| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NÍVEL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO ESPECIFICANDO AS PREVISÕES DO ART. 208 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1425/2016 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “40% www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI DE N.º 04 CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA PPNTOCOLO GERAL DE 08 de Maio de 2018 Servidorta) da CMIBA “Dispõe sobre a mudança de nível dos professores do magistério especificando as previsões do art. 208 da Lei ordinária municipal nº 1425/2016 (Estatuto do Es Magistério) e dá outras providências. ”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica aprovado o regulamento para análise dos Títulos para Promoção Funcional de Nível, em decorrência de titulação, no âmbito do Magistério Municipal. Art. 2º. Mudança de nível consiste na passagem do profissional do magistério de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará, predefinido como complementar do primeiro, e de referência imediatamente superior ao seu nível salarial, obedecendo para tanto o seguinte: I. Para o Professor de Educação Infantil e Professor do Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais, com curso de ensino médio magistério — Professor NM, e, assim, integrante do Nível | Especial (cargo em extinção), em decorrência do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.425/2016, se entende como complementar a Licenciatura em Curso de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, a depender da exigência para o Cargo. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail. com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA res www.itaberaba.ba.gov.br Il. Para os Professores com licenciatura em curso superior — Professor NU e, assim integrantes do Nível Il, se entende como complementar o curso de pós- graduação de especialização Latu Sensu. HI. Para os Professores com Pós Graduação e, assim integrante do Nível Ill, se entende como complementar o Título de Mestre. IV. Para os Professores com Título de Mestre e, assim integrantes do Nível IV, se entende como complementar o Titulo de Doutor; Art. 3º. A percepção dos benefícios e vantagens é devida a partir da data do protocolo do requerimento, desde que comprovada à seguinte titulação: 1. Para mudança do Nivel | - Especial para o Nível Il — apresentação de Diploma; Il. Para mudança do Nível Il para os demais Níveis — apresentação de certificado de conclusão de curso acompanhado de histórico escolar de curso reconhecido ou de funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação. 8 1º. Na existência de dúvida/irregularidade nos documentos apresentados (Diploma, Certificado de Conclusão de Curso e/ou Histórico Escolar), a percepção dos benefícios e vantagens mencionadas no caput deste artigo ocorrerá a partir da data de regularização da situação, e não do protocolo de reconhecimento. 8 2º. No caso da ausência da documentação descrita nos incisos | e Il do caput deste artigo, devido ao processamento burocrático pela instituição emissora, será admitida a apresentação do certificado de conclusão ou declaração com reconhecimento de firma em cartório, desde que o curso seja feito em Unidade de Ensino Superior Pública, localizada em território nacional e com as devidas justificativas da entidade. 8 3º. Findo o impedimento que causou a não apresentação da documentação, assim como descritos nos incisos | e Il do caput deste artigo e constatada a displicência do servidor na entrega dos mesmos, será suspenso o percentual do avanço vertical, retornando-o quando regularizado. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQDhotmail. com . Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sé, www.itaberaba.ba.gov.br Art. 4º. O Professor que, na data da publicação da Lei Municipal nº. 1.425/2016, fizer jus a Mudança de Nível (Nível Il, Ill e IV) deverá respeitar obrigatoriamente o interstício mínimo de 03 (três) anos para efetuar novo requerimento, sob pena de ter seu pleito indeferido. Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a praticar os atos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto. Art. 6º. Os casos omissos e/ou complementares serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou, pela Secretaria Municipal de Educação - SMED, ouvido o Conselho Municipal de Educação - CME, por meio de portaria. Art. 7º - Fica incluído como Anexo ao Estatuto do Magistério o Anexo | da presente Lei devendo a administração promover a consolidação e ampla divulgação. Art. 8º - Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente legislação em até 120 (cento e vinte dias) sendo que seus efeitos já passam a viger a partir da sua efetiva publicação sem prejuízo dos direitos adquiridos. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de Maio de 2018 Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0007- CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO - JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS T . CLASSES | CARGOS NÍVEIS | REFERÊNCIAS - K E c D E F 5 T H i i m | Professor Ensino Médio La Especial R$ 1.149,40 , R$ 1.206,87 | R$ 1.264,34 |R$ 1.321,81 | R$1.379,28| R$1.436,75 ;, R$194,22 | R$155,69 | Í 1 | R$ 1.459,78 | R$ 1.532,77 | R$ 1.609,41 | R$ 1.689,88 | R$1.774,37 | R$ 1.863,09 | R$ 1.956,24 R$ 2.970,70 | Professor de Desenvolvimento Integral —, 2 | R$ 1.474,38 | R$ 1.548,10 | R$ 1.625,50 [R$ 1.706,78 | R$ 1.792,12! R$1.881,72 | R$1.975,81 | R$1.990,41 Creche: Professor de Educação Básica |. Il e 4 + + 1, Professor de nr | 3 R$ 1.489,12 | R$ 1.563,58 | R$ 1.641,76 | R$ 1.723,84 ! R$ 1.810,04 | R$1.900,54 | R$1995,57 | R$2010,31 | ; ) 4 i . . . .741,08 | R$ 1.828, .919, 015, . | Educação Especial: Coordenador Pedagógico; | R$ 1.504,01 | R$ 1.579,21 | R$ 1.658,17 | R$ 1.741,08 | R$ 1.828,14 | R$ 1.919,54 | R$ 2.015,52 | R$ 2.030,42 | Orientador Educacional. | | 5 | R$ 1.519,05 | R$ 1.595,01 | R$ 1.674,76 | R$ 1.758,49 R$ 1.846,42! R$1.938,74 | R$2035,68 | R$2,050,72 E o 6 R$ 1.534,24 | R$ 1.610,96 | R$ 1.691,50 ,8$ 1.776,08 | R$ 1.864,88 | R$ 1.958,13 | R$2.056,03 | R$2.071,23 1 [ R$1.644,41 | R$ 1.726,63 | R$ 1.812,96 | R$ 1.903,61 | R$ 1.998,79 | R$2098,73 | R$2203,57 | R$2.219,95 Professor de Desenvolvimento Integral — 2 R$ 1.660,85 | R$ 1.743,90 | R$ 1.831,09 | R$ 1.922,65 | R$ 2.018,78 | R$2.119,72 : R$2.225,70 R$ 2.242,15 Creche: Protessor de Educação Básica |. Il e = 7 TITO im Professor de Educação Especial mn 3 R$ 1.677,46 | R$ 1.761,34 | R$ 1.849,40 | R$ 1.941,87 | R$ 2.038,97 | R$ 2.140,91 : R$2.247,96 | R$2.264,57 Coordenador Pedagógico: Otentador 4 R$ 1.694,24 | R$ 1.778,95 | R$ 1.867,90 | R$ 1.961,29 | R$ 2.059,36 | R$2.16232 R$2270,44 | R$2.287,22 | os R$ 1.711,18 R$ 1.796,74! R$ 1.886,58 | R$ 1.980,90 | R$ 2.079,95 | R$ 2.183,95 | R$ 2.293,14 | R$2.310,09 : E L 5 , R$ 1.728,29 R$ 1.814,71 [R$ 1.905,44 [R$ 2.000,71 'R$2.100,75, R$2.205,79 | R$2.316,08 | R$2,333,19 : Í 1 R$ 1.825,07 | R$ 1.916,32 R$2.012,14 | R$2.112,75 | R$ 2.218,38 R$ 2.329,30 | R$2445,77 | R$246384 |; Professor de Desenvolumento Integral - 2 R$ 1.843,32 | R$ 1.935,49 | R$ 2.032,26 | R$ 2.133,87 /R$2.240,57! R$ 235260 | R$247023 , R$248848 | | Creche; Professor de Educação Básica |. Il e 3 R$ 1.861,75 | R$ 1.954,84 | R$ 2.052,58 | R$ 2.155,21 | R$2.262,97 | R$2.376,12 ! R$2494,93 | R$2.513,37 I Professor de Educação Especial tv , Coordenador Pedagógico; Orientado” 4 R$ 1.880,37 | R$ 1.974,39 | R$ 2.073,11 | R$ 2.176,76 | R$ 2.285,60 | R$ 2.399,88 | R$2.519,88 R$ 2.538,50 | Educacional. | 5 R$ 1.899,18 | R$ 1.994,13 | R$ 2.093,84 | R$ 2.198,53 | R$ 2.308,46 | R$2.423,88 | R$2.545,08 | R$2.563,89 | 6 R$ 1.918,17 | R$ 2.014,08 | R$ 2.114,78 | R$ 2.220,52 | R$2.331,54 | R$2.448,12 | R$2.570,53 | R$2589,53 | | | 1 Tas 1.968,20 | R$ 2.066,61 | R$ 2.169,94 | R$ 2.278,44 | R$2.392,36 | R$2.511,98 | R$2.637,58 | R$2.657,07 | Professor de Desenvolvimento Integral - | 2 RS 1.987,88 ; R$ 2.087,28 | R$ 2.191,64 | R$ 2.301,22 | R$ 2.416,28 | R$2.537,10 | R$266395 | R$268364 | Creche: Professor de Educação Básica |, Il e : Mm Professor de Educação Especial |V 3 R$ 2.007,76 | R$ 2.108,15 | R$ 2.213,56 | R$ 2.324,23 | R$ 2.440,45 | R$2.562,47 | R$2690,59 | R$2.710,48 Coordenador Pedagógico: Orientador 4 R$ 2.027,84 | R$2.129,23 | R$ 2.235,69 | R$ 2.347,48 | R$ 2.464,85 | R$2.588,09 | R$ 2.717,50 R$2.737,58 | Educacional. 