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materia nº 34/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaPROCESSO Nº 548-2018: VISTAS DO PROJETO DE LEI Nº 07, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PELOS FUNDAMENTOS DESCRITOS ABAIXO.
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EN Câmara Municipal de Itaberaba
" ESTADO DA BAHIA
24) CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
PET NCOLO GERAL
bn vem)
REQUERIMENTO
Fundamentado no Art. 185, 84º do Regimento Interno da Câmara, o vereador
que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais
e após submissão do pleito ao plenário, vistas do Projeto de Lei nº 07, que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelo prazo de
03 (três) dias, pelos fundamentos descritos abaixo.
JUSTIFICATIVA
O prefeito municipal de Itaberaba-BA enviou para esta casa legislativa pedido
de crédito orçamentário adicional mediante o projeto de lei nº 07 de 26 de
novembro de 2018.
Ocorre que, o pedido de crédito adicional no percentual de
orçamento, sendo que este teve a receita estimada em R$ 203.065 751,35
(duzentos e três milhões, oitenta e três mil, setecentos e um reais e três
centavos), diga-se de passagem, o chefe do poder executivo não se cignou a
indicar quais os recursos correspondentes.
Cumpre destacarmos que a CF em seu art. 167, inciso V, veda a abertura de
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes.
Resta claro que o legislador constituinte delegou o poder de autorizar crédito
suplementar ao parlamento, mediante análise da necessidade e condicionado à
indicação de recursos.
(PA Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
es CNPJ 13.267.315/0001-41
Conclui-se que a finalidade do legislador constituinte foi impedir que o exscutivo
lançasse mão de créditos genéricos, verdadeiros cheques em branco, o que dissolveri:
a competência legislativa para aprovar o orçamento.
Em que pese vedação expressa da Carta Magna, o prefeito municipal encaminha «
esta casa um projeto de lei inconstitucional, motivo pelo qual requer-se que seja adiadas
a votação e concedida vistas, a fim de se avaliar detalhadamente o ament
municipal e evitar que maiores danos sejam causados ao erário municipal.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018
Vereador MURIL ITOR SOARES DE MORAES
“DR. MURILO”

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