br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaPROCESSO Nº 167-2018: ESTABELECE EM 40% A TAXA DE ESGOTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA REGISTRADO NA FATURA DO CONSUMIDOR, E CONFERE A COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR O SEU CUMPRIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTAS.
native_id2676

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 24

44 Câmara Municipail de raverava
o E
Gus s! ESTADO DA BAHIA
“im CNPJ 13 267 3151000141
ltaberaba-BA, 23 de novembro de 2018.
o - B 5
of. n.º 283/2018 - GA eva?
Av po Anis
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas
l. / Za -
prefeito Municipal de Itaberaba ad
nesta 5
Assunto: Comúnica a manutenção de Veto Total oposto ao Projeto de Lei
Legislativo nº 05/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(proc. nº 167/2018).
« Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-nos comunicar q Vossa
Excelência, conturme determina o Art. 39, XXVL b, do Regimento Interno, que
rei sessão plenária deliberativa ocorrida em 20/11/2018, fora MANTIDO por 07
(sete) votos a 05 (cinco) o VETO TOTAL oposto por Vossa Excelência vo Projeto
de Lei Legislativo nº 05/2018 (proc. nº 167/2018), de autoria do novte vereador
Evanillon Oliveira, que estabelecia em 40% a taxa de esgoto Iincideme sobre o
consumo de água registrado na fatura do Consumidor e “ontem
competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar O seu cumpri
e aplicação de multas.
Na oportunidade. elevamos A mossa CORSIACIUÇÃO UU UIeço
v S
Atenciosamente,
' o
)
Vergador Saba SAMPAIO GOMES
N
A Presiden
$a Câmara Municipal de Itaberaba
ma) tros) ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA id
Rejeitado Lt VOT. I2NOT. BB UVOT. | | Ao VEIO TOTAL oposto ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
Por CJUNAN 07 05/2018 do Vereador Evanilton Oliveira de Souza, que
Sala dasSessões estabelece em 40% a 'taxa' de esgoto incidente sobre o
consumo de água registrado na fatura do consumidor, e
confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o
seu cumprimento e aplicação de multa.
nobre veréador Evanilton Oliveira (Peba) que estabelece em 40% a 'taxa' de esgoto incidente
sobre o consumo de água, e confere competência para o Poder Executivo atuar na fiscalização
e na aplicação de multa.
- O prefeito municipal entende que o projeto em comento lastreou-se na ocorrência de
inconstitucionalidade material, porquanto a proposição em apreço está no rol daquelas cuja
iniciativa é privativa do Poder Executivo Municipal.
As razões do veto jurídico não foram aceitas por esta Comissão, que as considerou
inconvincentes, ao que opina pela REJEIÇÃO do veto total e, para tanto, apresenta, a seguir, o
devido projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 74 do Regimento Interno desta Casa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 32/2018
REJEITA o Veto Total oposto pelo prefeito municipal AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do Vereador
Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a 'taxa”
de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na
fatura do consumidor, e confere competência para o Poder
Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa.
- CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica REJEITADO o Veto Total oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei Legislativo
n.º 05/2018 de autoria do Vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto
incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o
Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Comissões, 14 de novembro dé 2016.
Membro
4 Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 14/11/2018
Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às 10:00
horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no
prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373,
nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do
presidente, Sampaio de Oliveira, membros da referida Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do Antonio de Andrade Santos Neto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou
asfalto na via pública por empresas que em razão dos seus serviços
necessitarem danificá-los e dá outras providências; 2. Processo n.º 475/2018 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 32/2018 de autoria do vereador José Antonio
Sampaio Gomes: Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de
conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras
providências; 3. Processo n.º 485/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
33/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre
instituição do programa “Mérito Escolar", de incentivo municipal à educação
e aprendizagem; 4. Processo n.º 498/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
35/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre a
proibição da derrubada de palmeira de licuri, cajazeira e umbuzeira, bem
como outras espécies de plantas consideradas patrimônios imateriais no
território do Município de Itaberaba. 5. Processo n.º 167/2018 - VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira de Souza: Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o
consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere a
competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento
e “7” ps foi designado o vereador Murilo Vitor
4 Câmara Municipal de Itaberaba
EE Quest? ESTADO DA BAHIA
no CNPJ 13.267.315/0001-41
para relatoria das matérias, e após análise e discussão dos referidos projetos
com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela
legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei legislativos de nº 31, 32 e
35/2018, pela inconstitucionalidade do projeto de lei legislativo nº 33/2018, e
ela rejeição do Veto oposto ao projeto de lei legislativo nº 05/2018,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo
a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será
assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de
ltaberaba-BA, em 14 de novembro de 2018,
q
Vereador EVANILTO vil) DE SOUZA
Presidente
Vereador MURI GARES DE MORAES
CIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
Itaberaba/BA, 05 de novembro de 2018.
