materia nº 20/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO
PEQUENO AGRICULTOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA
RURAL DE ITABERABA-BAHIA, CUJA MINUTA SEGUE ABAIXO:
PROJETO DE LEI N.º 2019.
CRIAR O PROGRAMA EDUCATIVO “PEQUENO AGRICULTOR” NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DE ITABERABA-BAHIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itaberaba autorizado a criar o Programa Pequeno Agricultor
nas escolas municipais da zona rural.
Art. 2º - O Programa Pequeno Agricultor tem como objetivo incentivar e conscientizar às
crianças sobre a importância da subsistência e permanência do homem do campo na zona
rural.
Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta lei fica a Secretaria Municipal de Educação em
conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, responsáveis pela elaboração do
Programa Pequeno Agricultor, adequando ao currículo escolar a realidade da agricultura
local e regional.
Paragrafo Unico — O Programa Pequeno Agricultor obedecerá ao disposto nesta lei com
as seguintes finalidades:
|- Conservação do solo e da água;
Il - Uso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias, visando a preservação
e proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, a segurança dos trabalhadores
rurais e a qualidade dos produtos agricolas destinados à alimentação;
WI — A viabilidade da permanência e subsistência do homem do campo na zona rural;
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei, serão custeadas com recursos do Fundo
Municipal de apoio a Agricultura Familiar- FUMAF, criada pela Lei Municipal nº 1.471 de
03 de Abril de 2017.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipa
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta tem como objetivo implementar nas escolas municipais da zona rural
de Itaberaba, o “Programa Pequeno Agricultor”. Uma importante iniciativa que corrobora
para a conscientização das crianças sobre a importância da permanência e subsistência
do homem do campo de maneira ecologicamente correta e sustentável, conforme previsto
na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo 225, caput, 8 1º,
incisos |, Il, HI, IV, V, Vl e VII:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
$ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
|- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico
das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
Il - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento)
(Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
HI - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes
a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente
através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que
se dará publicidade; (Regulamento)
V- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
(Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais
a crueldade. (Regulamento)
Tendo em vista, a relevância da atividade agrícola na produção de bens, de
produtos e serviços e o agronegócio que é extremamente importante para o
desenvolvimento do país e, por conseguinte, Itaberaba. Esperamos que seja acolhida esta
indicação, pelo Poder Executivo Municipal, competente para propor este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 11 de março 2019.
Vereador ANT [o] ANDRADE SANTOS NETO
/ “Bodinho Neto”