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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DO NUMERO DE TODOS OS PROCESSOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE EM QUALQUER ESFERA DO PODER JUDICIÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2871

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- £& Câmara Municipal de Itaberaba
” Ag 42 ESTADO DABAHIA
Veni] CNPU 13.267 315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11
DE 14 DE MAIO DE 2018
Torna obrigatória a divulgação, no site oficial da
Prefeitura, do número de todos os processos judiciais
em que o Município figure como parte em qualquer
esfera do Poder Judiciário, no âmbito do Município
de ITABERABA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente
Lei:
0, 1º - Fica o Poder Executivo (administração direta e indireta) obrigado a
Ro divulgar, no site oficial da Prefeitura, o número de todos os processos judiciais em
que o Município figure como parte (autor ou réu) em qualquer esfera do Poder
Judiciário, no âmbito do Município de Itaberaba.
Parágrafo Único - Deverão ser divulgados os processos judiciais com todas as fases
de tramitação bem como aqueles em grau de recurso.
Art. 2º - Os processos que tramitam em segredo de justiça deverão possuir apenas o
número do processo acrescido da expressão “tramita em segredo de justiça”.
Ar. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado especialmente
para esse fim na página oficial do Município de Itaberaba na Internet.
Art. 4º - Caberá ao Município, por meio de decreto, estabelecer as demais normas
para a execução e cumprimento das disposições desta lei.
Art. 5º - Esta norma entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 37, indica o princípio da publicidade na
condução da máquina pública. Por entender que os processos judiciais integram a
máquina pública, esta norma visa à publicação dos processos que circunda a
administração pública direta ou indireta. Sabemos que uma ação judicial implica
em diversas despesas tais como, honorários, custas processuais, multas, audiências,
além de materiais de expediente, portanto há uma série de valores pecuniários que
- a Câmara Municipal de Itaberaba
— GQ x % É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
envolvem a questão e que muitas o cidadão comum não tem acesso e esta norma
facilitará tal acesso.
Pelo exposto conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
norma.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2018.
Cnfdo Dios 3
Vereador AMARILDO DIAS DOS ANJOS
CÂMARA MUNICIR
Encaninhe-se áso) GE TABERABA BA

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