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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaPROCESSO Nº. 417/2018: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, PARA INSTITUIR O SISTEMA DE ATA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2646

Autoria

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“ YLEGISLATIV
Câmara Municipal de Itaberaba |
Segunda-feira * 29 de Outubro de 2018» Ano X - Nº 556
Esta edição encontra-se no site: www. camara. Taberaba ba jo org br em servidor certificado ICP- BR,
ASIL
Câmara Municipal de
Itaberaba publica:
Resolução Nº 05, de 24 de Outubro de 2018 - Altera o Regimento
interno da Câmara Municipal de Itaberaba, para instituir o sistema de ata
eletrônica, e dá outras providências.
Ta
Imprensa Oficial. Tá aqui, tá legal.
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Imprensa Oficial
epubicidade Ieeal
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Gestor - José Antonio Sampaio Gomes : Secretario - Gabmete 4 Editor - Ass. de Comunicação
Avenida Rio Branco. 373
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JSGWXR2AXUZGEL MWOJVITA
Segunda-feira
28 de Outro de 2018 Itaberaba LEGISLATIVO
Resoluções
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RESOLUÇÃO Nº 05,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, No uso de uma das
[| atribuições conferidas pelo Regimento Interno. faz saber que O Plenário
aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Am. 1º - O art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158 - As sessões da Câmara serão transmitidas através de sistema
audiovisual, podendo ser divulgadas em tempo real, pela internet,
através de tecnologia streaming, e serão armazenadas em arquivos de
vídeo no equipamento “servidor”, sistema de nuvem, ou outro
dispositivo audiovisual.
8 1º - Impossibilitada a gravação da sessão, por qualquer motivo, lavrar-
se-á a ata dos trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados.
8 2º - Será redigida ata sucinta contendo o registro da ata eletrônica, na
qual constarão as seguintes informações:
|- tipo e número;
ll- data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local;
1ll- nomes dos vereadores presentes e ausentes e dos que a presidiram
e secretariaram;
IV- relação, quando for o caso, de:
a) matéria apresentada no Pequeno Expediente;
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JSGWXR2AXUZGELMWOJVJITA
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Segunda-feira
LEGISLATIVO Itaberaba 29 de Outubro de 2018
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e Câmara Municipal de Itaberaba
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b) matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia;
V- registro do horário de início e término da fala de cada orador.
9 3º - Compete q Coordenação de Serviços Legislativos a
responsabilidade pela guarda e manutenção do dispositivo audiovisual,
de cada ata eletrônica das Sessões da Câmara.
84º - A ata de sessão secreta será lavrada pelos meios ordinários que,
lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com
rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em
outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a
requerimento da Mesa, ou de W3 (um terço) dos Vereadores.”
Art. 2º -Esta Resolução entrará em vigor na daia de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
itaberaba-BA, em 24 de outubro de 2018.
Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
|
CERTIFICAÇÃO DIGITAL JSGWXR2ZAXUZGELMWOJVITA
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Veni! CNPJ 13.267 315/0001-41
RESOLUÇÃO Nº 05,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso de uma das
atribuições conferidas pelo Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158 - As sessões da Câmara serão transmitidas através de sistema
audiovisual, podendo ser divulgadas em tempo real, pela internet,
através de tecnologia streaming, e serão armazenadas em arquivos de
vídeo no equipamento “servidor”, sistema de nuvem, ou outro
dispositivo audiovisual.
8 1º - Impossibilitada a gravação da sessão, por qualquer motivo, lavrar-
se-á a ata dos trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados.
8 2º - Será redigida ata sucinta contendo o registro da ata eletrônica, na
qual constarão as seguintes informações:
I- tipo e número;
Il- data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local;
Ill- nomes dos vereadores presentes e ausentes e dos que a presidiram
e secretariaram;
IV- relação, quando for o caso, de:
a) matéria apresentada no Pequeno Expediente;
£“* Câmara Municipal de Itaberaba
e E)
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Y CNPJ 13.267 .315/0001-41
b) matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia;
V- registro do horário de início e término da fala de cada orador.
g 3º - Compete à Coordenação de Serviços Legislativos a
responsabilidade pela guarda e manutenção do dispositivo audiovisual,
de cada ata eletrônica das Sessões da Câmara.
