materia nº 65/2019

"3 Câmara Municipal de Itaberaba
« Loca >
Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exm.º Sr. Antonio de Andrade Santos.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
PRNTOCOLO GERAL
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência,
após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte indicação:
REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAR
O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR (PROCON) EM ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor,
representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar
a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de
produtos e serviços.
O PROCON está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.
Existem unidades do PROCON em todos os estados brasileiros, além de
vários dos seus municípios. No entanto, para que possa existir um PROCON
em determinada localidade, antes este deve ser aprovado através do decreto
de uma lei estadual, definindo oficialmente as suas condições de
funcionamento.
A principal finalidade do PROCON é garantir a mediação de casos /
conflituosos entre os clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou
Câmara Municipal de Itaberaba
7
Na 24 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
produtos disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento, por
exemplo. Os consumidores devem procurar o PROCON da região em que
moram para registrar as reclamações.
Caso o PROCON não consiga determinar um acordo entre ambas as
partes, o processo é encaminhado para o Juizado Especial Cível da localidade
em que o caso foi registrado.
Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990), os PROCONS - estaduais e municipais —
e demais entidades que visam a defesa do consumidor, estão aparados e
pertencem ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
deferência a esta proposição.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2019.
Au
Vereador TONIO ANDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”
/
/