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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NÍVEL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO ESPECIFICANDO AS PREVISÕES DO ART. 208 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1425/2016 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“40% www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 04
CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
PPNTOCOLO GERAL
DE
08 de Maio de 2018
Servidorta) da CMIBA
“Dispõe sobre a mudança de nível dos
professores do magistério especificando as
previsões do art. 208 da Lei ordinária
municipal nº 1425/2016 (Estatuto do
Es Magistério) e dá outras providências. ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o regulamento para análise dos Títulos para Promoção
Funcional de Nível, em decorrência de titulação, no âmbito do Magistério Municipal.
Art. 2º. Mudança de nível consiste na passagem do profissional do magistério de um
nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação
exigida e a existência de vaga no nível em que se dará, predefinido como
complementar do primeiro, e de referência imediatamente superior ao seu nível
salarial, obedecendo para tanto o seguinte:
I. Para o Professor de Educação Infantil e Professor do Ensino Fundamental Séries
Iniciais e Finais, com curso de ensino médio magistério — Professor NM, e, assim,
integrante do Nível | Especial (cargo em extinção), em decorrência do artigo 14 da
Lei Municipal nº 1.425/2016, se entende como complementar a Licenciatura em
Curso de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, a depender da
exigência para o Cargo.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail. com
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
res www.itaberaba.ba.gov.br
Il. Para os Professores com licenciatura em curso superior — Professor NU e,
assim integrantes do Nível Il, se entende como complementar o curso de pós-
graduação de especialização Latu Sensu.
HI. Para os Professores com Pós Graduação e, assim integrante do Nível Ill, se
entende como complementar o Título de Mestre.
IV. Para os Professores com Título de Mestre e, assim integrantes do Nível IV, se
entende como complementar o Titulo de Doutor;
Art. 3º. A percepção dos benefícios e vantagens é devida a partir da data do
protocolo do requerimento, desde que comprovada à seguinte titulação:
1. Para mudança do Nivel | - Especial para o Nível Il — apresentação de Diploma;
Il. Para mudança do Nível Il para os demais Níveis — apresentação de certificado de
conclusão de curso acompanhado de histórico escolar de curso reconhecido ou de
funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação.
8 1º. Na existência de dúvida/irregularidade nos documentos apresentados
(Diploma, Certificado de Conclusão de Curso e/ou Histórico Escolar), a percepção
dos benefícios e vantagens mencionadas no caput deste artigo ocorrerá a partir da
data de regularização da situação, e não do protocolo de reconhecimento.
8 2º. No caso da ausência da documentação descrita nos incisos | e Il do caput
deste artigo, devido ao processamento burocrático pela instituição emissora, será
admitida a apresentação do certificado de conclusão ou declaração com
reconhecimento de firma em cartório, desde que o curso seja feito em Unidade de
Ensino Superior Pública, localizada em território nacional e com as devidas
justificativas da entidade.
8 3º. Findo o impedimento que causou a não apresentação da documentação, assim
como descritos nos incisos | e Il do caput deste artigo e constatada a displicência do
servidor na entrega dos mesmos, será suspenso o percentual do avanço vertical,
retornando-o quando regularizado.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQDhotmail. com
. Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
sé, www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 4º. O Professor que, na data da publicação da Lei Municipal nº. 1.425/2016, fizer
jus a Mudança de Nível (Nível Il, Ill e IV) deverá respeitar obrigatoriamente o
interstício mínimo de 03 (três) anos para efetuar novo requerimento, sob pena de ter
seu pleito indeferido.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a praticar os atos
necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 6º. Os casos omissos e/ou complementares serão resolvidos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, ou, pela Secretaria Municipal de Educação - SMED,
ouvido o Conselho Municipal de Educação - CME, por meio de portaria.
Art. 7º - Fica incluído como Anexo ao Estatuto do Magistério o Anexo | da presente
Lei devendo a administração promover a consolidação e ampla divulgação.
Art. 8º - Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente legislação em até 120
(cento e vinte dias) sendo que seus efeitos já passam a viger a partir da sua efetiva
publicação sem prejuízo dos direitos adquiridos.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de Maio de 2018
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0007-
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO - JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
T
. CLASSES
| CARGOS NÍVEIS | REFERÊNCIAS - K E c D E F 5 T H
i i m
| Professor Ensino Médio La Especial R$ 1.149,40 , R$ 1.206,87 | R$ 1.264,34 |R$ 1.321,81 | R$1.379,28| R$1.436,75 ;, R$194,22 | R$155,69 |
Í 1 | R$ 1.459,78 | R$ 1.532,77 | R$ 1.609,41 | R$ 1.689,88 | R$1.774,37 | R$ 1.863,09 | R$ 1.956,24 R$ 2.970,70
| Professor de Desenvolvimento Integral —, 2 | R$ 1.474,38 | R$ 1.548,10 | R$ 1.625,50 [R$ 1.706,78 | R$ 1.792,12! R$1.881,72 | R$1.975,81 | R$1.990,41
Creche: Professor de Educação Básica |. Il e 4 + +
1, Professor de nr | 3 R$ 1.489,12 | R$ 1.563,58 | R$ 1.641,76 | R$ 1.723,84 ! R$ 1.810,04 | R$1.900,54 | R$1995,57 | R$2010,31 |
; ) 4 i . . . .741,08 | R$ 1.828, .919, 015, .
