materia nº 21/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA-BA
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— qtas,
é
Ra ESTADO DA BAHIA
74 CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 21
DE
18 DE JUNHO DE 2018
PROTOCOLO GERAL
PROC Nº774
Reconhece como de Utilidade Pública
Municipal a ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DE
CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA -
ASCOCMOTI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Am. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA -
ASCOCMOTI, inscrita no CNPJ sob n.º 24.634.268/0001-43, com sede e foro no
Município de Itaberaba, no Estado da Bahia.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO (COMUNITÁRIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE
ITABERABA (ASCOCMOTI), fundada em 10/09/2014, registrada no Cartório de
Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Itaberaba em 21/12/2015,
situada na Rua Ibiquera nº 333, Casa, Centro - Cep. 46880-000 - Itaberaba —
BA, inscrito no Cadastro de Pessoa Jurídica —- CNPJ sob o nº 24.634.268/0001-
43, tem como atual presidente o Sr. MARCELO NUNES DE ALMEIDA, brasileiro,
maior, residente e domiciliado na Rua, lbiquera, nº 333, Casa, Centro — Cep.
46880-000 - Itaberaba - BA.
A entidade tem como finalidades suste tar e
aspirações dos seus associados, bem comg dar suporte aos mototaxistas,
visando empreender maior qualidade na pr o s serviços no transporte
de passageiros através de motocicletas; também visa difundir e ajudar a
comunidade em se locomover dentro e fora nosso município, facilitando
também a entrega de encomendas, por meio desse transporte. O importante
é que a comunidade terá a oportunidade, através dos mototaxistas, a um
&s 22 ESTADO DA BAHIA
Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
transporte com um valor acessível onde todos possam usar esse meio de
locomoção. Entre as camadas sociais menos favorecidas, as quais
encontram muitas dificuldades com esse tipo de transporte, diante dessas
dificuldades de transporte que um grupo de moto taxi se reunirão e criaram a
ASCOCMOTI, para poder servir a nossa comunidade, em virtude da falta de
oportunidades, da discriminação e de outros fatores.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
À ASCOCMOTI pensado também no aquecimento da economia local e
provedor direto e oportunizando pais de família a ter uma renda para o seu
sustento, haja vista que a quantidade de desempregados em nosso
município. Esse foi o mecanismo encontrado que norteou o projeto em
questão, contribuindo para a formação de cidadãos plenos e conscientes de
suas responsabilidades.
O projeto da ASCOCMOTI encara a população alvo como seres
integrais e visa responder à parte de suas necessidades oportunizando
melhorias na qualidade de vida, através do acesso ao transporte barato a
nossa sociedade. Essa atividade geram melhores práticas de vida em
sociedade conduzem a uma vida melhor. A ASCOCMOT| fará
periodicamente uma avaliação psicológica, física e mental dos seus
associados, para conhecer cada um dos seus integrantes, além das
condições de seus veículos (motos). Este projeto será com a supervisão,
coordenação e direção da diretoria da ASCOCMOTI. Dentro desse projeto a
associação disponibilizará aos seus associados curso de formação de
condutores e primeiros socorros, junto aos órgãos públicos e especialmente o
Detran de nossa cidade. A ASCOCMOTI está no início de uma longa jornada
e depende, atualmente, do apoio de todos para que esse projeto possa
realmente ser bem aproveitado pela nossa comunidade. A realização desse
sonho não será só da ASCOCMOTI e sim de todos os munícipes itaberabenses.
Seguem em anexo os documentos exigidos pela lei municipal nº. 812,
de 14/11/1995 que estabelece requisito para reconhecimento e revalidação
de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado, além de fotos das
projeções do projeto.
Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para aprovação
desse importante projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABE;
Aprovado D] fºVOT. [2º
Porã
SALA DAS SESSÕES, 18 de junho de 2018.
CÓPIA AUTÉÊNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE
ITABERABA - ASCOCMOTI, REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2014.
Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, na Casa dos Conselhos
Municipais, sito na Rua Seabra, nº. 46 — Centro, Itaberaba/Ba, conforme Edital de
convocação afixado nos locais públicos no Centro da cidade de Itaberaba, supra teve
início, às 20:00 horas, reuniram-se em assembléia geral de fundação, associados e
comunidade para eleição da diretoria da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CLASSE
DOS MOTOS TÁXI DE ITABERABA - ASCOCMOTI, entidade de direito privado, sem
fins lucrativos. Iniciando-se os trabalhos, foi convidado para presidir a assembléia geral,
por aclamação, o Sr. Marcelo Nunes de Almeida, que convidou a mim, Charles Almeida
Lima, para secretariar a sessão e redigir a respectiva ata. Passou-se à eleição da
diretoria executiva, conselho fiscal e suplentes. Após indicações de candidatos foi
procedida e eleição com a apuração dos votos em chapa única, Apurados os votos
foram eleitos os membros do Conselho de Administração, com um mandato de três
anos. Verificou-se o seguinte resultado: Presidente: MARCELO NUNES DE ALMEIDA,
nascido em 23/05/1966, solteiro, moto taxista, portador do RG nº. 3917188/SSP/BA e CPF
nº. 404.667.285-49, residente a Rua lIbiquera nº 333, Independente - Itaberaba/Ba; Vice
Presidente: DANILO CRUZ SANTOS, nascido 17/11/1987, solteiro, moto taxista, portador
do RG nº. 14112940-92/SSP/BA e CPF nº. 035.699.595-03, residente a Rua São Luis nº 34,
Paroquial — ltaberaba/Ba; Tesoureiro: RUBENILDO GOMES DE QUEIROZ, nascido em
10/06/1974, casado, moto taxista, portador do RG nº. 730742415/SSPIBA e CPF nº.
875746675-00, residente a Rua São Felipe nº 126 — Batalhão — Itaberaba/Ba; 1º. Secretário:
CHARLES ALMEIDA LIMA, nascido em 20/03/1978, solteiro, moto taxista, portador do RG
nº. 836501055/SSP/BA e CPF nº. 022.530.215-20, residente a Rua 07 de Setembro nº 260,
Jardim das Palmeiras — Itaberaba/Ba; 2º. Secretário: EDVAN SANTOS DE SOUZA, nascido
em 07/07/1984, solteiro, moto taxista, portador do RG nº. 686692918/SSP/BA e CPF nº.
017.678.775-52, residente a Rua Lauro Faraine de Freitas nº 601, Caititá — ltaberaba/Ba;
Conselho Fiscal: RIVONEI JESUS DOS SANTOS, nascido em 14/07/1977, casado, moto
taxista, portador do RG nº. 887664970/SSP/BA e CPF nº. 042.719.135-28, residente a Rua
Primavera nº 100, Centro — Itaberaba/Ba; VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS, nascido em
17/08/1971, solteiro, moto taxista, portador do RG nº. 08083035-89/SSP-BA e CPF nº.
888.203.275-20, residente a Rua Manoel Rodrigues Cajado nº 92, Monte — Itaberaba/Ba;
REGINALDO SANTOS MEDEIROS, nascido em 25/09/1977, solteiro, moto taxista,
portador do RG nº. 684721376/SSPIBA e CPF nº. 005.763.885.30, residente a Rua 03
Casa nº. 101, Jardim das Palmeiras — ltaberaba/Ba; Suplentes do Conselho Fiscal: OZANEI
VIEIRA DOS SANTOS, nascido em 14/08/1983, solteiro, moto taxista, portador do RG nº.
