materia nº 15/2013

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PROJETO DE LEI N.º Í
DE
13 DE MAIO DE 2013
Concede ao servidor público municipal um dia
de folga remunerada no dia de seu aniversário
natalício.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
sanciona e promulga decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido a todos os servidores públicos municipais, o direito a um
dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício.
Artigo 2º - A folga será remunerada devendo contar como dia trabalhado.
Artigo 3º - O direito da folga é facultado ao servidor, que não poderá utilizá-la em
ocasião posterior.
Parágrafo Único: O servidor não poderá usufruir em outra data que não
seja a do seu aniversário; quando esta ocorrer em final de semana, ponto
facultativo, feriado, período de férias ou equivalente, não terá direito à folga
remunerada.
Artigo 4º - Terá direito ao benefício previsto no artigo 1.º o servidor público que
preencher os seguintes pré-requisitos:
| - não ter nenhuma advertência escrita nos últimos 12 (doze) meses;
Il - não ter nenhuma suspensão nos últimos 3 (três) anos;
III - não ter mais de 2 (duas) faltas não justificadas no período de 01 (um) ano;
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o ESTADO DA BAHIA
IV - não ter entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, nos 60
(sessenta) dias que antecederem a data do aniversário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
São conhecidos os casos em que nossos servidores municipais veêm-se
impossibilitados de compartilhar o dia de seu aniversário com seus familiares,
quando o mesmo coincide com um dia de semana.
Do mesmo modo, a legislação trabalhista brasileira direciona a proteção não
apenas das relações entre patrão e empregado, mas, também, no bem estar e
saúde emocional do trabalhador.
Assim tendo como objetivo principal presentear o servidor municipal com a
folga do trabalho no dia mais importante da sua vida, que é o dia do seu
aniversário, o dia em que se comemora o seu nascimento, posto que a data é
importante para o fortalecimento das relações familiares.
Complemento ainda alguns pré-requisitos para o servidor poder usufruir a
referida folga, como: não ter advertência, suspensão ou faltas não justificadas.
Valorizando assim o funcionário assíduo e regular em suas funções.
Por essas razões, apresentamos este Projeto disponibilizando o dia do
aniversário ao servidor, ao tempo em que solicitamos aos nobres pares apoio a
presente proposta, garantindo um benefício, ainda que pequeno, ao servidor.
Sala das Sessões, em 13 de maio de 2013.
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Vereador SA y IVEIRA SOUZA
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