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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-03-03
EmentaPROCESSO Nº 441/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29 - "DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2674

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£» Câmara Municipal de Itaberaba
- —
Re “4 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA
EM 18/10/2018
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25/2018 de
autoria dos vereadores Bodinho Neto, Evanilton Oliveira (Peba) e Amavri Menezes,
que dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do município de Itaberaba,
nas escolas de ensino fundamental, e dá outras providências (proc. nº 387/2018); 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2018 de autoria do vereador Gerson Almeida:
institui O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA,
no âmbito do Município de Itaberaba (proc. nº 406/2018); 3. PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 27/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui no Calendário
Oficial do Município, a SEMANA DO LIXO E ENTULHO ZERO e dá outras providências
(proc. nº 411/2018); 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal: altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e dá outras providências (proc.
nº 417/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2018 de autoria do vereador
Bodinho Neto: declara como patrimônio imaterial, histórico e cultural a Festa dos
Vaqueiros de Itaberaba-Bahia e dá outras providências (proc. nº 440/2018); Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo do vereador
Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e
consequente arquivamento das seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
29/2018 de autoria do vereador Dr. Zé Antonio: dispõe sobre vacinação diferenciada,
- domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras
providências (proc. nº 441/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28/2018 de autoria
do vereador Amauri Menezes: dispõe sobre expedição de receitas médicas, pedidos
de exames, atestados, laudos e outros de forma digitada no âmbito do município de
Itaberaba, e dá outras providências (proc. nº 422/2018). Nada mais havendo a ser
tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em
18 de outubro de 2018.
SEEPRPO PRESS
ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAB, BATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO101031018CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO DIFERENCIADA
DOMICILIAR, GARANTIDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE —
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 29/2018, de autoria do Exmo.
Sr. Vereador José Antonio Sampaio Gomes, que dispõe sobre a vacinação diferen-
ciada domiciliar garantida às pessoas com deficiência motora incapacitante.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para
principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a
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coa Pr dd
iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, Grisdelem as
atribuições de órgãos pertencentes à estrutura administrativa.
Nessa toada, o art. 77, incisos VI e VIl, da Constituição Estadual!, confere ao
Poder Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham
sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem aumento ou
diminuição de despesa e competência dos seus órgãos.
Versando sobre atos administrativos e dispondo sobre a forma de atuação de
órgãos da administração pública, a proposição acaba por interferir na atividade
administrativa, a qual é afeta ao Poder Executivo, inobservando, sobremodo, as
disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o princípio da
harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se pronunciaram. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
ESTÂNCIA VELHA. LEI N. 2.104/2015. PROGRAMA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. VÍCIO FORMAL E
MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. (...) É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do
Poder Legislativo que acabou regulando matéria
eminentemente administrativa, resultando na interferência
indevida até mesmo da estrutura organizacional da
Administração Pública, ao indicar a necessidade de
destinação de uma Secretaria específica para a Cultura no
Município, desmembrando-se a Secretaria Municipal da
Educação e Cultura atualmente existente, além de criar
atribuições e serviços que, para sua implementação,
certamente, demandarão maiores gastos não previstos na Lei
* Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba. ; N
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COIMBRA, ARA
s BENSA
Orçamentária. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou
de iniciativa também acarreta violação ao princípio
constitucional da Separação dos Poderes. Presença de vício
de inconstitucionalidade de ordem formal e material por
ofensa ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, inciso Il, alínea d , 82,
incisos Il, Ill e Vl, 149, incisos |, Il e Ill, e 154, incisos | e II, da
Constituição Estadual. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70066455122, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary,
Julgado em 07/05/2018). (TJ-RS - ADI: 70066455122 RS, Relator:
Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 07/05/2018,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia
04/06/2018).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - VOLTA
REDONDA - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
INSTITUINDO PROGRAMA BOLSA ESCOLA MUNICIPAL PARA O
ENSINO SUPERIOR - VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO -
INVASÃO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, ÚNICO LEGITIMADO A INICIAR PROJETO DE LEI
SOBRE MATÉRIA AFETA AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 145, Ill
e Vl, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL — INCONSTITUCIO-
NALIDADE DA LEI Nº 4.707/2010 DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. (TJRJ - ADI:
00312237820148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA,
Relator: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de
Julgamento: 01/02/2016, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
E ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/02/20] 6). Q.
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« BENSABATH
É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio
de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma
remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação” (STF,
ADI nº 3.254-ES).
Deixamos registrado, porém, que o mérito da proposição ostenta evidente
interesse público, que se materializa através da criação de medidas que propiciam
o bem-estar da população, alcançando especialmente os cidadãos que possuem
limitações motoras incapacitantes.
