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materia nº 23/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E DA MELIPONICULTURA - PROABELHAS, CUJA MINUTA SEGUE ANEXO.
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£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa. 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
Ao
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao
Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
DA APICULTURA E DA MELIPONICULTURA - PROABELHAS, CUJA MINUTA
SEGUE ABAIXO:
PROJETO DE LEI Nº /2019.
Cria o Programa Municipal para o Desenvolvimento da Apicultura e
da Meliponicultura — Proabelhas e dá outras providências.
Art 1º Fica criado o Programa Municipal para o Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura —
Proabelhas.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considerar-se-á a criação de abelhas do gênero “Apis e de
abelhas nativas denominadas genericamente de abelhas sem ferrão — ASF — ou abelhas indígenas
sem ferrão.
Art. 2º O Proabelhas será subordinado à Coordenação de Meio Ambiente Municipal — CMAM — e
contará com o apoio e a participação dos seguintes órgãos:
| - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio — SMAIC —;
Il - Secretaria Municipal de Saúde — SMS -; e
Ill - Secretaria Municipal de Educação — SMED.
Parágrafo único. As Secretarias referidas neste artigo designarão servidores dos seus quadros para
participarem do Proabelhas.
Art. 3º Constituem ações do Proabelhas:
| — estimular:
a) a criação racional de abelhas e o uso sustentável da apicultura e da
meliponicultura junto às pequenas e médias propriedades localizadas nas áreas rarefeitas do Município
de Itaberaba, visando à geração de mais uma fonte de renda para aos trabalhadores da agricultura
familiar,
b) a criação racional e o uso sustentável de meliponídeos nas pequenas e médias propriedades e na
área urbana do Município, visando à preservação ambiental e à geração de renda;
c) a pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias, visando a facilitar o trabalho de apicultores
e de meliponicultores, a polinização, a conservação e a preservação de espécies nativas de abelhas
e de árvores do Municipio e a aumentar a produtividade das colmeias,
d) a seleção das abelhas híbridas brasileiras, visando ao melhoramento genético de linhagens,
e) o consumo do mel e de seus subprodutos pela população do Município, bem
como a sua inclusão na merenda escolar da rede municipal de ensino;
f) as diferentes formas de organização dos apicultores e dos meliponicultores para o processo de
produção, beneficiamento e comercialização do mel e de seus subprodutos;
9) o georreferenciamento de apiários e meliponários do Município e incentivar a
rastreabilidade, em consonância com o Programa Nacional de Georreferenciamento e Cadastro de
Apicultores —- PNGEO -, da Confederação Brasileira de Apicultura — CBA —;
Il — promover:
a) cursos profissionalizantes para os agricultores familiares, com vista a
$a Câmara Municipal de Itaberaba
2. É ESTADO DA BAHIA
24 CNPJ 13.267.315/0001-41
tecnologias aplicáveis à apicultura e à meliponicultura e relativos ao uso racional e sustentável, ao
beneficiamento e à comercialização do mel e de seus subprodutos;
b) cursos e atividades educativas e informativas voltados à população, relativos
aos meliponídeos e aos apinídeos e a sua preservação e;
c) a conservação e a preservação de espécies de abelhas, por meio da
conscientização dos produtores acerca da importância de sua profissionalização e do plantio de
árvores que favoreçam substrato e recurso de alimentos,
HI — definir:
a) uma política apicola e meliponícola, com objetivos definidos e claros, de
produção racional e sustentável, beneficiamento e comercialização do mel e de seus subprodutos para
o Município; e
b) as potencialidades de cada microrregião para o incremento da apicultura e da meliponicultura, com
base em critérios técnicos;
IV — elaborar critérios para o credenciamento de laboratórios para análises físico-químicas e biológicas
dos produtos apícolas e meliponícolas e para monitoramento sanitário de apiários e meliponários
Parágrafo único. Para fins do disposto nas als. “a” e “b” do inc. Il deste artigo, o Executivo Municipal
poderá celebrar acordos, parcerias e convênios com instituições de ensino superior que realizem tais
cursos.
Art. 4º Os projetos e as ações relativos à apicultura ou à meliponicultura em
andamento no Executivo Municipal serão incorporados e integrados ao Proabelhas.
Art. 5º O Executivo Municipal destinará recursos próprios para a organização e a prestação dos
serviços relacionados ao Proabelhas.