| Educação Especial: Coordenador Pedagógico; | R$ 1.504,01 | R$ 1.579,21 | R$ 1.658,17 | R$ 1.741,08 | R$ 1.828,14 | R$ 1.919,54 | R$ 2.015,52 | R$ 2.030,42
| Orientador Educacional. | | 5 | R$ 1.519,05 | R$ 1.595,01 | R$ 1.674,76 | R$ 1.758,49 R$ 1.846,42! R$1.938,74 | R$2035,68 | R$2,050,72
E o 6 R$ 1.534,24 | R$ 1.610,96 | R$ 1.691,50 ,8$ 1.776,08 | R$ 1.864,88 | R$ 1.958,13 | R$2.056,03 | R$2.071,23
1 [ R$1.644,41 | R$ 1.726,63 | R$ 1.812,96 | R$ 1.903,61 | R$ 1.998,79 | R$2098,73 | R$2203,57 | R$2.219,95
Professor de Desenvolvimento Integral — 2 R$ 1.660,85 | R$ 1.743,90 | R$ 1.831,09 | R$ 1.922,65 | R$ 2.018,78 | R$2.119,72 : R$2.225,70 R$ 2.242,15
Creche: Protessor de Educação Básica |. Il e = 7 TITO
im Professor de Educação Especial mn 3 R$ 1.677,46 | R$ 1.761,34 | R$ 1.849,40 | R$ 1.941,87 | R$ 2.038,97 | R$ 2.140,91 : R$2.247,96 | R$2.264,57
Coordenador Pedagógico: Otentador 4 R$ 1.694,24 | R$ 1.778,95 | R$ 1.867,90 | R$ 1.961,29 | R$ 2.059,36 | R$2.16232 R$2270,44 | R$2.287,22
| os R$ 1.711,18 R$ 1.796,74! R$ 1.886,58 | R$ 1.980,90 | R$ 2.079,95 | R$ 2.183,95 | R$ 2.293,14 | R$2.310,09
: E L 5 , R$ 1.728,29 R$ 1.814,71 [R$ 1.905,44 [R$ 2.000,71 'R$2.100,75, R$2.205,79 | R$2.316,08 | R$2,333,19 :
Í 1 R$ 1.825,07 | R$ 1.916,32 R$2.012,14 | R$2.112,75 | R$ 2.218,38 R$ 2.329,30 | R$2445,77 | R$246384 |;
Professor de Desenvolumento Integral - 2 R$ 1.843,32 | R$ 1.935,49 | R$ 2.032,26 | R$ 2.133,87 /R$2.240,57! R$ 235260 | R$247023 , R$248848 |
| Creche; Professor de Educação Básica |. Il e 3 R$ 1.861,75 | R$ 1.954,84 | R$ 2.052,58 | R$ 2.155,21 | R$2.262,97 | R$2.376,12 ! R$2494,93 | R$2.513,37
I Professor de Educação Especial tv ,
Coordenador Pedagógico; Orientado” 4 R$ 1.880,37 | R$ 1.974,39 | R$ 2.073,11 | R$ 2.176,76 | R$ 2.285,60 | R$ 2.399,88 | R$2.519,88 R$ 2.538,50
| Educacional. | 5 R$ 1.899,18 | R$ 1.994,13 | R$ 2.093,84 | R$ 2.198,53 | R$ 2.308,46 | R$2.423,88 | R$2.545,08 | R$2.563,89
| 6 R$ 1.918,17 | R$ 2.014,08 | R$ 2.114,78 | R$ 2.220,52 | R$2.331,54 | R$2.448,12 | R$2.570,53 | R$2589,53 |
| | 1 Tas 1.968,20 | R$ 2.066,61 | R$ 2.169,94 | R$ 2.278,44 | R$2.392,36 | R$2.511,98 | R$2.637,58 | R$2.657,07
| Professor de Desenvolvimento Integral - | 2 RS 1.987,88 ; R$ 2.087,28 | R$ 2.191,64 | R$ 2.301,22 | R$ 2.416,28 | R$2.537,10 | R$266395 | R$268364 |
Creche: Professor de Educação Básica |, Il e :
Mm Professor de Educação Especial |V 3 R$ 2.007,76 | R$ 2.108,15 | R$ 2.213,56 | R$ 2.324,23 | R$ 2.440,45 | R$2.562,47 | R$2690,59 | R$2.710,48
Coordenador Pedagógico: Orientador 4 R$ 2.027,84 | R$2.129,23 | R$ 2.235,69 | R$ 2.347,48 | R$ 2.464,85 | R$2.588,09 | R$ 2.717,50 R$2.737,58
| Educacional. 5 R$ 2.048,12 | R$2.150,52 | R$ 2.258,05 | R$ 2.370,95 | R$2.489,50| R$2.613,97 | R$2.744,67 | R$2.764,96 |
6 R$ 2.068,60 | R$ 2.172,03 | R$ 2.280,63 | R$ 2.394,66 | R$2.514,39| R$2.640,11 | R$2.772,12 | R$2.792,61
i !
