| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | PROCESSO Nº 167-2018: ESTABELECE EM 40% A TAXA DE ESGOTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA REGISTRADO NA FATURA DO CONSUMIDOR, E CONFERE A COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR O SEU CUMPRIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTAS. |
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44 Câmara Municipail de raverava o E Gus s! ESTADO DA BAHIA “im CNPJ 13 267 3151000141 ltaberaba-BA, 23 de novembro de 2018. o - B 5 of. n.º 283/2018 - GA eva? Av po Anis Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas l. / Za - prefeito Municipal de Itaberaba ad nesta 5 Assunto: Comúnica a manutenção de Veto Total oposto ao Projeto de Lei Legislativo nº 05/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (proc. nº 167/2018). « Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-nos comunicar q Vossa Excelência, conturme determina o Art. 39, XXVL b, do Regimento Interno, que rei sessão plenária deliberativa ocorrida em 20/11/2018, fora MANTIDO por 07 (sete) votos a 05 (cinco) o VETO TOTAL oposto por Vossa Excelência vo Projeto de Lei Legislativo nº 05/2018 (proc. nº 167/2018), de autoria do novte vereador Evanillon Oliveira, que estabelecia em 40% a taxa de esgoto Iincideme sobre o consumo de água registrado na fatura do Consumidor e “ontem competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar O seu cumpri e aplicação de multas. Na oportunidade. elevamos A mossa CORSIACIUÇÃO UU UIeço v S Atenciosamente, ' o ) Vergador Saba SAMPAIO GOMES N A Presiden $a Câmara Municipal de Itaberaba ma) tros) ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA id Rejeitado Lt VOT. I2NOT. BB UVOT. | | Ao VEIO TOTAL oposto ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º Por CJUNAN 07 05/2018 do Vereador Evanilton Oliveira de Souza, que Sala dasSessões estabelece em 40% a 'taxa' de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa. nobre veréador Evanilton Oliveira (Peba) que estabelece em 40% a 'taxa' de esgoto incidente sobre o consumo de água, e confere competência para o Poder Executivo atuar na fiscalização e na aplicação de multa. - O prefeito municipal entende que o projeto em comento lastreou-se na ocorrência de inconstitucionalidade material, porquanto a proposição em apreço está no rol daquelas cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo Municipal. As razões do veto jurídico não foram aceitas por esta Comissão, que as considerou inconvincentes, ao que opina pela REJEIÇÃO do veto total e, para tanto, apresenta, a seguir, o devido projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 74 do Regimento Interno desta Casa. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 32/2018 REJEITA o Veto Total oposto pelo prefeito municipal AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do Vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a 'taxa” de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa. - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica REJEITADO o Veto Total oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei Legislativo n.º 05/2018 de autoria do Vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões, 14 de novembro dé 2016. Membro 4 Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 14/11/2018 Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, Sampaio de Oliveira, membros da referida Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do Antonio de Andrade Santos Neto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências; 2. Processo n.º 475/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 32/2018 de autoria do vereador José Antonio Sampaio Gomes: Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências; 3. Processo n.º 485/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 33/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre instituição do programa “Mérito Escolar", de incentivo municipal à educação e aprendizagem; 4. Processo n.º 498/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 35/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeira de licuri, cajazeira e umbuzeira, bem como outras espécies de plantas consideradas patrimônios imateriais no território do Município de Itaberaba. 5. Processo n.º 167/2018 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza: Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere a competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento e “7” ps foi designado o vereador Murilo Vitor 4 Câmara Municipal de Itaberaba EE Quest? ESTADO DA BAHIA no CNPJ 13.267.315/0001-41 para relatoria das matérias, e após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei legislativos de nº 31, 32 e 35/2018, pela inconstitucionalidade do projeto de lei legislativo nº 33/2018, e ela rejeição do Veto oposto ao projeto de lei legislativo nº 05/2018, recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de ltaberaba-BA, em 14 de novembro de 2018, q Vereador EVANILTO vil) DE SOUZA Presidente Vereador MURI GARES DE MORAES CIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH Itaberaba/BA, 05 de novembro de 2018. CI ASSJURO104051118CMI À Sua Excelência o Senhor, José Antonio Sampaio Gomes, E» MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba. Assunto: Ofício 271/2018 Senhor Presidente, Após os cordiais cumprimentos, reportando-nos ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 05/2018, convém-nos ratificar o opinativo exarado no Parecer ASSJURO101130618CMI - cuja cópia segue em anexo -, pelas razões nele expostas. No tocante ao procedimento a ser adotado, o Regimento Interno aduz que: a) O veto deverá ser apreciado pelo Plenário, e uma única discussão e votação, no prazo de vinte dias úteis, contados do seu recebimento; b) Se nesse prazo não houver deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final; c) O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação aberta e ape ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA e BENSABATH d) Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para promulgação; e) Seo Prefeito não promulgar a lei, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo. Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração. Leandro ! OABIBA 21.87 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 ES “a Câmara Municipal de Itaberaba < Wa? 4% ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 ltaberaba-BA, 30 de outubro de 2018. Of. n.º 271/2018 - GAB Recebi BAÍA OLL Ass... ÃO ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB) At. IIm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira Nesta. Assunto: Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 05/2018 (proc. nº 167/2018) para elaboração de parecer jurídico. Prezado Senhor, Seguido dos nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos, anexo, para elaboração de parecer jurídico, o processo abaixo relacionado: 1. Processo n.º 167/2018 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere a competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multas. Atenciosamente, Vejeador JO ly NIO SAMPAIO GOMES SR ITABERABA GABINETE DO PREFEITO CA CIDADE DE TODOS VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05 DE 22 DE AGOSTO DE 2018. SENHOR PRESIDENTE, Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto de Lei n.º 05 de 22 de agosto de 2018 que estabelece em 40% (quarenta por cento) a “taxa” de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor e confere a competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multas e comunicamos — TEMPESTIVAMENTE, conforme da Lei Orgânica Municipal - que ele está sendo TOTALMENTE VETADO, por razões de inconstitucionalidadefvício formal de iniciativa. RAZÕES DO VETO Trata este ditame do Projeto de Lei Legislativo nº 05/2018 de iniciativa do Vereador Evanilton Oliveira de Souza, o qual propõe a estabelecimento em 40% (quarenta por cento) a “taxa” de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor e confere a competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de muitas. Excelências, a norma objurgada encontra-se eivada de inconstitucionalidade, uma vez que dispõe matéria cuja iniciativa compete privativamente ao Chefe do Executivo, conforme se depreende da constituição do Estado da Bahia, e, pelo princípio da simetria, reproduzido na Lei Orgânica deste Município: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Seção IV Das Leis 3 Art. 77 - São de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre: GABINETE DO PREFEITO . ERA ITABERABA CIDADE DE TODOS Vi - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração pública; VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA SUBSEÇÃO Il - DAS LEIS Art 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: [...] IV - criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração pública; LJ VH — Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas; Destaca-se, pois, que a competência legislativa para regular a matéria em questão é privativa do Chefe do Poder Executivo, e que a não observância deste requisito legal enseja a ocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes. A Câmara de Vereadores, ao regular matéria eminentemente administrativa, relativa ao serviço de esgoto no âmbito municipal, invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, padecendo de mácula formal de inconstitucionalidade. Cuida-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores, tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daf decorrente. Esse o entendimento de Hely Lopes Meirelles: A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita GABINETE DO PREFEITO e Pecas &a? ITABERABA CIDADE DE TODOS qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação regimental em situação idêntica a dos outros projetos, advertindo-se, porém, que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei, Insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem poderia oferecer o projeto. A iniciativa para o processo legislativo — transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal — é condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal, consoante anteriormente realçado. Destarte, restando clara a inconstitucionalidade, por flagrante vício de iniciativa, da lei municipal em apreciação, impõe-se o acolhimento das razões do veto ora explanadas. Ante o exposto, extemamos nossa expectativa de sermos compreendidos pela formalização do veto ao Projeto de Lei supramencionado. Itaberaba, em 20 de setembro de 2.018 OS(MASCARENHAS | $7" Câmara Municipal de Itaberaba — Breno tw 9 ESTADO DA BAHIA ni CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO (Proc. nº 167/2018) LEI N.º DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere a competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multas. 