Art. 6º A implementação do Proabelhas dar-se-á a partir do exercício seguinte ao da previsão de
recursos orçamentários aprovados especificamente para este fim.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Considerando:
— que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Diversidade Biológica - CDB -,propôs a
Iniciativa Internacional para a Conservação e Uso Sustentável de Polinizadores, aprovada na Decisão
V/5 da Conferência das Partes da CDB, em 2000, e cujo Plano de Ação foi aprovado pela Decisão VI/5
da Conferência das Partes da CDB, em 2002;
— que as abelhas, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de uso
comum do povo, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;
— que as abelhas silvestres nativas, em qualquer fase do seu desenvolvimento, vivem
naturalmente fora do cativeiro e constituem parte da fauna silvestre municipal;
— o valor da apicultura e da meliponicultura para a economia municipal e a importância da
polinização efetuada pelas abelhas silvestres nativas na estabilidade dos ecossistemas e na
sustentabilidade ambiental urbana e da agricultura;
- que as propriedades funcionais do mel auxiliam no tratamento de resfriados, gripes,
sinusites, amigdalites, rinites, bronquites, faringites, no relaxamento muscular e na absorção adequada
dos alimentos que ingerimos;
-— a importância ambiental das abelhas, que, ao coletarem pólen e néctar de flor em flor,
promovem a polinização e consequentemente asseguram a perpetuação de milhares de plantas
nativas e exóticas cultivadas,
— que as atividades de meliponicultura representam reduzido impacto ambiental, pois
promovem o uso racional dos recursos da floresta e equilibram interesses ambientais e sociais, e
— que possuímos um Plano Diretor Urbano, onde está inserido a arborização de mais vária
árvores em vias públicas, praças, parques, em unidades de conservação permanente, que contribuem
para a qualidade de vida da população.
Considerando os elementos elencados acima, propomos este Projeto de Lei, que cria o
Programa Municipal para o Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura — Proabelhas.
O Programa visa a contribuir com a preservação e a conservação das espécies da fauna e
flora nativas, além de incorporar disposição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA —
que publicou a Resolução nº 346, disciplinando a utilização de abelhas silvestres nativas, bem como a
implementação de meliponários, pois criaria uma legislação especifica de competência municipal, que
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— « Amado
&w 22 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
contempla características econômicas, sociais e ambientais próprias de nosso Município, para garantir
melhor manejo, conservação e preservação dessas espécies. =
Com a aprovação do Proabelhas, teriamos também grandes vantagens econômicas e
benefícios à saúde da população.
Pensar acerca do Proabelhas constitui-se em uma ação concreta, buscando atingir o
específico objetivo de estimular, regularizar e criar mecanismos para a comercialização do mel de
abelha e seus derivados, além de contribuir com a preservação ambiental e diminuir os riscos de
acidentes em áreas públicas e privadas.
De fato, Itaberaba possui condições técnicas e climáticas favoráveis para a apicultura e
especialmente a meliponicultura. Há que se afirmar que existe uma produção no Estado, considerada
uma das maiores do País.
O Programa buscaria também suprir as naturais carências do setor, como se pode observar
pela comercialização praticada em feiras livres e supermercados, dentre outros.
Contudo, não existem regras de controle de qualidade, tampouco mecanismos que permitam
a qualificação do pequeno apicultor ou mesmo do meliponicultor, sendo o produto final um resultado
da experiência de cada um.
Por outro lado, observa-se que o mel de abelha passa a se fazer presente, cada vez mais, em
produtos médicos e alimentos estruturais, o que chama atenção pela necessidade de se ter oferta de
produto no mercado, em condições compatíveis com o uso apropriado.
Há evidências de que o mel é um dos primeiros produtos alimentícios utilizados pelo homem.
Pela doçura de seu paladar e pela quantidade de elementos energéticos encontrados em sua
composição, o mel sempre mereceu lugar destacado na pirâmide da alimentação.
As crianças que frequentam a rede pública do ensino fundamental, seja estadual ou municipal,
muitas vezes carecem de alimentos naturais e ricos em vitaminas, como é o caso do mel, em cuja
composição é verificada grande quantidade de vitamina A e do Complexo B.
Pode-se encontrar ainda algumas proteinas e sais minerais como sais de ferro, cobre,
manganês, silício, cloro, cálcio, sódio, fósforo, alumínio, magnésio, enxofre e iodo, entre tantos outros,
além de outras vitaminas como E, Ke C.
Assim, no intuito de qualificar a merenda escolar oferecida aos estudantes da rede municipal
de ensino de Itaberaba e como forma de colaborar com a atividade rural, sempre esquecida pelos
governos que se sucedem, propõe-se a inclusão do mel como um de seus alimentos, dadas as
propriedades nutricionais nele contidas, estimulando a produção de mel, contribuindo para a geração
de emprego e renda e estimulando a aquisição e a valorização de um produto da agricultura familiar.
O mel é um alimento de fácil digestão e diretamente assimilado pelo organismo humano,
constituindo uma fonte de energia altamente saudável. É considerado pela Organização Mundial de
Saúde como o alimento mais completo que existe para crianças, adultos e idosos.
Seus benefícios para o desenvolvimento das crianças são muitos, auxilia na digestão e no
metabolismo, na calcificação e crescimento, na prevenção de anemias, na proteção do cérebro e do
fígado, e no desenvolvimento da inteligência.
