materia nº 15/2018

Ns 7» Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15
CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
DE 04 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o Uso de espaços públicos de
publicidade para campanhas educativas de
combate a atos de violência contra a mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba-
Bahia. Faz saber que à Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias, nos
espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais,
veículos e outros do Município de Valinhos, campanhas educativas de
combate a atos de violência contra a mulher.
Art. 2º - A campanha educativa será feita através das formas adotadas pelo
Município, preferencialmente por meio de palestras e materiais de
publicidade, fixados nos locais de melhor visibilidade e de grande circulação
de pessoas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
o dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher infelizmente é uma triste realidade na
história da humanidade. É um grave problema que precisa ser enfrentado e
erradicado numa verdadeira “força tarefa" a ser realizada por toda a
sociedade.
Esta violência foi popularmente batizada de feminicídio, e segundo a
comissão da mulher no congresso nacional, a expressão abaixo, melhor
define esta violência:
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— é Umnit
+ CGC 13.267.315/0001-41
o) ESTADO DA BAHIA
“O feminicídio é a instância última de controle da mulher pelo homem:
o controle da vida e da morte. Ele se expressa como afirmação irrestrita de
posse, igualando a mulher a um objeto, quando cometido por parceiro OU ex-
parceiro; como subjugação da intimidade e da sexualidade da mulher, por
meio da violência sexual associada ao assassinato; como destruição da
identidade da mulher, pela mutilação ou desfiguração de seu corpo; como
avitamento da dignidade da mulher, submetendo-a a tortura ou a
tratamento cruel ou degradante.”, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
sobre Violência contra a Mulher (Relatório Final, CPMI-VCM, 2013).
Por estar enraizada em questões históricas e culturais, se faz necessário
discutir, entender e mudar este quadro caótico a fim de se estancar este
flagelo que atinge a todas as camadas sociais, rompendo o silêncio que
acoberta tantas atrocidades cometidas no seio do lar.
Tematizar este tipo de violência nos espaços públicos é importantíssimo,
pois sendo estes lugares de grande movimentação de pessoas, ao promover
o debate e desenvolver ações preventivas e educativas voltadas à questão
inclusive com campanha publicitária nesses ambientes, esperamos ajudar a
dar um largo passo na visibilidade, enfretamento e superação do problema. É
perceptível, que em grande parte da comunidade, notadamente nas classes
menos favorecidas, a dureza do cotidiano é transportada, sem barreiras para
a instituição família, como é o caso da violência doméstica.
O projeto tem caráter educativo e seu objetivo é combater a prática
de qualquer tipo de violência contra a mulher, informando e incentivando a
participação popular nesta luta diária.
Aprovada a presente lei, o poder executivo poderá usar os espaços
públicos e de publicidade, tais como: escolas, creches, hospitais, veículos e
outros locais visíveis e de grande circulação de pessoas para a campanha
proposta no projeto que será feita através de materiais de publicidade.
Diante do exposto, solicito aos nobres Pares desta Casa Legislativa a
acolhida e aprovação do referido projeto de lei.
Sala das Sessões, 04 de junho 2018.