materia nº 43/2017

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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI DE N.º 043
PROTOCOLO GERAI
DE
06 DE NOVEMBRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
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Aprovado O fºVOT. CD] 2xvoT. RE uvor. ' À ,
PorBUNA 14 k l “Dispõe sobre a criação no âmbito
Sala da: es a municipal do Programa “PAI
ACOLHE” (PROGRAMA DE ATENÇÃO
INTEGRADA DE ITABERABA) e dá
outras providências”
o P O MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores
o seguinte Projeto de Lei:
Título | - Dos conceitos gerais do Programa PAII ACOLHE
Capítulo | - Da Assistência Social
Art.1º Para efeitos da presente legislação entende-se como Assistência Social um
direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988
em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social — LOA.
81 A assistência social deve ser definida como Política de Seguridade Social,
compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência
Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social.
82º A assistência social, diferentemente da previdência social, não é contributiva, ou
seja, deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem.
83º A assistência social realiza-se a partir de ações integradas entre a iniciativa
pública, privada e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a proteção social à
família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes
carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e
promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o
pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência.
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Art. 2º - Entende-se como SUAS o Sistema Único de Assistência Social de caráter
descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico
da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, tudo nos termos da Lei
nacional 13245 de 2011.
Parágrafo Único - O sistema SUAS tem como característica a cooperação técnica
entre os três entes federativos, Governo Federal, Governo Estadual e Governo
Municipal, que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não
contributiva de seguridade social no campo da assistência social
Art. 3º - Entende-se como Proteção Social Básica a destinada à prevenção de
riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e
benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
$1º - Entende-se como Proteção Social Especial a destinada a famílias e indivíduos
que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por
ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros
aspectos.
$º2 - O SUAS engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a
públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação
de situações de vulnerabilidade
83º - Caberá ao SUAS também gerenciar a vinculação de entidades e organizações
de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de
Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a
entidades beneficentes, quando é o caso.
84º - A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e
pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão
Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados
pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares locais
(Conselhos Estaduais e Municipais), que desempenham o controle social.
85º - O programa “PAII ACOLHE” deve funcionar em consonância com a LOAS, a
Lei Orgânica de Assistência Social e toda a legislação que rege a Política de
Assistência
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86º - O objetivo do programa “PAI ACOLHE” é ampliar a assistência social no
município, com o interesse de proporcionar ações de transformação na vida das
famílias de baixa renda com o apoio a Inclusão Social, sendo um Programa de
Atenção Integrada de Itaberaba.
Título Il - Dos objetivos do Programa PAII ACOLHE
Capítulo | - Da efetividade do programa e prognósticos gerais
Art. 4º - Para a efetivação deste programa, o governo municipal, em parceria com a
Secretaria de Ação Social e Cidadania, locará esforços e recursos próprios para
contemplar um maior número de famílias que se encontram no estado de extrema
pobreza e vulnerabilidade social.
Parágrafo único - O princípio do Programa “PAII ACOLHE” é o resgate da família
como Núcleo Social e deverá inovar no modo de Gestão Social da Política Pública
Municipal.
Art. 5º - São proponentes e executores do projeto a Prefeitura Municipal de
Itaberaba, a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e a Equipe
Multidisciplinar da Vigilância Socioassistencial.
Art. 6º - São parceiros estratégicos do Programa “PAII ACOLHE” o Poder
Legislativo, a Secretaria de Governo, Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Infra
Estrutura e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Agricultura Meio Ambiente
Industria e Comércio, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Desporto, Lazer
e Turismo, Secretaria de Administração Modernização e Informação, Secretaria de
Comunicação e Informação Social , Secretaria da Fazenda, Equipamentos que
compõem a Rede Socioassistencial (CRAS, CREAS, etc.), Segundo, Terceiro, e
Quinto Setores da Economia, Conselhos Comunitários, Instituições de Ensino
Superior. ONGs e Associações, Associações Comerciais e todos os demais
parceiros, que se Interessarem por contribuir de forma direta e indireta com a
execução deste programa.
