| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | SOLICITAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA QUE INFORME À CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, SE AS CONTAS PÚBLICAS DO EX PREFEITO JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, JÁ FORAM DISPONIBILIZADAS PARA JULGAMENTO PELOS EDIS. |
| native_id | 2766 |
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£* Câmara Municipal de Itaberaba — Ii temad Ed = > Was 44 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 ÃO Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto ICÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO O vereador que o presente subscreve, fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal, culminado com o Art. 124, parágrafo 3.º, inciso X do Regimento Interno da Câmara, requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais e após submissão do pleito ao Plenário, solicitar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que informe à Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, Estado da Bahia, se as Contas Públicas do ex-prefeito João Almeida Mascarenhas Filho, relativas ao exercício financeiro de 2016, já foram disponibilizadas para julgamento pelos Edis; na hipótese de ser afirmativa a resposta, que aponte a data da disponibilização e o link por meio do qual dar-se-á o acesso às mesmas; na hipótese de ser negativa, que aponte o motivo de ainda não terem sido disponibilizadas para julgamento. Sala das Sessões, 01 de abril de 2019.