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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2877

Autoria

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texto original #

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£ Câmara Municipal de Haberaba
— decido
“g z ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE “TAB
ERABA.
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[dj 15
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 19
DE 04 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na Rede
Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no Uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados,
gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde — SUS.
Art. 2º - A divulgação, referida no Ar. 1º, será feita mediante a fixação da
listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da
saúde da Família - PSF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais
locais de distribuição dos medicamentos.
Ant. 3º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no
site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo
colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição,
bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos
cidadãos.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os
medicamentos que o Podelr público oferece, democratizando assim a
informação e o acesso a estes medicamentos.
£ Câmara Municipal de Iaberana
>
&y 4. ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267 .315/0001-41
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de
Saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa poder
ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá
requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar
tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de
medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos
para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da
população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem
informados da falta dos medicamentos que necessitam.
Peço, portanto, O apoio dos demais pares desta Casa para
aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2018.
>
Vereador AMARILDO EEE em
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
JR OD viEM
FOF H DC
ECSMA LP
Cood.Sem. Legislativos, 05
06 201

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