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Art. 7º - O projeto objetiva reduzir situações desumanas de vulnerabilidade e
pobreza extrema nos bairros periféricos tornando responsabilidade da gestão
municipal a redução efetiva da desigualdade social.
$1º - O programa fará um atendimento protetivo às famílias mais vulneráveis,
através de um sistema integrado de Assistência Social Sistemática e contínua
realizada em parceria com as Associações de Bairro.
82º - O programa será complementar ao trabalho realizado através dos CRAS-
Centro de Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de Referência
Especializado de Assistência Social e todos os outros Programas que fazem parte
da Rede Socioassistencial do Município
83º - O Município de Itaberaba poderá atender as famílias que vivem na
vulnerabilidade extrema acolhidas pelo programa através de recurso, podendo
intervir sempre que for detectada as situações de miserabilidade dentro das suas
possibilidades financeiras estas demandas reprimidas.
84º - O programa PAII ACOLHE terá dotação orçamentária própria e específica
dentro das Leis Orçamentárias Anuais.
85º - O Município poderá executar o programa após a aprovação da referida lei
ficando com autonomia de ampliar todos os serviços socioassistenciais
desenvolvidos dentro do município, embasados nas leis que regulamentam estes
serviços.
Art. 8º - As carências selecionadas a fim de receber atendimento por parte do poder
público na primeira fase do Programa PAIl — ACOLHE, referem-se mais a ações
passiveis de serem realizadas pelo governo a curto prazo, e que contribuam ainda
que indiretamente para o aumento da renda das famílias identificadas,
proporcionando assim reflexo na melhoria do seu bem estar, e de forma concreta
conscientizar e sensibilizar a gestão atual e as próximas que virão, da necessidade
de implantar políticas públicas a curto, médio e longo prazo.
Art. 9º - A consolidação e cruzamento da informações obtidas em cada um dos
bairros diagnosticados, aliados as observações de cada técnico entrevistador,
permitirá após a discussão e troca de experiências que se elaborassem planilhas e
tabulações das principais necessidades apresentadas pelas famílias, e assim gerar
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uma relação das principais demandas apresentadas e que necessitam serem feitas
as intervenções para busca de soluções imediatas.
$1º - No decorrer do funcionamento deste programa, todas as demandas
identificadas e listadas serão organizada em quatro grandes grupos de ações a
saber:
| - Ações referentes aos benefícios eventuais, a segurança alimentar, a
infraestrutura, habitação, vigilância socioassistencial, Assistência Social;
Il — Outras ações que tenham como objetivo a Garantia dos Direitos e das
Seguranças Socioassistenciais contidos na LOAS.
Art.10 - As ações elencadas na memória de cálculo do referido Programa na
questão que envolve a Equipe multidisciplinar, será composta por Profissionais que
já fazem parte do quadro de funcionários da Prefeitura, que serão remanejados de
outros setores para comporem a equipe do referido Programa.
$1º Fica a critério da Prefeitura Municipal a contratação ou não de mão de obra
complementar para exercerem atividades especificas.
$2º O atendimento às demandas do programa PAII ACOLHE será custeado com
recursos próprios do município e outras fontes que serão captadas no decorrer da
execução do programa.
Capítulo Il - Dos Objetivos Gerais do Programa
Art. 11 — São objetivos gerais do programa “PAII ACOLHE”:
| - Correção das desigualdades sociais e efetivação dos direitos fundamentais,
através da construção de redes articuladas com o foco na Proteção às famílias para
inclusão social através de investimento nas estruturas físicas e funcionais bem como
no capital humano.
H - Promover a Inclusão Social de várias Famílias em situação de vulnerabilidade
social e garantir uma Rede de Proteção Social (RPS) no Município de Itaberaba,
através da realização da transversalidade das políticas públicas em Rede
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Colaborativa com toda a rede socioassistencial do município e buscando também a
parceria com outros setores e instituições em todo o Estado da Bahia.
HI - é assegurar o desenvolvimento humano e social através de serviços públicos
essenciais, com a finalidade de garantir melhores condições de educação,
cidadania, habitação, alimentação, além de oportunidades de trabalho e geração de
renda.
