| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA. |
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4 Câmara Municipal de Itaberaba — fes? ESTADO DA BAHIA cs CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07 DE 02 DE MAIO DE 2018 MUNICIPAL DE PoONTOE LO Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Abrigo Nova Vida. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica considerada como de vtilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.456.367/0001-08, com sede e foro no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A Associação Abrigo Nova Vida foi fundada por voluntários em 18.08.2016, a partir da necessidade de dar sustentação material ao trabalho já desenvolvido pelos voluntários e com o objetivo de buscar, através da criação de legislação específica ou de suplementação da legislação já vigente, proporcionar melhores condições de vida para os animais que vivem em Itaberaba e nas cidades circunvizinhas, vítimas do abandono ou maus tratos. A entidade nasceu em 2014 a partir do trabalho solidário de proteção animal desenvolvido pela senhora Terezinha e sua filha Thainan, conhecida como Tatá, que alimentavam animais na porta de sua casa e se compadeciam com a situação de risco com a qual se encontravam diversos animais (atropelados, maltratados, desnutridos, doentes, machucados e abandonados). Sensibilizando-se cada vez mais com a causa, começaram a recolhê- los para dentro de casa, a qual logo não comportou mais a quantidade de animais resgatados, tendo que assim só alimentar e resgatar apenas os mais debilitados. Porém, quando as pessoas do bairro descobriram sua atitude, começaram a abandonar seus animais em locais próximos, bem como a trazê-los oferecendo ajuda em ração em troca de que abrigassem seu Ro 4 Câmara Municipal de Itaberaba — Mame sé. 44 ESTADO DA BAHIA cs CNPJ 13.267.315/0001-41 animal. Acreditando na boa-fé das pessoas, sendo que muitas nunca mais voltaram, abrigando cada vez mais animais, sempre se preocupando em primeira instância com o bem-estar dos mesmos. No início de 2014, a situação financeira da Associação Abrigo Nova Vida entrou em colapso, diminuindo consideravelmente suas atividades. Em 05/06/17, através do deputado estadual José de Arimatéia, defensor da causa animal, foi veiculado uma reportagem, a qual funcionou como uma forma de divulgação do trabalho da entidade e pedido de ajuda para a manutenção dos animais, que na época já passavam de 60 (sessenta). Através dessa reportagem, a associação passou a ter mais visibilidade e muitas pessoas boas e adeptas à causa, conheceram a entidade. Sabendo da situação, o prefeito Municipal Ricardo Mascarenhas visitou o local onde os animais são cuidados e começou a colaborar para que o trabalho voluntário continuasse e prometeu a doação de uma área de 300m? (trezentos metros quadrados), que contará com uma infraestrutura de canis (incluindo creche, matemidade, terceira idade), gatis, enfermaria e quarentena. Tudo idealizado para promover o bem estar e a saúde dos animais. A Associação Abrigo Nova Vida, até o momento, tem sua sede na residência da presidente da entidade, abrigando mais de 70 (setenta) gatos e auxiliando na manutenção de outros animais de rua, uma vez que não dispõe de estrutura e espaço para mantê-los. Desde a sua criação, já foram vários os animais que passaram pelo abrigo, os quais foram recuperados e encaminhados para adoção a novos lares responsáveis. Objetivos e Atividades: 1. Dar abrigo a animais abandonados ou que sofreram maus-tratos, respeitando as possibilidades físicas e financeiras da Associação, e encaminhá-los para adoção (vacinados, castrados e desverminados) através de processo consciente de posse responsável (atualmente a Abrigo Nova Vida recolhe somente animais em estado lastimável de saúde); 2. Conscientização da comunidade sobre “guarda responsável"; 3. Fomentar campanhas de adoção e de esterilização de animais; 4. Lutar pelos direitos dos animais, com a defesa da criação de campanhas gratuitas de esterilização e fim do extermínio dos animais; 5. Fiscalizar e tomar medidas jurídicas na constatação de crueldades contra — Ia ted ”, 4.4 ESTADO DA BAHIA cs CNPJ 13.267.315/0001-41 animais, acionando os órgãos públicos competentes para a resolução de tais questões; 6. Acompanhar a legislação específica que trata dos direitos dos animais, em todas as esferas do poder, propondo sempre que possível emendas e reformas, sempre visando o bem-estar animal. SALA DAS SESSÕES, 02 aio de 2018. Por CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de JR O VIEM FOF DC ECSMA LP Cood Sen, Legislativos, 07 [05 | 2045 = aJdaCMBA ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA CAPITULO | — Da Denominação, Sede, Prazo de Duração Artigo 1º: Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, é instituida a pessoa juridica de direito privado, criada sob forma de Associação Civil, de fins não econômicos, com sede e foro na cidade de Itaberaba. Estado da Bahia na Rua Durval Boaventura, nº 151, Bairro Centro, — CEP 46880-000. Com autonomia administrativa, financeira e prazo de duração por tempo indeterminado, se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais pertinentes. Artigo 2º: No desenvolvimento de suas atividades a ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA observará os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade, economicidade e da eficiência e sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião CAPITULO II Das Finalidades Artigo 3º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA tem como finalidade principal ações de caráter filantrópico e de