materia nº 20/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEIN.º 1.522
DE
14 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a
realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos
postes existentes no Município de Itaberaba.
Parágrafo único — A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica
obrigada a notificar os demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que estas façam O alinhamento dos seus cabos e demais
instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais utilizando.
Art. 2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração
pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto,
inclinado ou em desuso.
$ 1º - Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como
suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar O realinhamento dos cabos e
demais petrechos.
8 2º- A notificação de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, deverá ocorrer em
48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
& 3º- Havendo a substituição do pote, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de
15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de
energia elétrica e de iluminação pública.
Ay Rio Brando 647 = Centro «CNPJ 13719646/0001-75 o
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Art. 4º - Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de
energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das
notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5º - As fiações devem ser identificadas separadamente com o nome da ocupante, salvo
quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único — Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos
e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância
razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6º - Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:
| - à empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (quinze) Unidades Padrão
Monetária —- UPMs do Município, para cada notificação não atendada em até 30 (trinta) dias
após o recebimento da mesma; e
Il — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica
para suporte de seus cabeamentos, multa de 15 (quinze) Unidades Padrão Monetária —
UPMs do Município, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o
recebimento da mesma.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas
concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo
com esta Lei, no âmbito do Município de Itaberaba.
Art. 7º - O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente,
será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
JOS SAMPAIO
Governo
DAVID SILVA D'
Secretár
Certifico que o presente ato
foi publicadp, no átrio deste
orgão 1091 piotg
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.522
DE
14 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a
realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos
postes existentes no Município de Itaberaba.
Parágrafo único — A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica
obrigada a notificar os demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais
instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais utilizando.
Art. 2.º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração
pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto,
inclinado ou em desuso.
& 1º - Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como
suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e
demais petrechos.
8 2º- A notificação de que trata O parágrafo único do artigo 1º desta Lei, deverá ocorrer em
48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
8 3º- Havendo a substituição do pote, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de
15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de
energia elétrica e de iluminação pública.
CT au Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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Art. 4º - Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de
energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das
notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5º - As fiações devem ser identificadas separadamente com o nome da ocupante, salvo
quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único — Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos
e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância
razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6º - Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:
| — à empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (quinze) Unidades Padrão
Monetária — UPMs do Município, para cada notificação não atendada em até 30 (trinta) dias
após o recebimento da mesma; e
e Il — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica
para suporte de seus cabeamentos, multa de 15 (quinze) Unidades Padrão Monetária —
UPMs do Município, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o
recebimento da mesma.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas
concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo
com esta Lei, no âmbito do Município de Itaberaba.
Art. 7º - O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente,
será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018.
DAVID SILVA
Secretári
JOS SAMPAIO
Governo
Certifico que o presente ato
foi publicado jno átrio dest
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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£º* Câmara Municipal de Itaberaba
ad te ESTADO DA BAHIA
sF CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 306/2018)
LEI N.º 1523
DE
22 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em
desuso e desordenados existentes em postes de energia
elétrica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
An. 1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios
não utilizados nos postes existentes no Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
fica obrigada a notificar os demais empresas que utilizam os postes como suporte
de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e
demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não
estão mais utilizando.
Art. 2.º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer
a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a
administração pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em
estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
8 1º - Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar
o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
8 2º- A notificação de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, deverá
ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
8 3º- Havendo a substituição do pote, as empresas devidamente notificadas têm o
prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou pe ve) hos.
Ar. 3º - O compartilhamento da faixa de ocupação dêve sen, rma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de vm ocupânte não utilize
pontos de fixação e nem invada a área destinada a outr
de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminaç
o pública.
47" Câmara Municipal de Itaberaba
a? . 49 ESTADO DA BAHIA
pi CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 4º - Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão
de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal
relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento
por parte do notificado.
An. 5º - As fiações devem ser identificadas separadamente com o nome da
ocupante, salvo quando o desenvolvimento | tecnológico permitir
compartilhamento.
Parágrafo único - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica,
telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser
estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Ar. 6º - Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte
penalização:
| - à empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (guinze) Unidades
Padrão Monetária — UPMs do Município, para cada notificação não atendada em
até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e
Il - à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia
elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 15 (quinze) Unidades Padrão
Monetária — UPMs do Município, para cada notificação não atendida em até 30
(trinta) dias após o recebimento da mesma.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas
concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em
desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Itaberaba.
Art. 7º - O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação
existente, será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.
An. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018.
Presidente
£% Câmara Municipal de Itaberaba
E, ESTADO DA BAHIA
fo CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o
alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica
(proc. nº 306/2018).
Cuida-se do Projeto de Lei Legislativo nº 20/2018, de autoria do Exmº vereador
Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em
desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica.
A proposta cinge-se a estabelecer regras relativas ao combate da poluição
Osso urbana, como instrumento de postura para assegurar um meio ambiente
a adequado, ao passo em que exerce legítimo exercício do poder de polícia,
relacionado à matéria de interesse local (art. 30, inciso |, da Constituição Federal).
Dessa forma, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário
do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da
aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de
Lei nº 020/2018, ante a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade,
regimentalidade, juridicidade, razão pela qual sugere a sua submissão meritória ao
douto Plenário.
po Sala das Comissões, 26 de julho de 2018.
$a
LU Gia O SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
co cm e
CAMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA
ClivorDI2vor. A uvor,|
fº" Câmara Municipal de Itaberaba
— Ido
4 ESTADO DA BAHIA
24” CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI N.º 0
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que torna obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa", dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
w violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o "Novembro Azul", dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento [a seguintes matérias: 1.