Capítulo Ill - Dos Objetivos específicos do Programa
Art. 12 — São objetivos específicos do programa PAII ACOLHE a efetivação da
“Porta de Saída” das condições de vulnerabilidade social por meio da transposição
da família situada na linha de pobreza, a partir de parâmetros preestabelecidos, que
servirão de indicadores.
Título Ill - Das diretrizes legais do Programa PAI ACOLHE
Art. 13. A Lei Nacional Nº 12.435, de 06 de Julho de 2011 deverá ser respeitada
durante a execução do programa, garantindo-se sobretudo as previsões do art. 2º
aos beneficiados:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos ;
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais.
Art. 14 - O Município terá autonomia de criar e ampliar a concessão de benefícios
para qualificar a vida das famílias mais vulneráveis do município.
Art. 15 — Entre as diretrizes relacionadas ao Programa PAI ACOLHE está incluso a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Art. 16 - O Programa Pai acolhe tem o objetivo de potencializar os benefícios
eventuais tais como:
| - Auxílio Funeral ;
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Il - Atenções necessárias ao nascituro;
Ill - Apoio à mãe no caso de morte do recém nascido;
IV - Apoio a família no caso de morte da mãe;
V— Auxílio Viagem;
VI — Auxílio Alimentação;
VII — Auxílio Documentação;
VIII — Auxílio Moradia;
IX — Auxílio nas calamidades públicas;
Art. 17 — O Programa PAI ACOLHE atuará também na efetivação da Lei de
Segurança alimentar (Lei Municipal nº 1364 de 15 de Dezembro de 2014) visando
concretizar o direito fundamental à alimentação digna potencializando os programas
de segurança alimentar e nutricional.
Art. 18 — O Programa PAII ACOLHE na área de alimentação permitirá a implantação
dos subprogramas “FEIJÃO NA MESA” e “SOPÃO NOS BAIRROS” cujo
regulamento fica autorizado a ser elaborado pelo poder executivo municipal através
de decretos próprios.
Art. 19 — O programa instituído por esta lei seguirá, no que tange à área de
habitação popular, as diretrizes da Lei Federal nº 11.124/2005 que criou o Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social, ficando o município autorizado através
dos recursos vinculados ao programa a promover ações para efetuar a
concretização de moradias dignas.
Título IV - Das competências do Município de Itaberaba
Art. 20 - Dentro das diretrizes do Programa PAII ACOLHE, compete ao Município de
Itaberaba:
| - Estimar a quantidade de Benefícios a serem complementados durante o período
de execução deste programa ;
Il - A Coordenação Geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação e a
prestação de contas bem como as fontes de renda para o seu financiamento ;
HI - Criar uma sala para a implantação do programa PAII — ACOLHE, com a
presença do Coordenador da Vigilância, que poderá ser o coordenador Geral do
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Programa, e demais técnicos da equipe multidisciplinar criada para atendimento,
acompanhamento, concessão e orientação dos benefícios deste Programa.
IV — O Acompanhamento sistemático da realidade e monitoramento da demanda
constante para identificação e ampliação da concessão destes benefícios.
V - Criar, expedir e instituir formulários e planilhas, e quaisquer outro modelo de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios ofertados pelo
Programa PAII - ACOLHE.
VI - Manter em arquivo e planilhas todos os requerimentos e benefícios efetuados,
com a finalidade de acompanhar sistematicamente as doações evitando o desvio de
finalidades do programa, e para aferição das carências da população.
VII - Articular com a rede de Proteção Social Básica e especial, entidades não
governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilitem o exercício da
cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos
benefícios do programa, inserindo-os nos programas sociais de toda a rede, e nos
serviços que potencialize suas habilidades de geração de emprego e renda.
Art. 21 - O público-alvo deste Programa são as famílias identificadas em estado de
vulnerabilidade social, sendo devidamente identificadas in loco pela atuação da
Vigilancia Socioassistencial.
Art. 22 - Compete aos Agentes Comunitários de Saúde a constatação da situação
das famílias, e suas reais necessidades, que posteriormente serão encaminhadas
para um cadastro nos Centros de Referência de Assistência Social do território às
quais residem.