84º - A ata de sessão secreta será lavrada pelos meios ordinários que,
lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com
rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em
outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a
ay requerimento da Mesa, ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ltaberaba-BA, em 24 de outubro de 201
Vereador JOSÉ ONIO SAMPAIO GOMES
"3 Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2018 da Mesa Diretora da
Câmara, que altera o Regimento Interno para instituir o
sistema de ata eletrônica (proc. nº 417/2018).
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que altera o art. 158, do Regimento Interno, e institui o Sistema de Ata
Eletrônica.
O art. 33, da Lei Orgânica Municipal confere à Câmara Municipal, dentre outras
atribuições, a competência privativa para “dispor sobre a sua organização,
BB funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixação da remuneração”.
A regulamentação das matérias de caráter político ou administrativo relativas a
assuntos de economia interna da Câmara far-se-á através de resolução, expedida pelo
Plenário, de acordo com o que rege o art. 117, c/c art. 46, VI, do Regimento interno da
Câmara Municipal de Itaberaba.
Ademais, conforme bem destacado na justificativa, o sistema de ata eletrônico
visa otimizar os trabalhos legislativos, assim como já o faz o Poder Judiciário no registro
das audiências e sessões, “representando economicidade, agilidade nos procedimentos,
rapidez no atendimento e maior transparência no registro daquilo que foi tratado na
reunião”.
Isso posto, estando presentes os requisitos relativos à constituciondalidade,
regimentalidade e boa técnica legislativa, esta Comissão opina pela regular tramitação
do Projeto de Resolução nº 02/2018.
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2078
EVANILTON OL
Pregige
SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
£» Câmara Municipal de Itaberaba
+
E ** 4, ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA
EM 18/10/2018
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25/2018 de
autoria dos vereadores Bodinho Neto, Evanilton Oliveira (Peba) e Amauri Menezes,
que dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do município de Itaberaba,
nas escolas de ensino fundamental, e dá outras providências (proc. nº 387/2018); 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2018 de autoria do vereador Gerson Almeida:
institui O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA,
no âmbito do Município de Itaberaba (proc. nº 406/2018); 3. PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 27/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui no Calendário
Oficial do Município, a SEMANA DO LIXO E ENTULHO ZERO e dá outras providências
(proc. nº 411/2018); 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal: altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e dá outras providências (proc.
nº 417/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2018 de autoria do vereador
Bodinho Neto: declara como patrimônio imaterial, histórico e cultural a Festa dos
Vaqueiros de Itaberaba-Bahia e dá outras providências (proc. nº 440/2018); Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo do vereador
Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e
consequente arquivamento das seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
29/2018 de autoria do vereador Dr. Zé Antonio: dispõe sobre vacinação diferenciada,
domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras
providências (proc. nº 441/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28/2018 de autoria
do vereador Amauri Menezes: dispõe sobre expedição de receitas médicas, pedidos
de exames, atestados, laudos e outros de forma digitada no âmbito do município de
Itaberaba, e dá outras providências (proc. nº 422/2018). Nada mais havendo a ser
tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em
18 de outubro de 2018. (
Vereador EVANILTON 1 OUZA
Vereador MURILO so S DE MORAES
Vereador NO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO107260918CMI
EMENTA: ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, PARA INSTITUIR O SISTEMA DE ATA
ELETRÔNICA — ASSUNTO DE ECONOMIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL —
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, por intermédio do Exmo. Sr. Presidente, o Dr. José Antonio
Sampaio Gomes, acerca do Projeto de Resolução 02/2018, que altera o art. 158, do
Regimento Intemo, e institui o Sistema de Ata Eletrônica.
O Regimento Interno estabelece em seu art. 1º que a Câmara Municipal possui
função legislativa, de fiscalização financeira e controle externo do Poder Executivo,
de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que
lhe são próprias e a gestão dos assuntos de sua economia intema.
Por economia interna, ou interna corporis, entende-se, à luz do art. 6º, do
referido diploma, “a disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da
administração de seus serviços auxiliares", o que pressupõe a gestão dos seus
próprios serviços e a regulamentação das matérias que lhe são afetas.
