| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | PROCESSO Nº. 417/2018: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, PARA INSTITUIR O SISTEMA DE ATA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2646 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12
a CERA Cad “ YLEGISLATIV Câmara Municipal de Itaberaba | Segunda-feira * 29 de Outubro de 2018» Ano X - Nº 556 Esta edição encontra-se no site: www. camara. Taberaba ba jo org br em servidor certificado ICP- BR, ASIL Câmara Municipal de Itaberaba publica: Resolução Nº 05, de 24 de Outubro de 2018 - Altera o Regimento interno da Câmara Municipal de Itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e dá outras providências. Ta Imprensa Oficial. Tá aqui, tá legal. º . Do . . ms Imprensa Oficial epubicidade Ieeal 1 4 dotada serto! Gestor - José Antonio Sampaio Gomes : Secretario - Gabmete 4 Editor - Ass. de Comunicação Avenida Rio Branco. 373 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JSGWXR2AXUZGEL MWOJVITA Segunda-feira 28 de Outro de 2018 Itaberaba LEGISLATIVO Resoluções ET Fá a Câmara Municipal de Itaberaba e É ES VADUI DIA BAHIA aà NEI Cs ct AVAULR O RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, No uso de uma das [| atribuições conferidas pelo Regimento Interno. faz saber que O Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução: Am. 1º - O art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 158 - As sessões da Câmara serão transmitidas através de sistema audiovisual, podendo ser divulgadas em tempo real, pela internet, através de tecnologia streaming, e serão armazenadas em arquivos de vídeo no equipamento “servidor”, sistema de nuvem, ou outro dispositivo audiovisual. 8 1º - Impossibilitada a gravação da sessão, por qualquer motivo, lavrar- se-á a ata dos trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados. 8 2º - Será redigida ata sucinta contendo o registro da ata eletrônica, na qual constarão as seguintes informações: |- tipo e número; ll- data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local; 1ll- nomes dos vereadores presentes e ausentes e dos que a presidiram e secretariaram; IV- relação, quando for o caso, de: a) matéria apresentada no Pequeno Expediente; CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JSGWXR2AXUZGELMWOJVJITA Esta edição encontra-se no site: www .camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Segunda-feira LEGISLATIVO Itaberaba 29 de Outubro de 2018 — e Câmara Municipal de Itaberaba Ea É ESTADO DABAHIA Es $ CNES 13.267 51500L 1-1 b) matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia; V- registro do horário de início e término da fala de cada orador. 9 3º - Compete q Coordenação de Serviços Legislativos a responsabilidade pela guarda e manutenção do dispositivo audiovisual, de cada ata eletrônica das Sessões da Câmara. 84º - A ata de sessão secreta será lavrada pelos meios ordinários que, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa, ou de W3 (um terço) dos Vereadores.” Art. 2º -Esta Resolução entrará em vigor na daia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. itaberaba-BA, em 24 de outubro de 2018. Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Presidente | CERTIFICAÇÃO DIGITAL JSGWXR2ZAXUZGELMWOJVITA Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL 4 Câmara Municipal de Itaberaba > &w «É ESTADO DABAHIA “ Veni! CNPJ 13.267 315/0001-41 RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso de uma das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução: Art. 1º - O art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 158 - As sessões da Câmara serão transmitidas através de sistema audiovisual, podendo ser divulgadas em tempo real, pela internet, através de tecnologia streaming, e serão armazenadas em arquivos de vídeo no equipamento “servidor”, sistema de nuvem, ou outro dispositivo audiovisual. 8 1º - Impossibilitada a gravação da sessão, por qualquer motivo, lavrar- se-á a ata dos trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados. 8 2º - Será redigida ata sucinta contendo o registro da ata eletrônica, na qual constarão as seguintes informações: I- tipo e número; Il- data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local; Ill- nomes dos vereadores presentes e ausentes e dos que a presidiram e secretariaram; IV- relação, quando for o caso, de: a) matéria apresentada no Pequeno Expediente; £“* Câmara Municipal de Itaberaba e E) Rat 44 ESTADO DA BAHIA Y CNPJ 13.267 .315/0001-41 b) matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia; V- registro do horário de início e término da fala de cada orador. g 3º - Compete à Coordenação de Serviços Legislativos a responsabilidade pela guarda e manutenção do dispositivo audiovisual, de cada ata eletrônica das Sessões da Câmara. 