Art. 23 — Nos Centros de Referência de Assistência Social serão realizadas a
anamnese psicossocial e posteriormente, após identificada a demanda, quando não
atendida através do montante dos benefícios existentes na Secretaria de Assistência
Social e identificadas como urgentes, será encaminhada para atendimento no
Programa PAI-ACOLHE.
Art. 24 - A execução do Programa é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Itaberaba através da Secretaria Municipal de Ação Social, através de um modelo de
gestão compartilhada.
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Art25 - O Programa objeto da presente lei deverá enfrentar aspectos
multidimensionais da pobreza, buscando garantir, respectivamente, o acesso à
renda, aos serviços sociais básicos e a ações de desenvolvimento das capacidades
das famílias para superação da condição de vulnerabilidade.
Art. 26 —- Compete á Secretaria Municipal de Ação Social dentro do espectro do
programa:
| - Promover a inclusão social, a assistência integral e ações voltadas às famílias
que vivem em situação de pobreza;
Il - Proporcionar cidadania e inclusão social aos beneficiários dos programas sociais;
III - Realizar ações estruturantes, emergenciais e sustentáveis de combate à fome;
IV - Consolidar o direito à assistência social em todo território itaberabense;
V - Estabelecer uma sólida rede de proteção e promoção social que quebra o ciclo
de pobreza e promove a conquista da cidadania nas comunidades itaberabenses;
VI - Formular e programar políticas públicas voltadas a atuação no mundo do
trabalho, visando a melhoria da qualidade de vida do cidadão.
VII - Desenvolver ações voltadas à inserção na vida econômica e social das pessoas
portadoras de quaisquer deficiências visando o desenvolvimento de suas
potencialidades.
Vill — Promover o Programa de Apoio Integrado Itinerante (PAII)
Art. 27 - O Programa PAII acolhe será uma ação complementar que tem por
objetivo o desenvolvimento de capacidades e a oferta de oportunidades para auxiliar
na superação da situação de vulnerabilidade social .
Art. 28 — O Programa PAI acolhe no âmbito municipal abrangerá ações e políticas
setoriais nas áreas de geração de trabalho e renda, saúde, educação, habitação,
entre outras, que visam potencializar os efeitos proporcionados pelas transferências
condicionadas de renda e de serviços, na redução das desigualdades.
Título V - Da Execução do Programa PAII ACOLHE
Capítulo | - Da metodologia na execução do programa
Art. 29 - Para avaliar a evolução da execução das ações propostas pelo Programa
PAII-ACOLHE utilizar-se-á os seguintes parâmetros e condicionalidades
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|- Famílias estarem inseridas no CAD único
|| — Acolhidos serem Beneficiários do Programa Bolsa Família.
|ll — Beneficiado ser identificado, acompanhado e referenciado pela Vigilância
Socioassistencial.
IV — Beneficiado ser participante das Ações realizadas no CRAS — Centro de
Referência de Assistência social e nos Grupos do PAIF — Programa de Atenção
Integral às Famílias que são desenvolvidos nos CRAS.
Art. 30- A SMASC - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, através da
Equipe da Vigilância Socioassistencial e dos CRAS — Centro de Referência de
Assistência Social, fomentará o uso do prontuário SUAS como forma de
monitoramento dos atendimentos realizados às famílias, podendo aferir através do
Relatório Mensal de Atendimento (RMA) a evolução do acesso das famílias as
políticas públicas.
Art. 31- Para realização do diagnóstico das famílias em situação de risco e de
vulnerabilidade social no municípios será celebrado um Termo de Cooperação com
a Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social, e o trabalho será
desenvolvido com a participação dos agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os
Educadores Sociais dos CRAS- Centro de Referência de Assistência Social e
Equipe da Vigilância Socioasssistencial.
Art. 32- Os ACS- Agentes Comunitários de Saúde, e Educadores Sociais
acompanharão a rotina das famílias e serão monitorados pela coordenação da
Vigilância Socioassistencial e quando necessário pelos Assistentes Sociais que está
locados nos programas e que referencia toda a rede.