1281657310/SSP/BA e CPF nº. 017.812.975-50, residente a Rua 02 Casa 169, Jardim das
Palmeiras — Itaberaba/Ba; JOSÉ ROQUE FREITAS, nascido em 06/11/1960, casado, moto
taxista, portador do RG nº. 02.639.594-06/SSP/BA e CPF nº. 205.043.575-49, residente a
Rua Ibiquera nº 910, Independente - itaberaba/Ba, e RONILSON GONÇALVES RIBEIRO,
nascido 18/05/1987, solteiro, moto taxista, portador do RG nº. 1414783221/SSP/BA e CPF
nº. 030.975.005-95, residente a Praça João Almeida Mascarenhas nº 45, Caititú —
Itaberaba/Ba. Logo após, o Sr. Presidente proclamou os eleitos, considerando-os todos
empossados. Depois ds apresentar algumas considerações sobre o objeto social da
entidade o presidente da assembléia geral submeteu-se o projeto do Estatuto Social,
artigo por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, sendo, ao final
aprovação por unanimidade, sem emendas ou modificações, conforme consta de
documento em anexo, assinado pelos presentes, sendo aprovado o Estatuto social da
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CLASSE DOS MOTOS TÁXI DE ITABERABA -—
ASCOCMOTI, o estatuto faz parte desta ata. As mensalidade terão valor estipulados e
aprovado pela assembléia geral. Mais nada havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou
encerrada a sessão do que, para constar, eu, Charles Almeida Lima, secretário lavrei
esta ata, que lida, votada e aprovada, vai devidamente assinada. Era só o que continha
na Ata que copiei integralmente. Itaberaba-Bahia, 10 de setembro de 2014. Assinados:
Marcelo Nunes de Almeida, Danilo Cruz Santos, Rubenildo Gomes de Queiroz, Charles = -.
Almeida Lima, Edvan Santos de Souza, Rivonei Jesus dos Santos, Valter Oliveira dos
Santos, Reginaldo Santos Medeiros, Ozanei Vieira dos Santos, José Roque Freitas,
Ronilson Gonçalves Ribeiro, Marcos Vinícios Nacimento Santos, Edilson Jesus da Silva,
Valney de Jesus, Ronaldo dos Santos Moura, José Carlos Gomes de Almeida,Anderson
Souza dos Santos, Everton Sales Evangelista, Vitor Paulo Marciel e Rosevaldo ces
da Silva.
“Marcelo Nunes de Almeida
Presidente
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Tesoureiro
Charles Almeida Lima
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ESTATUTO SOCIAL à fic);
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA...
ASCOCMOTI
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS - FORO DO MUNICIPIO DE ITABERABA ESTADO
DA BAHIA
Art. 1º - À ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA,
também denominada pela sigla ASCOCMOTI, constituída em 10 de setembro de 2014, é uma
pessoa jurídica de direito privado, de caráter associativo, sem fins lucrativos e com prazo de
duração indeterminado, tendo em sua sede provisórios Rua Ibiquera, nº 333 — Independente,
municipio de Itaberaba/BA, CEP 46.880-000 e tem foro na Comarca de ltaberaba/BA.
Art. 2º - À ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA -
ASCOCMOTI, cujo prazo de duração é ilimitado, tem por finalidade:
- Sustentar e defender perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário, os
interesses e as aspirações de seus associados:
! - Promover, por todos os meios a seu alcance, a perfeita unidade e a mais estreita
solidariedade entre os seus associados, e em geral, entre os elementos das classes que
representa;
H - Promover todo eixo para o bem estar da classe em pesquisas, estudos técnicos sobre as
atividades exercidas, divuigando-as entre os seus associados:
V- Interferir, sempre que necessário, nos debates de problemas técnicos, sociais, financeiros,
de âmbito municipal, do interesse dos associados, sugerindo medidas e procurando evitar a
aplicação das que considerar prejudiciais aos interesses que representa e defende;
V- Manter departamentos e serviços especializados que orientem os seus associados no exato
cumprimento e observância das iegislações pertinentes;
VI - Criar, tão logo seja possível, serviços de reconhecido interesse para os seus associados,
assim como um Departamento Recreativo, com a finalidade de congraçar os seus
componentes e incentivar as relações de caráter social, entre os seus associados e suas
familias;
VI - Divulgar e promover a ASCOCMOTI em todos os sentidos.