84º - A ata de sessão secreta será lavrada pelos meios ordinários que, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a ay requerimento da Mesa, ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.” Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ltaberaba-BA, em 24 de outubro de 201 Vereador JOSÉ ONIO SAMPAIO GOMES "3 Câmara Municipal de Itaberaba COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2018 da Mesa Diretora da Câmara, que altera o Regimento Interno para instituir o sistema de ata eletrônica (proc. nº 417/2018). Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que altera o art. 158, do Regimento Interno, e institui o Sistema de Ata Eletrônica. O art. 33, da Lei Orgânica Municipal confere à Câmara Municipal, dentre outras atribuições, a competência privativa para “dispor sobre a sua organização, BB funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da remuneração”. A regulamentação das matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara far-se-á através de resolução, expedida pelo Plenário, de acordo com o que rege o art. 117, c/c art. 46, VI, do Regimento interno da Câmara Municipal de Itaberaba. Ademais, conforme bem destacado na justificativa, o sistema de ata eletrônico visa otimizar os trabalhos legislativos, assim como já o faz o Poder Judiciário no registro das audiências e sessões, “representando economicidade, agilidade nos procedimentos, rapidez no atendimento e maior transparência no registro daquilo que foi tratado na reunião”. Isso posto, estando presentes os requisitos relativos à constituciondalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Resolução nº 02/2018. Sala das Comissões, 18 de outubro de 2078 EVANILTON OL Pregige SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro £» Câmara Municipal de Itaberaba + E ** 4, ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 18/10/2018 Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25/2018 de autoria dos vereadores Bodinho Neto, Evanilton Oliveira (Peba) e Amauri Menezes, que dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do município de Itaberaba, nas escolas de ensino fundamental, e dá outras providências (proc. nº 387/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2018 de autoria do vereador Gerson Almeida: institui O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, no âmbito do Município de Itaberaba (proc. nº 406/2018); 3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui no Calendário Oficial do Município, a SEMANA DO LIXO E ENTULHO ZERO e dá outras providências (proc. nº 411/2018); 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e dá outras providências (proc. nº 417/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: declara como patrimônio imaterial, histórico e cultural a Festa dos Vaqueiros de Itaberaba-Bahia e dá outras providências (proc. nº 440/2018); Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo do vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento das seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29/2018 de autoria do vereador Dr. Zé Antonio: dispõe sobre vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras providências (proc. nº 441/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28/2018 de autoria do vereador Amauri Menezes: dispõe sobre expedição de receitas médicas, pedidos de exames, atestados, laudos e outros de forma digitada no âmbito do município de Itaberaba, e dá outras providências (proc. nº 422/2018). Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 18 de outubro de 2018. ( Vereador EVANILTON 1 OUZA Vereador MURILO so S DE MORAES Vereador NO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO107260918CMI EMENTA: ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, PARA INSTITUIR O SISTEMA DE ATA ELETRÔNICA — ASSUNTO DE ECONOMIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, por intermédio do Exmo. Sr. Presidente, o Dr. José Antonio Sampaio Gomes, acerca do Projeto de Resolução 02/2018, que altera o art. 158, do Regimento Intemo, e institui o Sistema de Ata Eletrônica. O Regimento Interno estabelece em seu art. 1º que a Câmara Municipal possui função legislativa, de fiscalização financeira e controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias e a gestão dos assuntos de sua economia intema. Por economia interna, ou interna corporis, entende-se, à luz do art. 6º, do referido diploma, “a disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares", o que pressupõe a gestão dos seus próprios serviços e a regulamentação das matérias que lhe são afetas. Nessa linha, o art. 33, da Lei Orgânica Municipal confere à Câmara Municipal, dentre outras atribuições, a competência