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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaPROCESSO N.º 486/2017: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS ENCARREGADA DE REALIZAR OS TRABALHOS DE REVISÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA RELATIVA A POLUIÇÃO SONORA.
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Quinta-feira Dra Oluiai do
26 de Outubro de 2017 Itaberaba LEGISLATIVO
4 - Ano IX - Nº 460
Resoluções
“* Câmara Municipal de Itaberaba
RESOLUÇÃO Nº 11,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Institui a Comissão Especial de Estudos encarregada
de realizar os trabalhos de revisão de toda a
legislação do município de Itaberaba relativa à
poluição sonora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITABERABA, ESTADO
DA BAHIA, no uso de uma das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
e faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Arm. 1º - Fica instituída nesta Casa Legislativa a Comissão Especial de Estudos
encarregada de realizar os trabalhos de revisão de toda a legislação do
município de Itaberaba relativa à poluição sonora, no intuito de, através de um
projeto de lei, organizá-la, adequá-la/reformá-la, conferindo-lhe . maior
racionalidade juridica local
Art. 2º - A Comissão Especial a que alude o artigo 1º sera const tuída por 03
(três) vereadores, e terá a duração de 30 (trinta) dias para a consecução de
seus propósitos, podendo. caso necessário, ser prorrogado uma vez por igual
período, mediante pedido escrito ao presidente da Câmara, subscrito pela
maioria dos seus membros.
Parágrato Unico - Poderão participar dos trabalhos da Comissão Especial de
Estudos, como membros credenciados e sem direito de voto, técnicos da áreu
juridica desta Casa Legislativa, bem como da Administração Municipal, e
representantes de instituições públicas ou privadas que tenham legitimo
]) interesse nos temas submetidos à apreciação da mesma.
Art. 3º - Do resultado. parcial ou total, dos trabalhos da Comissão Especial, dar-
se-à ciência à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para as providências
necessárias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à
conta das dotações próprias consignadas no Orçamento ora vigente.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA/BA, 25 de outubro de 2017.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS LUCIANO SANTANA DOS SANTOS
1º Secretario 2º secretário
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NHABHFMKMODXHSUYRESOSA
Esta edição encontra-se no site: www.camara itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
AN Câmara Municipal de Itaberaba
RESOLUÇÃO Nº 11,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Institui a Comissão Especial de Estudos encarregada
de realizar os trabalhos de revisão de toda a
legisação do Município de Itaberaba relativa à
poluição sonora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITABERABA, ESTADO
DA BAHIA, no uso de uma das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída nesta Casa Legislativa a Comissão Especial de Estudos
encarregada de realizar os trabalhos de revisão de toda a legislação do
Município de Itaberaba relativa à poluição sonora, no intuito de, através de um
projeto de lei, organizá-la, adequá-la/reformá-la, conferindo-lhe maior
racionalidade jurídica local.
Art. 2º - A Comissão Especial a que alude o artigo 1º será constituída por 03
(três) vereadores, e terá a duração de 30 (trinta) dias para a consecução de
seus propósitos, podendo, caso necessário, ser prorrogado uma vez por igual
período, mediante pedido escrito ao presidente da Câmara, subscrito pela
maioria dos seus membros.
Parágrafo único - Poderão participar dos trabalhos da Comissão Especial de
Estudos, como membros credenciados e sem direito de voto, técnicos da área
jurídica desta Casa Legislativa, bem como da Administração Municipal, e
representantes de instituições públicas ou privadas que tenham legítimo
interesse nos temas submetidos à apreciação da mesma.
Art. 3º - Do resultado, parcial ou total, dos trabalhos da Comissão Especial, dar-
se-á ciência à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para as providências
necessárias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão [o]
conta das dotações próprias consignadas no Orçamento ora vigente.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITA BA/BA, 25 de outubro de 2017.
| JOSÉ ANTO AMRAIO GOMES
| ideia
A
N
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
1.º Secretário Es 2(º sécretário
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
Ra Le 47 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores gbáixo firmados, iadgaçemos de Vossa Excelência,
nos termos do Art,/78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o
Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS
DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo
relacionada:! 0 4
1. Processo n.º 486/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12, DE 24/10/2017 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: institui a Comissão Especial de
Estudos encarregada de realizar os trabalhos de revisão de toda a legislação do
Município de Itaberaba relativa à poluição sonora.