assistência aos animais, voltadas para o alcance dos seguintes objetivos sociais Il. Auxiliar os animais desamparados, proporcionando alimentação e o amparo necessário, buscando lares saudáveis e equilibrados para estes; IR Promover o atendimento veterinário, castração, vacinação, alimentação e abrigo a animais HI. Esclarecer e educar a população quanto à posse responsávei e esterilização dos animais; A Estimular a adoção de animais abandonados, NA Promover a defesa de bens e direitos sociais. coletivos e difusos relativos aos animais e ao meio ambiente; Vi. Estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução das presentes finalidades; vil Promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a recuperação e a proteção da identidade tísica e psicológica dos animais, VII. Estimular o amour e o respeito aos animais; IX Divulgar as leis que protegem os animais, X Colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais, estimulando o cumprimento destas; XI. Promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados com os animais, esclarecendo quanto à posse responsável e esterilização dos animais, XI Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações judiciais competentes, quando for o caso; XIII. Estimular a parceria, o diálogo e a solidanedade entre os diferentes segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades de atividades que visem interesses comuns. XIV Apoiar e participar dos eventos relacionados à animais no Município de Itaberaba e adjacencias. que af Ora advogada m. XV. Difundir as atividades da associação através de conferências, treinamento no tra animais, realizar publicação através de camisas, CD's e DVD's,vídeos, adesivos, desdê e a comercialização dos produtos seja revertida integralmente para a realização dos objetivos”? da Associação; XVI. Promover a publicação de artigos, apostilas, livros, jornais, revistas e outros produtos de divulgação de propostas engendradas, XVII. Organizar campanhas de conscientização e de mobilização da comunidade, organizando passeatas, marchas, encontros e demais meios de participação da sociedade; XVII Promover o desenvolvimento técnico e a cooperação para a captação de recursos para outras organizações, e entidades de fins não econômicos; XIX. Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; XX. Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; XXI. Elaborar projetos sociais XXI. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XXIII. Instalação e execução de serviços de radiodifusão comunitária, com finalidades educativa, artística, cultural e informativa, respeitando os valores éticos e sociais em beneficio da comunidade, mediante a concessão ou autorização outorgada por ato do poder publico competente para exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação especifica (Lei nº 9.612 de 1998) 8 Único: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, poderá utilizar todos os meios adequados e permitidos na lei para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos; doação de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. Artigo 4º: A Associação não distribui, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. Artigo 5º: A Associação poderá adotar um regimento interno para disciplinar seu funcionamento, devendo o mesmo ser submetido à aprovação da Assembleia Geral. Artigo 6º: A Associação poderá se organizar em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, a critério da Assembléia Gerai, as quais se regerão por estas mesmas disposições estatutárias CAPITULO Ill Dos Associados - Categoria, admissão, demissão, exclusão, direitos e deveres Artigo 7º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, será constituída por numero ilimitado de associados, que serão admitidos a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas, distribuídos nas seguintes categorias: Fundadores: Serão considerados associados fundadores aqueles que participaram dos atos constitutivos e assinaram a ata de fundação da Associação; Colaboradores: Serão considerados colaboradores os associados que contribuirem com a mensalidade estabelecida pela Diretoria; Honorários: Serão considerados associados Honorários aqueles considerados dignos dessa distinção em decorrência de relevantes serviços prestados à ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, Beneméritos: Serão considerados associados beneméritos as pessoas que fizerem doações de valores ou bens á Associação. ita Oliveira H [UE Iv. VM. Vil. VINI. IX. x. ; vai $ 1º:0s associados não responderão, solidaria e nem subsidiariamente, pelas obrigações, en Er sociais € outros compromissos de qualquer natureza contraidos pela associação. & 2º: Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados $ 3º: O direito de elegibilidade é exercido apenas pelos associados fundadores e colaboradores quites com a Associação, e só entrarão em gozo de seus direitos sociais de votar e ser votado, após 01 (um) ano de aprovada a sua filiação, no entanto. ser-lhe-à garantido o direito de voz nas reuniões e Assembléia Geral. 8 4º: A prática dos atos de associado deve ser feita pessoalmente, sendo admitida a representação por procurador. 