Am. 3º - Constitui patrimônio da Associação os bens móveis, imóveis, direitos e títulos que
possua ou venha possuir.
Art. 4º - A dissolução da Associação somente poderá ser decidida pela Assembléia Geral,
reunida com a presença minima de dois terços dos seus componentes, cabendo-lhes, ao
mesmo tempo, decidir sobre o destino a ser dado 20 patrimônio social.
CAPÍTULO Il - DOS SÓCIOS, SUA ADMISSÃO, SEUS DIREITOS E DEVERES.
Art. 5º - Poderão ser associados da ASCOCMOTI:
|- Os Motos-Taxistas em geral.
Parágrafo Único - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas
obrigações sociais, contraídas pela ASCOCMOTI.
Art. 6º - Os associados dividem-se nas seguintes categorias: Jo
Si
| - Efetivos; CÊ
!l - Beneméritos;
Hi - Correspondentes.
An. 7º - Efetivos: são aqueles que, aomitidos na forma destes Estatutos ficam obrigados a
pagar as contribuições fixadas pela Diretoria.
Parágrafo Primeiro - As mensalidades do sócio serão mensais sua cobrança via recibo, boleto
em conta especifica seguinte.
Parágrafo Segundo — As mensalidade terão valor estipulados e aprovado pela assembléia
geral.
| — O valor da mensalidade se equivale ao valor de dois fretes (duas corridas 3.00 x 2 = 6.00)
do valor comum, valendo se do aumento da data oportuna. .
Art. 8º - Beneméritos: são as pessoas que, em virtude de relevantes e excepcionais serviços
prestados à ASCOCMOTI ou aos interesses que ela representa, forem consideradas
merecedoras desse título que é pessoal e intransferível, mediante proposta de qualquer
associado com o parecer da Diretoria, aprovados em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 9º - Os associados Beneméritos e Correspondentes não terão interferência na direção da
ASCOCMOTI, mas poderão ser admitidos nas deliberações e discussões, sem direito a voto.
Art. 10º - São Direitos dos associados:
| - Comparecerem às Assembléias Gerais e tomarem parte em todas as discussões e
deliberações;
| - Votarem e serem votados para os cargos de administração;
HI - Frequentarem a sede social e utilizarem-se de todos os serviços postos à disposição;
IV - Proporem a inclusão de novos associados e representar, por escrito, à Diretoria quando
sentir-se prejudicado em seus direitos, podendo ainda participar das reuniões da Diretoria, sem
direito a voto.
Art. 11º - São deveres dos associados:
!- Exercerem, com proficiência e dedicação, os cargos ou comissões para que forem eleitos ou
nomeados;
Il - Observarem fielmente o cumprimento deste Estatuto, dos regulamentos expedidos para a
sua execução, das deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria, e pagar pontualmente as
mensalidades;
ll - Fornecerem, quando solicitados, os esclarecimentos necessários à manutenção dos
serviços informativos da Associação;
IV - Comparecerem às Assembléias Gerais e demais reuniões especiais para que forem
convocados;
V - Concorrerem, por todos os meios a seu alcance, para a completa realização dos fins
sociais.
Parágrafo Primeiro - O associado que deixar de pagar as mensalidades, por 03 (três) meses
consecutivos, será afastado quadro social, notificado, assegurado direito de defesa e de
recurso,
Parágrafo Segundo - O associado que deixar de pagar as mensalidades, por 03 (três) meses
consecutivo, depois de afastado quadro socia! e notificado terá mais 03 (três) meses para
resolução do debito, sem resolução será eliminado da ASCOCMOTI.
Art.12º - Suspendem-se as regalias e atribuições dos sócios:
| - Por pronúncia, em crime inafiançável enquanto perdurarem os efeitos desta;
Il - Por procedimento irregutar dentro da sede da Associação, depois de advertido, por escrito,
pelo Presidente. Esta suspensão não excederá de 03 (três) meses;
I!I- Por uso indevido de seus direitos.
Parágrafo Único - A suspensão e a perda dos direitos de associado serão impostas pela
Diretoria, com recurso para a Assembléia Geral.