! [
i L
LEGENDA:
b)
c)
a)
e)
f)
Nível |- Especial — Professor Ensino Médio Magistério — P-ofessor NM — cargo em extinção em decorrência do artigo 14 da Lei Municipal nº 1425/2016:
Nivel — Profissional do Magistério Graduado em L cenciatura ?lena e.ou Gracuado em Licenciatura Plena com Pós-Graduação em Educação latu sensu, e:
carrera nos termos da Lei Municipal nº 1425/2018;
Nivel Il — Profissional do Magistério com Pós-Graduação em Educação tatu sensu,
Nivel IV - Profissional do Magistério com Pós-Graduação em Educação stricto sensu (mestrado);
Nível Y - Profiss.onal do Magistério com Pós-Graduação em Educação stricto sensu (doutorado);
REFERÊNCIA — Posição e movimentação do profissional do magistério por merecimento nos termos dos incisos |, ll e
CLASSE — Posição e movimentação do profis:
ida para o cargo- .nicio da
do artigo 109 da Lei Municipal nº 1425/2016;
nai do magistério com Adicional por Tempo de Serviço a que se referem os artigos 76, incisc X e 93 da Lei Municipal nº 799/94.
OBSERVAÇÕES:
1) O percentual entre os níveis são os mesmos estabelecidos na tabela de reajustes anual de serv-dores do magistério, a saber:
1.1 Iparall=27% (“percentual que será modificado com o reajuste anual 2017 para 35,89%)
1.2 Mpara fll= 12,65%
1.3 Il para IV = 10,99%
14 IVparaV=7,84%
2) Percentual entre as REFERÊNCIAS, aplicado de 03 em 03 anos, conforme incisos [, Il e III do artigo da Lei Municipal nº 1425/201
214-1para2Z2=1%
22-2para3=1%
23-3para4=1%
24 -4para5=1%
25-5para6=1%
3) Percentual entre as CLASSES, adicional por Tempo de Serviço a que se referem os artigos 76, irciso X e 93 da Lei Munic:pal nº 729/94
2.1-AparaB=5%
2.2-AparaC=10%
2.3-A para D= 15%
24-A para E = 20%
2.5-A para F = 25%
2.1-A para G = 30%
2.2-A paraH= 35%
3) Valor inicial dos níveis:
2.1 - NIVEL | = valor já atualizado nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso) e Lei Complementar Muricipal nº 024/2017 ;
2.2- NIVEL Il à V = valor do reajuste anual de 2016, sem percentual da negociação com a categoria para 2017.
Ao PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ra: www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004 DE 08 DE MAIO DE 2018
Excelentíssimos Senhores Edis, .
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, previstos expressamente no caput do art. 37 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e diretrizes destinadas a
possibilitar a promoção funcional por nível, em decorrência de titulação apresentada
pelo Profissional da Educação integrante da Carreira do Magistério no âmbito do
Município de Itaberaba/BA;
CONSIDERANDO o direito do profissional do magistério em perceber remuneração
de acordo com nível e referencia de habilitação, nos termos do artigo 19, inciso II,
alínea (a) da Lei Municipal nº. 1.425/2016;
CONSIDERANDO a norma vigente atinente ao desenvolvimento da Carreira do
Magistério taxativamente presente no art. 208 da Lei Municipal nº. 1.425/2016;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que
“Dispõe sobre a mudança de nível dos professores do magistério
especificando as previsões do art. 208 da Lei ordinária municipal nº 1425/2016
(Estatuto do Magistério) e dá outras providências”.
Durante a tramitação e aprovação do Estatuto do Magistério houve omissão
legislativa no sentido de incluir o ANEXO | da presente lei nos quais constam as
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
at, % www.itaberaba.ba.gov.br
referências legais de valores concernentes as mudanças de nível do magistério
municipal.
Nessa esteira, o presente projeto de lei tem por finalidade incrementar a resolução
do problema legal que acabou por prejudicar professores que não poderiam receber
diferenças salariais pela ausência de previsão legal específica.
Além de incluir o anexo | o presente projeto também aproveitou-se para
promovermos a regulamentação efetiva do dispositivo como garantia legal para todo
o professorado.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C.
w Casa Legislativa e posterior aprovação.
Considerando a urgência na implementação desse direito já assegurado ao
professor, solicitamos que o projeto seja aprovado em regime de urgência
especial.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Av Rio Branco, 617 + Centro +
CNPJ 13.719.646/0001-7
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. iaberdla otra com
DT

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