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materia nº 46/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaEM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DOS ARTIGOS 270, PARÁGRAFO ÚNICO, 274 (CAPUT), 281, INCISOS IV E VI E 285 (CAPUT) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURA (LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 11/10/2006), DO MUNICÍPIO, ARTIGO84, QUE OBRIGA OS DONOS DE TERRENOS A DEIXÁ-LOS MURADOS OU CERCADOS E DEVIDAMENTE LIMPOS, PREVENINDO A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, RATOS E HABITAR DE COBRAS E ESCORPIÕES, BEM COMO APLICAR SANÇÕES CONFORME LEI AQUELES QUE JOGAM LIXOS NAS VIAS PÚBLICAS FORA DO DIA E HORÁRIO EM QUE O CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO PASSA.
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Câmara Municipal de Itaberaba
Ye 7) ESTADO DA BAHIA
: CNPJ 13.267.315/0001-41
Exm.º Sr. Antonio de Andrade Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao
Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação:
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DOS ARTIGOS 270, PARÁGRAFO ÚNICO, 274 (CAPUT),
281, INCISOS IV E VI E 285 (CAPUT) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-
BAHIA, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURA (LEI
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 11/10/2006), DO MUNICÍPIO, ARTIGO 84, QUE OBRIGA OS
DONOS DE TERRENOS A DEIXA-LOS MURADOS OU CERCADOS E DEVIDAMENTE LIMPOS,
PREVENINDO A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO MOSQUITO AEDES
AEGYPTI, RATOS E HABITAR DE COBRAS E ESCORPIÕES, BEM COMO APLICAR
SANÇÕES CONFORME LEI AQUELES QUE JOGAM LIXOS NAS VIAS PÚBLICAS FORA DO
DIA E HORARIO EM QUE O CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO PASSA.
PROTOCO!
JUSTIFICATIVA
O lixo em terrenos baldios, assim como nas vias publicas, produz bactérias e fungos, atraem
baratas, ratos, moscas, os mosquitos. Os animais podem transmitir doenças sérias, como: o zika
virus (supostamente transmissor da microcefalia em bebês), dengue, febre amarela e chikungunya,
febre tifóide, cólera, disenteria, peste bubônica e leishmaniose.
É dever do Município conforme estabelece a Lei Orgânica de Itaberaba, no artigo 281, IVeMl,
promover a conscientização da população em preservar o meio ambiente, e caso, haja
descumprimento a norma jurídica, aplicar ao infrator sanções penais, civis e administrativas,
conforme o caso.
Há basicamente três espécies de atos que caracterizam o mau uso da propriedade: são os
atos ilegais, os abusivos e os lesivos.
Os primeiros dizem respeito à quebra de preceitos legais, ou seja, atos ilícitos, como lançar lixo
no terreno do vizinho, atear fogo à sua propriedade. O agente ativo é sujeitado ao artigo 186 do
Código Civil, que preceitua a indenização dos prejuízos.
Civil, artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
O segundo diz respeito a atos lícitos, porém que se caracterizam por abuso do direito,
levando incômodo, desconforto e podendo até acarretar falta de segurança e salubridade ao
vizinho, encaixando-se no artigo. 187 do Código Civil, que preceitua ser também ato ilícito, passível
de indenização.
“Código Civil, artigo 187: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
ato ilícito.”
Nos períodos chuvosos do Município o problema do lixo a céu aberto nos terrenos baldios de
Itaberaba se agrava. A prevenção é a melhor solução, para evitar uma epidemia de doenças. De
modo, que se faz urgente a tomada de medida por parte do governo municipal.
Como previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, no artigo
225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ”
Assim sendo, esperam providências urgentes do Poder Executivo, sobretudo por tratar-se
de uma questão de saúde pública.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2019.
tiro.
Vereador ANTONIO Dé avo KDE SANTOS NETO
| “Bodinho Néto”
ICÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA

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