| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-03-03 |
| Ementa | PROCESSO Nº 441/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29 - "DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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£» Câmara Municipal de Itaberaba - — Re “4 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 18/10/2018 Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25/2018 de autoria dos vereadores Bodinho Neto, Evanilton Oliveira (Peba) e Amavri Menezes, que dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do município de Itaberaba, nas escolas de ensino fundamental, e dá outras providências (proc. nº 387/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2018 de autoria do vereador Gerson Almeida: institui O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, no âmbito do Município de Itaberaba (proc. nº 406/2018); 3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui no Calendário Oficial do Município, a SEMANA DO LIXO E ENTULHO ZERO e dá outras providências (proc. nº 411/2018); 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e dá outras providências (proc. nº 417/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: declara como patrimônio imaterial, histórico e cultural a Festa dos Vaqueiros de Itaberaba-Bahia e dá outras providências (proc. nº 440/2018); Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo do vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento das seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29/2018 de autoria do vereador Dr. Zé Antonio: dispõe sobre vacinação diferenciada, - domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras providências (proc. nº 441/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28/2018 de autoria do vereador Amauri Menezes: dispõe sobre expedição de receitas médicas, pedidos de exames, atestados, laudos e outros de forma digitada no âmbito do município de Itaberaba, e dá outras providências (proc. nº 422/2018). Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 18 de outubro de 2018. SEEPRPO PRESS ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAB, BATH PARECER JURÍDICO ASSJURO101031018CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO DIFERENCIADA DOMICILIAR, GARANTIDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 29/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Antonio Sampaio Gomes, que dispõe sobre a vacinação diferen- ciada domiciliar garantida às pessoas com deficiência motora incapacitante. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência. A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem- estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 Ob coa Pr dd iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, Grisdelem as atribuições de órgãos pertencentes à estrutura administrativa. Nessa toada, o art. 77, incisos VI e VIl, da Constituição Estadual!, confere ao Poder Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos. Versando sobre atos administrativos e dispondo sobre a forma de atuação de órgãos da administração pública, a proposição acaba por interferir na atividade administrativa, a qual é afeta ao Poder Executivo, inobservando, sobremodo, as disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se pronunciaram. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. LEI N. 2.104/2015. PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. (...) É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que acabou regulando matéria eminentemente administrativa, resultando na interferência indevida até mesmo da estrutura organizacional da Administração Pública, ao indicar a necessidade de destinação de uma Secretaria específica para a Cultura no Município, desmembrando-se a Secretaria Municipal da Educação e Cultura atualmente existente, além de criar atribuições e serviços que, para sua implementação, certamente, demandarão maiores gastos não previstos na Lei * Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba. ; N ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 Ob COIMBRA, ARA s BENSA Orçamentária. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou de iniciativa também acarreta violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Presença de vício de inconstitucionalidade de ordem formal e material por ofensa ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, inciso Il, alínea d , 82, incisos Il, Ill e Vl, 149, incisos |, Il e Ill, e 154, incisos | e II, da Constituição Estadual. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70066455122, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 07/05/2018). (TJ-RS - ADI: 70066455122 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 07/05/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2018). REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - VOLTA REDONDA - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR INSTITUINDO PROGRAMA BOLSA ESCOLA MUNICIPAL PARA O ENSINO SUPERIOR - VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO - INVASÃO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÚNICO LEGITIMADO A INICIAR PROJETO DE LEI SOBRE MATÉRIA AFETA AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 145, Ill e Vl, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL — INCONSTITUCIO- NALIDADE DA LEI Nº 4.707/2010 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. (TJRJ - ADI: 00312237820148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 01/02/2016, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/02/20] 6). Q. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação” (STF, ADI nº 3.254-ES). Deixamos registrado, porém, que o mérito da proposição ostenta evidente interesse público, que se materializa através da criação de medidas que propiciam o bem-estar da população, alcançando especialmente os cidadãos que possuem limitações motoras incapacitantes. Inclusive, essa garantia encontra-se estabelecida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), que garante integral atenção à saúde da pessoa portadora de deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, assegurando-se acesso universal e igualitário, senão vejamos: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. (...) 8 40 As ações e os serviços de saúde pública destinados à ess o eficiência devem assegurar: (-=] ll - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; IV - campanhas de vacinação; (...) Por óbvio, a existência de norma federal que regulamente semelhante matéria não subtrai a autonomia legislativa reservada aos municípios, porquanto, ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA no rol das competências da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, no que couber. Sendo assim, conclui-se que o conteúdo da proposição revela evidente interesse público e pode ser regulamentado no âmbito municipal, apesar da existência de norma federal em semelhante sentido. Contudo, por se tratar de matéria que versa sobre a organização administrativa, recomenda-se que a proposta seja apresentada sob a forma de indicação. Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do nobre Vereador José Antonio Sampaio Gomes. Este é o nosso parecer —- SMJ. ltaberaba/BA, 03 de setembro de 2018. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 Câmara Municipal de Itaberaba PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29 CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA PEATACOLO GERAL tr o NºUYP EM, D3 | / Servidor (a) da CM/BA DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora incapacitante a receberem em suas residências a aplicação das seguintes vacinas e contra: influenza, gripe, pneumonia pneumocócica 23-valente, tétano, difteria, hepatites, febre amarela, tríplice viral, herpes zoster e meningite meningocócica, hepatite A, Bou A+B. $ 1º - A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa ou seu representante legal. 8 2º - A Secretaria Municipal de Saúde recebendo a solicitações fará uma e planejamento para o atendimento. Art. 2º - O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá proceder à vacinação de que trata o Art. 1º desta lei em de asilos, fundações, casas de repousos ou outras entidades que possam, de forma adequada, agrupá-los para o recebimento de vacina. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei, no que couber, através de decreto municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A presente propositura visa garantir às pessoas com deficiência motora incapacitante receberem em domicílio a aplicação de vacinas. O objetivo é garantir-lhes bem-estar na prestação deste tipo de serviço na área da saúde. Tendo em vista que as pessoas com deficiência motora incapacitante são parte da população com maior dificuldade de locomoção e de enfr: r filas para o atendimento médico. Este Projeto de Lei encontra-se fundamentado no prinéipio Gonstitucional da dignidade da pessoa humana. Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesião respeito e consideração por parte do Estado e da comunidâde, implicando, neste Sentido, um «3 £* Câmara Municipal de Itaberaba complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos. A dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso Ill da Constituição Federal, constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à República Federativa do Brasil. Sua finalidade, na qualidade de princípio fundamental, é assegurar ao homem um mínimo de direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo poder público, de forma a preservar a valorização do ser humano. Sendo a dignidade da pessoa humana um fundamento da República, a essa categoria erigido por ser um valor central do direito ocidental que preserva a liberdade individual e a personalidade, portanto, um princípio fundamental alicerce de todo o ordenamento jurídico pátrio, não há como ser mitigado ou relativizado, sob pena de gerar a instabilidade do regime democrático, o que confere ao dito fundamento caráter absoluto. Os recursos a serem aplicados são provenientes do Governo Federal já previsto no Programa de Atendimento Médico Domiciliar, que através do Ministério da Saúde, onde mais de R$ 33,4 milhões já foram destinados aos estados e municípios que possuem equipes de Atenção Domiciliar implantadas. O ministério paga as equipes principais com o valor de R$ 34,56 mil mensais e R$ 6 mil mensais por equipe de apoio. Para que o município tenha o Melhor em Casa é necessário que o gestor local faça a adesão ao programa. No Brasil, pessoas com necessidade de reabilitação motora - idosos, pacientes crônicos sem agravamento ou que estejam em situação pós-cirúrgica - contam com atendimento domiciliar humanizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O tratamento é garantido por 229 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e de Apoio espalhadas em 20 estados. Neste mês de novembro, o programa Melhor em Casa completa um ano e já alcança 16,2 milhões de brasileiros. Diante da importância e do alcance deste Projeto de Lei, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018.