Art. 33 - O número de famílias monitoradas pelos ACS- Agentes Comunitários de
Saúde e Educadores Sociais é variável, dependendo do porte do município, assim
como o número de ACS que serão monitorados pelos Assistentes Social e pela
Coordenação da Vigilância Socioassistencial e Integrada com toda a Equipe do
Programa PAII-ACOLHE.
Art. 34 - Os trabalhos desenvolvidos pelos ACS- Agentes Comunitários de Saúde e
AS -— Assistentes Sociais serão acompanhados pelos seus respectivos
coordenadores.
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Art. 35 - A rotina do Programa PAII - ACOLHE, será efetivada através do trabalho
dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, dos Educadores Sociais dos CRAS-
Centro de Referência de Assistência Social, do Coordenador da Vigilância
Socioassistencial, que, a partir do (Diagnóstico Sócio Territorial), elaborado por cada
equipe de referência, fará o acompanhamento permanente, via aplicativo WEB, dos
dados e indicadores das famílias beneficiárias, com envio online ao arquivo do
Programa PAII ACOLHE, monitorado em tempo real pelas referidas equipes de
referência pelo Gestor Municipal e Gestor de Assistência Social.
Art. 36 - As estratégias de mobilização para a realização do Programa serão:
| - Apresentar o Programa para a Equipe de Governo e prováveis parceiros.
Il - Fortalecer o Controle Social, através do CMAS - Conselho Municipal de
Assistência Social.
Ill - Criar um APLICATIVO WEB para lançamento dos dados das famílias em tempo
real;
IV - Criar estratégia de publicização dos dados coletados pela SECOM
V - Criar peças publicitárias para ampla divulgação do Programa
VI - Elaborar um plano de mídia visando publicizar amplamente as ações do projeto
e valorizar o protagonismo familiar.
Art. 37 - A Gestão do Programa PAII-ACOLHE será realizada pela Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, através de da Equipe da Vigilância
Socioassistencial e da Equipe do Programa, ligado diretamente ao Gabinete da
Secretaria, em articulação com a Secretaria de Governo, as diversas Secretarias do
Município, e a Sociedade Civil por meio de uma gestão integrada.
Art. 38 - O trabalho do Programa PAII ACOLHE será desenvolvido nos bairros mais
carentes do município com a coordenação das equipes de referência de forma
descentralizada, por meio de parcerias com as Secretarias e parceiros citados nos
capítulos anteriores, considerando as capacidades de gestão e gerenciamento de
todas as coordenações da rede Socioassistencial do Municipio.
Art. 39 — O Município instituirá um Comitê Gestor Municipal com integrantes dos
Conselhos Municipais, com a função de coordenar, articular e integrar os diversos
órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base
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territorial, promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o
levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território.
Art. 40 - O Comitê Gestor será orientado pela equipe de referência do Programa
PAII - ACOLHE, e deverá realizar encontros periódicos de acordo com as
necessidades identificadas por seus membros, incluindo representantes das famílias
beneficiárias. Suas ações devem estar voltadas para a promoção da autonomia,
corresponsabilidade, engajamento, cooperação, circulação de informação e controle
social.
Capítulo Il - Do fluxograma de atendimento dos beneficiados
Art. 41 - As equipes de referência devem considerar espaços representativos e de
influência já existentes na comunidade e devem estar presentes como
representantes do Governo nas reuniões.
Art. 42 - O atendimento das demandas das famílias, obedecera o Fluxograma do
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, no qual as famílias
encaminhadas pela Vigilância Socioassistencial deverão passar pela Anamnese
Psicossocial com os Assistentes Sociais e os Psicólogos dos CRAS, aos quais as
mesmas estão referenciadas, e estes técnicos farão os encaminhamento com
referência, das necessidades mais urgentes para a Coordenação do Programa PAII-
ACOLHE.