7) O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Ar. 1º - A cobrança da taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor no município de Itaberaba, será cobrada obedecendo aos seguintes índices: | - 10% (dez por cento) para pessoas físicas de baixa renda, beneficiárias dos programas sociais do Governo Federal e devidamente cadastradas com o NIS (Número de Informação Social); H — 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas não incluídas no inciso I; ll 40% (quarenta por cento) para as pessoas jurídicas em geral. “ Parágrafo Único — o percentual de cobrança de taxa a que se refere o caput incide sobre toda e qualquer prestação de serviço público vinculado à operação, escoamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Ar. 2º - O descumprimento ao quanto estabelecida nesta Lei fica verificado mediante a cobrança ao usuário pelos referidos serviços públicos, acarretará à empresa prestadora as seguintes penalidades aplicadas de forma sucessiva: |- Advertência na primeira infração; Il — multa no valor de 15 (quinze) salários mínimos, na segunda infraçã HI — multa no valor de 30 (trinta) salários mínimos, na terceira inffação; IV — suspensão da concessão para prestação do serviço público) após a verificação da quarta infração; $*% Câmara Municipal de Itaberaba — Amado mº 44 ESTADO DA BAHIA os CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 3º - O Poder Público Municipal, através da secretaria municipal de Fazenda, ficará encarregada de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas por meio de processo administrativo. Parágrafo único — Os valores das multas descritas, nos incisos Il e Ill do art. 2º desta Lei serão revestidos em favor do Município de Itaberaba e aplicados preferencialmente na proteção ao meio ambiente. An. 4º- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.330, de 27/12/2013. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018. Presidânte 47 Câmara Municipal de Itaberaba lda o. % CGC 13.267.315/0001-41 ni ESTADO DA BAHIA EMENDA Nº 01/2018 Processo n.º 167/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere a competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multas. AUTOR: Amarildo Dias dos Anjos PARTIDO: PSB TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM CL] L] L] | o L] L] [] >>> TO —OãÃã 4: TEXTO E JUSTIFICATIVA O Art. 1.º do projeto de lei em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos | a Il: “Art. 1º - À cobrança da taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor no município de Itaberaba, será cobrada obedecendo aos seguintes índices: | - 10% (dez por cento) para pessoas físicas de baixa renda, beneficiárias dos programas sociais do Governo Federal e devidamente cadastradas com o NIS (Número de Informação Social); Il — 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas não incluídas no inciso |; Hi 40% (quarenta por cento) para as pessoas jurídicas em geral.” Sala das Sessões, 13 de agosto de 2018. Vereda SANJOS Vereador AMARILDO DIAS DO "Câmara Municipal de Itaberaba CS, ESTADO DA BAHIA Cx CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018). Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água, e confere competência para o Poder Executivo atuar na fiscalização e na aplicação de multa. - Aprioristicamente, recomenda-se a correção do termo 'taxa' por tarifa", uma vez que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sanitário não se constitui taxa, vez que não possui caráter tributário, sendo, pois, tarifa ou preço público, porquanto se trata de remuneração pelo serviço prestado por concessionária de serviço público. Discordamos, com todas as vênias, do opinativo jurídico que alega ser a matéria em comento de iniciativa do Chefe do Executivo, uma vez que, sob esse enfoque, tem- se que a proposição repousa constitucional, porquanto formulada sob o pálio do art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para legislarem sobre assuntos de interesse local ou suplementar a legislação federal e estadual. Por outra senda, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seu art. 22, inciso VIII, alínea “b", que compete ao Município, em termos gerais, organizar e prestar, "diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes 4 serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários. Portanto, concordamos com a matéria no que tange à questão tributária, e discordamos, no entanto, quanto à conferência de obrigatoriedade de fiscalização ao Poder Executivo Municipal. Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei Legislativo nº 05/2018, eis que presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, cabendo ao douto Plenário à análise do mérito. Sala das Comissões, 26 de julho de 20 MURILO VITOR SDARES DE MORAES [/j|/2/ | NCDi Deminecicas ! Relator | Ar ABERABA-E Des H NO SAMPAIO DE OLIVEIRA | Membro | 4" Câmara Municipal de Itaberaba — Mmtemady sé .. 44 ESTADO DA BAHIA nu CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 26/07/2018 Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que torna obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauwri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes, que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento jdas se tes matérias: 1. |; E N 4 Câmara Municipal de Itaberaba — Im sé .. 44 ESTADO DA BAHIA no CNPJ 13.267.315/0001-41 Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2. Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão (Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba): dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de ltaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º 296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9. Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018. Membro COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO101130618CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE EM 40% A 'TAXA' DE ESGOTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA REGISTRADO NA FATURA DO CONSUMIDOR, E CONFERE COMPETÊNCIA PARA O PODER EXECUTIVO FISCALIZAR O SEU CUMPRIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTA — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA, POR VÍCIO DE INICIATIVA — PRECEDENTE DO TJ/BA. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, através do Exmo. Presidente, o Sr. José Antonio Sampaio Gomes, acerca do Projeto de Lei 05/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a 'taxa' de esgoto incidente sobre o consumo de água, e confere competência para o Poder Executivo atuar na fiscalização e na aplicação de multa. Aprioristicamente, é válido esclarecer que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sanitário não se constitui taxa, vez que não possui caráter tributário, sendo, pois, tarifa ou preço público, porquanto se trata de remuneração pelo serviço prestado por concessionária de serviço público. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que a remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados ITABERABA SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. RE 549212/MS, julgado em 01 de fevereiro de 2013. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança a título de água e esgoto. Precedentes (RE n. 447.536-ED). Também o Decreto Estadual 3.060/94, em seu art. 67, assim conceitua: Art. 67 - Os serviços de água e de esgotamento sanitário, prestados pela embasa, serão remunerados sob a forma de tarifas, reajustáveis, de modo a cobrir os custos de operação, manutenção, depreciação, provisão para devedores, amortização de despesas e a remuneração do investimento reconhecido. (g.n) É importante que se faça essa distinção, pois as normas de direito tributário se sujeitam a regras e princípios (a exemplo da anualidade, anterioridade, lei em sentido estrito, competência etc.) que em muito se distinguem daquelas que regulam os serviços públicos que se submetem ao regime de concessão. Quanto ao mérito da proposição, apesar do interesse público envolvido, consideramos que a mesma repousa em manifesta inconstitucionalidade formal subjetiva, vez que versa sobre matéria cuja competência é do Poder Executivo. - Diz-se inconstitucional, ante o cotejo da proposição ao que dispõe o art. 77, VIL da Constituição do Estado da Bahia!, que confere ao Chefe do Poder Executivo * Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba. ITABERABA | VADOR cob.advogadosQóutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH a iniciativa para veicular proposições que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem aumento ou diminuição de despesa. A Lei Orgânica Municipal reproduz essa regra no seu art. 67, inciso Vil: Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: (ee) IV — criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração pública; (...) VIL — Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas; (g.n) Analisando o caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reputou inconstitucional a Lei Municipal do Município de Barreiras, que vedou a cobrança da taxa de esgotamento sanitário, por vício de iniciativa, vez que a proposição foi principiada pelo Poder Legislativo. Vejamos: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Município de Barreiras nº 1.029/2013 que vedou a cobrança pela EMBASA de taxa de esgotamento sanitário. Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Barreiras. A norma impugnada disciplina e impõe regras referentes à forma de prestação e cobrança do serviço de esgoto, matéria tipicamente administrativa, a qual compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal, a sua iniciativa. E assim tem de ser, pois é a Administração Pública que, por prestar o serviço, apresenta condições de corretamente dimensionar as consequências de eventual alteração no modo de seu fornecimento. Evidenciado está, portanto, o vício formal de origem, porque o processo de ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosWoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH formação de leis só pode ser deflagrado pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa exclusiva em determinadas matérias, como dito, está prevista constitucionalmente. E, na hipótese vertente, seria o Chefe do Poder Executivo. Assim, a Lei Municipal nº 1.029/2013 padece do vício formal de iniciativa, por usurpação da competência reservada exclusivamente a esse Poder, nos termos do art. 77, inciso VI, da Constituição Estadual da Bahia, norma de reprodução obrigatória - que estabelece a iniciativa privativa do Poder Executivo para propor a aprovação de leis que tratem da organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas. Vislumbra-se, ainda, a inconstitucionalidade material da referida norma, tendo em vista que macula o art. 24,8 1º, Ilda Constituição do Estado da Bahia ao alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o Município de Barreiras e a EMBASA, sem estabelecer a previsão de outras fontes de custeio. Assim, a Lei Municipal nº 1.029/2013 afronta diretamente o princípio da separação dos poderes, regra esta insculpida no art. 1º, 8 2º e art. 2º, V, ambos da Constituição Estadual, peça essencial de nosso sistema de organização e direção das funções públicas, e que, dentre outros objetivos, traduz forma de prevenção de arbitrariedades por um dos poderes. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de acolhimento da presente ação. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade total da Lei Municipal nº 1.029/2013 em decorrência de afronta às regras insculpidas no art. art. 1º, 82, ar.2º,V, arm. 24, $Ií le art. 77, VII, todos da Constituição do Estado da Bahia de 1989, confirmando-se a liminar anteriormente concedida em todos Os seus efeitos. Ação procedente. (Classe: Direta de sn | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATI I Inconstitucionalidade, Número do Processo: 0014710- 59.2013.8.05.0000, Relator (a): José Cícero Landin Neto, Tribunal Pleno, Publicado em: 28/04/2015 | (TJBA - ADI: 00147105920138050000, Relator: José Cícero Landin Neto, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/04/2015). Por outro lado, consonante ao que rege a Lei Federal 11.445/07, a rigor, a fixação do valor da tarifa de esgotamento sanitário compete à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), nos termos da Lei Estadual 12.602/12, cujo art. 4º, inciso IV, assim dispõe: Art. 4º - A AGERSA poderá exercer, integral ou parcialmente, mediante delegação, atividades de regulação e fiscalização na área de saneamento básico, de competência dos municípios ou agrupamento de municípios, competindo-lhe: (xs) IV - reajustar e, após audiência pública e oitiva da Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho das cidades do estado da Bahia, revisar as tarifas, de modo a permitir a sustentabilidade econômico financeiro da prestação do serviços, observada a modicidade tarifária. Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº 05/2018, de autoria do nobre Vereador Evanilton Oliveira de Souza. Este é o nosso parecer — SMJ. ltaberaba/BA, 13 de junho de 2018. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 “3 Câmara Municipal de Itaberaba o comi q — > Rat 42 ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05 CÂMARA MUNICIPAL DE“TABERABA-BA RE ERA EA sa PROTOCOLO GERAL PROC Nº/0% [XY Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere a competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Ar. 1º - Fica estabelecido em 40% (quarenta por cento) a cobrança da taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor no município de Itaberaba. Parágrafo Único - o percentual de cobrança de taxa a que se refere o caput incide sobre toda e qualquer prestação de serviço público vinculado à operação, escoamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. An. 2º - O descumprimento ao quanto estabelecida nesta Lei fica verificado mediante a cobrança ao usuário pelos referidos serviços públicos, acarretará à empresa prestadora as seguintes penalidades aplicadas de forma sucessiva: |- Advertência na primeira infração; Il - multa no valor de 15 (quinze) salários mínimos, na segunda infração; Hi — multa no valor de 30 (trinta) salários mínimos, na terceira infração; IV — suspensão da concessão para prestação do serviço público, após a verificação da quarta infração; Art. 3º - O Poder Público Municipal, através da secretaria municipal de Fazenda, ficará encarregada de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas por meio de processo administrativo. Parágrafo único — Os valores das multas descritas, nos incisos Il e Ill do art. 2º desta Lei serão revestidos em favor do Município de Itaberaba e aplicados preferencialmente na proteção ao meio ambiente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.330, de 27/12/2013. : E Câmara Municipal de Itaberaba aa E E mmado > Wa 4 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267 .315/0001-41 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei busca barrar a cobrança abusiva da taxa de esgoto feita pela Embasa, o que tem gerado muitos protestos e reclamações por parte dos usuários. É cediço, que o contrato de concessão, feito através da Lei Municipal nº 755/1992, que concedeu a Embasa o direito de explorar os serviços de água e esgotamento sanitári i Itaberaba pelo prazo de 20 (vinte) anos, venceu em 2012 e segu yr enovação. Observamos, ademais, que jamais existiu fixação de um percentual para cobrança da tarifa de esgoto em Itaberaba, o que por certo permitiu a EMBASA cobrar o percentual exorbitante de 80% incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, amparando-se tão somente no Decreto Estadual nº 7.765/2000. Destacamos, ainda, que o Projeto de Lei ora apresentado à Edilidade, encontra-se em total sintonia com a capacidade de auto organizar-se, expressamente esculpida no art. 29, caput, da Constituição Federal de 1988, sendo certo que neste projeto o objetivo primordial é transferir ao Município de ltaberaba o poder - dever de estabelecer um limite máximo na tarifa de esgoto e diferenciar as alíquotas, a fim de que os consumidores, especialmente os carentes, não tenham que pagar a tarifa máxima, observando o equilíbrio financeiro do contrato. Por fim, o Município tem competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local nos termos do Art. 30, | da CRF, com autonomia política, administrativa e financeira, inclusive para organizar, manter e prestar os serviços de interesse local. Nessa ordem de ideias, estabelece a Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 22, VIII, b, que compete ao Município, diretamente, ou sob regime de concessão, a prestação de serviços públicos. Sendo assim, diante de tudo quanto exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação dessa importante matéria. Sala das Sessões, 16 de abril de 2018. [CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA. Aprovado BM 1ºVOT.L)2*VOT. D] UNOT., Por CTUMANL 43 ( KORANNOTOS | PAL DE ITABERABA-BA TR2NvoT O uvor.| ma jvoTos |