Além de ser um alimento saudável e nutritivo, considere-se também que a inclusão do mel na
merenda escolar serviria de incentivo aos apicultores e meliponicultores que residem em nosso
Município.
Ora, ninguém desconhece os benefícios que o mel de abelha traz ao organismo, pois há muito
que a cultura popular foi suplantada pela comprovação científica. Por tal razão, teve-se o cuidado de
também envolver a Secretaria Municipal de Educação — SMED — na implementação deste Projeto, por
se vislumbrar a importância de seus efeitos concretos chegarem à comunidade escolar, difundindo-os,
posteriormente, a toda a sociedade.
Pode-se perceber, também, por tudo que já se expôs, que a implementação do Proabelhas
corrobora com a agricultura familiar e a economia solidária no instante em que prevê uso sustentável
da apicultura e da meliponicultura, estímulo à pesquisa e mecanismos de comercialização
A criação racional das abelhas das tribos Meliponini e Trigonini é denominada de
meliponicultura. Conhecidas popularmente como abelhas ASF ou abelhas nativas ou indígenas, essas
abelhas possuem ferrão atrofiado, não conseguindo utilizá-lo como forma de defesa. A maioria das
espécies não apresenta nenhuma forma de agressividade, e, quando ocorre, é significativamente
limitada. Adaptam-se bem a colmeias racionais e ao manejo e produzem um mel saboroso e apreciado
A criação de abelhas ASF e a sua exploração racional podem contribuir para a preservação
das espécies e dar ao meliponicultor oportunidade de obter mel. Essa atividade vem sendo
— Ee memah
Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41
desenvolvida há bastante tempo em diversas regiões do País, especialmente no Norte e Nordeste,
havendo meliponicultores que possuem grande número de colmeias de uma única espécie, como é o
caso da Tiúba (Melipona compressipes fabricius), no Maranhão, ou a Jandaíra (Melipona subnitida
ducke), no Ceará e Rio Grande do Norte. Existem, ainda, muitos meliponicultores que criam abelhas
indígenas como passatempo, explorando o mel apenas esporadicamente.
Do ponto de vista biológico e da conservação, a criação de abelhas também é importante
porque esses insetos, ao coletarem pólen e néctar de flor em flor, promovem a polinização e,
consequentemente, asseguram a perpetuação de milhares de plantas nativas e exóticas.
As abelhas brasileiras ASF são responsáveis por 40 a 90% da polinização das árvores nativas
As 60 a 10% restantes são polinizadas pelas abelhas solitárias, borboletas, coleópteros, morcegos,
aves, alguns mamíferos, água, vento e, recentemente, pelas abelhas africanizadas.
O interesse pela criação de abelhas sem ferrão é justificado na maioria dos casos pelo uso
nutricional e terapêutico do mel e pelo fato da sua comercialização promover um aumento da renda
familiar, além da atividade servir como fonte de lazer.
Além do mel, essas abelhas podem fornecer, para exploração comercial, pólen, cerume,
geoprópolis e os próprios enxames. Outras formas de uso sustentável são: Educação ambiental,
turismo ecológico e paisagismo.
As espécies de Antophoridae xylocopa são polinizadores importantes em comunidades
tropicais e em algumas culturas comerciais como legumes e o próprio maracujá (Passiflora edulis e
Passiflora alata).
Contudo, sabe-se que somente a criação de uma legislação normativa não é suficiente para
a preservação de espécies da fauna e flora nativas. É necessário, também, um programa informativo
visando à capacitação e à sensibilização dos produtores, de modo que não só sejam conscientizados,
mas também sejam capazes de mobilizar e informar aos seus vizinhos sobre o problema.
Resta, assim, fazer um apelo não só aos governos federal, estaduais e municipais, mas
também à sociedade como um todo, para que se comece a divulgar os problemas acarretados pela
retirada indiscriminada dessas abelhas da mata.
A criação dos meliponídeos deve ser realizada com responsabilidade para evitar a extinção
das abelhas e, a médio e longo prazo, a extinção da flora e fauna que dependem direta ou
indiretamente desse importante agente polinizador.
Por tudo que ora se encontra evidenciado, acreditamos estar encaminhando um Projeto de
Lei que deve ser conhecido pelo Poder Executivo Municipal e, por conseguinte, esta Casa Legislativa,
deliberando e aprovando, pois propiciará mais um instrumento de desenvolvimento para o Municipio
de Itaberaba e seus cidadãos. Assim sendo, apresentamos esta indicação a proposição de Projeto de
Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, contando com a deferência do Excelentíssimo Prefeito
desta municipalidade.
Sala das Sessões, em 11 de março 2019.
Vereador ANTO DE Ab RADE SANTOS NETO
“Bodinhko Neto”

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