Art. 43 - A execução do Programa PAII - ACOLHE e seu fluxo de atendimento se
encaixara e obedecerá a um fluxograma, que tem como referência o fluxo de
atendimento dos Centro de Referência de Assistência Social o CRAS, conforme
modelo que segue no ANEXO | da presente Lei.
Art. 44- O Programa está subdividido em dos ciclos de trabalho que acontecem
simultaneamente:
| - Ciclo de Trabalho com o Município ;
Il - Ciclo de Trabalho com as Famílias, no intuito de garantir aspectos de gestão e
articulação municipal e participação das famílias e territórios envolvidos no
Programa.
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Art. 45 - O Ciclo de Trabalho com o Município será de responsabilidade do Gestor
municipal, da Gestora de Assistência Social e da coordenação da Vigilância
Socioassistencial e outros parceiros da execução do Programa.
Art. 46 - O Ciclo de trabalho com as famílias serão centrado dentro dos CRAS —
Centro de Referência de Assistência Social, e também nos Espaços das
Associações de Bairros e em demais locais que proporcionem a promoção de
espaços de diálogo e que favoreçam o ganho de autonomia e melhoria sustentável
em suas vidas.
Art. 47 — O Ciclo de Trabalho com as famílias consiste ainda em uma sequência de
encontros e visitas domiciliares com o objetivo de conhecer a família, suas
condições de vida, suas necessidades e suas demandas, culminando futuramente
no desenvolvimento conjunto de um Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial e
Sócio Familiar (PDST) e (PDSF).
Art. 48 — O Município desenvolverá um Programa de capacitação, no intuito de
contribuir para que todos os atores envolvidos possam ter clareza e apropriação de
sua metodologia e de seus propósitos, desenvolvendo as competências, habilidades
e atitudes necessárias para a sua implementação.
Art. 49 - O processo de capacitação possuirá os seguintes objetivos específicos:
| - Promover, com os diferentes atores do executivo municipal, a adesão ao
Programa de forma integrada, intersetorial e norteada pelos princípios e metodologia
propostos;
H- Instrumentalizar as equipes de referência na gestão do Programa, para o
acompanhamento e gestão dos fluxos e processos propostos;
ll - Estruturar a prática das equipes locais para uma abordagem sistêmica e
continuada das famílias e territórios envolvidos no Programa;
IV- Facilitar o uso das ferramentas web e do espaço virtual para troca e
aprendizagem continuada entre os envolvidos.
Art. 50- O Programa PAIlI- ACOLHE contará com um sólido sistema de indicadores
de monitoramento e avaliação de suas ações e de seu resultado efetivo na
promoção da mobilidade social das famílias.
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Art. 51 - Serão utilizados sistemas desenvolvidos para o Programa que permitirão o
acesso a informações e o acompanhamento em tempo real das famílias pelo Comitê
Gestor Municipal (CGM), Equipes de Referência, Gestores e Técnicos do município,
reduzindo custos e permitindo um monitoramento mais eficaz das ações.
Título VI — Das disposições finais
Art. 52 — Para fixação do prazo estimado de permanência das famílias no Programa
será avaliado o tempo necessário para o atendimento das suas principais carências
podendo ser prorrogado, por igual período, após processo de avaliação aprovado
pelo Comitê Gestor Municipal e os técnicos dos programas em que as mesmas
serão referenciadas.
Art. 53 - O Programa PAII —- ACOLHE terá autonomia de complementar os recursos
a serem aplicados na realização das ações de proteção e promoção social com
famílias beneficiárias dos programas socioassistenciais que são realizados nos
Programas sobre Gestão da Secretaria de Ação Social e Cidadania com o intuito de
potencializar uma Assistência Social mais efetiva as famílias mais carentes do
município.
Art. 54 — Por se tratar de programa que será realizado de forma integrada e
intersetorial com outras secretarias, o custo administrativo do programa no que diz
respeito a material de expediente, encargos, diárias, combustível, veículo e outros
serão realizados em uma parceria com planejamento estratégico e elaboração de
um cronograma com as outras secretarias e parceiros visando a eficiência e eficácia
da realização do Programa, com o objetivo de otimizar os recursos já existentes.
