| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | PROCESSO Nº. 501/2018: ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NO DIA DO PROFESSOR, CONFORME MINUTA EM ANEXO. |
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À tamara Municipal qe maDerana q = 7 ESTADO DA BAHIA ke; CNPJ 13.267.315/0001-41 CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA PROG NS G A L ÃO Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação: ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NO DIA DO PROFESSOR, CONFORME MINUTA EM ANEXO. PROJETO DE LEI Nº Estabelece ponto facultativo na Secretaria Municipal de Educação e em toda a Rede Municipal de Ensino por ocasião do Dia do Professor e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica estabelecido Ponto facultativo aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e de toda Rede Municipal de Ensino, em seu expediente, no dia 15 de outubro de cada, por ocasião do Dia do Professor. An. 2º - Os serviços de atendimento, burocráticos e afins, observarão medidas internas determinadas pela Secretária Municipal de Educação, que, havendo necessidade, organizará plantão de atendimento ao público. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA No dia 15 de outubro de 1827, Dom Pedro |, Imperador do Brasil baixou um Decreto Imperial que criou o Ensino Elementar no Brasil. Pelo decreto, "todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras". Anualmente, o Poder Executivo decreta ponto facultativo, uma vez que não há lei municipal regente ao tema. Dessa forma queremos tornar de direito o que já ocorre de fato. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018 Vereador AM “Professor Amauri