Sala das Sessões, em 24 de cutuistolda 2017.
VEREADORES: eia
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
is Qeotã ESTADO DA BAHIA
A CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do
Regimento Interno desia Casa, requerem de M. Ex.º, ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME. DE. URGÊNCIA ESPECIAL. à proposição abaixo
relacionada:
) 1. Processo n.º 486/2017 - PROJETO DE eso RR O N.º 12, DE 24/10/2017 de
autoria. da Mesa Diretora da Câmara Municipais institui a Comissão Especial
de ER A aja encarregada de realizar os trabalhos de revisão ide toda a legislação
do Município de Itaberaba relativa à poluição sonora.
Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2017.
VEREADORES:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
FPA Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Institui a Comissão Especial de Estudos Comissão
Especial de Estudos encarregada de realizar os
trabalhos de revisão de toda a legislação do
Município de Itaberaba relativa à poluição sonora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITABERABA, ESTADO
DA BAHIA, no uso de uma das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Ar. 1º - Fica instituída nesta Casa Legislativa a Comissão Especial de Estudos
encarregada de realizar os trabalhos de revisão de toda a legislação do
Município de Itaberaba relativa à poluição sonora, no intuito de, através de um
projeto de lei, organizá-la, adequá-la/reformá-la, conferindo-lhe maior
racionalidade jurídica local.
Art. 2º - A Comissão Especial a que alude o artigo 1º será constituída por 03
(três) vereadores, e terá a duração de 30 (trinta) dias para a consecução de
seus propósitos, podendo, caso necessário, ser prorrogado uma vez por igual
período, mediante pedido escrito ao presidente da Câmara, subscrito pela
maioria dos seus membros.
Parágrafo único - Poderão participar dos trabalhos da Comissão Especial de
Estudos, como membros credenciados e sem direito de voto, técnicos da área
jurídica desta Casa Legislativa, bem como da Administração Municipal, e
representantes de instituições públicas ou privadas que tenham legítimo
interesse nos temas submetidos à apreciação da mesma.
Art. 3º - Do resultado, parcial ou total, dos trabalhos da Comissão Especial, dar-
se-á ciência à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para as providências
necessárias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à
conta das dotações próprias consignadas no Orçamento ora vigente.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAB RABA/BA, 24 de outubro de 2017.
IO SAMPAIO GOMES
residente
RUB LUCIAN NA DOS SANTOS
1.º Secretário -º sécretário
FRA Câmara Municipal de Itaberaba
JUSTIFICATIVA
Na audiência pública sobre poluição sonora proveniente de carros-de-
som de propaganda na cidade de Itaberaba, ocorrida em 09/10/2017, no
Plenário desta Casa Legislativa, uma das questões suscitadas e consensuadas
entre o promotor de justiça, Dr. Thyego Matos, vereadores e os representantes
dos carros de som, foi à necessidade de adequação/reforma da legislação
municipal sobre poluição sonora.
Atualmente existem, no ordenamento jurídico municipal, três leis
ordinárias que versam sobre o tema, algumas delas revogando total ou
parcialmente leis anteriores (derrogação e ab-rogação).
Diante desse cenário, é necessário realizar uma atualização de todo o
ordenamento jurídico do Município de Itaberaba acerca da poluição sonora,
sobretudo no que tange daquela advinda de carros de som que veiculam
propaganda na cidade, considerando a Constituição Federal e suas sucessivas
emendas, a Constituição Estadual, e também a reforma da Lei Orgânica de
Itaberaba, além de outras leis federais que traçam normas gerais relativas ao
assunto.
Antinomias entre normas municipais atuais e antigas, bem como leis que
já não tem aplicabilidade atualmente exigem um trabalho de revisão, o que irá
facilitar o conhecimento das normas que estão efetivamente em vigor tanto
pelos legisladores, como pelos profissionais da área jurídica, e a própria
população na defesa de suas demandas e direitos.
De outra parte, a revisão proposta também irá assegurar maior
efetividade ao ordenamento jurídico municipal, com a eliminação das normas
que se tornaram obsoletas e das leis revogadas, não tendo, portanto, mais
validade e eficácia.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA/BA, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
7
RUBE OS DOS SANTOS LUCIANO
1.º Secretário
A DOS SANTOS
“segretário

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