| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA O "OUTUBRO ROSA", DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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alii PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Mt ,, + www.itaberaba.ba.gov.br o Certifico que o presente ato LEI N.º 1.519 foi publicado no átrio ais DE | pois 14 DE SETEMBRO DE 201 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba o “OUTUBRO ROSA", dedicado à realização de ações visando à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba o “OUTUBRO ROSA”, mês dedicado à realização de ações educativas visando à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. Art. 2º - São objetivos do mês “OUTUBRO ROSA”: | - O município aderir ao movimento internacional de prevenção, promoção e combate ao câncer de mama nas mulheres, 1 - conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama; III — realizar ações diversas para a saúde da mulher. Art. 3º - O Poder Público Municipal realizará ações educativas envolvendo a população, em parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e profissionais da área de saúde. Parágrafo único - Os órgãos públicos e privados poderão adotar diversos motivos para lembrar a campanha, como: os colaboradores utilizar o símbolo internacional do laço rosa; iluminação, tecidos, pinturas, ornamentações, dos prédios na cor rosa; veículos de comunicação social, redes sociais, eventos falando da importância da campanha; atividades específicas na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento priorizando a campanha nas Unidades de Saúde da Família para prevenção do câncer de mama, dentre outras. Art. 4.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de inciso, com a seguinte redação: (...) o) — OUTUBRO ROSA, mês dedicado à realização de ações educativas na promoção e no combate ao câncer de mama nas mulheres.” Art. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018. CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com £*% Câmara Municipal de Itaberaba ua: 1a º.. 4 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO SANÇÃO ps dA DO A da SANCIO: (Proc. nº 294/2018) Pe jd A Ay E Ea LEIN.º 45197 DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba o “OUTUBRO ROSA”, dedicado à realização de ações visando à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: An. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba o “QUTUBRO ROSA”, mês dedicado à realização de ações educativas visando à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. Art. 2º - São objetivos do mês “OUTUBRO ROSA": | - O município aderir ao movimento internacional de prevenção, promoção e combate ao câncer de mama nas mulheres; H - conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama; III — realizar ações diversas para a saúde da mulher. Art. 3º - O Poder Público Municipal realizará ações educativas envolvendo a população, em parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e profissionais da área de saúde. Parágrafo único - Os órgãos públicos e privados poderão adotar diversos motivos para lembrar a campanha, como: os colaboradores utilizar o símbolo internacional do laço rosa; iluminação, tecidos, pinturas, ornamentações, dos prédios na cor rosa; veículos de comunicação social, redes sociais, eventos falando da importância da campanha; atividades específicas na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento priorizando a campanha nas Unidades de Saúde da Família para prevenção do câncer de mama, dentre outras. Ar. 4.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de inciso, com a seguinte redação: (-<) “ — OUTUBRO ROSA, mês dedicado à realização de ações educativas na promoção e no combate ao câncer de mama nas mulheres.” An. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI 22 de agosto de 2018. N 4% Câmara Municipal de Itaberaba o gr ESTADO DA BAHIA Wi CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 vereador Amavri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa", dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama (proc. nº 294/2018). Cuida-se do Projeto de Lei Legislativo nº 14/2018, de autoria do Exmº vereador Amauri da Silva Menezes, o qual institui o “Outubro Rosa", dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. Ademais, a proposição legislativa em pauta encontra-se em conformidade com art. 30, incisos | e Il da Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Diante do exposto, opinamos favoravelmente à tramitação do referido projeto, cabendo ao Plenário a discricionaridade quanto ao mérito. Sala das Comissões, 26 de julho de 2018. A 2 —>>— LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro a AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA jo DT VOTO) 2voT. BB UNOT. | MD NOTOS | 7 Câmara Municipal de Itaberaba — med ” 4 ESTADO DA BAHIA 24? CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 26/07/2018 Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. P El TIVO N.