| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | CONFORME PRECEITUA O ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 799/94, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHAM NO HGI, INCLUSIVE AQUELES QUE TRABALHAM NA LAVANDERIA E EM SERVIÇOS GERAIS DAQUELA ENTIDADE. |
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Câmara Municipal de Itaberaba e remo eee 2 Se 4,8 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 ÃO Exmº Sr. Antonio de Andrade Santos Neto DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba "e SOLY INDICAÇÃO Somar ORG MBR O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação: CONFORME PRECEITUA O ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 799/94, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHAM NO HGI, INCLUSIVE AQUELES QUE TRABALHAM NA LAVANDERIA E EM SERVIÇOS GERAIS DAQUELA ENTIDADE. JUSTIFICATIVA Cumpre dizer que para a concessão de tal direito é necessário que o Poder Executivo o regulamente por meio de lei, garantido um direito tão importante e fundamental aos servidores, pois, por exercerem atividade profissionais em locais com condições insalubres estão expostos a riscos à saúde e à própria integridade física. Vale dizer que o adicional de insalubridade caracteriza-se como o acréscimo remuneratório que somente é devido quanto ficar constatado o exercício de atividade laboral em condições insalubres, ou seja, em determinado ambiente capaz de debilitar a saúde daquele que a presta. Por atividades insalubres, entende-se, nos ditames do art. 189, da Consolidação das Leis do Trabalho, “aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019. Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS “Niltinho”