privativa para “dispor sobre a sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da ue ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA RT Nesse rol de competências a Câmara Municipal possui legitimidade para dispor sobre a forma de organização administrativa dos seus serviços, órgãos e repartições, pessoal, equipamentos, veículos, sistema, gerência dos recursos financeiros, licitações, contratos, utilização dos espaços administrativos da Casa. A regulamentação das matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia intena da Câmara far-se-á através de resolução, expedida pelo Plenário, de acordo com o que rege o art. 117, c/c art. 46, VI, do Regimento intemo da Câmara Municipal de Itaberaba. Ademais, conforme bem destacado na justificativa, o sistema de ata eletrônico visa otimizar os trabalhos legislativos, assim como já o faz o Poder Judiciário no registro das audiências e sessões, “representando economicidade, agilidade nos procedimentos, rapidez no atendimento e maior transparência no registro daquilo que foi tratado na reunião”. Por fim, a proposição atendeu plenamente o quanto disposto no art. 256, inciso Il, do Regimento Intemo, vez que fora proposto pela Mesa Diretora, sendo que a sua aprovação deverá contar com o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Vereadores. Isso posto, estando presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Resolução nº 02/2018. Este é o nosso parecer — SMJ. ltaberaba/BA, 26 de setembro de 2018. TÁ Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA er Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 º* Câmara Municipal de Itaberaba — Emamah tw at j ESTADO DA BAHIA 249 CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 (CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA ““ºTAÇOLO GE Altera o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso de uma das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução: Ar. 1º - O art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a "= vigorar com a seguinte redação: “Art. 158 - As sessões da Câmara serão transmitidas através de sistema audiovisual, podendo ser divulgadas em tempo real, pela internet, através de tecnologia streaming, e serão armazenadas em arquivos de vídeo no equipamento “servidor”, sistema de nuvem, ou outro dispositivo audiovisual. $ 1º - Impossibilitada a gravação da sessão, por qualquer motivo, lavrar-se-á a ata dos trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados. $ 2º - Será redigida ata sucinta contendo o registro da ata eletrônica, na qual constarão as seguintes informações: |- tipo e número; - Il- data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local; Ill- nomes dos vereadores presentes e ausentes e dos que a presidiram e secretariaram; IV- relação, quando for o caso, de: a) matéria apresentada no Pequeno Expediente; b) matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem d Dia; V- registro do horário de início e término da fala de cada orddor. $ 3º - Compete à Coordenação de Serviços Legislativos a re guarda e manutenção do dispositivo audiovisual, de cada Sessões da Câmara. 8 4º - A ata de sessão secreta será lavrada pelos meios ordinários que, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado Cs — > 4º" Câmara Municipal de Itaberaba a te + ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa, ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.” An. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Encaminhamos à apreciação de V. Exas. o presente Projeto de Resolução que tem por objeto a instituição da ata eletrônica, para o registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiência pública. Esse sistema, já adotado pelo Poder Judiciário no registro das audiências e sessões, objetiva otimizar os trabalhos legislativos, representando economicidade, agilidade nos procedimentos, rapidez no atendimento e maior transparência no registro daquilo que foi tratado na reunião. Em cada sessão, para oficializar a gravação em sistema eletrônico, haverá o registro em ata sucinta escrita contendo a data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local; nomes dos vereadores presentes e ausentes e dos que a presidiram e secretariaram; relação, quando for o caso, da matéria apresentada no Pequeno Expediente; matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia e o registro do horário de início e término da fala de cada orador. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com Vossas Excelências, no sentido de aprovar essa importante proposição. Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 13 de agosto de 2018. Vereador JOSÉ PAIO GOMES VereadoMRUBENILTON BASTOS DOS SANTOS 1.º Secretário Vereador LU TANA DOS SANTOS 2.7 Secretário