An. 13º - Cancela-se a qualidade de associado:
| - Por sentença criminal, transitada em julgado;
Il - Por reincidência em faltas que já tenham dado motivo à pena de suspensão;
HI - Quando causar deliberadamente danos morais e ou materiais à ASCOCMOTI;
IV - Pela infração destes estatutos.
CAPÍTULO Ill - DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14º - São órgãos efetivos da Administração:
| - Assembléia Geral;
HI - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria;
Art. 15º - Os mandatos dos cargos da administração terão a duração de 03 (três) anos.
Parágrafo Primeiro - A Eleição se dará pelos votos dos associados em dias com as
mensalidades e suas prerrogativas na ASCOCMOTI;
Art. 16º - A ASCOCMOTI é administrada por uma Diretoria eleita pela Assembléia Geral o
Presidente e Vice Presidente, com mandato de 03 (três) anos, dentro das atribuições fixadas
nestes Estatutos, sem nenhuma reserva de poderes.
Art. 17º - A Assembléia Geral é, de acordo com o presente Estatuto, o poder máximo da
ASCOCMOTI e se constituí pela reunião dos sócios em dia com suas obrigações estatutárias.
Ar. 18º - Reunir-se-á anualmente a Assembléia Geral, durante o mês de dezembro, para tomar
conhecimento do relatório e aprovar as contas da Diretoria, referentes ao exercício findo.
Art. 19º - trignalmente, no último dia útil do mês de dezembro, a Assembléia Geral deverá
eleger Presidente e Vice Presidente e empossar o Conselho e a Diretoria para o triênio
seguinte.
Parágrafo Primeiro - Todo triênio inicia-se no dia 01 de janeiro.
Parágrafo Segundo - E vedado a Diretoria, após a eleição de uma nova Diretoria, autorizar
gastos, que não sejam os de rotina, salvo com anuência da Diretoria eleita.
Art. 20º - Extraordinariamente, reunir-se-á a Assembléia Geral por convocação do Conselho
Fiscal e da Diretoria, ou em virtude de requerimento fundamentado e assinado no mínimo por
um terço dos sócios em dia com suas obrigações sociais.
Art. 21º - À Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convi
o
çada mediante publicação
de editais, uma vez pelo menos, em site ou programa de rádios de circulação na cidade fc
antecedência minima de oito dias e por circulares a todos os associados. AS
Art. 22º - À Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, somente poderá ser instalada, (em.
primeira convocação, com a presença no ato da abertura, de pelo menos metade mais um dos
associados.
Parágrafo Primeiro - Verificado o não comparecimento do número de sócios previstos, à hora
marcada, a Assembléia poderá reunir-se e deliberar a presença de pelo menos 1/5 (um quinto)
dos associados, quinze minutos depois, independentemente de nova convocação.
Parágrafo Segundo - A Assembléia poderá prorrogar sua sessão pelos dias que julgar
necessário, caso seus trabalhos não se concluam em uma só sessão.
Art. 23º - Cada associado tem direito a um voto na Assembléia, impedido o voto por
procuração.
Ar. 24º - Caberá a presidência da Assembléia a um associado livremente escolhido na
abertura dos trabalhos e este escolherá um secretário.
Art. 25º - As deliberações da Assembléia serão tomadas por votação simbólica ou nominal, e a
eleição da Presidência e Vice deverá ser feitas por votos secretos, em uma só cédula, com as
designações da Chapa Presidente e Vice Presidente.
Art. 26º - São atribuições da Assembléia Geral:
| - Resolver sobre todas as propostas que lhe forem encaminhadas pela Diretoria, pelo
Conselho ou pelo Quadro Social;
H - Resolver sobre todos os assuntos que não estejam afetados à Diretoria ou O Conselho;
!l - Reformar os presentes Estatutos;
IV - Eleger e empossar, trienalmente, o Presidente e Vice Presidente Eleito a Diretoria e O
Conselho, indicado pelo Presidente;
V - Tomar conhecimento, anualmente, do relatório da Diretoria e aprovar, no mesmo período,
as contas e balanços do exercicio findo:
VI - Aprovar a admissão de associados beneméritos com o parecer da Diretoria.