8 5º: A qualidade de associado é intransmissível e não gera para os herdeiros direitos patrimoniais 8 6º: O título de Associado Honorário e Benemérito é concedido mediante aprovação em Assembléia Geral por proposta da Diretoria e do Conselho Fiscal Artigo 8º: A filiação do associado será efetivada mediante preenchimento da ficha de inscrição, apresentação de documentos pessoais, antecedentes criminais e aprovação daDiretoria Artigo 9º: São direitos dos associados: a) Participar de todos os eventos promovidos pela ASSOCIAÇÃO, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais, b) Participar da Assembléia Geral, discutir. votar e ser votado para cargos da Diretoria ou qualquer outra função dentro da estrutura da ASSOCIAÇÃO e do que rege o presente Estatuto, c) Solicitar à Diretoria acesso às dependências da ASSOCIAÇÃO, bem como pedir vistas a documentos quando achar necessário para esclarecimento de algum assunto e bom andamento dos trabalhos, d) Defender-se da aplicação de alguma penalidade, e recorrer dentro de 30 (trinta) dias à Assembléia Geral. e) Desligar-se da ASSOCIAÇÃO em qualquer tempo, por iniciativa própria, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, bastando para isso,oficiar à Diretoria de sua decisão, f) Propor temário de interesse da comunidade para a aprovação da Diretoria e Assembléia Geral. 8 1º O exercicio dos direitos de associado está condicionado ao cumprimento integral e regular dos deveres dispostos neste Estatuto. 8 2º: Os associados e voluntários não terão com a ASSOCIAÇÃO nenhum vinculo trabalhista e não perceberão remuneração a qualquer título, pelas atividades que se propuserem exercer Artigo 10º: São deveres dos associados: Cumprir as disposições deste Estatuto e dos regulamentos, Desempenhar fielmente as funções para as quais foram eleitos, nomeados ou designados; Zelar pelo bom nome, bens materiais e benfeitorias da ASSOCIAÇÃO. Contribuir mensalmente para manutenção da ASSOCIAÇÃO Comunicar à Diretoria da ASSOCIAÇÃO sua mudança de endereço e telefones, Integrar-se ao espirito, objetivos e propósitos da ASSOCIAÇÃO, colaborando efetivamente para à realização de seus objetivos Respeitar os compromissos assumidos para com a ASSOCIAÇÃO; Manter correta conduta moral tanto Pública quanto Privada; Promover e contribuir para a união, harmonia € solidariedade entre os membros da ASSOCIAÇÃO. Cooperar para bem conceituar a ASSOCIAÇÃO perante a Sociedade e a Comunidade. Artigo 11º: O associado que descumprir seus deveres e não observar as regras deste Estatuto estará sujeito as seguintes penalidades: a) Advertência; b) Exoneração dos cargos € funções que exerça por eleição ou nomeação; c) Exclusão £ skol NH mM IV tn. Iv. H HH Iv. VI. VII. VII. XI. 8 1º: A exclusão do associado será determinada quando configurar a justa causa, assim reconhecida procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso; 8 2º: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização, tampouco dever de compensação a qualquer título. Artigo 12º: Serão excluidos do quadro de associados da ASSOCIAÇÃO, mediante aprovação emAssembleia Geral com a presença da maioria absoluta o associado que: Apresentar documento falso ou faisificado. visando qualquer benefício determinado pelo grupo; Recorrer a poderes estranhos ao grupo (exceto o Poder Judiciário) para solucionar pendência; Envolver a ASSOCIAÇÃO em negócios escusos. no caso de ma fé devidamente comprovada; Não restituir ou indenizar dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da notificação, objetos ou bens da ASSOCIAÇÃO que se encontram em seu poder, ou tenham sidos extraidos sob sua responsabilidade; Praticar atos que atentem contra a moral e o decoro, tornando-se elemento indesejável ao convício do grupo de associados; Artigo 13º: A demissão, o desligamento ou a exclusão se tornara efetiva mediante termo lavrado no livro (ou ficha de matricula) assinado pelo presidente da entidade e pelo associado. Artigo 14º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, poderá outorgar titulos honoríficos as pessoas que direta ou indiretamente contribuiram para o desenvolvimento da instituição. CAPITULO IV Da Organização Administrativa - Do modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos Artigo 15º: A Associação seráconstituida pelos seguintes órgãos: Assembléia Geral, Diretoria Executiva; Conselho Fiscal. Conselho Comunitário Artigo 16º: A Assembleia Geral constituir-se-á dos associados fundadores e colaboradores em pleno gozo de seus direitos, competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos à Associação, sendo soberana nas resoluções não contrárias a este Estatuto e as leis vigentes. Artigo 17º: Compete à Assembléia Geral: Eleger, a cada 4 (quatro) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, Referendar a admissão de associados feita pela Diretoria Aprovar a admissão e exclusão dos associados da entidade Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto, Decidir sobre a organização de novas unidades da Associação; Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento anual da Associação; Deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto; Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis da Associação, Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes a Associação; Deliberar sobre a dissolução da Associação em ato especificamente convocado para tal, a fim de que, como órgão máximo decisório, determine sobre a paralisação das atividades, fechamento da sede, continuidade do objeto social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus membros e destinação de seus bens patrimoniais remanescente Artigo 18º: A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária, podendo ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única. Artigo 19º: A Assembleia Geral se realizará ordinariamente, por convocação da Diretoria uma vez por semestre para: Ea DADURE: a. Porugiho ONvenra E , “greBA MT |. Analisar o orçamento e definir o plano de ação, HI. Aprovar a proposta de programação anual da Instituição submetida pela Diretoria ll. Apreciar o relatório anual da Diretoria; Iv. Examinar, discutir e homologar as contas e o Balanço aprovado pelo Conselho Fiscal V. Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação. VI Referendar a aprovação de novos associados Artigo 20º: A Assembléia Geral instalar-se-á ordinariamente, por convocação da Diretoria a cada quatro anos para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal Artigo 21º: A Assembleia Geral se realiza extraordinariamente, a qualquer tempo, por motivos de relevância e/ou urgência, quando convocada: Ê Pelo Presidente da Diretoria; H. Pela Diretoria; IR Pelo Conselho Fiscal; IV. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais Artigo 22º: A Convocação dos associados para Assembléia Geral dar-se-á mediante edital afixado na sede da Associação, por meio de circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. - 6 1º: Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos Associadosda Entidade. Caso isto não ocorra, deverá ser feita uma segunda convocação e neste caso, a instalação só ocorrerá com a presença de, pelo menos, 1/3 dos associados. Se ainda assim a Assembléia não puder ser instalada, deverá ser feita outra convocação, até que o quorum de 1/3 dos associados seja atingido com intervalo de 30 minutos. Uma vez instalada a Assembléia, as deliberações só serão validas mediante aprovação de 2/3 dos associados presente Artigo 23º: A Diretoria é um órgão administrativo e executor da Associação, colegiado e eleito pela Assembléia Geral, responsável pela representação institucional da Associação, sendo composta por quatro membros, a seguir nominados IR Presidente; H Vice-Presidente; . Secretario; Iv. Tesoureiro; Artigo 24º: Compete à Diretoria: Ê Zelar pelo fie! cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a Associação; H Propor à Assembléia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto, HH. Administrar a Associação Iv. Aprovar e submeter à Assembléia Geral o plano de ação e o orçamento anual da Associação, acompanhando sua execução; V. Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembléia Geral Ordinária; VI. Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual, Vil. Convocar Assembléia Geral Extraordinária, a qualquer tempo, quando julgar necessário; Vim. Elaborar o regulamento e /ou regimento necessário à disciplina da ASSOCIAÇÃO e conforme a estrutura de cada departamento; IX. Aprovar ou rejeitar as propostas de filiação dos interessados ao quadro da ASSOCIAÇÃO; x. Propor a Assembléia Geral o valor da contribuição mensal dos associados e fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras; XI. A Diretoria poderá criar Departamentos ou setores encarregados da realização de tarefas especializadas em áreas especificas de trabalho, & 1º: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro da Diretoria que envolvam a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades Tuleik cota Qfiveita OAB-AR ato! Iv VI. VI. vil XI. XI. IV. IV. VI. Vi. VII. $ 2º: O trabalho desenvolvido pelos membros da Diretoria é gratuito, por livre e consciente disposis G vontade de cada membro, não implicando em vinculo empregatício ou obrigacional de qualé natureza & 3º: A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados. & 4º: Os membros da Diretoria poderão ser destituídos desde que haja justa causa, definida esta em Assembléia Geral, em procedimento idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste Estatuto. $ 5º: O mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro. Artigo 25º: Compete ao Presidente: Zetar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a Associação, Dirigir, coordenar, acompanhar e orientar as atividades da ASSOCIAÇÃO; Representar a Associação ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo para tanto delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário, Convocar, presidiras reuniões da Diretoria e Assembleia Geral Aprovar o ingresso dos associados, Assinar juntamente com o tesoureiro escrituras de compra e venda imobiliária, hipotecas, alienação de bens imóveis a que titulo for, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno da Associação; Movimentar conta bancária em nome da Associação, juntamente com o tesoureiro, podendo para tanto assinar cheques, requerer talões de cheque, enfim, praticar todos os atos necessários para tal fim. Assinar em conjunto com o tesoureiro recibos, balanços e demais documentos contábeis e financeiro; Assinar em conjunto com o secretário atas. correspondências, cartas de transferências de membros e demais documentos pertinentes à secretaria; Organizar um relatório contendo balanço do exercicio financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-a à Assembléia Geral Ordinária; Firmar contratos de locação, mútuo, comodato e demais documentos em conjunto com o tesoureiro, nos termos do Estatuto e do Regimento Interno da Associação, Contratar, ouvida a diretoria, funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los Artigo 26º: Compete ao Vice — Presidente: Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a Associação Acompanhar e avaliar todas as atividades e levar ao conhecimento do Presidente toda e qualquer dificuldade observada; Auxiliar o Presidente em suas funções, quando por ele for solicitado; Substituir o presidente em suas ausências, impedimentos legais e assumir interinamente a presidência em caso de vacância do cargo. Artigo 27º: Compete ao Secretário: Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a Associação Supervisionar os serviços da secretaria mantendo-os rigorosamente atualizados, Participar das Assembléias Gerais e reuniões de