| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | PROCESSO Nº 422/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28 - DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS, PEDIDOS DE EXAMES, ATESTADOS, LAUDOS E OUTROS DE FORMA DIGITADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£* Câmara Municipal de Itaberaba se > Nat “44 ESTADO DA BAHIA . CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 18/10/2018 Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25/2018 de autoria dos vereadores Bodinho Neto, Evanilton Oliveira (Peba) e Amavri Menezes, que dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do município de Itaberaba, nas escolas de ensino fundamental, e dá outras providências (proc. nº 387/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2018 de autoria do vereador Gerson Almeida: institui o DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, no âmbito do Município de Itaberaba (proce. nº 406/2018); 3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui no Calendário Oficial do Município, a SEMANA DO LIXO E ENTULHO ZERO e dá outras providências (proc. nº 411/2018); 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e dá outras providências (proc. nº 417/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: declara como patrimônio imaterial, histórico e cultural a Festa dos Vaqueiros de Itaberaba-Bahia e dá outras providências (proc. nº 440/2018); Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo do vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento das seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29/2018 de autoria do vereador Dr. Zé Antonio: dispõe sobre vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras providências (proc. nº 441/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28/2018 de autoria do vereador Amauri Menezes: dispõe sobre expedição de receitas médicas, pedidos de exames, atestados, laudos e outros de forma digitada no âmbito do município de ltaberaba, e dá outras providências (proc. nº 422/2018). Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 18 de outubro de 2018. Vereador EVANILTON OLI OUZA Vereador numa Vereag ea SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro DE MORAES COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH GADOS PARECER JURÍDICO ASSJURO101280918CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS, PEDIDOS DE EXAMES, ATESTADOS, LAUDOS E OUTROS, DE FORMA DIGITADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MABERABA — PARECER JURÍDICO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Trata-se consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca de Projeto de lei de autoria do nobre Vereador Amauri Silva Menezes (Professor Amauri), a qual dispõe sobre a expedição de receitas médicas, pedidos de exames, atestados, laudos e outros, de forma digitada, no âmbito do município de Itaberaba. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência. A norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem- estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Contudo, malgrado o interesse público que a matéria descerra, consideramos que a proposição descamba em manifesta inconstitucionalidade material e formal, sob dois aspectos, a saber: por dispor sobre matéria cuja iniciativa é exclusiva do ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BEN ISABATH Chefe do Poder Executivo, bem como por regulamentar assunto cuja competência pertence à União, Estados e Distrito Federal. Quanto ao primeiro aspecto, ressaltamos que ao dispor sobre o modus operandi das profissões sujeitas à emissão de receituários, o município, naturalmente, exercerá o poder de polícia administrativa, consistente no acompanhamento, fiscalização e, eventualmente, na aplicação das penalidades ali previstas, atos esses que são, notadamente, afetos à gestão administrativa. Ao dispor sobre a gestão administrativa, a proposta vai de encontro com o art. 77, inciso VI da Constituição do Estado da Bahia, que confere tal apanágio ao Chefe do Poder Executivo. Nessa senda, os tribunais já se pronunciaram: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.070/2015, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas digitadas em computador”. Inconstitucionalidade, por criar obrigações e se imiscuir em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Desrespeito aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV e XIX, alinea 'a' e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente. (TJSP - ADI: 20566949620168260000 SP 2056694-96.2016.8.26.0000, Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 17/08/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: 19/08/2016). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 2.068, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 - Município de conchal - iniciativa parlamentar — LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR EM RECEITUÁRIO MÉDICO, TARJA INCENTIVANDO DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES" - Invasão da competência reservada ao ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB as rs PRA Chefe do Poder Executivo - Ingerência na Administração do Município - Vício de iniciativa configurado - Violação ao Princípio da Separação de Poderes — AFRONTA Aos artigos 5º, 47, 11, XIV, XIX “a! e 144, Da Constituição do Estado DE SÃO PAULO — FONTE DE CUSTEIO — POSSÍVEL A INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - Inconstitucionalidade reconhecida. (TJ-SP - ADI: 20566870720168260000 SP 2056687-07.2016.8.26.0000, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 05/10/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: 24/10/201 6). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deferiu medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.021/2017 (Processo: 5179287.16.2017.8.09.0000), por entender que a norma de iniciativa parlamentar descambou em vício de iniciativa. Em síntese, a decisão restou assim ementada: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.021/2017, DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. MEDIDA CAUTELAR. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 10, CAPUT, LEI FEDERAL Nº 9.868/99). REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONCESSÃO. | - Da exegese do artigo 10, caput, da Lei Federal nº 9.868/1999, decorre ser a cláusula de reserva de plenário condição à concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. A ratio essendi firma-se na preservação da presunção de constitucionalidade da norma, em conformidade aos preceitos do artigo 97 da CF/88 e ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10-STF. Por consectário, resta sem efeito a decisão unipessoal proferida "AS autos. 