Art. 27º - O Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos e três suplentes, indicado
pelo presidente bienalmente aprovado pela Assembléia Geral, conjuntamente com a Diretoria
e servirá pelo tempo destes.
Art. 28º - Compete ao Conselho Fiscal:
| - Examinar anualmente, os livros, contas, balanços, orçamentos, registros e todos os
documentos de caráter financeiro da sociedade, emitindo a respeito o seu parecer, o qual será
apresentado à Assembléia Geral, juntamente com o relatório da Diretoria:
H - Dar parecer sobre os assuntos atinentes às finanças sempre que solicitados pela Diretoria.
Art. 29º - As vagas que se verificarem no Conselho Fiscal serão preenchidas de acordo com este
estatuto.
Art. 30º - À ASCOCMOTI é administrada por uma Diretoria, eleita o Presidente e Vice
Presidente em chapa composta para o irienalmente pela Assembléia Geral indicado os demais
compostos pelos membros:
| - Presidente; (Eleito)
wa
Il - Vice-Presidente; (Eleito)
WIl - 4º Secretário: (Indicação com aprovação da Assembléia Geral)
IV - 2º Secretário: (Indicação com aprovação da Assembléia Geral)
V- 4º Tesoureiro; (Indicação com aprovação da Assembléia Geral)
Art. 31º - Compete à Diretoria:
| - Determinar os assuntos que devem ser submetidos ao Conselho Fiscal;
|I - Cuidar da economia, finanças, do patrimônio e gerir o pessoal, o material, a ordem interna e |
disciplina dentro da sede;
HI - Admitir, suspender, eliminar e conceder demissões de associados;
IV - Contratar, dispensar e fiscalizar o pessoal contratado para os serviços burocráticos,
V - Convocar as Assembléias Gerais;
VI - Nomear comissões para tarefas especiais, de interesse da própria ASCOCMOTI e/ou da
comunidade;
VII - Apresentar a Assembléia Geral o relatório e contas de sua gestão;
VIU - Criar departamentos ou serviços e extingui-los;
IX - Autorizar despensas quando superior a 10 (dez) salários minimos;
X - Elaborar o Regimento Interno;
X1 - Fazer cumprir as deliberações da Assembléia;
XII - Reunir-se, por convocação do Presidente, pelo menos uma vez por mês.
Art. 32º - Vagando algum cargo na Diretoria, por faltas consecutivas, licença, morte ou
renúncia, o Presidente preencherá (por outro elemento) livremente a vaga verificada.
Art. 33º - Perderá o mandato o Diretor que, sem motivo justificado perante o Presidente, deixar
de comparecer a três sessões consecutivas da Diretoria, ou seis, alternadamente.
Art. 34º - Ao Presidente compete:
| - Representar a Associação nos atos de sua vida social e jurídica, podendo delegar poderes;
| - Administrar e orientar as atividades da sociedade;
. Wi! - Convocar as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;
IV - Presidir as reuniões da Diretoria, cabendo-lhe o voto de qualidade, nos casos de empate
nas deliberações;
V - Apresentar, anualmente, a Assembléia Geral, em nome da Diretoria, o relatório das
atividades da Associação no exercício anterior, juntamente com as contas e balanços
referentes ao mesmo periodo, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
VI - Assinar a correspondência oficial, juntamente com o 1º Secretário; fº
Enc o Ra a tt a irao
Terça-feva
3 de Julho de 2018
LEGISLATIVO Itaberaba Se Juo de éoná
i
EXTRATO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA- ASCOCMOTI
CNPJ nº 24.634.268/0001-43.
