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materia nº 8/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaCONFORME PRECEITUA O ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 799/94, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHAM NO HGI, INCLUSIVE AQUELES QUE TRABALHAM NA LAVANDERIA E EM SERVIÇOS GERAIS DAQUELA ENTIDADE.
native_id2697

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Câmara Municipal de Itaberaba
e remo eee
2
Se 4,8 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Antonio de Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
"e SOLY
INDICAÇÃO Somar ORG MBR
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
CONFORME PRECEITUA O ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 799/94,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHAM NO HGI,
INCLUSIVE AQUELES QUE TRABALHAM NA LAVANDERIA E EM
SERVIÇOS GERAIS DAQUELA ENTIDADE.
JUSTIFICATIVA
Cumpre dizer que para a concessão de tal direito é necessário que o Poder
Executivo o regulamente por meio de lei, garantido um direito tão importante e
fundamental aos servidores, pois, por exercerem atividade profissionais em locais
com condições insalubres estão expostos a riscos à saúde e à própria integridade
física.
Vale dizer que o adicional de insalubridade caracteriza-se como o acréscimo
remuneratório que somente é devido quanto ficar constatado o exercício de
atividade laboral em condições insalubres, ou seja, em determinado ambiente
capaz de debilitar a saúde daquele que a presta.
Por atividades insalubres, entende-se, nos ditames do art. 189, da Consolidação
das Leis do Trabalho, “aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de
trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites
de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo
de exposição aos seus efeitos”.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019.
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”

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