CI ASSJURO104051118CMI
À Sua Excelência o Senhor,
José Antonio Sampaio Gomes, E»
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba.
Assunto: Ofício 271/2018
Senhor Presidente,
Após os cordiais cumprimentos, reportando-nos ao veto aposto ao Projeto de
Lei nº 05/2018, convém-nos ratificar o opinativo exarado no Parecer
ASSJURO101130618CMI - cuja cópia segue em anexo -, pelas razões nele expostas.
No tocante ao procedimento a ser adotado, o Regimento Interno aduz que:
a) O veto deverá ser apreciado pelo Plenário, e uma única
discussão e votação, no prazo de vinte dias úteis, contados do seu
recebimento;
b) Se nesse prazo não houver deliberação, o veto será colocado
na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições
até sua votação final;
c) O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos
vereadores, mediante votação aberta e ape
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
d) Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito
Municipal, em quarenta e oito horas, para promulgação;
e) Seo Prefeito não promulgar a lei, o Presidente da Câmara a
promulgará, e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas,
caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Leandro !
OABIBA 21.87
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosQoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
ES
“a Câmara Municipal de Itaberaba
<
Wa? 4% ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ltaberaba-BA, 30 de outubro de 2018.
Of. n.º 271/2018 - GAB Recebi BAÍA OLL
Ass...
ÃO
ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB)
At. IIm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Nesta.
Assunto: Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 05/2018 (proc. nº
167/2018) para elaboração de parecer jurídico.
Prezado Senhor,
Seguido dos nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos, anexo, para
elaboração de parecer jurídico, o processo abaixo relacionado:
1. Processo n.º 167/2018 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 05/2018 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira (Peba): Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o
consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere a
competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu
cumprimento e aplicação de multas.
Atenciosamente,
Vejeador JO ly
NIO SAMPAIO GOMES
SR ITABERABA GABINETE DO PREFEITO
CA
CIDADE DE TODOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05 DE
22 DE AGOSTO DE 2018.
SENHOR PRESIDENTE,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto de Lei n.º 05 de 22 de
agosto de 2018 que estabelece em 40% (quarenta por cento) a “taxa” de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor e confere a competência ao
Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multas e
comunicamos — TEMPESTIVAMENTE, conforme da Lei Orgânica Municipal - que ele está sendo
TOTALMENTE VETADO, por razões de inconstitucionalidadefvício formal de iniciativa.
RAZÕES DO VETO
Trata este ditame do Projeto de Lei Legislativo nº 05/2018 de iniciativa do Vereador Evanilton
Oliveira de Souza, o qual propõe a estabelecimento em 40% (quarenta por cento) a “taxa” de
esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor e confere a
competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento e aplicação
de muitas.
Excelências, a norma objurgada encontra-se eivada de inconstitucionalidade, uma vez que dispõe
matéria cuja iniciativa compete privativamente ao Chefe do Executivo, conforme se depreende da
constituição do Estado da Bahia, e, pelo princípio da simetria, reproduzido na Lei Orgânica deste
Município:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Seção IV
Das Leis
3
Art. 77 - São de iniciativa privativa do governador do
Estado os projetos que disponham sobre:
GABINETE DO PREFEITO
. ERA ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Vi - criação, estruturação e competência das
Secretarias e demais órgãos da administração
pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos,
que impliquem aumento ou redução de despesas.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
SUBSEÇÃO Il - DAS LEIS
Art 67. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de leis que versem sobre:
[...]
IV - criação, estruturação e competência das
secretarias e demais órgãos da Administração
pública;
LJ
VH — Organização Administrativa e serviços
públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas;
Destaca-se, pois, que a competência legislativa para regular a matéria em questão é privativa do
Chefe do Poder Executivo, e que a não observância deste requisito legal enseja a ocorrência
de violação ao princípio da separação dos poderes.