diretoria; lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria e Assembléias assinado em conjunto com o Presidente; Redigir e assinar as convocações, avisos e correspondências, Receber e despachar ascorrespondência; Secretariar as reuniões da Diretoria, bem como das Assembléias Gerais; Manter a guarda dos documentos e objetos da Associação; Encarregar-se da atualização do registro de movimentação do rol de membros da Associação, recepção e expedição de cartas de transferências, assinando-as juntamente com o presidente , | 4 À veio fab oAS 2a4767 mt Iv. VI. VIL vim. Artigo 28º: Compete ao tesoureiro: Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulga; a Associação rem Participar das Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria; Executar os serviços da tesouraria; Receber, contabilizar e escriturar toda entrada de recursos financeiros, mantendo atualizado o caixa de acordo com o presente Estatuto e Regimento Interno; Pagar, contabilizar e escriturar toda saida de recursos financeiros, mantendo atualizado o caixa da Associação de acordo com o presente Estatuto e Regimento Interno; Apresentar relatórios das receitas e despesas da Associação, sempre que for solicitado pela Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal, Movimentar conta bancaria em nome da Associação, em conjunto com o Presidente, podendo assinar cheques, requerer talões de cheques e demais documentos inerentes a movimentação da conta da bancaria da Associação, Assinar em conjunto com o Presidente. recibos, balanços e demais documentos contábeis e financeiros; Zelar pela manutenção do Patrimônio da Associação, mantendo atualizado o livro de Inventário Patrimonial, e informando sobre o patrimônio toda vez que for solicitado. Artigo 29º: Havendo vacância de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos serão eleitos em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, no prazo de 30 dias. Artigo 30º: O Conselho Fiscal é um órgão colegiado. com mandato de A(quatro anos) eleito pela Assembléia Geral, responsável pela fiscalização da Diretoria, sendo composto por 2 (dois) membros efetivos e 1 (um) membro suplente. Artigo 31º: Compete ao Conselho Fiscal Ê Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, HI. Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou Uteis à deliberação da assembléia geral, HU. Denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da associação, à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à associação; Iv. Analisar periodicamente as demonstrações financeiras elaboradas pela associação; V. Examinar as demonstrações financeiras do exercicio social e sobre elas opinar, VI. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral; VII. Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições; vil Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas, IX Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e financeiros; x. Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando necessário & 1º: A eleição dos membros do Conselho fiscal será realizada a cada 4 (quatro) anos, em Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro $ 2º: O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados S 3º: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho Fiscal que envolvam a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. a Quineira y Carvalho Ê Í 7 8 4º. O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal da Diretoria é gratuit, pos livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando em vínculo empregatício, obrigacional de qualquer natureza & 5º: Os membros do Conseiho Fiscal poderão ser destituidos desde que haja justa causa, definida esta em Assembléia Geral, em procedimento idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste Estatuto. Artigo 32º: O Conselho Comunitário será constituído de no minimo 05 (cinco) pessoas representantes de Entidades da Comunidade local, tais como Associações de Classe, Culturais, Religiosas, Moradores, Ambientais, Desportivas, etc. desde que legalmente constituídas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora de radiodifusão Comunitária, com vistas ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e aos princípios estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 9.612 de 19 de fevereiro de 1988. CAPITULO V Das Eleições Artigo 33º: As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas a cada 04 (quatrojanos em Assembléia Geral Ordinária, por voto secreto. ou por aclamação, caso não haja concorrentes. Sendo permitida à reeleição total ou parcial dos membros Artigo 34º: Somente poderá concorrer a eleição os associados fundadores e colaboradores que forem admitidos 01(um) ano antes da eleição, excetuada a primeira composição da Diretoria e estiverem quites com suas obrigações. Artigo 35º: A entrega de chapas para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal deverá ser apresentada na Assembléia convocada especialmente para este fim CAPITULO VI Do Patrimônio, dos Recursos financeiros e da Administração Financeira Artigo 36º: O patrimônio da Associação será constituido pelos bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, incorporados através de doação, aquisição ou quaisquer outras formas legais e se destina, única e exclusivamente às finalidades da Entidade Artigo 37º: A Associação se manterá através: IR Das contribuições dos associados estabelecidas anualmente pela Assembléia Geral. H. Das contribuições destinadas à manutenção das atividades e dos programas da Associação, decorrentes de acordos, contratos e termos de parcerias firmados com empresaspúblicas ou privadas; WI. Das doações ou