| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-07-15 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. |
| native_id | 2875 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6
- 7 Câmara Municipal de Itaberaba "o É st 4 ESTADO DA BAHIA E”, $ CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2! /2017 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA DE 15 DE JULHO DE 2017 “ Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizada anualmente, no âmbito escolar do Município de Itaberaba. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público. ”, a ser realizada anualmente, no âmbito do Município de Itaberaba, na primeira semana de novembro, com objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público nas escolas e creches do município. Parágrafo único — A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos da Secretaria Municipal da Educação. 1) Art.2º- Por ocasião da realização da Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, serão desenvolvidas palestras, campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio público nas escolas do município. Parágrafo único - Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação do di patrimônio público escolar. - 3 Câmara Municipal de Itaberaba . Ex 4% ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Art.3º- Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Art.4º- A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades: | - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público; Il - Confecção de cartazes, folders e materiais didático-informativos, com mensagens que incentivam, esclareçam, alertam, orientam e conscientizam sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar; HI - Concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema “preservação e proteção do patrimônio público. ”, premiando a unidade escolar com boas práticas. IV - Mutirões de limpeza, pintura e conserto de cadeiras, carteiras, lousas e demais utensílios, equipamentos e instalações escolares; V - Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis, associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e sociedades civis para a realização de campanhas educativas; VI - Incentivos ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado; VII - outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos É objetivos dessa semana. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - 7 Câmara Municipal de Itaberaba dE Set? ESTADO DA BAHIA 2 CNPJ 13.267.315/0001-41 Justificativa: As escolas e creches do município estão cada vez mais sendo depredadas, banheiros, portas destruídas, más condições de higiene, pichações. Nas salas de aula o grande número de cadeiras e armários destruídos anualmente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Nº 8.069/90 - sobre o Estudante que causar dano ao Patrimônio Público Escolar. “Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. ” Parágrafo único - Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada. No decorrer dos anos vem sendo investidos muito para manter o patrimônio público em nosso município, porém, parte significativa desses recursos poderiam ser economizado e investidos em outros setores se não fossem os atos de vandalismo e de destruição do patrimônio público, principalmente o escolar. A instituição da “Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público ” tem como principal objetivo educar para que ações de vandalismo e destruição do patrimônio seja extinto da nossa rede educacional, a implementação de atividades pedagógicas e práticas que vislumbrem a promoção do sentimento de pertencimento da comunidade em relação àaos bens públicos e principalmente nas unidades escolar. A pratica de vandalismo e destruição do patrimônio público não afeta apenas a unidade escolar e sim a todo serviço público, tratasse de investir na prevenção para o equilíbrio das contas públicas. Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação desta lei. Sala das Sessões, em 14 de julho de 2017. BODINHO NETO - Vereador / PT do B COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO106230817CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO — INTERESSE LOCAL — MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA — RECOMENDAÇÕES. Cuida-se de Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do Exmo. Vereador da Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto), o qual institui a Semana Municipal de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio público, a ser realizada na primeira semana de outubro. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1,276, de 31 de julho de 2012, que consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba. Assim, é saltar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Município de Itaberaba”, o registro da data comemorativa que se propõe a instituir!. Exemplo: “Art. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação: fia) — Semana Municipal de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio público, a ser realizada na primeira semana de outubro”. Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta com outras eventualmente já existentes. Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando presentes os requisitos relativos a juridicidade e regimentalidade, opina esta Assessoria Jurídica pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº 021/2017, de autoria do nobre Vereador Bodinho Neto. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 23 de agosto de 2017. "Im casu, haverá se se suprimir o parágrafo único do art. 1º ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Herrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583