| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | PROCESSO Nº 548-2018: VISTAS DO PROJETO DE LEI Nº 07, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PELOS FUNDAMENTOS DESCRITOS ABAIXO. |
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EN Câmara Municipal de Itaberaba " ESTADO DA BAHIA 24) CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exm.º Sr. José Antônio Sampaio Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA PET NCOLO GERAL bn vem) REQUERIMENTO Fundamentado no Art. 185, 84º do Regimento Interno da Câmara, o vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais e após submissão do pleito ao plenário, vistas do Projeto de Lei nº 07, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelo prazo de 03 (três) dias, pelos fundamentos descritos abaixo. JUSTIFICATIVA O prefeito municipal de Itaberaba-BA enviou para esta casa legislativa pedido de crédito orçamentário adicional mediante o projeto de lei nº 07 de 26 de novembro de 2018. Ocorre que, o pedido de crédito adicional no percentual de orçamento, sendo que este teve a receita estimada em R$ 203.065 751,35 (duzentos e três milhões, oitenta e três mil, setecentos e um reais e três centavos), diga-se de passagem, o chefe do poder executivo não se cignou a indicar quais os recursos correspondentes. Cumpre destacarmos que a CF em seu art. 167, inciso V, veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Resta claro que o legislador constituinte delegou o poder de autorizar crédito suplementar ao parlamento, mediante análise da necessidade e condicionado à indicação de recursos. (PA Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA es CNPJ 13.267.315/0001-41 Conclui-se que a finalidade do legislador constituinte foi impedir que o exscutivo lançasse mão de créditos genéricos, verdadeiros cheques em branco, o que dissolveri: a competência legislativa para aprovar o orçamento. Em que pese vedação expressa da Carta Magna, o prefeito municipal encaminha « esta casa um projeto de lei inconstitucional, motivo pelo qual requer-se que seja adiadas a votação e concedida vistas, a fim de se avaliar detalhadamente o ament municipal e evitar que maiores danos sejam causados ao erário municipal. Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018 Vereador MURIL ITOR SOARES DE MORAES “DR. MURILO”