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materia nº 274/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 274 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaPROCESSO Nº. 501/2018: ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NO DIA DO PROFESSOR, CONFORME MINUTA EM ANEXO.
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À tamara Municipal qe maDerana
q = 7 ESTADO DA BAHIA
ke; CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA
PROG NS G A L
ÃO
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte Indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
DISPONDO SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA SERVIDORES DA
EDUCAÇÃO NO DIA DO PROFESSOR, CONFORME MINUTA EM
ANEXO.
PROJETO DE LEI Nº
Estabelece ponto facultativo na Secretaria Municipal de
Educação e em toda a Rede Municipal de Ensino por
ocasião do Dia do Professor e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente
Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido Ponto facultativo aos servidores da Secretaria Municipal de
Educação e de toda Rede Municipal de Ensino, em seu expediente, no dia 15 de
outubro de cada, por ocasião do Dia do Professor.
An. 2º - Os serviços de atendimento, burocráticos e afins, observarão medidas
internas determinadas pela Secretária Municipal de Educação, que, havendo
necessidade, organizará plantão de atendimento ao público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
No dia 15 de outubro de 1827, Dom Pedro |, Imperador do Brasil baixou um
Decreto Imperial que criou o Ensino Elementar no Brasil. Pelo decreto, "todas as
cidades, vilas e lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras".
Anualmente, o Poder Executivo decreta ponto facultativo, uma vez que
não há lei municipal regente ao tema.
Dessa forma queremos tornar de direito o que já ocorre de fato.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018
Vereador AM
“Professor Amauri

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