| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | PROCESSO N.º 486/2017: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS ENCARREGADA DE REALIZAR OS TRABALHOS DE REVISÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA RELATIVA A POLUIÇÃO SONORA. |
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Quinta-feira Dra Oluiai do 26 de Outubro de 2017 Itaberaba LEGISLATIVO 4 - Ano IX - Nº 460 Resoluções “* Câmara Municipal de Itaberaba RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Institui a Comissão Especial de Estudos encarregada de realizar os trabalhos de revisão de toda a legislação do município de Itaberaba relativa à poluição sonora. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução: Arm. 1º - Fica instituída nesta Casa Legislativa a Comissão Especial de Estudos encarregada de realizar os trabalhos de revisão de toda a legislação do município de Itaberaba relativa à poluição sonora, no intuito de, através de um projeto de lei, organizá-la, adequá-la/reformá-la, conferindo-lhe . maior racionalidade juridica local Art. 2º - A Comissão Especial a que alude o artigo 1º sera const tuída por 03 (três) vereadores, e terá a duração de 30 (trinta) dias para a consecução de seus propósitos, podendo. caso necessário, ser prorrogado uma vez por igual período, mediante pedido escrito ao presidente da Câmara, subscrito pela maioria dos seus membros. Parágrato Unico - Poderão participar dos trabalhos da Comissão Especial de Estudos, como membros credenciados e sem direito de voto, técnicos da áreu juridica desta Casa Legislativa, bem como da Administração Municipal, e representantes de instituições públicas ou privadas que tenham legitimo ]) interesse nos temas submetidos à apreciação da mesma. Art. 3º - Do resultado. parcial ou total, dos trabalhos da Comissão Especial, dar- se-à ciência à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para as providências necessárias. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento ora vigente. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA/BA, 25 de outubro de 2017. JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Presidente RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS LUCIANO SANTANA DOS SANTOS 1º Secretario 2º secretário CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NHABHFMKMODXHSUYRESOSA Esta edição encontra-se no site: www.camara itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL AN Câmara Municipal de Itaberaba RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Institui a Comissão Especial de Estudos encarregada de realizar os trabalhos de revisão de toda a legisação do Município de Itaberaba relativa à poluição sonora. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituída nesta Casa Legislativa a Comissão Especial de Estudos encarregada de realizar os trabalhos de revisão de toda a legislação do Município de Itaberaba relativa à poluição sonora, no intuito de, através de um projeto de lei, organizá-la, adequá-la/reformá-la, conferindo-lhe maior racionalidade jurídica local. Art. 2º - A Comissão Especial a que alude o artigo 1º será constituída por 03 (três) vereadores, e terá a duração de 30 (trinta) dias para a consecução de seus propósitos, podendo, caso necessário, ser prorrogado uma vez por igual período, mediante pedido escrito ao presidente da Câmara, subscrito pela maioria dos seus membros. Parágrafo único - Poderão participar dos trabalhos da Comissão Especial de Estudos, como membros credenciados e sem direito de voto, técnicos da área jurídica desta Casa Legislativa, bem como da Administração Municipal, e representantes de instituições públicas ou privadas que tenham legítimo interesse nos temas submetidos à apreciação da mesma. Art. 3º - Do resultado, parcial ou total, dos trabalhos da Comissão Especial, dar- se-á ciência à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para as providências necessárias. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão [o] conta das dotações próprias consignadas no Orçamento ora vigente. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITA BA/BA, 25 de outubro de 2017. | JOSÉ ANTO AMRAIO GOMES | ideia A N RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS 1.º Secretário Es 2(º sécretário £7* Câmara Municipal de Itaberaba Ra Le 47 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 ÃO Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores gbáixo firmados, iadgaçemos de Vossa Excelência, nos termos do Art,/78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo relacionada:! 0 4 1. Processo n.