subvenções, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, IV. Dos rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a consecução dos objetivos institucionais, tais com receitas e aplicações financeiras, prestação de serviços, comercialização de produtos e rendimentos autorais. V. Pelas receitas provenientes de campanhas, venda de publicações e produtos confeccionados pelos associados e pela realização de eventos, MI. Serão fontes adicionais da ASSOCIAÇÃO além dos recursos gerados pela administração do seu patrimônio, as receitas decorrentes de convênios e intercâmbios, e outras de natureza eventual, compatíveis com as finalidades da Associação, aprovadas pela Diretoria e Assembléia Geral. Artigo 38º: O controle interno das contas e do patrimônio será consubstanciado no Sistema de Controle Interno, elaborado e mantido pelaTesouraria da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO, dentro dos padrões de auditagem recomendados pelas instituições especializadas cando Over Fa t j 8 1º: A Auditoria Externa, quando se fizer necessário, será levada a efeito por profissional independente devidamente habititado para esse fim, que deverá colocar à disposição todos os meios indispensáve dé análise e sistematização do controle dentro da ASSOCIAÇÃO. 8 2º: À ASSOCIAÇÃO adotará praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, inclusive se necessário promoverá as medidas judiciais cabíveis à defesa dos interesses da entidade. 8 3º: O Exercício social coincide com o ano civil e, ao seu final serão elaboradas demonstrações financeiras para apreciação do Conselho Fiscal, sendo posteriormente submetidas à Assembléia Geral, na forma do presente Estatuto. & 4º: Juntamente com as demonstrações financeiras, os relatórios da Diretoria serão submetidos a apreciação do Conselho Fiscal. 8 5º: A Associação não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes e associados, todo eventual superávit serão aplicados na Associação CAPITULO VII Da Prestação de contas Artigo 39º: A prestação de contas da Associação observará Il Os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; N A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS. colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; Ha. A realização de auditoria, inclusive por auditores extemo independente se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto no regulamento, Iv. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Art.70º da Constituição Federal. CAPITULO VII Da Reforma do Estatuto e Dissolução da Associação Artigo 40º: O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembléia Gera! Extraordinária especialmente convocada para esse fim,não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3(um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Artigo 41º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade, com a presença minima de 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes Artigo 42º: Em caso de dissolução ou extinção da Associação, o eventual! patrimônio remanescente será destinado a outra instituição congênere, com personalidade jurídica que esteja devidamente registrada no Conselho Nacional! de Assistência - CNAS ou Entidade Publica. Tabela SilviaM? Barbosa Sampaio Tabelionato Sampaio 2º Oficio Ata da Assembléia Geral Extraordinária para Fundação, Eleição e Posse da Direto ia e do Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO ABRIGO VIDA ; Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às 15:00 horas (quinze horas) reuniram-se na Rua Durval Boaventura, noº 151, Bairro Centro, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia — CEP 46880-000. Foi publicado o EDITAL DE CONVOCAÇÃO em locais públicos onde pessoas que vêm realizando há mais de 2 anos (dois) anos trabalhos comunitários de cunho assistencial aos animais com o objetivo de constituir oficialmente a ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA. Sob a presidência da Sra. Thainan Rodrigues de Oliveira, escolhida por unanimidade dos presentes para presidir esta reunião, que nomeou a mim Rose Mary da Silva Moacir Santos para secretaria-lá. Foi estabelecida pelos presidentes a seguinte ordem do dia: | - Fundação da Associação; || - Aprovação do Estatuto da Associação; Ill - Definição da sede provisória da Associação; IV — Eleição e posse da Primeira Diretoria; V — Eleição e posse do primeiro Conselho Fiscal. Dando inicio aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, por unanimidade: | — Pela constituição de uma Associação civil sem fins econômicos sob a denominação de ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA; Il - Aprovação do Estatuto da Associação que segue na forma de anexo a esta ata; Ill Definição da sede Provisória da Associação estabelecida na Rua Durval Boaventura, 151, Bairro Centro, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia — CEP 46880-000. Foi apresentado para compor a primeira Diretoria dos nomes de: Para o cargo de Presidente Thainan Rodrigues de Oliveira, brasileira, solteira, assistente administrativo, residente e domiciliada na Rua Durval Boaventura, 151 — Centro, Itaberaba - Bahia, CPF: 060.307.215-18, RG: 20.196.366-38 SSP/Ba. Para o cargo de Vice-Presidente Valdilene Souza Sales, brasileira, solteira, técnica em Enfermagem, residente e domiciliada na Travessa Castro Alves, nº 28, Bairro Centro, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, RG: 16.438.072-85 SSP/Ba, CPF: 060.280.185-03. Para o cargo de Secretaria Rose Mary da Silva Moacir Santos, brasileira, viúva, Professora Aposentada, residente e domiciliada na Praça do Rosário, 338 no bairro Centro, Itaberaba — Bahia, CPF: 088.449.255-91, RG:00.428.499-26 SSP/Ba. Para o cargo de Tesoureiro Jeovane Gonçalves Ribeiro, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na 3º Travessa Francisco Gil,103, bairro Urbis na cidade de Itaberaba - Bahia, CPF: 041.122.665-70, RG: 14.966.022-77 SSP/Ba. Para compor o Conselho Fiscal foi apresentado os nomes de Nivalda Sampaio Machado, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada na Rua Feliciano Fernandes, 31 — bairro Costa e Silva, Itaberaba -Bahia, CPF: 679.538.325-34,RG: 07.039.743-00 SSP/Ba e José Francisco Mascarenhas Serra, brasileiro,casado,comerciário,residente e domiciliado na Rua Durval Boaventura,37, Centro, Itaberaba — Bahia, CPF: 225.255.995-00, RG: 21.204,224-60 SSP/Ba. Para Suplente do Conselho Fiscal Geuza Tanan Matos, brasileira, solteira, auxiliar de laboratório, residente e domiciliada na Rua Manoel Andrade Sampaio,157 — Independente, Itaberaba — Bahia, CPF: 224.773.575-49,RG: 02.041.620-25 SSP/Ba. Foi lido o ESTATUTO do art. 1º ao 44º e aprovado por unanimidade. A nova diretoria foi eleita por aclamação em unanimidade e declarada empossada pelos presentes para um mandato de quatro anos a partir de 30 de março de 2016 à 30 de março de 2020. Usando a palavra de presidente eleita Thainan Rodrigues 4 de Oliveira, agradeceu a distinção e confiança nela depositada. Nada mais densos a No tratar, eu Rose Mary da Silva Moacir Santos que secretariei esta Assembleia, lavrei esta Ata que depois de lida, será assinada pelos presentes. Thainan Rodrigues de Oliveira (Presidente da Assembleia) Rose Mary da Silva Moacir Santos (Secretaria da Assembleia) ES EX rnÊ Gu GO Jeovane Gonçalves Ribeiro (Tesoureiro) Zuleik Carvalho Oliveira (Advogada -OAB) en heçoufs)firmal, y Supru/Retro Setodo o Autor d aço rante Suatiça a E E Barbosa Sumputo unnaia 2º Oficio 0304, Asi Comenta o alo em va a elià Silvhe M il ampuio Tybelionato Samparo 2º Ofcio RELAÇÃO DOS FUNDADORES E ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA = mm Presidente: Thainan Rodrigues de Oliveira Vice-Presidente: Valdilene Souza Sales 3 : Secretaria: Rose Mary da Silva Moacir Santos i Tesoureiro: Jeovane Gonçalves Ribeiro Conselho Fiscal: Nivalda Sampaio Machado i Conselho Fiscal: Jose Francisco Mascarenhas Serra Suplente do Conselho Fiscal: Geuza Tanan Matos RD ND E dim ar can pra ae ae ca Thainan Rodrigues de Oliveira Presidente À à q í Retro ru 4 : “e eçouts, irma(s)Sup 4 e Saio de Autenticidade À o rroninad de Justiço do Estado da Bahia , Ato Notarial au de Registr 0304.AB138697-8 viagem a det SAMPUiU E) Barbosa, oficio já SWvio beliojato Sampur CERTIDÃO DE ATO REGISTRADO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURIDICAS DESTA COMARCA DE ITABERABA ESTADO DA BAHIA CERTIFICO e dou fé, que o presente titulo, foi Prenotado/Protocolado em 18/08/2016 » sob Nºs: 1.698, 1.699 Natureza do Ato: REGISTRO INTEGRAL DA ATA DE FUNDAÇÃO E ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DAJE Nº: 510692 SÉRIE 016 - EMISSOR 9999, VALOR TOTAL- R$299,19 Emolumentos R$145,7] : Tx, Fiscalização R$104.97: FECOM R$44.68: Defensoria Pública R$3.89 406 Pranotado em A É Prrtoculo no livro, neh. ás fis DS qm -- Es al. LIE Registro integral i elo A di.) | meta AMI D a f t f ) Selo de Autenticidade Enbunal de | usuça do É stado da Baia | : "Ato Notarial ou de Registro | 0299,AB001679-4 by 3INHRC4V MH Itaberaba/BA., 09 de Setembro de 2016 Consulte: a de Jesus Ce Maridalve rqueira — Ofidial(a) Designada Lv wrtjba jus br/autenticidade | Cartorio do Registo de Títulos e ntos e das Pessoas Jurídicas vs Haberada - BA Maridatva de Jesus Carqueire Deva Oosirnada Terça-leira 36 ao ce dora Itaberaba LEGISLATIVO Atos Administrativos EXTRATO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA CNPJ nº 26.456.367/0001-08 A Associação Abrigo Nova Vida é uma entidade civil sem fins lucrativos, fundada no dia 18/08/2016, com sede na Rua Durval Boaventura nº 151, Cenlro —- CEP 46880-000 — Itaberaba — BA, Inscrito no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 26.456.367/0001-08. Tem como objetivos: 1. Dar abrigo a animais abandonados ou que sofreram maus-tratos, respeitando as possibilidades físicas e financeiras da Associação, e encaminhá-los para adoção (vacinados, castrados e desverminados) através de processo consciente de posse responsável (atualmente a Abrigo Nova Vida recolhe somente animais em estado lastimável! de saúde): 2. 2. Conscientização da comunidade sobre "guarda responsável"; 3. Fomentar campanhas de adoção e de esterilização de animais; 4. Lutar pelos direitos dos animais, com a defesa da criação de campanhas gratuitas de esterilização e fim do extermínio dos animais; 5. Fiscalizar e tomar medidas jurídicas na constatação de crueldades contra animais, acionando os órgãos públicos competentes para a resolução de tais questões. Seu tempo de duração é indeterminado. É composta dos seguintes Órgãos a) Assembleia Geral, b) Diretoria Executiva, c) Conselho Fiscal. d) Conselho Comunitário. A Diretoria Executiva é composta de Presidente, Vice - Presidente, Secretário, Tesoureiro. A dissolução da associação somente poderá ser decidida pela Assembleia Geral, reunida com a presença mínima de 2/3 dos seus componentes, cabendo-lhe, ao mesmo tempo, decidir sobre o destino a ser dado ao patrimônio social. O estatuto social poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados presente na Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim. THAINAN RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +CTAGHBNEC1FY TMW/S9AZW Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL 1 ias Deuqeaziactaniiai sereia Ze dc cerasru sa 12/01/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 