5 R$ 2.048,12 | R$2.150,52 | R$ 2.258,05 | R$ 2.370,95 | R$2.489,50| R$2.613,97 | R$2.744,67 | R$2.764,96 | 6 R$ 2.068,60 | R$ 2.172,03 | R$ 2.280,63 | R$ 2.394,66 | R$2.514,39| R$2.640,11 | R$2.772,12 | R$2.792,61 i ! ! [ i L LEGENDA: b) c) a) e) f) Nível |- Especial — Professor Ensino Médio Magistério — P-ofessor NM — cargo em extinção em decorrência do artigo 14 da Lei Municipal nº 1425/2016: Nivel — Profissional do Magistério Graduado em L cenciatura ?lena e.ou Gracuado em Licenciatura Plena com Pós-Graduação em Educação latu sensu, e: carrera nos termos da Lei Municipal nº 1425/2018; Nivel Il — Profissional do Magistério com Pós-Graduação em Educação tatu sensu, Nivel IV - Profissional do Magistério com Pós-Graduação em Educação stricto sensu (mestrado); Nível Y - Profiss.onal do Magistério com Pós-Graduação em Educação stricto sensu (doutorado); REFERÊNCIA — Posição e movimentação do profissional do magistério por merecimento nos termos dos incisos |, ll e CLASSE — Posição e movimentação do profis: ida para o cargo- .nicio da do artigo 109 da Lei Municipal nº 1425/2016; nai do magistério com Adicional por Tempo de Serviço a que se referem os artigos 76, incisc X e 93 da Lei Municipal nº 799/94. OBSERVAÇÕES: 1) O percentual entre os níveis são os mesmos estabelecidos na tabela de reajustes anual de serv-dores do magistério, a saber: 1.1 Iparall=27% (“percentual que será modificado com o reajuste anual 2017 para 35,89%) 1.2 Mpara fll= 12,65% 1.3 Il para IV = 10,99% 14 IVparaV=7,84% 2) Percentual entre as REFERÊNCIAS, aplicado de 03 em 03 anos, conforme incisos [, Il e III do artigo da Lei Municipal nº 1425/201 214-1para2Z2=1% 22-2para3=1% 23-3para4=1% 24 -4para5=1% 25-5para6=1% 3) Percentual entre as CLASSES, adicional por Tempo de Serviço a que se referem os artigos 76, irciso X e 93 da Lei Munic:pal nº 729/94 2.1-AparaB=5% 2.2-AparaC=10% 2.3-A para D= 15% 24-A para E = 20% 2.5-A para F = 25% 2.1-A para G = 30% 2.2-A paraH= 35% 3) Valor inicial dos níveis: 2.1 - NIVEL | = valor já atualizado nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso) e Lei Complementar Muricipal nº 024/2017 ; 2.2- NIVEL Il à V = valor do reajuste anual de 2016, sem percentual da negociação com a categoria para 2017. Ao PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ra: www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004 DE 08 DE MAIO DE 2018 Excelentíssimos Senhores Edis, . CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e diretrizes destinadas a possibilitar a promoção funcional por nível, em decorrência de titulação apresentada pelo Profissional da Educação integrante da Carreira do Magistério no âmbito do Município de Itaberaba/BA; CONSIDERANDO o direito do profissional do magistério em perceber remuneração de acordo com nível e referencia de habilitação, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea (a) da Lei Municipal nº. 1.425/2016; CONSIDERANDO a norma vigente atinente ao desenvolvimento da Carreira do Magistério taxativamente presente no art. 208 da Lei Municipal nº. 1.425/2016; Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a mudança de nível dos professores do magistério especificando as previsões do art. 208 da Lei ordinária municipal nº 1425/2016 (Estatuto do Magistério) e dá outras providências”. Durante a tramitação e aprovação do Estatuto do Magistério houve omissão legislativa no sentido de incluir o ANEXO | da presente lei nos quais constam as Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA at, % www.itaberaba.ba.gov.br referências legais de valores concernentes as mudanças de nível do magistério municipal. Nessa esteira, o presente projeto de lei tem por finalidade incrementar a resolução do problema legal que acabou por prejudicar professores que não poderiam receber diferenças salariais pela ausência de previsão legal específica. Além de incluir o anexo | o presente projeto também aproveitou-se para promovermos a regulamentação efetiva do dispositivo como garantia legal para todo o professorado. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. w Casa Legislativa e posterior aprovação. Considerando a urgência na implementação desse direito já assegurado ao professor, solicitamos que o projeto seja aprovado em regime de urgência especial. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-7 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. iaberdla otra com DT