º 05/2018 do vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa", dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que toma obrigatório o uso de espaços públicos de publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o "Novembro Azul", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes, que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que. para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento (o seguirites matérias: 1. Z LS — é £7 Câmara Municipal de Itaberaba — Im ho ' ESTADO DA BAHIA “à 97 CNPJ 13.267.315/0001-41 Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2. Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão (Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba): dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de Itaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º 296/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9. Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018. COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABAT PARECER JURÍDICO ASSJURO103110718CMI PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA O “OUTUBRO ROSA", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA — REPETIÇÃO DE MATÉRIA JÁ PREVISTA NA ORDEM JURÍDICA MUNICIPAL — RECOMENDAÇÕES. Cuida-se de Projeto de Lei nº 014/2018, de autoria do Exmo. Vereador da Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Amauri da Silva Menezes (Professor Amauri), o qual institui o “Outubro Rosa”, dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Entretanto, analisando detidamente a Lei Municipal 1.276/12, observa-se que já existe uma data específica destinada à prevenção do câncer de mama no Município, a teor do que se vislumbra do seu art. 7º, inciso XIII: ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 o): co OLIVEIRA NSAE BATH XIIll - Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama, com o objetivo de conscientizar a mulher sobre diagnósticos preventivos, inclusive a triagem médica, sendo que a campanha de que trata este inciso será executada nos postos de saúde, com o pessoal treinado, de acordo com métodos clínicos específicos; Nada obstante, é inegável que a presente projeto de lei amplia o alcance da ação govemamental de prevenção, ao estabelecer que a mesma será realizada durante todo o mês de outubro — enquanto a lei em vigor prevê apenas uma semana. Outrossim, a presente proposição cria uma denominação marcante, qual seja, “Outubro Rosa”, fator esse que otimiza a publicidade e divulgação da ação e possibilita que a mesma seja melhor assimilada pela população. In casu, à luz do quanto previsto no art. 12, da Lei Complementar 95/98, de aplicação simétrica, recomenda-se que a proposição preveja expressamente a alteração da redação do art. 7º, inciso XIII, da Lei Municipal 1.276/12. Diante do exposto, embora reconheça a existência dos pressupostos necessários no Projeto de Lei 14/2018, esta Assessoria Jurídica sugere a adequação do texto legal, conforme adredemente destacado. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 11 de julho de 2018. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABAT Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 £ Câmara Municipal de Itaberaba nim — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14 CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA DE 04 DE JUNHO DE 2018 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba o “OUTUBRO ROSA", dedicado à realização de ações visando à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba- Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de ltaberaba o “OUTUBRO ROSA”, mês dedicado à realização de ações educativas visando à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. Art. 2º - São objetivos do mês “OUTUBRO ROSA": |- O município aderir ao movimento internacional de prevenção, promoção e combate ao câncer de mama nas mulheres; Il - conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama; | = realizar ações diversas para a saúde da mulher. Art. 3º - O Poder Público Municipal realizará ações educativas envolvendo a população, em parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e profissionais da área de saúde. Parágrafo único - Os órgãos públicos e privados poderão adotar diversos motivos para lembrar a campanha, como: os colaboradores utilizar o símbolo internacional do laço rosa; iluminação, tecidos, pinturas, ornamentações, dos prédios na cor rosa; veículos de comunicação social, redes sociais, eventos falando da importância da campanha; atividades específicas na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento priorizando a campanha nas Unidades de Saúde da Família para prevenção do câncer de mama, dentre outras. Art. 4.