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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-07-15
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
native_id2875

Autoria

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texto original #

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- 7 Câmara Municipal de Itaberaba
"o É st 4 ESTADO DA BAHIA
E”, $ CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2! /2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
DE 15 DE JULHO DE 2017
“ Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a
ser realizada anualmente, no âmbito escolar do
Município de Itaberaba. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público. ”, a ser realizada anualmente, no âmbito
do Município de Itaberaba, na primeira semana de novembro, com objetivo de
esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e
preservação do patrimônio público nas escolas e creches do município.
Parágrafo único — A semana ora instituída passará a constar do Calendário
Oficial de Datas e Eventos da Secretaria Municipal da Educação.
1) Art.2º- Por ocasião da realização da Semana Municipal de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, serão desenvolvidas palestras,
campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a
importância da proteção e preservação do patrimônio público nas escolas do
município.
Parágrafo único - Os eventos promovidos durante essa semana devem
alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação do
di
patrimônio público escolar.
- 3 Câmara Municipal de Itaberaba
.
Ex 4% ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Art.3º- Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa
semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e
entidades da sociedade civil.
Art.4º- A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades:
| - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens
sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de
móveis e equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como
as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público;
Il - Confecção de cartazes, folders e materiais didático-informativos, com
mensagens que incentivam, esclareçam, alertam, orientam e conscientizam
sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar;
HI - Concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema
“preservação e proteção do patrimônio público. ”, premiando a unidade escolar
com boas práticas.
IV - Mutirões de limpeza, pintura e conserto de cadeiras, carteiras, lousas e
demais utensílios, equipamentos e instalações escolares;
V - Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis,
associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e
sociedades civis para a realização de campanhas educativas;
VI - Incentivos ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à
recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado;
VII - outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos
É
objetivos dessa semana.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- 7 Câmara Municipal de Itaberaba
dE Set? ESTADO DA BAHIA
2 CNPJ 13.267.315/0001-41
Justificativa:
As escolas e creches do município estão cada vez mais sendo depredadas,
banheiros, portas destruídas, más condições de higiene, pichações. Nas salas
de aula o grande número de cadeiras e armários destruídos anualmente.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Nº 8.069/90 -
sobre o Estudante que causar dano ao Patrimônio Público Escolar.
“Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a
autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a
coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o
prejuízo da vítima. ”
Parágrafo único - Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser
substituída por outra adequada.
No decorrer dos anos vem sendo investidos muito para manter o patrimônio
público em nosso município, porém, parte significativa desses recursos
poderiam ser economizado e investidos em outros setores se não fossem os
atos de vandalismo e de destruição do patrimônio público, principalmente o
escolar.
A instituição da “Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público ” tem como principal objetivo educar para que ações de
vandalismo e destruição do patrimônio seja extinto da nossa rede educacional,
a implementação de atividades pedagógicas e práticas que vislumbrem a
promoção do sentimento de pertencimento da comunidade em relação àaos
bens públicos e principalmente nas unidades escolar.
A pratica de vandalismo e destruição do patrimônio público não afeta apenas a
unidade escolar e sim a todo serviço público, tratasse de investir na prevenção
para o equilíbrio das contas públicas.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação
desta lei.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2017.
BODINHO NETO - Vereador / PT do B
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO106230817CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO — INTERESSE LOCAL — MATÉRIA
CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - NECESSIDADE DE
ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO
DE ITABERABA — RECOMENDAÇÕES.
Cuida-se de Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do Exmo. Vereador da
Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho
Neto), o qual institui a Semana Municipal de conscientização e incentivo à
preservação do patrimônio público, a ser realizada na primeira semana de outubro.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para
regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e
estadual, no que couber.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1,276, de 31 de julho de 2012, que
consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de
Itaberaba.
Assim, é saltar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a
alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta
norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do
Município de Itaberaba”, o registro da data comemorativa que se propõe a
instituir!.
Exemplo:
“Art. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a
vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação:
fia)
— Semana Municipal de conscientização e incentivo à
preservação do patrimônio público, a ser realizada na primeira
semana de outubro”.
Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta
com outras eventualmente já existentes.
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando
presentes os requisitos relativos a juridicidade e regimentalidade, opina esta
Assessoria Jurídica pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº 021/2017, de
autoria do nobre Vereador Bodinho Neto.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 23 de agosto de 2017.
"Im casu, haverá se se suprimir o parágrafo único do art. 1º
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Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Herrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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