A Câmara de Vereadores, ao regular matéria eminentemente administrativa, relativa ao serviço de
esgoto no âmbito municipal, invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo local,
padecendo de mácula formal de inconstitucionalidade.
Cuida-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não podendo, a Câmara de
Vereadores, tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em
caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daf decorrente.
Esse o entendimento de Hely Lopes Meirelles:
A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto ao seu titular,
possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita
GABINETE DO PREFEITO
e
Pecas
&a? ITABERABA
CIDADE DE TODOS
qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure
nem se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações
substanciais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação
regimental em situação idêntica a dos outros projetos, advertindo-se, porém,
que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei,
Insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem poderia oferecer
o projeto.
A iniciativa para o processo legislativo — transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal — é
condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada,
a ocorrência de inconstitucionalidade formal, consoante anteriormente realçado.
Destarte, restando clara a inconstitucionalidade, por flagrante vício de iniciativa, da lei municipal
em apreciação, impõe-se o acolhimento das razões do veto ora explanadas.
Ante o exposto, extemamos nossa expectativa de sermos compreendidos pela formalização do
veto ao Projeto de Lei supramencionado.
Itaberaba, em 20 de setembro de 2.018
OS(MASCARENHAS
|
$7" Câmara Municipal de Itaberaba
— Breno
tw 9 ESTADO DA BAHIA
ni CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 167/2018)
LEI N.º
DE
22 DE AGOSTO DE 2018
Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o
consumo de água registrado na fatura do consumidor, e
confere a competência ao Poder Executivo Municipal
para fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multas.
7) O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Ar. 1º - A cobrança da taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água
registrado na fatura do consumidor no município de Itaberaba, será cobrada
obedecendo aos seguintes índices:
| - 10% (dez por cento) para pessoas físicas de baixa renda, beneficiárias dos
programas sociais do Governo Federal e devidamente cadastradas com o NIS
(Número de Informação Social);
H — 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas não incluídas no inciso I;
ll 40% (quarenta por cento) para as pessoas jurídicas em geral.
“ Parágrafo Único — o percentual de cobrança de taxa a que se refere o caput
incide sobre toda e qualquer prestação de serviço público vinculado à
operação, escoamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente.
Ar. 2º - O descumprimento ao quanto estabelecida nesta Lei fica verificado
mediante a cobrança ao usuário pelos referidos serviços públicos, acarretará à
empresa prestadora as seguintes penalidades aplicadas de forma sucessiva:
|- Advertência na primeira infração;
Il — multa no valor de 15 (quinze) salários mínimos, na segunda infraçã
HI — multa no valor de 30 (trinta) salários mínimos, na terceira inffação;
IV — suspensão da concessão para prestação do serviço público) após a
verificação da quarta infração;
$*% Câmara Municipal de Itaberaba
— Amado
mº 44 ESTADO DA BAHIA
os CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 3º - O Poder Público Municipal, através da secretaria municipal de Fazenda,
ficará encarregada de receber as denúncias e implementar a cobrança das
multas por meio de processo administrativo.
Parágrafo único — Os valores das multas descritas, nos incisos Il e Ill do art. 2º desta
Lei serão revestidos em favor do Município de Itaberaba e aplicados
preferencialmente na proteção ao meio ambiente.
An. 4º- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 1.330, de 27/12/2013.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018.
Presidânte
47 Câmara Municipal de Itaberaba
lda
o. % CGC 13.267.315/0001-41
ni ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº 01/2018
Processo n.º 167/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 05/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre
o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e
confere a competência ao Poder Executivo Municipal para
fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multas.
AUTOR: Amarildo Dias dos Anjos PARTIDO: PSB
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
CL] L] L] | o L] L] []
>>> TO —OãÃã 4:
TEXTO E JUSTIFICATIVA
O Art. 1.º do projeto de lei em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescido dos incisos | a Il:
“Art. 1º - À cobrança da taxa de esgoto incidente sobre o consumo
de água registrado na fatura do consumidor no município de
Itaberaba, será cobrada obedecendo aos seguintes índices:
| - 10% (dez por cento) para pessoas físicas de baixa renda,
beneficiárias dos programas sociais do Governo Federal e
devidamente cadastradas com o NIS (Número de Informação
Social);
Il — 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas não incluídas no
inciso |;
Hi 40% (quarenta por cento) para as pessoas jurídicas em geral.”
