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materia nº 32/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaPROCESSO Nº 537-2018: PARA QUE O GESTOR FORNEÇA A ESTE PODER LEGISLATIVO, MEDIANTE OFÍCIO E NO PRAZO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS EM ANEXO.
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£*% Câmara Municipal de Itaberaba
CAMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
ProTANQLO GÉRAL
Ao ! NS?
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba-Banhia
Dr)
REQUERIMENTO
O vereador que o presente subscreve fundamentado no Art. 33, inciso XXIX,
da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 124, 83.º, X do Regimento Interno
deste egrégio Poder Legislativo Municipal, requer a Vossa Excelência, nos termos
regimentais e após submissão do pleito ao Plenário, encaminhar ao prefeito municipal
de Itaberaba, Sr. Ricardo Mascarenhas, o presente requerimento no sentido de que o
referido gestor forneça a este Poder Legislativo, mediante ofício e no prazo previsto na
Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações/documentos:
1. O motivo de ter sido demolido o imóvel onde funcionou um posto policial
construído no Governo do prefeito Miguel Brito com recursos do nosso Município,
localizado na Rua da Linha, em frente à Rodoviária Velha, sendo construído nesse
local um prédio onde fora instalada uma revendedora de água mineral;
2. Encaminhar cópia do alvará de construção, instruído com cópias de documentos
que comprovem a proprietário do imóvel;
3. Encaminhar estudo de impacto ambiental, no qual conste a avaliação e
quantitativo de águas fluviais que descem naquele local, uma vez que o
responsável pela construção do imóvel elevou o nível do terreno, não atentando
aos prejuízos que poderão sobrevir ao seu vizinho da esquina (casa de material de
construção).
JUSTIFICATIVA
Segundo pessoas que trabalham ou têm comércio naquelas imediações, a
demolição do antigo posto policial e a construção do novo imóvel se deram em
pouquíssimo espaço de tempo (aproximadamente em um final de semana).
Esta Casa Legislativa e o Poder Executivo não podem continuar coniventes com
erros do passado. No momento, as chuvas na nossa cidade estão poucas, mas,
quando virem forte, certamente causarão estragos ao imóvel vizinho por conta de uma
engenharia mal estruturada, cuja supervisão e fiscalização encontra-se perfeitamente
no rol dos nossos deveres constitucionais enquanto representantes do povo.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018.
f
Vereador aroma Eos ANAJURA - PSC .
“Professor Carlos Tanajura” as

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