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materia nº 270/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 270 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaPROCESSO Nº. 495/2018: CRIAR O PROGRAMA EDUCATIVO PEQUENO AGRICULTOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DE ITABERABA-BAHIA, CONFORME MINUTA EM ANEXO.
native_id2639

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£ Câmara Municipal de Itaberaba
PIO
LS Ar CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA |
Ao PrOTOCOLO GE
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio k
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao
Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação
CRIAR O PROGRAMA EDUCATIVO PEQUENO AGRICULTOR NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DE ITABERABA-BAHIA,
CONFORME MINUTA EM ANEXO.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 2018
“CRIAR O PROGRAMA EDUCATIVO “PEQUENO AGRICULTOR”
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DE
ITABERABA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de
Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itaberaba autorizado a criar o Programa Pequeno Agricultor nas escolas
municipais da zona rural
Art. 2º - O Programa Pequeno Agricultor tem como objetivo incentivar e conscientizar às crianças sobre a
importância da subsistência e permanência do homem do campo na zona rural.
Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta lei fica a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com
a Secretaria Municipal de Agricultura, responsáveis pela elaboração do Programa Pequeno Agricultor,
adequando ao currículo escolar a realidade da agricultura local e regional
Paragrafo Único — O Programa Pequeno Agricultor obedecerá ao disposto nesta lei com as seguintes
finalidades:
| - Conservação do solo e da água,
Il - Uso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias, visando a preservação e proteção dos
recursos naturais e do meio ambiente, a segurança dos trabalhadores rurais e a qualidade dos produtos
agrícolas destinados à alimentação;
WI — A viabilidade da permanência e subsistência do homem do campo na zona rural;
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei, serão custeadas com recursos do Fundo Municipal de
apoio a Agricultura Familiar- FUMAF, criada pela Lei Municipal nº 1.471 de 03 de Abril de 2017.
e
, £ Câmara Municipal de Itaberaba
-'LTLTLWr WWW
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no
prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta tem como objetivo implementar nas escolas municipais da zona rural de Itaberaba,
o “Programa Pequeno Agricultor”. Uma importante iniciativa que corrobora para a conscientização das
crianças sobre a importância da permanência e subsistência do homem do campo de maneira
ecologicamente correta e sustentável, conforme previsto na Constituição da Republica Federativa do
Brasil de 1988, no seu artigo 225, caput, 8 1º, incisos |, II, IH, IV, V, Vle Vil:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo
e preservá- lo para as presentes e futuras gerações
8 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público
|- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e
ecossistemas; (Regulamento)
Il - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Pais e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
(Regulamento)
WII - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção,
(Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
(Regulamento)
V- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
Tendo em vista, a relevância da atividade agrícola na produção de bens, de produtos e
serviços e o agronegócio que é extremamente importante para o desenvolvimento do pais e, por
conseguinte, Itaberaba. Esperamos que seja acolhida esta indicação, pelo Poder Executivo Municipal,
competente para propor este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2018.
Vereador ANTONIO NDRADE SANTOS NETO
“Bôodinho Neto”

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