47 Câmara Municipal de Itaberaba
— But
é. ESTADO DA BAHIA
ca CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme específica; 4. Processo n.º 165/2018 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
- LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
DB dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
ltaberaba: 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
- Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
w LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de ltaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de ltaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
Ob
sa Ra ç IRA
“a BE
PARECER JURÍDICO
ASSJURO101250718CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS EM
DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM PORTES DE ENERGIA ELÉTRICA — PARECER
PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Verea-
dores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 20/2018, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de
fios em desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
mormente no que diz respeito à saúde, meio ambiente e outros, conforme se
extrai do seu art. 32, |, alíneas 'a' e 'd", vejamos:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I- a assuntos de | interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que dizrespeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Q
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 o) RA
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABAT
(...)
d) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
A referida norma ainda dispõe em seus arts. 191 e 198 sobre o planejamento
municipal e a forma de execução da política ambiental, estabelecendo que:
Art. 191. O Govemo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e
a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
(...)
Art. 198. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo
anterior, o Município promoverá por todos os meios ao se
alcance:
(5)
|- o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da
coletividade e a eliminação ou redução do risco de doenças
ou outros agravos à saúde, assegurando condições dignas de
trabalho, saneamento, habitação, transporte e lazer,
protegendo o meio ambiente e planejamento familiar.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual
advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município: q
(...)
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
XxvIl — organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência
estatal na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos
da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já
que objetiva, sobretudo, a satisfação do interesse público.
Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in
Curso de Direito Constitucional, vejamos:
A parir da Constituição de 1934, todas as demais
Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação de
uma ordem econômica essencialmente intervencionista,
adietivada pela proteção do interesse coletivo e direcionada
para o mesmo fim: realizar a justiça social.
Por outro lado, é válido registrar que a proposição não interfere nas diretrizes
relacionadas ao contrato de concessão ou na prestação de serviço de energia
elétrica, telecomunicação etc., caso em que a competência seria exclusiva da
União Federal, por dicção do art. 22, da Constituição Federal.
A proposta cinge-se a estabelecer regras relativas ao combate da poluição
visual urbana, como instrumento de postura para assegurar um meio ambiente
adequado, ao passo em que exerce legítimo exercício do poder de polícia,
relacionado à matéria de interesse local (art. 30, inciso |, da Constituição Federal).
Sobre esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal, por julgamento do Recurso
Ordinário nº 581.947 —- RO, se posicionou:
Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Ordenamento
urbano. Competência municipal. Legislação infraconstit-
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Projeto de Lei
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
ucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais
tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de
origem. Incidência das Sómulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. O
Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da
República confere aos municípios competência para legislar
sobre o ordenamento de seu território e que essa prerrogativa
constitucional não viola o direito de propriedade ou os
princípios que regulam o mercado, como a livre concorrência
e a livre iniciativa. 3. Submissão de concessionárias da União
às posturas municipais: constitucionalidade. 4. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos (Súmula nº 279/STF). 5. Agravo regimental não provido.
(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 769.177,
Relator Ministro Dias Toffoli, 18.02.2014, grifamos).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
020/2018, ante a existência dos requisitos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, razão pela qual sugere a sua
submissão às Comissões competentes, para as finalidades de estilo.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 25 de julho de 2018.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
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£* Câmara Municipal de Itaberaba
CR É ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267 315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 20
EMRAMLRGCIPA, DE TBERMBAA
PNTOCQLO,.G
PROG NS
EM,
DE 04 DE JUNHO DE 2018 Or (a) da CMIBA
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em
desuso e desordenados existentes em postes de
energia elétrica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de taberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica,
obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos
seus fios não utilizados nos postes existentes no Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o
alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que
procedam a retirada do que não estão mais utilizando.
Ar. 2º - A empresa concessionária OU permissionária de energia elétrica
deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem
qualquer ônus para a administração pública municipal, de poste de
concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou
em desuso.
8 1º - Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que
possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
8 2º - A notificação de que trata o 8 1º do artigo 3º desta Lei, deverá ocorrer
em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
8 3º - Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de
seus cabos e/ou petrechos.
3 Câmara Municipal de Itaberaba
Art. 3º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize
pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o
espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação
pública.
Ar. 4º - Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a
concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder
Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do
comprovante de recebimento por parte do notificado.
Ar. 5º - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com
o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir
compartilhamento.
Parágrafo único - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia
elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica
deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou
convenientemente isolados.
Art. 6º - Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte
penalização:
| - à empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (quinze)
Unidades Padrão Monetária — UPMs do Município, para cada notificação
não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e
Il - à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de
energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 15 (quinze)
Unidades Padrão Monetária — UPMs do Município, para cada notificação
não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as
empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem
agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Itaberaba.
Art. 7º - O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a
fiação existente, será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua
publicação.
Ant. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
O DA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem
tomando conta das ruas de Itaberaba: o abandono de cabos e fios soltos
em postes, após as empresas de energia, telefonia, tv a cabo, internet,
dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial
para a sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de
energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o
inclusive à morte.
A lei se baseia na própria constituição federal que estabelece poder e
dever aos municípios de legislar sobre matéria que dizem respeito a seu
ordenamento territorial, além disso, também assegura O direito ao cidadão a
viverem em um ambiente ecologicamente equilibrado, livres da poluição
visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e
enrolada nos postes.
Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em
desuso, para garantir mais segurança à população, amenizar o impacto
visual ruim que prejudica a paisagem, além de evitar acidentes e assegurar
a organização do espaço urbano.
Por essas razões, é que solicito aos nobres pares a aprovação deste
projeto de lei.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2018.
serasa ia DIAS DOS ANJOS (PSB)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
JR O viEM
= pr
Servidor (a) da CM/BA