Art. 55 - A equipe Multiprofissional da vigilância socioassistenciais para o programa
PAI ACOLHE é a definida no ANEXO |l da presente lei.
Parágrafo único - Este quadro de funcionários é integrante do Capítulo Il da
Composição da Lei Municipal da Vigilância Socioassistencial nº 1325 de 16 de
dezembro de 2013 e, dentro da metodologia, será a equipe responsável pela
execução do PROGRAMA PAIIACOLHE.
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
+ www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 56 — O custo das demandas relacionadas ao projeto é o constante no ANEXO Il
da presente lei.
Art. 57 - O Comitê Gestor será orientado pela equipe de referência do Programa
PAII - ACOLHE e deverá realizar encontros periódicos de acordo com as
necessidades identificadas por seus membros, incluindo representantes das famílias
beneficiárias. Suas ações devem estar voltadas para a promoção da autonomia,
corresponsabilidade, engajamento, cooperação, circulação de informação e controle
social.
Art. 58-As equipes de referência devem considerar espaços representativos e de
influência já existentes na comunidade e devem estar presentes como
representantes do Governo nas reuniões.
Art. 59- As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão
acobertadas pelas dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual
de 2018.
Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de novembro de 2017.
RICARDO DOS AN ks MASCARENHAS
Prefeito M
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERA
BA-BA
Aprovado] fVOT. CJ 2"voT. À vor
Mupn, (x |
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
aa www.itaberaba.ba.gov.br
Projeto de Lei n.º 043 de 06 de novembro de 2017
ANEXO |
FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO
O atendimento das demandas das famílias, obedecerá o Fluxograma do
CRAS -Centro de Referência de Assistência Social, no qual as famílias
encaminhadas pela Vigilância Socioassistencial deverão passar pela
Anamnese Psicossocial com as (os) Assistentes Sociais e as Psicólogas (os)
o dos CRAS,ao quais as mesmas estão referenciadas, e estes técnicos farão os
encaminhamento com referência, das necessidades mais urgentes para a
Coordenação do Programa PAII-ACOLHE.
A Execução do Programa PAII-ACOLHE e seu fluxo de atendimento se
encaixe e obedecerá a um fluxograma, que tem como referência o fluxo de
atendimento dos Centro de Referência de Assistência Social o CRAS,
conforme modelo abaixo.
VIGILÂNCIA
“SOCIOASSISTENCIAL
É FR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Projeto de Lei n.º 043 de 06 de novembro de 2017
ANEXO Il
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO PROGRAMA PAII-ACOLHE.
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAS
PARA O PROGRAMA PAII-ACOLHE
Beneficiários/ Equipe
multiprofissional Quantidade Custo Mensal Custo Anual
Assistentes Sociais 01 1.950,00 23.400,00
Estatístico / Administrativo 01 937,00 11.244.00
Pedagogo 01 1.950,00 23.400,00
Sociólogo (ou outro) 01 1.950,00 23.400,00
TOTAL 6.789,00 81.444,00
Este quadro de funcionários, é integrante do Capítulo Il da Composição da Lei da Vigilância
Socioassistencial nº 1325 de 16 de dezembro de 2013, no Art. 20 inciso 1º. Que dentro da metodologia
será a equipe responsável pela execução do PROGRAMA PAII-ACIOLHE
Quantidade
BENEFÍCIO
Unid. Mês Ano R$
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Cestas 200 2.400 76,56 15.312,00 183.744,00
REFORMAS DE MORADIAS
(Material de Construção) Un 1 12 8.000,00 8.000,00 96.000,00
CONSTRUÇÃO DE Un
MORADIAS
FEIJÃO NA MESA (pronto) Kg 9.000 108000 9.93 89.370,00 1.072.440,00
PROGRAMA AMIGOS DO
SOPÃO (pronta) Kg 10.000 120.000 13,57 135.700,00 1.628.400,00
OUTROS AUXÍLIOS
(Energia / água / Gás etc.) Un 90 1.080 105,00 9.450,00 113.400,00
TOTAL 257.832,00 3.093.984,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251 3342
smascitaberaba ba(Dgmail.com CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia