br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA.
native_id2867

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 28

4 Câmara Municipal de Itaberaba
— fes? ESTADO DA BAHIA
cs CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07
DE
02 DE MAIO DE 2018
MUNICIPAL DE
PoONTOE LO
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a
Associação Abrigo Nova Vida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de vtilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.456.367/0001-08,
com sede e foro no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Associação Abrigo Nova Vida foi fundada por voluntários em
18.08.2016, a partir da necessidade de dar sustentação material ao trabalho
já desenvolvido pelos voluntários e com o objetivo de buscar, através da
criação de legislação específica ou de suplementação da legislação já
vigente, proporcionar melhores condições de vida para os animais que vivem
em Itaberaba e nas cidades circunvizinhas, vítimas do abandono ou maus
tratos.
A entidade nasceu em 2014 a partir do trabalho solidário de proteção
animal desenvolvido pela senhora Terezinha e sua filha Thainan, conhecida
como Tatá, que alimentavam animais na porta de sua casa e se
compadeciam com a situação de risco com a qual se encontravam diversos
animais (atropelados, maltratados, desnutridos, doentes, machucados e
abandonados).
Sensibilizando-se cada vez mais com a causa, começaram a recolhê-
los para dentro de casa, a qual logo não comportou mais a quantidade de
animais resgatados, tendo que assim só alimentar e resgatar apenas os mais
debilitados.
Porém, quando as pessoas do bairro descobriram sua atitude,
começaram a abandonar seus animais em locais próximos, bem como a
trazê-los oferecendo ajuda em ração em troca de que abrigassem seu
Ro
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Mame
sé. 44 ESTADO DA BAHIA
cs CNPJ 13.267.315/0001-41
animal. Acreditando na boa-fé das pessoas, sendo que muitas nunca mais
voltaram, abrigando cada vez mais animais, sempre se preocupando em
primeira instância com o bem-estar dos mesmos.
No início de 2014, a situação financeira da Associação Abrigo Nova
Vida entrou em colapso, diminuindo consideravelmente suas atividades. Em
05/06/17, através do deputado estadual José de Arimatéia, defensor da
causa animal, foi veiculado uma reportagem, a qual funcionou como uma
forma de divulgação do trabalho da entidade e pedido de ajuda para a
manutenção dos animais, que na época já passavam de 60 (sessenta).
Através dessa reportagem, a associação passou a ter mais visibilidade e
muitas pessoas boas e adeptas à causa, conheceram a entidade.
Sabendo da situação, o prefeito Municipal Ricardo Mascarenhas
visitou o local onde os animais são cuidados e começou a colaborar para
que o trabalho voluntário continuasse e prometeu a doação de uma área de
300m? (trezentos metros quadrados), que contará com uma infraestrutura de
canis (incluindo creche, matemidade, terceira idade), gatis, enfermaria e
quarentena. Tudo idealizado para promover o bem estar e a saúde dos
animais.
A Associação Abrigo Nova Vida, até o momento, tem sua sede na
residência da presidente da entidade, abrigando mais de 70 (setenta) gatos e
auxiliando na manutenção de outros animais de rua, uma vez que não dispõe
de estrutura e espaço para mantê-los.
Desde a sua criação, já foram vários os animais que passaram pelo
abrigo, os quais foram recuperados e encaminhados para adoção a novos
lares responsáveis.
Objetivos e Atividades:
1. Dar abrigo a animais abandonados ou que sofreram maus-tratos,
respeitando as possibilidades físicas e financeiras da Associação, e
encaminhá-los para adoção (vacinados, castrados e desverminados) através
de processo consciente de posse responsável (atualmente a Abrigo Nova
Vida recolhe somente animais em estado lastimável de saúde);
2. Conscientização da comunidade sobre “guarda responsável";
3. Fomentar campanhas de adoção e de esterilização de animais;
4. Lutar pelos direitos dos animais, com a defesa da criação de campanhas
gratuitas de esterilização e fim do extermínio dos animais;
5. Fiscalizar e tomar medidas jurídicas na constatação de crueldades contra
— Ia ted
”, 4.4 ESTADO DA BAHIA
cs CNPJ 13.267.315/0001-41
animais, acionando os órgãos públicos competentes para a resolução de tais
questões;
6. Acompanhar a legislação específica que trata dos direitos dos animais, em
todas as esferas do poder, propondo sempre que possível emendas e
reformas, sempre visando o bem-estar animal.
SALA DAS SESSÕES, 02 aio de 2018.
Por
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
JR O VIEM
FOF DC
ECSMA LP
Cood Sen, Legislativos, 07 [05 | 2045
= aJdaCMBA



ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA
CAPITULO | —
Da Denominação, Sede, Prazo de Duração
Artigo 1º: Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, é instituida a pessoa juridica de
direito privado, criada sob forma de Associação Civil, de fins não econômicos, com sede e foro na cidade
de Itaberaba. Estado da Bahia na Rua Durval Boaventura, nº 151, Bairro Centro, — CEP 46880-000. Com
autonomia administrativa, financeira e prazo de duração por tempo indeterminado, se regerá pelo presente
Estatuto e pelas disposições legais pertinentes.
Artigo 2º: No desenvolvimento de suas atividades a ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA observará os
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade, economicidade e da eficiência e sem
qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião
CAPITULO II
Das Finalidades
Artigo 3º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA tem como finalidade principal ações de caráter
filantrópico e de assistência aos animais, voltadas para o alcance dos seguintes objetivos sociais
Il. Auxiliar os animais desamparados, proporcionando alimentação e o
amparo necessário, buscando lares saudáveis e equilibrados para estes;
IR Promover o atendimento veterinário, castração, vacinação, alimentação e abrigo a animais
HI. Esclarecer e educar a população quanto à posse responsávei e
esterilização dos animais;
A Estimular a adoção de animais abandonados,
NA Promover a defesa de bens e direitos sociais. coletivos e difusos relativos
aos animais e ao meio ambiente;
Vi. Estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que
instrumentalize a consecução das presentes finalidades;
vil Promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a
recuperação e a proteção da identidade tísica e psicológica dos animais,
VII. Estimular o amour e o respeito aos animais;
IX Divulgar as leis que protegem os animais,
X Colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos
direitos dos animais, estimulando o cumprimento destas;
XI. Promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados com
os animais, esclarecendo quanto à posse responsável e esterilização dos animais,
XI Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações judiciais
competentes, quando for o caso;
XIII. Estimular a parceria, o diálogo e a solidanedade entre os diferentes segmentos sociais,
participando juntamente com outras entidades de atividades que visem interesses comuns.
XIV Apoiar e participar dos eventos relacionados à animais no Município de Itaberaba e adjacencias.
que af Ora
advogada
m.
XV. Difundir as atividades da associação através de conferências, treinamento no tra
animais, realizar publicação através de camisas, CD's e DVD's,vídeos, adesivos, desdê e
a comercialização dos produtos seja revertida integralmente para a realização dos objetivos”?
da Associação;
XVI. Promover a publicação de artigos, apostilas, livros, jornais, revistas e outros produtos de
divulgação de propostas engendradas,
XVII. Organizar campanhas de conscientização e de mobilização da comunidade, organizando
passeatas, marchas, encontros e demais meios de participação da sociedade;
XVII Promover o desenvolvimento técnico e a cooperação para a captação de recursos para
outras organizações, e entidades de fins não econômicos;
XIX. Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
XX. Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
XXI. Elaborar projetos sociais
XXI. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais;
XXIII. Instalação e execução de serviços de radiodifusão comunitária, com finalidades educativa,
artística, cultural e informativa, respeitando os valores éticos e sociais em beneficio da
comunidade, mediante a concessão ou autorização outorgada por ato do poder publico
competente para exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação
especifica (Lei nº 9.612 de 1998)
8 Único: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, poderá utilizar todos os meios adequados e
permitidos na lei para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver outras atividades
acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio da execução direta de
projetos, programas ou planos de ações, celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos
jurídicos; doação de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Artigo 4º: A Associação não distribui, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os
aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
Artigo 5º: A Associação poderá adotar um regimento interno para disciplinar seu funcionamento,
devendo o mesmo ser submetido à aprovação da Assembleia Geral.
Artigo 6º: A Associação poderá se organizar em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, a
critério da Assembléia Gerai, as quais se regerão por estas mesmas disposições estatutárias
CAPITULO Ill
Dos Associados - Categoria, admissão, demissão, exclusão, direitos e deveres
Artigo 7º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, será constituída por numero ilimitado de associados,
que serão admitidos a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas, distribuídos nas seguintes categorias:
Fundadores: Serão considerados associados fundadores aqueles que participaram dos atos
constitutivos e assinaram a ata de fundação da Associação;
Colaboradores: Serão considerados colaboradores os associados que contribuirem com a
mensalidade estabelecida pela Diretoria;
Honorários: Serão considerados associados Honorários aqueles considerados dignos dessa
distinção em decorrência de relevantes serviços prestados à ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA,
Beneméritos: Serão considerados associados beneméritos as pessoas que fizerem doações de
valores ou bens á Associação.
ita Oliveira
H
[UE
Iv.
VM.
Vil.
VINI.
IX.
x.
; vai
$ 1º:0s associados não responderão, solidaria e nem subsidiariamente, pelas obrigações, en Er
sociais € outros compromissos de qualquer natureza contraidos pela associação.
& 2º: Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados
$ 3º: O direito de elegibilidade é exercido apenas pelos associados fundadores e colaboradores quites
com a Associação, e só entrarão em gozo de seus direitos sociais de votar e ser votado, após 01 (um)
ano de aprovada a sua filiação, no entanto. ser-lhe-à garantido o direito de voz nas reuniões e
Assembléia Geral.
8 4º: A prática dos atos de associado deve ser feita pessoalmente, sendo admitida a representação por
procurador.
8 5º: A qualidade de associado é intransmissível e não gera para os herdeiros direitos patrimoniais
8 6º: O título de Associado Honorário e Benemérito é concedido mediante aprovação em Assembléia
Geral por proposta da Diretoria e do Conselho Fiscal
Artigo 8º: A filiação do associado será efetivada mediante preenchimento da ficha de inscrição,
apresentação de documentos pessoais, antecedentes criminais e aprovação daDiretoria
Artigo 9º: São direitos dos associados:
a) Participar de todos os eventos promovidos pela ASSOCIAÇÃO, desde que estejam em pleno gozo
de seus direitos sociais,
b) Participar da Assembléia Geral, discutir. votar e ser votado para cargos da Diretoria ou qualquer
outra função dentro da estrutura da ASSOCIAÇÃO e do que rege o presente Estatuto,
c) Solicitar à Diretoria acesso às dependências da ASSOCIAÇÃO, bem como pedir vistas a
documentos quando achar necessário para esclarecimento de algum assunto e bom andamento dos
trabalhos,
d) Defender-se da aplicação de alguma penalidade, e recorrer dentro de 30 (trinta) dias à Assembléia
Geral.
e) Desligar-se da ASSOCIAÇÃO em qualquer tempo, por iniciativa própria, sem a necessidade de
declinar qualquer justificativa ou motivação específica, bastando para isso,oficiar à Diretoria de sua
decisão,
f) Propor temário de interesse da comunidade para a aprovação da Diretoria e Assembléia Geral.
8 1º O exercicio dos direitos de associado está condicionado ao cumprimento integral e regular dos
deveres dispostos neste Estatuto.
8 2º: Os associados e voluntários não terão com a ASSOCIAÇÃO nenhum vinculo trabalhista e não
perceberão remuneração a qualquer título, pelas atividades que se propuserem exercer
Artigo 10º: São deveres dos associados:
Cumprir as disposições deste Estatuto e dos regulamentos,
Desempenhar fielmente as funções para as quais foram eleitos, nomeados ou designados;
Zelar pelo bom nome, bens materiais e benfeitorias da ASSOCIAÇÃO.
Contribuir mensalmente para manutenção da ASSOCIAÇÃO
Comunicar à Diretoria da ASSOCIAÇÃO sua mudança de endereço e telefones,
Integrar-se ao espirito, objetivos e propósitos da ASSOCIAÇÃO, colaborando efetivamente para à
realização de seus objetivos
Respeitar os compromissos assumidos para com a ASSOCIAÇÃO;
Manter correta conduta moral tanto Pública quanto Privada;
Promover e contribuir para a união, harmonia € solidariedade entre os membros da ASSOCIAÇÃO.
Cooperar para bem conceituar a ASSOCIAÇÃO perante a Sociedade e a Comunidade.
Artigo 11º: O associado que descumprir seus deveres e não observar as regras deste Estatuto estará
sujeito as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Exoneração dos cargos € funções que exerça por eleição ou nomeação;
c) Exclusão
£
skol
NH
mM
IV
tn.
Iv.
H
HH
Iv.
VI.
VII.
VII.
XI.
8 1º: A exclusão do associado será determinada quando configurar a justa causa, assim reconhecida
procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso;
8 2º: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização, tampouco dever de compensação a
qualquer título.
Artigo 12º: Serão excluidos do quadro de associados da ASSOCIAÇÃO, mediante aprovação
emAssembleia Geral com a presença da maioria absoluta o associado que:
Apresentar documento falso ou faisificado. visando qualquer benefício determinado pelo grupo;
Recorrer a poderes estranhos ao grupo (exceto o Poder Judiciário) para solucionar pendência;
Envolver a ASSOCIAÇÃO em negócios escusos. no caso de ma fé devidamente comprovada;
Não restituir ou indenizar dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da notificação, objetos ou
bens da ASSOCIAÇÃO que se encontram em seu poder, ou tenham sidos extraidos sob sua
responsabilidade;
Praticar atos que atentem contra a moral e o decoro, tornando-se elemento indesejável ao convício
do grupo de associados;
Artigo 13º: A demissão, o desligamento ou a exclusão se tornara efetiva mediante termo lavrado no livro
(ou ficha de matricula) assinado pelo presidente da entidade e pelo associado.
Artigo 14º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, poderá outorgar titulos honoríficos as pessoas que
direta ou indiretamente contribuiram para o desenvolvimento da instituição.
CAPITULO IV
Da Organização Administrativa - Do modo de constituição e funcionamento dos
órgãos deliberativos e administrativos
Artigo 15º: A Associação seráconstituida pelos seguintes órgãos:
Assembléia Geral,
Diretoria Executiva;
Conselho Fiscal.
Conselho Comunitário
Artigo 16º: A Assembleia Geral constituir-se-á dos associados fundadores e colaboradores em pleno
gozo de seus direitos, competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos à Associação, sendo
soberana nas resoluções não contrárias a este Estatuto e as leis vigentes.
Artigo 17º: Compete à Assembléia Geral:
Eleger, a cada 4 (quatro) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,
Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,
Referendar a admissão de associados feita pela Diretoria
Aprovar a admissão e exclusão dos associados da entidade
Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto,
Decidir sobre a organização de novas unidades da Associação;
Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento anual da Associação;
Deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto;
Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis da Associação,
Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes a Associação;
Deliberar sobre a dissolução da Associação em ato especificamente convocado para tal, a fim de
que, como órgão máximo decisório, determine sobre a paralisação das atividades, fechamento da
sede, continuidade do objeto social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus membros e
destinação de seus bens patrimoniais remanescente
Artigo 18º: A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária, podendo ser cumulativamente
convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única.
Artigo 19º: A Assembleia Geral se realizará ordinariamente, por convocação da Diretoria uma vez por
semestre para:
Ea DADURE:
a. Porugiho ONvenra
E ,
“greBA MT
|. Analisar o orçamento e definir o plano de ação,
HI. Aprovar a proposta de programação anual da Instituição submetida pela Diretoria
ll. Apreciar o relatório anual da Diretoria;
Iv. Examinar, discutir e homologar as contas e o Balanço aprovado pelo Conselho Fiscal
V. Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação.
VI Referendar a aprovação de novos associados
Artigo 20º: A Assembléia Geral instalar-se-á ordinariamente, por convocação da Diretoria a cada quatro
anos para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal
Artigo 21º: A Assembleia Geral se realiza extraordinariamente, a qualquer tempo, por motivos de
relevância e/ou urgência, quando convocada:
Ê Pelo Presidente da Diretoria;
H. Pela Diretoria;
IR Pelo Conselho Fiscal;
IV. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais
Artigo 22º: A Convocação dos associados para Assembléia Geral dar-se-á mediante edital afixado na
sede da Associação, por meio de circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de
15 (quinze) dias.
- 6 1º: Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos
Associadosda Entidade. Caso isto não ocorra, deverá ser feita uma segunda convocação e neste caso, a
instalação só ocorrerá com a presença de, pelo menos, 1/3 dos associados. Se ainda assim a
Assembléia não puder ser instalada, deverá ser feita outra convocação, até que o quorum de 1/3 dos
associados seja atingido com intervalo de 30 minutos. Uma vez instalada a Assembléia, as deliberações
só serão validas mediante aprovação de 2/3 dos associados presente
Artigo 23º: A Diretoria é um órgão administrativo e executor da Associação, colegiado e eleito pela
Assembléia Geral, responsável pela representação institucional da Associação, sendo composta por
quatro membros, a seguir nominados
IR Presidente;
H Vice-Presidente;
. Secretario;
Iv. Tesoureiro;
Artigo 24º: Compete à Diretoria:
Ê Zelar pelo fie! cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar
a Associação;
H Propor à Assembléia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto,
HH. Administrar a Associação
Iv. Aprovar e submeter à Assembléia Geral o plano de ação e o orçamento anual da Associação,
acompanhando sua execução;
V. Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembléia Geral Ordinária;
VI. Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual,
Vil. Convocar Assembléia Geral Extraordinária, a qualquer tempo, quando julgar necessário;
Vim. Elaborar o regulamento e /ou regimento necessário à disciplina da ASSOCIAÇÃO e conforme a
estrutura de cada departamento;
IX. Aprovar ou rejeitar as propostas de filiação dos interessados ao quadro da ASSOCIAÇÃO;
x. Propor a Assembléia Geral o valor da contribuição mensal dos associados e fixar as taxas
destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;
XI. A Diretoria poderá criar Departamentos ou setores encarregados da realização de tarefas
especializadas em áreas especificas de trabalho,
& 1º: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro da Diretoria
que envolvam a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e
atividades
Tuleik cota Qfiveita
OAB-AR ato!
Iv
VI.
VI.
vil
XI.
XI.
IV.
IV.
VI.
Vi.
VII.
$ 2º: O trabalho desenvolvido pelos membros da Diretoria é gratuito, por livre e consciente disposis G
vontade de cada membro, não implicando em vinculo empregatício ou obrigacional de qualé
natureza
& 3º: A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas atividades e
consecução dos fins planejados.
& 4º: Os membros da Diretoria poderão ser destituídos desde que haja justa causa, definida esta em
Assembléia Geral, em procedimento idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste Estatuto.
$ 5º: O mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a
reeleição de qualquer membro.
Artigo 25º: Compete ao Presidente:
Zetar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar
a Associação,
Dirigir, coordenar, acompanhar e orientar as atividades da ASSOCIAÇÃO;
Representar a Associação ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e
Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo para tanto delegar poderes e constituir
advogados para o fim que julgar necessário,
Convocar, presidiras reuniões da Diretoria e Assembleia Geral
Aprovar o ingresso dos associados,
Assinar juntamente com o tesoureiro escrituras de compra e venda imobiliária, hipotecas, alienação
de bens imóveis a que titulo for, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno da Associação;
Movimentar conta bancária em nome da Associação, juntamente com o tesoureiro, podendo para
tanto assinar cheques, requerer talões de cheque, enfim, praticar todos os atos necessários para tal
fim.
Assinar em conjunto com o tesoureiro recibos, balanços e demais documentos contábeis e
financeiro;
Assinar em conjunto com o secretário atas. correspondências, cartas de transferências de membros
e demais documentos pertinentes à secretaria;
Organizar um relatório contendo balanço do exercicio financeiro e os principais eventos do ano
anterior, apresentando-a à Assembléia Geral Ordinária;
Firmar contratos de locação, mútuo, comodato e demais documentos em conjunto com o tesoureiro,
nos termos do Estatuto e do Regimento Interno da Associação,
Contratar, ouvida a diretoria, funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos,
podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los
Artigo 26º: Compete ao Vice — Presidente:
Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e
divulgar a Associação
Acompanhar e avaliar todas as atividades e levar ao conhecimento do Presidente toda e qualquer
dificuldade observada;
Auxiliar o Presidente em suas funções, quando por ele for solicitado;
Substituir o presidente em suas ausências, impedimentos legais e assumir interinamente a
presidência em caso de vacância do cargo.
Artigo 27º: Compete ao Secretário:
Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar
a Associação
Supervisionar os serviços da secretaria mantendo-os rigorosamente atualizados,
Participar das Assembléias Gerais e reuniões de diretoria; lavrar e ler as atas das reuniões da
Diretoria e Assembléias assinado em conjunto com o Presidente;
Redigir e assinar as convocações, avisos e correspondências,
Receber e despachar ascorrespondência;
Secretariar as reuniões da Diretoria, bem como das Assembléias Gerais;
Manter a guarda dos documentos e objetos da Associação;
Encarregar-se da atualização do registro de movimentação do rol de membros da Associação,
recepção e expedição de cartas de transferências, assinando-as juntamente com o presidente
,
|
4
À veio
fab
oAS
2a4767
mt
Iv.
VI.
VIL
vim.
Artigo 28º: Compete ao tesoureiro:
Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulga;
a Associação rem
Participar das Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria;
Executar os serviços da tesouraria;
Receber, contabilizar e escriturar toda entrada de recursos financeiros, mantendo atualizado o caixa
de acordo com o presente Estatuto e Regimento Interno;
Pagar, contabilizar e escriturar toda saida de recursos financeiros, mantendo atualizado o caixa da
Associação de acordo com o presente Estatuto e Regimento Interno;
Apresentar relatórios das receitas e despesas da Associação, sempre que for solicitado pela
Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal,
Movimentar conta bancaria em nome da Associação, em conjunto com o Presidente, podendo
assinar cheques, requerer talões de cheques e demais documentos inerentes a movimentação da
conta da bancaria da Associação,
Assinar em conjunto com o Presidente. recibos, balanços e demais documentos contábeis e
financeiros;
Zelar pela manutenção do Patrimônio da Associação, mantendo atualizado o livro de Inventário
Patrimonial, e informando sobre o patrimônio toda vez que for solicitado.
Artigo 29º: Havendo vacância de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos serão eleitos em
Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, no prazo de 30 dias.
Artigo 30º: O Conselho Fiscal é um órgão colegiado. com mandato de A(quatro anos) eleito pela
Assembléia Geral, responsável pela fiscalização da Diretoria, sendo composto por 2 (dois) membros
efetivos e 1 (um) membro suplente.
Artigo 31º: Compete ao Conselho Fiscal
Ê Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários,
HI. Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou Uteis à deliberação da assembléia geral,
HU. Denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não
tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da associação, à
Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à
associação;
Iv. Analisar periodicamente as demonstrações financeiras elaboradas pela associação;
V. Examinar as demonstrações financeiras do exercicio social e sobre elas opinar,
VI. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral;
VII. Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições;
vil Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as
operações patrimoniais realizadas,
IX Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e financeiros;
x. Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando necessário
& 1º: A eleição dos membros do Conselho fiscal será realizada a cada 4 (quatro) anos, em Assembléia
Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro
$ 2º: O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas atividades e
consecução dos fins planejados
S 3º: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho
Fiscal que envolvam a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades
e atividades.
a Quineira
y Carvalho
Ê
Í 7
8 4º. O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal da Diretoria é gratuit, pos
livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando em vínculo empregatício,
obrigacional de qualquer natureza
& 5º: Os membros do Conseiho Fiscal poderão ser destituidos desde que haja justa causa, definida esta
em Assembléia Geral, em procedimento idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste Estatuto.
Artigo 32º: O Conselho Comunitário será constituído de no minimo 05 (cinco) pessoas representantes
de Entidades da Comunidade local, tais como Associações de Classe, Culturais, Religiosas, Moradores,
Ambientais, Desportivas, etc. desde que legalmente constituídas, com o objetivo de acompanhar a
programação da emissora de radiodifusão Comunitária, com vistas ao atendimento do interesse
exclusivo da comunidade e aos princípios estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 9.612 de 19 de fevereiro
de 1988.
CAPITULO V
Das Eleições
Artigo 33º: As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas a cada 04 (quatrojanos em
Assembléia Geral Ordinária, por voto secreto. ou por aclamação, caso não haja concorrentes. Sendo
permitida à reeleição total ou parcial dos membros
Artigo 34º: Somente poderá concorrer a eleição os associados fundadores e colaboradores que forem
admitidos 01(um) ano antes da eleição, excetuada a primeira composição da Diretoria e estiverem quites
com suas obrigações.
Artigo 35º: A entrega de chapas para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal deverá ser
apresentada na Assembléia convocada especialmente para este fim
CAPITULO VI
Do Patrimônio, dos Recursos financeiros e da Administração Financeira
Artigo 36º: O patrimônio da Associação será constituido pelos bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, incorporados através de doação, aquisição ou quaisquer outras formas legais e se destina,
única e exclusivamente às finalidades da Entidade
Artigo 37º: A Associação se manterá através:
IR Das contribuições dos associados estabelecidas anualmente pela Assembléia Geral.
H. Das contribuições destinadas à manutenção das atividades e dos programas da Associação,
decorrentes de acordos, contratos e termos de parcerias firmados com empresaspúblicas ou
privadas;
WI. Das doações ou subvenções, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
IV. Dos rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a
consecução dos objetivos institucionais, tais com receitas e aplicações financeiras, prestação de
serviços, comercialização de produtos e rendimentos autorais.
V. Pelas receitas provenientes de campanhas, venda de publicações e produtos confeccionados
pelos associados e pela realização de eventos,
MI. Serão fontes adicionais da ASSOCIAÇÃO além dos recursos gerados pela administração do seu
patrimônio, as receitas decorrentes de convênios e intercâmbios, e outras de natureza eventual,
compatíveis com as finalidades da Associação, aprovadas pela Diretoria e Assembléia Geral.
Artigo 38º: O controle interno das contas e do patrimônio será consubstanciado no Sistema de Controle
Interno, elaborado e mantido pelaTesouraria da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO, dentro dos padrões de
auditagem recomendados pelas instituições especializadas
cando Over
Fa
t j
8 1º: A Auditoria Externa, quando se fizer necessário, será levada a efeito por profissional independente
devidamente habititado para esse fim, que deverá colocar à disposição todos os meios indispensáve dé
análise e sistematização do controle dentro da ASSOCIAÇÃO.
8 2º: À ASSOCIAÇÃO adotará praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação
no respectivo processo decisório, inclusive se necessário promoverá as medidas judiciais cabíveis à defesa
dos interesses da entidade.
8 3º: O Exercício social coincide com o ano civil e, ao seu final serão elaboradas demonstrações financeiras
para apreciação do Conselho Fiscal, sendo posteriormente submetidas à Assembléia Geral, na forma do
presente Estatuto.
& 4º: Juntamente com as demonstrações financeiras, os relatórios da Diretoria serão submetidos a apreciação
do Conselho Fiscal.
8 5º: A Associação não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes e associados, todo eventual
superávit serão aplicados na Associação
CAPITULO VII
Da Prestação de contas
Artigo 39º: A prestação de contas da Associação observará
Il Os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
N A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS. colocando-os à disposição para o exame de qualquer
cidadão;
Ha. A realização de auditoria, inclusive por auditores extemo independente se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto no
regulamento,
Iv. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita
conforme determina o parágrafo único do Art.70º da Constituição Federal.
CAPITULO VII
Da Reforma do Estatuto e Dissolução da Associação
Artigo 40º: O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois
terços) dos associados presentes na Assembléia Gera! Extraordinária especialmente convocada para
esse fim,não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados,
ou com menos de 1/3(um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro
em cartório.
Artigo 41º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, poderá ser dissolvida por deliberação da
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade, com a presença minima
de 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas
convocações seguintes
Artigo 42º: Em caso de dissolução ou extinção da Associação, o eventual! patrimônio remanescente será
destinado a outra instituição congênere, com personalidade jurídica que esteja devidamente registrada
no Conselho Nacional! de Assistência - CNAS ou Entidade Publica.
Tabela SilviaM? Barbosa Sampaio
Tabelionato Sampaio 2º Oficio
Ata da Assembléia Geral Extraordinária para Fundação, Eleição e Posse da Direto ia
e do Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO ABRIGO VIDA ;
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às 15:00 horas (quinze
horas) reuniram-se na Rua Durval Boaventura, noº 151, Bairro Centro, na cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia — CEP 46880-000. Foi publicado o EDITAL DE CONVOCAÇÃO
em locais públicos onde pessoas que vêm realizando há mais de 2 anos (dois) anos
trabalhos comunitários de cunho assistencial aos animais com o objetivo de constituir
oficialmente a ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA. Sob a presidência da Sra. Thainan
Rodrigues de Oliveira, escolhida por unanimidade dos presentes para presidir esta
reunião, que nomeou a mim Rose Mary da Silva Moacir Santos para secretaria-lá. Foi
estabelecida pelos presidentes a seguinte ordem do dia: | - Fundação da Associação; ||
- Aprovação do Estatuto da Associação; Ill - Definição da sede provisória da
Associação; IV — Eleição e posse da Primeira Diretoria; V — Eleição e posse do primeiro
Conselho Fiscal. Dando inicio aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes
deliberaram, por unanimidade: | — Pela constituição de uma Associação civil sem fins
econômicos sob a denominação de ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA; Il - Aprovação
do Estatuto da Associação que segue na forma de anexo a esta ata; Ill Definição da
sede Provisória da Associação estabelecida na Rua Durval Boaventura, 151, Bairro
Centro, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia — CEP 46880-000. Foi apresentado
para compor a primeira Diretoria dos nomes de: Para o cargo de Presidente Thainan
Rodrigues de Oliveira, brasileira, solteira, assistente administrativo, residente e
domiciliada na Rua Durval Boaventura, 151 — Centro, Itaberaba - Bahia, CPF:
060.307.215-18, RG: 20.196.366-38 SSP/Ba. Para o cargo de Vice-Presidente Valdilene
Souza Sales, brasileira, solteira, técnica em Enfermagem, residente e domiciliada na
Travessa Castro Alves, nº 28, Bairro Centro, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
RG: 16.438.072-85 SSP/Ba, CPF: 060.280.185-03. Para o cargo de Secretaria Rose Mary
da Silva Moacir Santos, brasileira, viúva, Professora Aposentada, residente e
domiciliada na Praça do Rosário, 338 no bairro Centro, Itaberaba — Bahia, CPF:
088.449.255-91, RG:00.428.499-26 SSP/Ba. Para o cargo de Tesoureiro Jeovane
Gonçalves Ribeiro, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na 3º
Travessa Francisco Gil,103, bairro Urbis na cidade de Itaberaba - Bahia, CPF:
041.122.665-70, RG: 14.966.022-77 SSP/Ba. Para compor o Conselho Fiscal foi
apresentado os nomes de Nivalda Sampaio Machado, brasileira, solteira, estudante,
residente e domiciliada na Rua Feliciano Fernandes, 31 — bairro Costa e Silva, Itaberaba
-Bahia, CPF: 679.538.325-34,RG: 07.039.743-00 SSP/Ba e José Francisco Mascarenhas
Serra, brasileiro,casado,comerciário,residente e domiciliado na Rua Durval
Boaventura,37, Centro, Itaberaba — Bahia, CPF: 225.255.995-00, RG: 21.204,224-60
SSP/Ba. Para Suplente do Conselho Fiscal Geuza Tanan Matos, brasileira, solteira,
auxiliar de laboratório, residente e domiciliada na Rua Manoel Andrade Sampaio,157 —
Independente, Itaberaba — Bahia, CPF: 224.773.575-49,RG: 02.041.620-25 SSP/Ba. Foi
lido o ESTATUTO do art. 1º ao 44º e aprovado por unanimidade. A nova diretoria foi
eleita por aclamação em unanimidade e declarada empossada pelos presentes para
um mandato de quatro anos a partir de 30 de março de 2016 à 30 de março de 2020.
Usando a palavra de presidente eleita Thainan Rodrigues
4
de Oliveira, agradeceu a distinção e confiança nela depositada. Nada mais densos a No
tratar, eu Rose Mary da Silva Moacir Santos que secretariei esta Assembleia, lavrei
esta Ata que depois de lida, será assinada pelos presentes.
Thainan Rodrigues de Oliveira
(Presidente da Assembleia)
Rose Mary da Silva Moacir Santos
(Secretaria da Assembleia) ES
EX rnÊ Gu GO
Jeovane Gonçalves Ribeiro
(Tesoureiro)
Zuleik Carvalho Oliveira
(Advogada -OAB)
en heçoufs)firmal, y Supru/Retro
Setodo o Autor d aço
rante Suatiça a E
E Barbosa Sumputo
unnaia 2º Oficio
0304, Asi
Comenta o alo em va a
elià Silvhe M il ampuio
Tybelionato Samparo 2º Ofcio
RELAÇÃO DOS FUNDADORES E ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA =
mm
Presidente: Thainan Rodrigues de Oliveira
Vice-Presidente: Valdilene Souza Sales
3
: Secretaria: Rose Mary da Silva Moacir Santos
i Tesoureiro: Jeovane Gonçalves Ribeiro
Conselho Fiscal: Nivalda Sampaio Machado
i
Conselho Fiscal: Jose Francisco Mascarenhas Serra
Suplente do Conselho Fiscal: Geuza Tanan Matos
RD ND E
dim ar can pra ae ae ca
Thainan Rodrigues de Oliveira
Presidente
À
à
q
í
Retro
ru 4
: “e eçouts, irma(s)Sup 4
e Saio de Autenticidade À o
rroninad de Justiço do Estado da Bahia ,
Ato Notarial au de Registr
0304.AB138697-8
viagem
a det SAMPUiU
E) Barbosa, oficio
já SWvio
beliojato Sampur
CERTIDÃO DE ATO REGISTRADO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DAS PESSOAS
JURIDICAS DESTA COMARCA DE ITABERABA ESTADO DA BAHIA
CERTIFICO e dou fé, que o presente titulo, foi Prenotado/Protocolado em 18/08/2016
» sob
Nºs: 1.698, 1.699
Natureza do Ato: REGISTRO INTEGRAL DA ATA DE FUNDAÇÃO E ESTATUTO DA
ASSOCIAÇÃO
DAJE Nº: 510692 SÉRIE 016 - EMISSOR 9999, VALOR TOTAL- R$299,19
Emolumentos R$145,7] : Tx, Fiscalização R$104.97: FECOM R$44.68: Defensoria Pública R$3.89
406
Pranotado em A É
Prrtoculo no livro, neh. ás fis DS qm --
Es al. LIE Registro integral i elo A di.)
| meta AMI D a
f
t
f
)
Selo de Autenticidade
Enbunal de | usuça do É stado da Baia
|
:
"Ato Notarial ou de Registro
| 0299,AB001679-4
by 3INHRC4V MH
Itaberaba/BA., 09 de Setembro de 2016
Consulte:
a de Jesus Ce
Maridalve rqueira — Ofidial(a) Designada Lv wrtjba jus br/autenticidade |
Cartorio do Registo de Títulos e
ntos e das Pessoas Jurídicas
vs Haberada - BA
Maridatva de Jesus Carqueire
Deva Oosirnada
Terça-leira
36 ao ce dora Itaberaba LEGISLATIVO
Atos Administrativos
EXTRATO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA
CNPJ nº 26.456.367/0001-08
A Associação Abrigo Nova Vida é uma entidade civil sem fins lucrativos,
fundada no dia 18/08/2016, com sede na Rua Durval Boaventura nº 151,
Cenlro —- CEP 46880-000 — Itaberaba — BA, Inscrito no Cadastro de Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 26.456.367/0001-08. Tem como objetivos: 1. Dar
abrigo a animais abandonados ou que sofreram maus-tratos, respeitando as
possibilidades físicas e financeiras da Associação, e encaminhá-los para
adoção (vacinados, castrados e desverminados) através de processo
consciente de posse responsável (atualmente a Abrigo Nova Vida recolhe
somente animais em estado lastimável! de saúde): 2.
2. Conscientização da comunidade sobre "guarda responsável"; 3.
Fomentar campanhas de adoção e de esterilização de animais; 4. Lutar
pelos direitos dos animais, com a defesa da criação de campanhas gratuitas
de esterilização e fim do extermínio dos animais; 5. Fiscalizar e tomar medidas
jurídicas na constatação de crueldades contra animais, acionando os
órgãos públicos competentes para a resolução de tais questões. Seu tempo
de duração é indeterminado. É composta dos seguintes Órgãos a)
Assembleia Geral, b) Diretoria Executiva, c) Conselho Fiscal. d) Conselho
Comunitário. A Diretoria Executiva é composta de Presidente, Vice -
Presidente, Secretário, Tesoureiro. A dissolução da associação somente
poderá ser decidida pela Assembleia Geral, reunida com a presença mínima
de 2/3 dos seus componentes, cabendo-lhe, ao mesmo tempo, decidir sobre
o destino a ser dado ao patrimônio social. O estatuto social poderá ser
reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos
associados presente na Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para esse fim.
THAINAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +CTAGHBNEC1FY TMW/S9AZW
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
1
ias Deuqeaziactaniiai sereia Ze
dc cerasru sa
12/01/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
26.456.367/0001-08
[MATRIZ
DATA DE ABERTURA
TOMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 48/08/2016
SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL T
ASSOCIACAO ABRIGO NOVA VIDA
menreres
—
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) |
—
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATMBADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO
R DURVAL BOAVENTURA 151
CEP BARRODISTRITO MUNICÍPIO UF
46.880-000 CENTRO ITABERABA BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(75) 3624-2268
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
COMPLEMENTO
aees
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/08/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pa crrerina
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 12/01/2017 às 17:37:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
€ Copyright Receita Federal do Brasil - 12/01/2017
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
É a à ESTADO DA BAHIA
o. € CNPJ 13.719.646/0001-75
ATESTADO
Atesto para os devidos fins legais que o Abrigo Nova Vida,
inscrito no CNPJ sob o nº 26.456.367/0001-08 está em efetivo
e contínuo funcionamento desde a sua fundação em 18 de Agosto
de 2016 e seus dirigentes não percebem qualquer remuneração
ou vantagem pecuniária de qualquer natureza, nos termos do
estatuto da entidade o qual é fielmente respeitado.
Itaberaba, 26 de Abril de 2018
RICARDO D S MASCARENHAS
PREFEITO DE ITABERABA/BA
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 22520792018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de THAINAN RODRIGUES DE OLIVEIRA ,
nacionalidade brasileiro, filho(a) de JOÃO MOREIRA OLIVEIRA e TEREZINHA RODRIGUES
DE OLIVEIRA, nascido(a) aos 10/04/1992, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de
identificação 2019636638 SSP/BA, CPF 060.307.215-18.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrato Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008
DG/PF,;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasilia-DF, 10:39 de 25/04/2018
*22520792018"
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 22591642018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de VALDILENE SOUZA SALES , nacionalidade
brasileiro, filho(a) de ANTONIO ISIDIO BISPO SALES e VALDENICE NASCIMENTO SOUZA
SALES, nascido(a) aos 27/05/1992, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação
1643807285 SSP/BA, CPF 060.280.185-03.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Unico do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal. no endereço
(hetp://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasilia-DF, 14:13 de 25/04/2018
“22591642018"
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 22589792018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC. que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de ROSE MARY DA SILVA MOACIR
SANTOS , nacionalidade brasileiro, filho(a) de LAURO ALVES DA SILVA e CYBELE
AGRIPINO DA SILVA, nascido(a) aos 15/02/1944, natural de ITABERABENSE/BA, Documento
de identificação 004849926 SSP/BA, CPF 088.449.255-91.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF:
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:07 de 25/04/2018
A
*22589792018"
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 22594102018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de JEOVANE GONÇALVES RIBEIRO ,
nacionalidade brasileiro, filho(a) de MANOEL RIBEIRO e MARIA GONÇALVES RIBEIRO,
nascido(a) aos 12/05/1988, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação
1496602277 SSP/BA, CPF 041.122.665-70.
Observações:
1) “Certidão expedida nos termos do Art, 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados. a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com à Instrução Normativa nº 005/2008
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:19 de 25/04/2018
*22594102018"
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 22596562018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de JOSÉ FRANCISCO MASCARENHAS
SERRA . nacionalidade brasileiro. filho(a) de FRANSCISO DE ASSIS SERRA e DORACY
MASCARENHAS SERRA, nascido(a) aos 27/10/1961, natural de ITABERABENSE/BA,
Documento de identificação 2120422460 SSP/BA. CPF 225.255.995-00.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal, “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:24 de 25/04/2018
ORAR
*22596562018*
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 22595422018
A Polícia Federal CERTIFICA. após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de NIVALDA SAMPAIO MACHADO ,
nacionalidade brasileiro, filho(a) de VIVALDO GOMES MACHADO e MARIA AUGUSTA
GOMES SAMPAIO, nascido(a) aos 18/05/1977, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de
identificação 0703974300 SSP/BA, CPF 679.538.325-34.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasilia-DF, 11:22 de 25/04/2018
*22595422018"

open original →