26.456.367/0001-08 [MATRIZ DATA DE ABERTURA TOMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 48/08/2016 SITUAÇÃO CADASTRAL NOME EMPRESARIAL T ASSOCIACAO ABRIGO NOVA VIDA menreres — TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | — CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATMBADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS Não informada TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO R DURVAL BOAVENTURA 151 CEP BARRODISTRITO MUNICÍPIO UF 46.880-000 CENTRO ITABERABA BA ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (75) 3624-2268 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) COMPLEMENTO aees SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 18/08/2016 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL pa crrerina Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 12/01/2017 às 17:37:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 € Copyright Receita Federal do Brasil - 12/01/2017 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA É a à ESTADO DA BAHIA o. € CNPJ 13.719.646/0001-75 ATESTADO Atesto para os devidos fins legais que o Abrigo Nova Vida, inscrito no CNPJ sob o nº 26.456.367/0001-08 está em efetivo e contínuo funcionamento desde a sua fundação em 18 de Agosto de 2016 e seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária de qualquer natureza, nos termos do estatuto da entidade o qual é fielmente respeitado. Itaberaba, 26 de Abril de 2018 RICARDO D S MASCARENHAS PREFEITO DE ITABERABA/BA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22520792018 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de THAINAN RODRIGUES DE OLIVEIRA , nacionalidade brasileiro, filho(a) de JOÃO MOREIRA OLIVEIRA e TEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA, nascido(a) aos 10/04/1992, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 2019636638 SSP/BA, CPF 060.307.215-18. Observações: 1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrato Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008 DG/PF,; 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço (http://www.pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasilia-DF, 10:39 de 25/04/2018 *22520792018" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22591642018 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de VALDILENE SOUZA SALES , nacionalidade brasileiro, filho(a) de ANTONIO ISIDIO BISPO SALES e VALDENICE NASCIMENTO SOUZA SALES, nascido(a) aos 27/05/1992, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 1643807285 SSP/BA, CPF 060.280.185-03. Observações: 1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Unico do Código de Processo Penal. “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008 DG/PF; 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal. no endereço (hetp://www.pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasilia-DF, 14:13 de 25/04/2018 “22591642018" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22589792018 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC. que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de ROSE MARY DA SILVA MOACIR SANTOS , nacionalidade brasileiro, filho(a) de LAURO ALVES DA SILVA e CYBELE AGRIPINO DA SILVA, nascido(a) aos 15/02/1944, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 004849926 SSP/BA, CPF 088.449.255-91. Observações: 1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008- DG/PF: 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço (http://www .pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasília-DF, 14:07 de 25/04/2018 A *22589792018" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22594102018 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de JEOVANE GONÇALVES RIBEIRO , nacionalidade brasileiro, filho(a) de MANOEL RIBEIRO e MARIA GONÇALVES RIBEIRO, nascido(a) aos 12/05/1988, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 1496602277 SSP/BA, CPF 041.122.665-70. Observações: 1) “Certidão expedida nos termos do Art, 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados. a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com à Instrução Normativa nº 005/2008 DG/PF; 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço (http://www.pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasília-DF, 14:19 de 25/04/2018 *22594102018" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22596562018 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de JOSÉ FRANCISCO MASCARENHAS SERRA . nacionalidade brasileiro. filho(a) de FRANSCISO DE ASSIS SERRA e DORACY MASCARENHAS SERRA, nascido(a) aos 27/10/1961, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 2120422460 SSP/BA. CPF 225.255.995-00. Observações: 1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal, “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008- DG/PF; 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço (http://www .pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasília-DF, 14:24 de 25/04/2018 ORAR *22596562018* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22595422018 A Polícia Federal CERTIFICA. após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de NIVALDA SAMPAIO MACHADO , nacionalidade brasileiro, filho(a) de VIVALDO GOMES MACHADO e MARIA AUGUSTA GOMES SAMPAIO, nascido(a) aos 18/05/1977, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 0703974300 SSP/BA, CPF 679.538.325-34. Observações: 1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008 DG/PF; 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço (http://www .pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasilia-DF, 11:22 de 25/04/2018 *22595422018"