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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaPROCESSO Nº 422/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28 - DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS, PEDIDOS DE EXAMES, ATESTADOS, LAUDOS E OUTROS DE FORMA DIGITADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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£* Câmara Municipal de Itaberaba
se >
Nat “44 ESTADO DA BAHIA
. CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA
EM 18/10/2018
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25/2018 de
autoria dos vereadores Bodinho Neto, Evanilton Oliveira (Peba) e Amavri Menezes,
que dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do município de Itaberaba,
nas escolas de ensino fundamental, e dá outras providências (proc. nº 387/2018); 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2018 de autoria do vereador Gerson Almeida:
institui o DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA,
no âmbito do Município de Itaberaba (proce. nº 406/2018); 3. PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 27/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui no Calendário
Oficial do Município, a SEMANA DO LIXO E ENTULHO ZERO e dá outras providências
(proc. nº 411/2018); 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal: altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e dá outras providências (proc.
nº 417/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2018 de autoria do vereador
Bodinho Neto: declara como patrimônio imaterial, histórico e cultural a Festa dos
Vaqueiros de Itaberaba-Bahia e dá outras providências (proc. nº 440/2018); Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo do vereador
Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e
consequente arquivamento das seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
29/2018 de autoria do vereador Dr. Zé Antonio: dispõe sobre vacinação diferenciada,
domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras
providências (proc. nº 441/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28/2018 de autoria
do vereador Amauri Menezes: dispõe sobre expedição de receitas médicas, pedidos
de exames, atestados, laudos e outros de forma digitada no âmbito do município de
ltaberaba, e dá outras providências (proc. nº 422/2018). Nada mais havendo a ser
tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em
18 de outubro de 2018.
Vereador EVANILTON OLI OUZA
Vereador numa
Vereag ea SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
DE MORAES
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
GADOS
PARECER JURÍDICO
ASSJURO101280918CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS,
PEDIDOS DE EXAMES, ATESTADOS, LAUDOS E OUTROS, DE FORMA DIGITADA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MABERABA — PARECER JURÍDICO PELA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Trata-se consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca de Projeto de lei de autoria do nobre Vereador
Amauri Silva Menezes (Professor Amauri), a qual dispõe sobre a expedição de
receitas médicas, pedidos de exames, atestados, laudos e outros, de forma
digitada, no âmbito do município de Itaberaba.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Contudo, malgrado o interesse público que a matéria descerra, consideramos
que a proposição descamba em manifesta inconstitucionalidade material e formal,
sob dois aspectos, a saber: por dispor sobre matéria cuja iniciativa é exclusiva do
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COIMBRA, OLIVEIRA
s BEN ISABATH
Chefe do Poder Executivo, bem como por regulamentar assunto cuja competência
pertence à União, Estados e Distrito Federal.
Quanto ao primeiro aspecto, ressaltamos que ao dispor sobre o modus
operandi das profissões sujeitas à emissão de receituários, o município,
naturalmente, exercerá o poder de polícia administrativa, consistente no
acompanhamento, fiscalização e, eventualmente, na aplicação das penalidades
ali previstas, atos esses que são, notadamente, afetos à gestão administrativa.
Ao dispor sobre a gestão administrativa, a proposta vai de encontro com o art.
77, inciso VI da Constituição do Estado da Bahia, que confere tal apanágio ao
Chefe do Poder Executivo.
Nessa senda, os tribunais já se pronunciaram:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.070/2015, que
“dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas
médicas digitadas em computador”. Inconstitucionalidade, por
criar obrigações e se imiscuir em matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Desrespeito
aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV e XIX, alinea 'a' e 144 da
Constituição do Estado. Ação procedente. (TJSP - ADI:
20566949620168260000 SP 2056694-96.2016.8.26.0000, Relator:
Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 17/08/2016, Órgão
Especial, Data de Publicação: 19/08/2016).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 2.068, DE 16
DE OUTUBRO DE 2015 - Município de conchal - iniciativa
parlamentar — LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CONSTAR EM RECEITUÁRIO MÉDICO, TARJA INCENTIVANDO
DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES" - Invasão da competência reservada ao
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as rs PRA
Chefe do Poder Executivo - Ingerência na Administração do
Município - Vício de iniciativa configurado - Violação ao
Princípio da Separação de Poderes — AFRONTA Aos artigos 5º,
47, 11, XIV, XIX “a! e 144, Da Constituição do Estado DE SÃO
PAULO — FONTE DE CUSTEIO — POSSÍVEL A INDICAÇÃO DE FONTE
DE CUSTEIO GENÉRICA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES - Inconstitucionalidade reconhecida. (TJ-SP - ADI:
20566870720168260000 SP 2056687-07.2016.8.26.0000, Relator:
João Negrini Filho, Data de Julgamento: 05/10/2016, Órgão
Especial, Data de Publicação: 24/10/201 6).
Mais recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deferiu medida
cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal
10.021/2017 (Processo: 5179287.16.2017.8.09.0000), por entender que a norma de
iniciativa parlamentar descambou em vício de iniciativa.
Em síntese, a decisão restou assim ementada:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
10.021/2017, DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
MEDIDA CAUTELAR. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA
DE PLENÁRIO (ART. 10, CAPUT, LEI FEDERAL Nº 9.868/99).
REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONCESSÃO. | - Da exegese do
artigo 10, caput, da Lei Federal nº 9.868/1999, decorre ser a
cláusula de reserva de plenário condição à concessão de
medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. A
ratio essendi firma-se na preservação da presunção de
constitucionalidade da norma, em conformidade aos
preceitos do artigo 97 da CF/88 e ao enunciado da Súmula
Vinculante nº 10-STF. Por consectário, resta sem efeito a
decisão unipessoal proferida "AS autos. 2 - No caso tratado,
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aponta-se a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.021/201 7
do Município de Goiânia, por tratar de expedição de receitas
médicas e odontológicas por profissionais da saúde (digitadas,
datilografadas ou manuscritas em letra legível), com previsão
de multas e alteração no funcionamento de órgãos públicos
da Administração Municipal, a configurar invasão da
competência atribuída ao chefe do Poder Executivo local,
incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão
orçamentária. 3 — Evidenciados, in casu, os pressupostos legais
pertinentes à tutela provisória de urgência, com amparo no
artigo 10, da Lei 9.868/99, concede-se a medida cautelar a fito
de suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia do
normativo legal acoimado de inconstitucional. MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA.
Noutra senda, apesar de a proposição objetivar a regulamentação de
matéria concernente à proteção e defesa da saúde, a emissão e controle do
receituário das atividades médicas não se trata de interesse predominantemente
local, mas geral. In casu, a competência é concorrente entre a União, Estados e
Distrito Federal (art. 24, XIl c/c art. 30, |, da Constituição Federal).
Nesse sentido, citamos o seguinte precedente jurisprudencial:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA QUE
REGULAMENTA A CONFECÇÃO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS E
CARIMBOS, PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE
VEREADOR. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. (...) É
inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar, que
regulamenta a confecção de receituários médicos e
carimbos, para os profissionais da área da saúde e dá outras
providências, pois trata de matéria tipicamente administrativa,
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e cao
cuja competência exclusiva é do chefe do Poder Executivo,
responsável para a iniciativa de lei sobre organização e
funcionamento da Administração, configurando violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da
gestão administrativa. A norma impugnada também é
inconstitucional, em razão de violação à repartição
constitucional das competências legislativas, por tratar de
matéria sem predominância de interesse. local. TJSP - Ação
Direta de Inconstitucionalidade 026941572. 2012.8.26.0000 -
Data do julgamento: 05/06/2013.
Diante do exposto, forte nas razões e fundamentos jurídicos adredemente
alinhados, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei 28/2018, de autoria
do nobre Vereador Professor Amauri repousa em inconstitucionalidade material e
formal, seja por afrontar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes,
seja por versar sobre matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo.
Este é o nosso parecer - SMJ.
ltaberaba/BA, 28 de setembro de 2018.
Leandro Alme Oliveira
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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Es” CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28
DE
20 DE AGOSTO DE 2018
(CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA.BA
PRNTOCOLO GERAL
Dispõe sobre expedição de receitas médicas,
pedidos de exames, atestados, laudos e outros
de forma digitada no âmbito do município de
Itaberaba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente
o Lei:
Ar. 1º - As receitas médicas, pedidos de exames, atestados, laudos e outros
deverão ser digitados e impressos pelo profissional de saúde (médico, odontólogo
e psicólogos, etc) no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e
carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios
médicos e odontológicos da rede pública e particular do município de Itaberaba.
Parágrafo único. Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional
isento do atendimento ao disposto no caput, devendo prescrever a receita com
letra de forma legível.
An. 2º - As unidades hospitalares públicas receberão do Poder Público apoio
técnico necessário para implantação do novo modelo de receitas médicas
impressas.
Ar. 3º - O não cumprimento desta lei sujeitará os infratores às seguintes
penalidades:
|- advertência;
Il - multa;
Ill - interdição parcial ou total dos hospitais públicos e privados, ambulatórios,
clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares infratores;
IY - cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição dos
gestores por desobediência à lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo, no decreto, o órgão
fiscalizador e as penalidades descritas no art. 3º no prazo de 90 dias após a
publicação dessa lei.
= £$" Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat... ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
Am. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei determina que as receitas médicas, pedidos de
exame, atestados, laudos e outros documentos médicos deverão ser digitados e
impressos pelo profissional de saúde no âmbito do município de Itaberaba, durante
a consulta.
A medida inclui todos os profissionais de saúde, tais como médicos,
odontólogos, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros, nutricionistas entre outros, nas
unidades de saúde, hospitais públicos e particulares, clínicas, consultórios médicos
e ambulatórios da rede pública ou privada, postos de saúde e qualquer outro tipo
de unidade de atendimento médico básico.
hd Essa iniciativa prevê ampliar a legibilidade dos documentos emitidos pelo
profissional da saúde, de forma a evitar erros banais de interpretação das receitas
escritas muitas vezes com caligrafia ilegível, colocando em risco a saúde e a vida
de pacientes, haja vista que um decimal a mais no lugar errado da receita - pode
ter sérias consequências na dosagem de remédios, assim como nomes parecidos
de medicamentos, embora tenham princípios ativos totalmente diferentes, que
podem ser confundidos.
Como já previsto no Código de ética do Conselho Federal de Medicina
(CFM), a receita e o atestado médico têm gue ser legíveis e com identificação:
É vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de
forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de
seu número de registro no Conselho Regional de
0 Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em
branco folhas de receituários, atestados, laudos ou
quaisquer outros documentos médicos. (Cap. 3, Art. 11).
Dessa forma, com o presente projeto de lei, objetiva-se evitar que sejam
ministradas medicações erradas devido às caligrafias ruins e, assim, garantir que os
pacientes consigam entender como devem tomar os medicamentos, bem como
evitar fraudes em atestados e laudos médicos.
SALA DAS SESSÕES, 20 de agosto de 2018.
Vereador AMAU A SILVA MENEZES
r Amauri”

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