Inclusive, essa garantia encontra-se estabelecida no Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), que garante integral atenção à saúde da
pessoa portadora de deficiência em todos os níveis de complexidade, por
intermédio do SUS, assegurando-se acesso universal e igualitário, senão vejamos:
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com
deficiência em todos os níveis de complexidade, por
intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
(...)
8 40 As ações e os serviços de saúde pública destinados à
ess o eficiência devem assegurar:
(-=]
ll - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento
ambulatorial e internação;
IV - campanhas de vacinação;
(...)
Por óbvio, a existência de norma federal que regulamente semelhante
matéria não subtrai a autonomia legislativa reservada aos municípios, porquanto,
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COIMBRA, OLIVEIRA
no rol das competências da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a
competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
Sendo assim, conclui-se que o conteúdo da proposição revela evidente
interesse público e pode ser regulamentado no âmbito municipal, apesar da
existência de norma federal em semelhante sentido. Contudo, por se tratar de
matéria que versa sobre a organização administrativa, recomenda-se que a
proposta seja apresentada sob a forma de indicação.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
29/2018, de autoria do nobre Vereador José Antonio Sampaio Gomes.
Este é o nosso parecer —- SMJ.
ltaberaba/BA, 03 de setembro de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29
CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
PEATACOLO GERAL
tr o NºUYP
EM, D3 | /
Servidor (a) da CM/BA
DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO DIFERENCIADA,
DOMICILIAR, ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA
INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora
incapacitante a receberem em suas residências a aplicação das seguintes vacinas
e contra: influenza, gripe, pneumonia pneumocócica 23-valente, tétano, difteria,
hepatites, febre amarela, tríplice viral, herpes zoster e meningite meningocócica,
hepatite A, Bou A+B.
$ 1º - A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa ou seu representante legal.
8 2º - A Secretaria Municipal de Saúde recebendo a solicitações fará uma e
planejamento para o atendimento.
Art. 2º - O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá proceder à
vacinação de que trata o Art. 1º desta lei em de asilos, fundações, casas de repousos
ou outras entidades que possam, de forma adequada, agrupá-los para o recebimento
de vacina.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei, no que couber, através
de decreto municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa garantir às pessoas com deficiência motora
incapacitante receberem em domicílio a aplicação de vacinas.
O objetivo é garantir-lhes bem-estar na prestação deste tipo de serviço na
área da saúde. Tendo em vista que as pessoas com deficiência motora incapacitante
são parte da população com maior dificuldade de locomoção e de enfr: r filas para
o atendimento médico.
Este Projeto de Lei encontra-se fundamentado no prinéipio Gonstitucional da
dignidade da pessoa humana. Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade
intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesião respeito e
consideração por parte do Estado e da comunidâde, implicando, neste Sentido, um
«3
£* Câmara Municipal de Itaberaba
complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra
todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir
as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e
promover sua participação ativa co-responsável nos destinos da própria existência e
da vida em comunhão dos demais seres humanos.
A dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso Ill da Constituição
Federal, constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à
República Federativa do Brasil. Sua finalidade, na qualidade de princípio fundamental,
é assegurar ao homem um mínimo de direitos que devem ser respeitados pela
sociedade e pelo poder público, de forma a preservar a valorização do ser humano.
Sendo a dignidade da pessoa humana um fundamento da República, a essa
categoria erigido por ser um valor central do direito ocidental que preserva a liberdade
individual e a personalidade, portanto, um princípio fundamental alicerce de todo o
ordenamento jurídico pátrio, não há como ser mitigado ou relativizado, sob pena de
gerar a instabilidade do regime democrático, o que confere ao dito fundamento caráter
absoluto.
Os recursos a serem aplicados são provenientes do Governo Federal já
previsto no Programa de Atendimento Médico Domiciliar, que através do Ministério da
Saúde, onde mais de R$ 33,4 milhões já foram destinados aos estados e municípios
que possuem equipes de Atenção Domiciliar implantadas. O ministério paga as
equipes principais com o valor de R$ 34,56 mil mensais e R$ 6 mil mensais por
equipe de apoio. Para que o município tenha o Melhor em Casa é necessário que o
gestor local faça a adesão ao programa.
No Brasil, pessoas com necessidade de reabilitação motora - idosos, pacientes
crônicos sem agravamento ou que estejam em situação pós-cirúrgica - contam com
atendimento domiciliar humanizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O
tratamento é garantido por 229 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e de
Apoio espalhadas em 20 estados. Neste mês de novembro, o programa Melhor em
Casa completa um ano e já alcança 16,2 milhões de brasileiros.
Diante da importância e do alcance deste Projeto de Lei, conto com o apoio
dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018.

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