º 486/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12, DE 24/10/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: institui a Comissão Especial de Estudos encarregada de realizar os trabalhos de revisão de toda a legislação do Município de Itaberaba relativa à poluição sonora. Sala das Sessões, em 24 de cutuistolda 2017. VEREADORES: eia £7* Câmara Municipal de Itaberaba is Qeotã ESTADO DA BAHIA A CNPJ 13.267.315/0001-41 ÃO Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do Regimento Interno desia Casa, requerem de M. Ex.º, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME. DE. URGÊNCIA ESPECIAL. à proposição abaixo relacionada: ) 1. Processo n.º 486/2017 - PROJETO DE eso RR O N.º 12, DE 24/10/2017 de autoria. da Mesa Diretora da Câmara Municipais institui a Comissão Especial de ER A aja encarregada de realizar os trabalhos de revisão ide toda a legislação do Município de Itaberaba relativa à poluição sonora. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2017. VEREADORES: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA FPA Câmara Municipal de Itaberaba PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 Institui a Comissão Especial de Estudos Comissão Especial de Estudos encarregada de realizar os trabalhos de revisão de toda a legislação do Município de Itaberaba relativa à poluição sonora. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução: Ar. 1º - Fica instituída nesta Casa Legislativa a Comissão Especial de Estudos encarregada de realizar os trabalhos de revisão de toda a legislação do Município de Itaberaba relativa à poluição sonora, no intuito de, através de um projeto de lei, organizá-la, adequá-la/reformá-la, conferindo-lhe maior racionalidade jurídica local. Art. 2º - A Comissão Especial a que alude o artigo 1º será constituída por 03 (três) vereadores, e terá a duração de 30 (trinta) dias para a consecução de seus propósitos, podendo, caso necessário, ser prorrogado uma vez por igual período, mediante pedido escrito ao presidente da Câmara, subscrito pela maioria dos seus membros. Parágrafo único - Poderão participar dos trabalhos da Comissão Especial de Estudos, como membros credenciados e sem direito de voto, técnicos da área jurídica desta Casa Legislativa, bem como da Administração Municipal, e representantes de instituições públicas ou privadas que tenham legítimo interesse nos temas submetidos à apreciação da mesma. Art. 3º - Do resultado, parcial ou total, dos trabalhos da Comissão Especial, dar- se-á ciência à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para as providências necessárias. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento ora vigente. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAB RABA/BA, 24 de outubro de 2017. IO SAMPAIO GOMES residente RUB LUCIAN NA DOS SANTOS 1.º Secretário -º sécretário FRA Câmara Municipal de Itaberaba JUSTIFICATIVA Na audiência pública sobre poluição sonora proveniente de carros-de- som de propaganda na cidade de Itaberaba, ocorrida em 09/10/2017, no Plenário desta Casa Legislativa, uma das questões suscitadas e consensuadas entre o promotor de justiça, Dr. Thyego Matos, vereadores e os representantes dos carros de som, foi à necessidade de adequação/reforma da legislação municipal sobre poluição sonora. Atualmente existem, no ordenamento jurídico municipal, três leis ordinárias que versam sobre o tema, algumas delas revogando total ou parcialmente leis anteriores (derrogação e ab-rogação). Diante desse cenário, é necessário realizar uma atualização de todo o ordenamento jurídico do Município de Itaberaba acerca da poluição sonora, sobretudo no que tange daquela advinda de carros de som que veiculam propaganda na cidade, considerando a Constituição Federal e suas sucessivas emendas, a Constituição Estadual, e também a reforma da Lei Orgânica de Itaberaba, além de outras leis federais que traçam normas gerais relativas ao assunto. Antinomias entre normas municipais atuais e antigas, bem como leis que já não tem aplicabilidade atualmente exigem um trabalho de revisão, o que irá facilitar o conhecimento das normas que estão efetivamente em vigor tanto pelos legisladores, como pelos profissionais da área jurídica, e a própria população na defesa de suas demandas e direitos. De outra parte, a revisão proposta também irá assegurar maior efetividade ao ordenamento jurídico municipal, com a eliminação das normas que se tornaram obsoletas e das leis revogadas, não tendo, portanto, mais validade e eficácia. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA/BA, 24 de outubro de 2017. JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Presidente 7 RUBE OS DOS SANTOS LUCIANO 1.º Secretário A DOS SANTOS “segretário