materia nº 49/2013

à Câmara Municipal de Itaberaba
aa a O E ER
F CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
N/C.
REQUERIMENTO:
O vereador que o presente subscreve, fundamentado na Lei Orgânica
do Município, no Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como na Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), requer de V. Ex?, após ouvir o Plenário, que se digne
de oficiar correspondência ao Presidente da Itaberaba Previdência (ITAPREV),
requisitando do mesmo que, à vista das contribuições previdenciárias devidas à citada
autarquia, observando-se as competências da parte patronal e do servidor, envie a esta
Eg. Casa Legislativa e/ou ao subscritor da presente, as seguintes
informações/documentos, referentes ao período compreendido entre 01 de setembro de
2012 e 31de maio de 2013:
|. Balancetes, apontando, separadamente, mês a mês, o valor
efetivamente devido pelas Secretarias Municipais da Fazenda, Saúde,
Educação e Ação Social, devendo os tais balancetes vir de forma
individualizada, discriminando-se, ainda, o quantitativo da
contribuição previdenciária patronal separada do quantitativo da
contribuição do servidor, tomando-se por base as informações
prestadas pela municipalidade acerca da sua folha de pagamento de
pessoal à autarquia e/ou ao TCM:
2. Balancetes, apontando, separadamente, mês a mês, o valor
efetivamente quitado a esta autarquia previdenciária pelas Secretarias
Municipais da Fazenda, Saúde, Educação e Ação Social, devendo os
tais balancetes vir de forma individualizada, discriminando-se, ainda,
a quantia quitada sob a rubrica de contribuição previdenciária patronal
separada da quitação da contribuição do servidor, tomando-se por base
as informações prestadas pela municipalidade acerca da sua folha de
pagamento de pessoal à autarquia e/ou ao TCM:
3. Extratos bancários que comprovem a quitação, mês a mês, dos
valores devidos pelas Secretarias Municipais da Fazenda, Saúde,
Educação e Ação Social, devendo, neste caso, ser apontado quanto 'se
pagou sob a rubrica de contribuição previdenciária patronal e quant
se pagou sob a rubrica da contribuição do servidor, tomando-se por
base as informações prestadas pela municipalidade acerca da sua folha
de pagamento de pessoal à autarquia e/ou ao TCM:
£+* Câmara Municipal de Itaberaba
4. Extrato bancário atualizado, apontando quanto a ITAPREV tem
depositado e/ou aplicado em suas contas bancárias e à disposição dos
seus segurados.
ARREMATA QUE, NA HIPÓTESE DE O PRESENTE
REQUERIMENTO NÃO SER APROVADO PELOS NOBRES VEREADORES
QUE COMPÕEM ESTE PODER LEGISLATIVO, QUE ENTÃO O MESMO
SEJA ENCAMINHADO AO SEU DESTINATÁRIO PELA PRESIDÊNCIA DA
MESA, DANDO-SE, DESTA FORMA, PLENA EFETIVIDADE AO QUE
DISPÕE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011), TUDO
SOB PENA DE RESPONSABILIDADES E POSTERIOR COMUNICAÇÃO DAS
OMISSÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
JUSTIFICATIVA:
Tramitou nesta Casa Leis, na legislatura passada, um Projeto de Lei
advindo do Poder Executivo, a partir do qual a municipalidade confessava débitos junto
à ITAPREV e, no mesmo diploma legal, pedia autorização legislativa para parcelar o
seu pagamento — no que foi prontamente atendido pelo Poder Legislativo Municipal da
época. Recentemente, sabe-se que tramitou novo Projeto de Lei, também advindo do
Poder Executivo Municipal, de conteúdo idêntico, porém, sem apontar ao certo quanto a
municipalidade deve à referida autarquia, criando-se, portanto, certa dúvida quanto à
saúde financeira da ITAPREV e, por consequência, dúvida quanto a uma segurança
futura de que a autarquia poderá arcar com o pagamento pontual das suas obrigações
frente aos seus contribuintes, ou seja, frente aos servidores públicos municipais. Neste
alinhamento de razões, tem-se que o Vereador, fiscalizador nato dos atos do Poder
Executivo e das suas autarquias, deve estar esclarecido quanto às ocorrências, a fim de
não incorrer em erros na sua atuação, não cometer injustiças, proteger o erário e, bem e
fielmente, cumprir o seu papel político e social.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2013.
JOSE ANTONI Sampaio GOM
r—CMI/BA - PP /