| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA O "MARÇO LILÁS", DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£ Câmara Municipal de Itaberaba PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13 CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA DE 04 DE JUNHO DE 2018 Institui no Calendário Oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de útero e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído no Calendário Oficial do município de ltaberaba o “Março Lilás”, mês dedicado à conscientização das mulheres à respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade. AH. 2.º - O Março Lilás tem como principal objetivo a intensificação de medidas que visem levar à população feminina informações acerca do câncer de colo de Útero e a orientação a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento, bem como o encaminhamento para as instituições de saúde públicas especializadas no tratamento da doença. Ar. 3.º - No mês de março serão realizadas ações de prevenção e que permitam o diagnóstico do câncer de colo de útero, em especial palestras, seminários, orientações e exames preventivos. An. 4º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de inciso, com a seguinte redação: (5.5) E - Março Lilás”, mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade.” Art. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal. £7» Câmara Municipal de Itaberaba doll Way CGC 13.267 31510001-41 RA ESTADO DA BAHIA Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A presente propositura visa contribuir no sentido de alertar a população feminina sobre a gravidade da situação em nossa cidade, bem como orientar sobre a doença e as maneiras de prevenção e diagnóstico do câncer do colo de útero, uma vez que é cada vez mais alarmante a taxa de incidência de mortalidade em decorrência dessa patologia. Assim, como ocorre em todo o mundo no mês de outubro, que é dedicado à prevenção e ao combate do câncer de mama, é necessário que em Itaberaba haja mobilização idêntica no sentido da prevenção e combate do câncer de colo de útero e da redução da mortalidade feminina, vitima da doença. sendo assim, é de fundamental importância que o Projeto de Lei em tela seja aprovado por este Parlamento Municipal. Sala das Sessões, 04 de junho 2018. Vereador AMA JRI DA SILVA MENEZES Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de pe D viEM FOF DC ECSMA LP 106 12018