2 - No caso tratado, ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSAB, ATH aponta-se a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.021/201 7 do Município de Goiânia, por tratar de expedição de receitas médicas e odontológicas por profissionais da saúde (digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra legível), com previsão de multas e alteração no funcionamento de órgãos públicos da Administração Municipal, a configurar invasão da competência atribuída ao chefe do Poder Executivo local, incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária. 3 — Evidenciados, in casu, os pressupostos legais pertinentes à tutela provisória de urgência, com amparo no artigo 10, da Lei 9.868/99, concede-se a medida cautelar a fito de suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia do normativo legal acoimado de inconstitucional. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Noutra senda, apesar de a proposição objetivar a regulamentação de matéria concernente à proteção e defesa da saúde, a emissão e controle do receituário das atividades médicas não se trata de interesse predominantemente local, mas geral. In casu, a competência é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (art. 24, XIl c/c art. 30, |, da Constituição Federal). Nesse sentido, citamos o seguinte precedente jurisprudencial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA QUE REGULAMENTA A CONFECÇÃO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS E CARIMBOS, PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE VEREADOR. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. (...) É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar, que regulamenta a confecção de receituários médicos e carimbos, para os profissionais da área da saúde e dá outras providências, pois trata de matéria tipicamente administrativa, ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA e cao cuja competência exclusiva é do chefe do Poder Executivo, responsável para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, configurando violação ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. A norma impugnada também é inconstitucional, em razão de violação à repartição constitucional das competências legislativas, por tratar de matéria sem predominância de interesse. local. TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade 026941572. 2012.8.26.0000 - Data do julgamento: 05/06/2013. Diante do exposto, forte nas razões e fundamentos jurídicos adredemente alinhados, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei 28/2018, de autoria do nobre Vereador Professor Amauri repousa em inconstitucionalidade material e formal, seja por afrontar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, seja por versar sobre matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo. Este é o nosso parecer - SMJ. ltaberaba/BA, 28 de setembro de 2018. Leandro Alme Oliveira Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 £%* Câmara Municipal de Itaberaba TO tai ————————eeeeeeeeeeee de R$... 6 ESTADO DA BAHIA Es” CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 (CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA.BA PRNTOCOLO GERAL Dispõe sobre expedição de receitas médicas, pedidos de exames, atestados, laudos e outros de forma digitada no âmbito do município de Itaberaba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente o Lei: Ar. 1º - As receitas médicas, pedidos de exames, atestados, laudos e outros deverão ser digitados e impressos pelo profissional de saúde (médico, odontólogo e psicólogos, etc) no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos da rede pública e particular do município de Itaberaba. Parágrafo único. Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento do atendimento ao disposto no caput, devendo prescrever a receita com letra de forma legível. An. 2º - As unidades hospitalares públicas receberão do Poder Público apoio técnico necessário para implantação do novo modelo de receitas médicas impressas. Ar. 3º - O não cumprimento desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: |- advertência; Il - multa; Ill - interdição parcial ou total dos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares infratores; IY - cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição dos gestores por desobediência à lei. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo, no decreto, o órgão fiscalizador e as penalidades descritas no art. 3º no prazo de 90 dias após a publicação dessa lei. = £$" Câmara Municipal de Itaberaba — « Ama > =.-"="———————eeeeeeeee Rat... ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 Am. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei determina que as receitas médicas, pedidos de exame, atestados, laudos e outros documentos médicos deverão ser digitados e impressos pelo profissional de saúde no âmbito do município de Itaberaba, durante a consulta. A medida inclui todos os profissionais de saúde, tais como médicos, odontólogos, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros, nutricionistas entre outros, nas unidades de saúde, hospitais públicos e particulares, clínicas, consultórios médicos e ambulatórios da rede pública ou privada, postos de saúde e qualquer outro tipo de unidade de atendimento médico básico. hd Essa iniciativa prevê ampliar a legibilidade dos documentos emitidos pelo profissional da saúde, de forma a evitar erros banais de interpretação das receitas escritas muitas vezes com caligrafia ilegível, colocando em risco a saúde e a vida de pacientes, haja vista que um decimal a mais no lugar errado da receita - pode ter sérias consequências na dosagem de remédios, assim como nomes parecidos de medicamentos, embora tenham princípios ativos totalmente diferentes, que podem ser confundidos. Como já previsto no Código de ética do Conselho Federal de Medicina (CFM), a receita e o atestado médico têm gue ser legíveis e com identificação: É vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de 0 Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos. (Cap. 3, Art. 11). Dessa forma, com o presente projeto de lei, objetiva-se evitar que sejam ministradas medicações erradas devido às caligrafias ruins e, assim, garantir que os pacientes consigam entender como devem tomar os medicamentos, bem como evitar fraudes em atestados e laudos médicos. SALA DAS SESSÕES, 20 de agosto de 2018. Vereador AMAU A SILVA MENEZES r Amauri”