Nessa linha, o art. 33, da Lei Orgânica Municipal confere à Câmara Municipal,
dentre outras atribuições, a competência privativa para “dispor sobre a sua
organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da ue
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
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Nesse rol de competências a Câmara Municipal possui legitimidade para
dispor sobre a forma de organização administrativa dos seus serviços, órgãos e
repartições, pessoal, equipamentos, veículos, sistema, gerência dos recursos
financeiros, licitações, contratos, utilização dos espaços administrativos da Casa.
A regulamentação das matérias de caráter político ou administrativo relativas
a assuntos de economia intena da Câmara far-se-á através de resolução,
expedida pelo Plenário, de acordo com o que rege o art. 117, c/c art. 46, VI, do
Regimento intemo da Câmara Municipal de Itaberaba.
Ademais, conforme bem destacado na justificativa, o sistema de ata
eletrônico visa otimizar os trabalhos legislativos, assim como já o faz o Poder
Judiciário no registro das audiências e sessões, “representando economicidade,
agilidade nos procedimentos, rapidez no atendimento e maior transparência no
registro daquilo que foi tratado na reunião”.
Por fim, a proposição atendeu plenamente o quanto disposto no art. 256,
inciso Il, do Regimento Intemo, vez que fora proposto pela Mesa Diretora, sendo que
a sua aprovação deverá contar com o voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal de Vereadores.
Isso posto, estando presentes os requisitos relativos à constitucionalidade,
regimentalidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela
regular tramitação do Projeto de Resolução nº 02/2018.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 26 de setembro de 2018. TÁ
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
er
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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º* Câmara Municipal de Itaberaba
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249 CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02,
DE 13 DE AGOSTO DE 2018
(CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
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Altera o Regimento Intemo da Câmara Municipal
de Itaberaba, para instituir o sistema de ata
eletrônica, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso de uma das
atribuições conferidas pelo Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e
fica promulgada a seguinte Resolução:
Ar. 1º - O art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a
"= vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158 - As sessões da Câmara serão transmitidas através de sistema
audiovisual, podendo ser divulgadas em tempo real, pela internet, através de
tecnologia streaming, e serão armazenadas em arquivos de vídeo no
equipamento “servidor”, sistema de nuvem, ou outro dispositivo audiovisual.
$ 1º - Impossibilitada a gravação da sessão, por qualquer motivo, lavrar-se-á a
ata dos trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados.
$ 2º - Será redigida ata sucinta contendo o registro da ata eletrônica, na qual
constarão as seguintes informações:
|- tipo e número;
- Il- data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local;
Ill- nomes dos vereadores presentes e ausentes e dos que a presidiram e
secretariaram;
IV- relação, quando for o caso, de:
a) matéria apresentada no Pequeno Expediente;
b) matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem d Dia;
V- registro do horário de início e término da fala de cada orddor.
$ 3º - Compete à Coordenação de Serviços Legislativos a re
guarda e manutenção do dispositivo audiovisual, de cada
Sessões da Câmara.
8 4º - A ata de sessão secreta será lavrada pelos meios ordinários que, lida e
aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado
Cs —
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4º" Câmara Municipal de Itaberaba
a te + ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente
secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa, ou de 1/3 (um
terço) dos Vereadores.”
An. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação de V. Exas. o presente Projeto de Resolução
que tem por objeto a instituição da ata eletrônica, para o registro e arquivo das
reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiência pública.
Esse sistema, já adotado pelo Poder Judiciário no registro das audiências e
sessões, objetiva otimizar os trabalhos legislativos, representando economicidade,
agilidade nos procedimentos, rapidez no atendimento e maior transparência no
registro daquilo que foi tratado na reunião.
Em cada sessão, para oficializar a gravação em sistema eletrônico, haverá o
registro em ata sucinta escrita contendo a data completa, horário, legislatura,
sessão legislativa e local; nomes dos vereadores presentes e ausentes e dos que a
presidiram e secretariaram; relação, quando for o caso, da matéria apresentada no
Pequeno Expediente; matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia
e o registro do horário de início e término da fala de cada orador.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com Vossas Excelências, no
sentido de aprovar essa importante proposição.
Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 13 de agosto de 2018.
Vereador JOSÉ PAIO GOMES
VereadoMRUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
1.º Secretário
Vereador LU TANA DOS SANTOS
2.7 Secretário

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