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2018.
Vereda SANJOS
Vereador AMARILDO DIAS DO
"Câmara Municipal de Itaberaba
CS, ESTADO DA BAHIA
Cx CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do vereador
Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a
taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água
registrado na fatura do consumidor, e confere
competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu
cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018).
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de autoria do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água, e
confere competência para o Poder Executivo atuar na fiscalização e na aplicação de
multa.
- Aprioristicamente, recomenda-se a correção do termo 'taxa' por tarifa", uma vez
que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sanitário não se constitui taxa, vez
que não possui caráter tributário, sendo, pois, tarifa ou preço público, porquanto se trata
de remuneração pelo serviço prestado por concessionária de serviço público.
Discordamos, com todas as vênias, do opinativo jurídico que alega ser a matéria
em comento de iniciativa do Chefe do Executivo, uma vez que, sob esse enfoque, tem-
se que a proposição repousa constitucional, porquanto formulada sob o pálio do art.
30, inciso |, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para
legislarem sobre assuntos de interesse local ou suplementar a legislação federal e
estadual.
Por outra senda, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seu art. 22, inciso VIII,
alínea “b", que compete ao Município, em termos gerais, organizar e prestar,
"diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes
4 serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários. Portanto, concordamos com a
matéria no que tange à questão tributária, e discordamos, no entanto, quanto à
conferência de obrigatoriedade de fiscalização ao Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei
Legislativo nº 05/2018, eis que presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, cabendo ao douto Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 26 de julho de 20
MURILO VITOR SDARES DE MORAES [/j|/2/ | NCDi Deminecicas
! Relator | Ar
ABERABA-E
Des H
NO SAMPAIO DE OLIVEIRA |
Membro |
4" Câmara Municipal de Itaberaba
— Mmtemady
sé .. 44 ESTADO DA BAHIA
nu CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que torna obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauwri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento jdas se tes matérias: 1.
|;
E N
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Im
sé .. 44 ESTADO DA BAHIA
no CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
ltaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO101130618CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE EM 40% A 'TAXA' DE ESGOTO INCIDENTE
SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA REGISTRADO NA FATURA DO CONSUMIDOR, E
CONFERE COMPETÊNCIA PARA O PODER EXECUTIVO FISCALIZAR O SEU
CUMPRIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTA — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL SUBJETIVA, POR VÍCIO DE INICIATIVA — PRECEDENTE DO TJ/BA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, através do Exmo. Presidente, o Sr. José Antonio
Sampaio Gomes, acerca do Projeto de Lei 05/2018, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a 'taxa' de esgoto
incidente sobre o consumo de água, e confere competência para o Poder
Executivo atuar na fiscalização e na aplicação de multa.
Aprioristicamente, é válido esclarecer que a contraprestação pelo serviço
de esgotamento sanitário não se constitui taxa, vez que não possui caráter
tributário, sendo, pois, tarifa ou preço público, porquanto se trata de remuneração
pelo serviço prestado por concessionária de serviço público.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência:
O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de
que a remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados
ITABERABA SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço
público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter
não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime
jurídico tributário estabelecido para as taxas. RE 549212/MS,
julgado em 01 de fevereiro de 2013.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança
a título de água e esgoto. Precedentes (RE n. 447.536-ED).
Também o Decreto Estadual 3.060/94, em seu art. 67, assim conceitua:
Art. 67 - Os serviços de água e de esgotamento sanitário,
prestados pela embasa, serão remunerados sob a forma de
tarifas, reajustáveis, de modo a cobrir os custos de operação,
manutenção, depreciação, provisão para devedores,
amortização de despesas e a remuneração do investimento
reconhecido. (g.n)
É importante que se faça essa distinção, pois as normas de direito tributário se
sujeitam a regras e princípios (a exemplo da anualidade, anterioridade, lei em
sentido estrito, competência etc.) que em muito se distinguem daquelas que
regulam os serviços públicos que se submetem ao regime de concessão.
Quanto ao mérito da proposição, apesar do interesse público envolvido,
consideramos que a mesma repousa em manifesta inconstitucionalidade formal
subjetiva, vez que versa sobre matéria cuja competência é do Poder Executivo.