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de inciso, com a seguinte redação: (5...) e E Câmara Municipal de Itaberaba Dai mi “” CGC 13.267.315/0001-41 e) ESTADO DA BAHIA “ - OUTUBRO ROSA, mês dedicado à realização de ações educativas na promoção e no combate ao câncer de mama nas mulheres." Ar. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal. Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Cada ano vem aumentando a adesão ao movimento mundial "Outubro Rosa”, que visa chamar atenção, diretamente, para a realidade atual do câncer de mama e à importância do diagnóstico precoce. O objetivo deste Projeto de Lei é consolidar na sociedade, massificando na população a necessidade de realizar ações preventivas contra o câncer que mutila e mata tantas mulheres. O importante é, na realidade, focar este sério assunto nos 12 meses do ano, já que a doença é implacável e se faz presente não só no mês de outubro. No entanto, este mês é representativo para a causa, tornando-se especial e destacado dos demais. O Outubro Rosa é um movimento internacional que visa ao estímulo à luta contra o câncer de mama. Essa ação iniciou-se em 1997, nos Estados Unidos, e foi ganhando o mundo como uma forma de conscientização acerca da importância de um diagnóstico precoce e de alerta para a grande quantidade de mortes relacionadas com essa doença. O símbolo da campanha é um laço rosa, que foi feito, inicialmente, pela Fundação Susan G. Komen e distribuído na primeira corrida pela cura do câncer de mama em 1990. Esses laços rosas popularizaram-se e foram usados posteriormente para enfeitar locais públicos e outros eventos que lutavam por essa causa. Além dolaço rosa, muitas cidades passaram a iluminar os seus monumentos públicos com luz rosa para dar maior destaque ao mês de luta contra a doença. No Brasil, O primeiro sinal de simpatia pelo movimento - A, Câmara Municipal de Itaberaba ef CGC 13.267 315/0001-41 e) ESTADO DA BAHIA aconteceu em outubro de 2002, quando o monumento mausoléu do Soldado Constitucionalista, também chamado de Obelisco do Ibirapuera, em São Paulo, foi iluminado de rosa. Em outubro de 2008, o movimento ganhou força e várias cidades brasileiras foram iluminadas como uma forma de chamar a atenção para a saúde da mulher. O câncer de mama é o mais comum entre as mulheres em todo o mundo, sendo raro em homens. Normalmente a doença é diagnosticada em exames de rotina quando se percebe um nódulo na região dos seios. Entretanto, muitas vezes, Os nódulos não podem ser sentidos, sendo, portanto, fundamental a realização de exames de imagem. O exame mamográfico é o principal exame realizado para diagnóstico e deve ser feito por mulheres entre 40 e 69 anos de idade. O autoexame das mamas era bastante recomendado como forma de detecção da doença, entretanto, em virtude da dificuldade de algumas mulheres de entenderem a anatomia do órgão, falsos resultados eram obtidos. Nódulos pequenos podem não ser sentidos, o que pode causar a falsa impressão de que a mulher está saudável e retardar a consulta ao médico. Todavia, é importante ressaltar que o autoexame, junto a exames periódicos, pode salvar vidas. O câncer de mama possui significativos índices de cura, que giram em tomo dos 95% quando descoberto precocemente. O tratamento normalmente consiste em uma cirurgia para a retirada do tumor e a complementação com técnicas de radioterapia e quimioterapia. Apesar de muitas vezes O câncer de mama não possuir causa específica, algumas medidas podem ser tomadas como prevenção. A principal forma de prevenir-se é ter uma alimentação saudável, balanceada e rica em alimentos de origem vegetal. É importante também evitar embutidos e o consumo excessivo de carne vermelha. Atividades físicas e hábitos saudáveis de vida, como não fumar nem ingerir bebida alcoólica, também ajudam a evitar a doença. O diagnóstico precoce é essencial para a cura dessa doença, sendo assim, é fundamental procurar regularmente o médico. Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para deliberar favoravelmente a matéria com o intuito de massificar este trabalho em nosso município, conscientizando nossa população sobre a importância da prevenção. Sala das Sessões, 04 de junho 2018. vAMARA mem MUNI MUNICIPAL DE ITABERABA.BA | o VOL. CIzv07. O vor, | Vereador | DA SILVA MENEZES ANO & NOTOS “Pro r Amauri” hA k E E ; CAMARA MUNICIPAL DE ITA | I