-
Diz-se inconstitucional, ante o cotejo da proposição ao que dispõe o art. 77,
VIL da Constituição do Estado da Bahia!, que confere ao Chefe do Poder Executivo
* Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba.
ITABERABA | VADOR
cob.advogadosQóutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
a iniciativa para veicular proposições que disponham sobre a organização
administrativa e serviços públicos que ensejem aumento ou diminuição de despesa.
A Lei Orgânica Municipal reproduz essa regra no seu art. 67, inciso Vil:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
(ee)
IV — criação, estruturação e competência das secretarias e
demais órgãos da Administração pública;
(...)
VIL — Organização Administrativa e serviços públicos, que
impliquem aumento ou redução de despesas;
(g.n)
Analisando o caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reputou
inconstitucional a Lei Municipal do Município de Barreiras, que vedou a cobrança
da taxa de esgotamento sanitário, por vício de iniciativa, vez que a proposição foi
principiada pelo Poder Legislativo. Vejamos:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Município de
Barreiras nº 1.029/2013 que vedou a cobrança pela EMBASA
de taxa de esgotamento sanitário. Lei de iniciativa da Câmara
Municipal de Barreiras. A norma impugnada disciplina e impõe
regras referentes à forma de prestação e cobrança do serviço
de esgoto, matéria tipicamente administrativa, a qual
compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal, a
sua iniciativa. E assim tem de ser, pois é a Administração
Pública que, por prestar o serviço, apresenta condições de
corretamente dimensionar as consequências de eventual
alteração no modo de seu fornecimento. Evidenciado está,
portanto, o vício formal de origem, porque o processo de
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosWoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
formação de leis só pode ser deflagrado pelo ente revestido
de competência específica, cuja iniciativa exclusiva em
determinadas matérias, como dito, está prevista
constitucionalmente. E, na hipótese vertente, seria o Chefe do
Poder Executivo. Assim, a Lei Municipal nº 1.029/2013 padece
do vício formal de iniciativa, por usurpação da competência
reservada exclusivamente a esse Poder, nos termos do art. 77,
inciso VI, da Constituição Estadual da Bahia, norma de
reprodução obrigatória - que estabelece a iniciativa privativa
do Poder Executivo para propor a aprovação de leis que
tratem da organização administrativa e serviços públicos, que
impliquem aumento ou redução de despesas. Vislumbra-se,
ainda, a inconstitucionalidade material da referida norma,
tendo em vista que macula o art. 24,8 1º, Ilda Constituição do
Estado da Bahia ao alterar o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato firmado entre o Município de Barreiras e a
EMBASA, sem estabelecer a previsão de outras fontes de
custeio. Assim, a Lei Municipal nº 1.029/2013 afronta
diretamente o princípio da separação dos poderes, regra esta
insculpida no art. 1º, 8 2º e art. 2º, V, ambos da Constituição
Estadual, peça essencial de nosso sistema de organização e
direção das funções públicas, e que, dentre outros objetivos,
traduz forma de prevenção de arbitrariedades por um dos
poderes. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado e da
Procuradoria Geral de Justiça no sentido de acolhimento da
presente ação. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade total
da Lei Municipal nº 1.029/2013 em decorrência de afronta às
regras insculpidas no art. art. 1º, 82, ar.2º,V, arm. 24, $Ií le
art. 77, VII, todos da Constituição do Estado da Bahia de 1989,
confirmando-se a liminar anteriormente concedida em todos
Os seus efeitos. Ação procedente. (Classe: Direta de
sn | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATI I
Inconstitucionalidade, Número do Processo: 0014710-
59.2013.8.05.0000, Relator (a): José Cícero Landin Neto, Tribunal
Pleno, Publicado em: 28/04/2015 | (TJBA - ADI:
00147105920138050000, Relator: José Cícero Landin Neto,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/04/2015).
Por outro lado, consonante ao que rege a Lei Federal 11.445/07, a rigor, a
fixação do valor da tarifa de esgotamento sanitário compete à Agência
Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), nos termos da Lei
Estadual 12.602/12, cujo art. 4º, inciso IV, assim dispõe:
Art. 4º - A AGERSA poderá exercer, integral ou parcialmente,
mediante delegação, atividades de regulação e fiscalização
na área de saneamento básico, de competência dos
municípios ou agrupamento de municípios, competindo-lhe:
(xs)
IV - reajustar e, após audiência pública e oitiva da Câmara
Técnica de Saneamento Básico do Conselho das cidades do
estado da Bahia, revisar as tarifas, de modo a permitir a
sustentabilidade econômico financeiro da prestação do
serviços, observada a modicidade tarifária.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
05/2018, de autoria do nobre Vereador Evanilton Oliveira de Souza.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 13 de junho de 2018.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
o comi q — >
Rat 42 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05
CÂMARA MUNICIPAL DE“TABERABA-BA RE ERA EA sa
PROTOCOLO GERAL
PROC Nº/0% [XY
Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre
o consumo de água registrado na fatura do
consumidor, e confere a competência ao Poder
Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento
e aplicação de multas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente
Lei:
Ar. 1º - Fica estabelecido em 40% (quarenta por cento) a cobrança da taxa de
esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor no
município de Itaberaba.
Parágrafo Único - o percentual de cobrança de taxa a que se refere o caput incide
sobre toda e qualquer prestação de serviço público vinculado à operação,
escoamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
An. 2º - O descumprimento ao quanto estabelecida nesta Lei fica verificado
mediante a cobrança ao usuário pelos referidos serviços públicos, acarretará à
empresa prestadora as seguintes penalidades aplicadas de forma sucessiva:
|- Advertência na primeira infração;
Il - multa no valor de 15 (quinze) salários mínimos, na segunda infração;
Hi — multa no valor de 30 (trinta) salários mínimos, na terceira infração;
IV — suspensão da concessão para prestação do serviço público, após a verificação
da quarta infração;
Art. 3º - O Poder Público Municipal, através da secretaria municipal de Fazenda,
ficará encarregada de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas
por meio de processo administrativo.
Parágrafo único — Os valores das multas descritas, nos incisos Il e Ill do art. 2º desta
Lei serão revestidos em favor do Município de Itaberaba e aplicados
preferencialmente na proteção ao meio ambiente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.330, de
27/12/2013. :
E Câmara Municipal de Itaberaba
aa E E mmado >
Wa 4 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267 .315/0001-41
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca barrar a cobrança abusiva da taxa de
esgoto feita pela Embasa, o que tem gerado muitos protestos e reclamações por
parte dos usuários. É cediço, que o contrato de concessão, feito através da Lei
Municipal nº 755/1992, que concedeu a Embasa o direito de explorar os serviços de
água e esgotamento sanitári i Itaberaba pelo prazo de 20 (vinte)
anos, venceu em 2012 e segu yr enovação.
Observamos, ademais, que jamais existiu fixação de um percentual para
cobrança da tarifa de esgoto em Itaberaba, o que por certo permitiu a EMBASA
cobrar o percentual exorbitante de 80% incidente sobre o consumo de água
registrado na fatura do consumidor, amparando-se tão somente no Decreto
Estadual nº 7.765/2000.
Destacamos, ainda, que o Projeto de Lei ora apresentado à Edilidade,
encontra-se em total sintonia com a capacidade de auto organizar-se,
expressamente esculpida no art. 29, caput, da Constituição Federal de 1988, sendo
certo que neste projeto o objetivo primordial é transferir ao Município de ltaberaba
o poder - dever de estabelecer um limite máximo na tarifa de esgoto e diferenciar
as alíquotas, a fim de que os consumidores, especialmente os carentes, não
tenham que pagar a tarifa máxima, observando o equilíbrio financeiro do contrato.
Por fim, o Município tem competência constitucional para legislar sobre
assuntos de interesse local nos termos do Art. 30, | da CRF, com autonomia política,
administrativa e financeira, inclusive para organizar, manter e prestar os serviços de
interesse local. Nessa ordem de ideias, estabelece a Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, em seu art. 22, VIII, b, que compete ao Município, diretamente, ou sob
regime de concessão, a prestação de serviços públicos.
Sendo assim, diante de tudo quanto exposto, contamos com o apoio dos
nobres pares na aprovação dessa importante matéria.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018.
[CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA.
Aprovado BM 1ºVOT.L)2*VOT. D] UNOT.,
Por CTUMANL 43 ( KORANNOTOS |
PAL DE ITABERABA-BA
TR2NvoT O uvor.|
ma jvoTos |

open original →