A Associação Comunitária de Classe dos Motos Taxi de Itaberaba -—
ASCOCMOTI é uma entidade civil sem fins lucrativos, fundada no dia
10/09/2014, com sede na Rua Ibiquera nº 333, Independente - CEP 46880-000
— laberaba - BA, Inscrito no Cadastro de Pessoa Jurídica — CNPJ sob o nº
24.634 268/0001-43. Tem como objetivo defender os interesses e as
aspirações dos seus associados, dando suporte aos mototaxistas, visando
empreender maior qualidade na prestação os serviços no transporte de
passageiros através de motocicletas. Seu tempo de duração é
indeterminado. É composta dos seguintes Órgãos a) Assembleia Geral, b)
Diretoria, c) Conselho Fiscal. A Diretoria é composta de Presidente, Vice —
Presidente, 1º e 2º Secretários, Tesoureiro. A aissoluçer dia ensociuçãe
emonioo qeoata apo ea sao reler Accembleia Geral reundoa com
soe co D/R des e
o Ccomporcrtos cabendo lho cio reistniro
venopr decidi sopro o demo a ser dada go patrimonio social O estatur
ectal comente podera ser rotormado pet Assembi-ia Geral Extraordinária
mediante proposto assuada pelo Conselho Fiscal, pelo Diretoda ou Dea
micaonic dos associados,
MARCELO NUNES DE ALMEIDA
Presidente
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +CTABHBNEC1FY TMWIS9AZW
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Ideli
https:/Awwwreceita fazenda gov br/PessoaJuridica/CNPJ/enpj revai..
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Noueno pe ecrição COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
24.634.268/0001-43 12/04/2016
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASCOCMOTI-ASSOCIACAO COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASCOCMOTI DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.23-0-01 - Serviço de táxi
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
INDEPENDENTE ITABERABA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
UNIDOSCONTABILIDADE.PEIXEGHOTMAIL.COM (75) 9282-9092 / (75) 8840-1468
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/04/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
annnanms prsedoeda
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 03/07/2018 às 00:58:58 (data e hora de Brasília). Página: 11
O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/07/2018
nanannto na.ce
4º" PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
nd
alia, ESTADO DA BAHIA
AV. RIO BRANCO, 617, CENTRO, ITABERABA — BAHIA — CEP 46.880-000
CNPJ: 13.719.646/0001-75
7
&
N
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DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que a Associação Comunitária de
Classe dos Motos Taxi de Itaberaba - ASCOCMOTI, inscrita no CNPJ n.º
24.634.268/0001-43, está em efetivo e contínuo funcionamento desde sua
constituição, em 21/12/2015, com observância do seu estatuto social e
seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem
pecuniária.
Sendo este todo o conteúdo do que se continha para declarar, assino
o documento para que produza os efeitos legais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de março
de 2018.
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
essere
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CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: MARCELO NUNES DE ALMEIDA
Número do Rg: 03917188
Nome do Pai: AGENARIO FLORENCIO DE ALMEIDA
Nome da Mãe: MARIA ALICE NUNES DE ALMEIDA
Data de Nascimento: 23/05/1966
Nag! dade: LAJEDINHO BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais
até a presente data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da
Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade
expedida pelo Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Terça-feira, 15 de maio de 2018 às 9:41 AM e está
disponivel para consulta no endereço
http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o código
89714748-B2B9-49B8-A484-40393F8C6EF4
4: Este certificado tem validade até a data 13/08/2018
Antecedentes Criminais http:/www.ba gov .br/antecedentes/imprimir antecedentes vindo rg.asr
2 s
e
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policiaí
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
: Nome: DANILO CRUZ SANTOS
: Número do Rg: 14112940
: Nome do Pai: JOSEVALDO SILVA SANTOS
Nome da Mãe: MARIA EDLEUSA DE LIMA CRUZ SANTOS
: Data de Nascimento: 17/11/1987
E) . Naturalidade: ITABERABA BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido quarta-feira, 2 de maio de 2018 e está disponível para consulta no
endereço http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o código
AA243161-6E91-49D1-9A50-70E98E243AAO
Obs: Este certificado tem validade até a data 31/07/2018
of svineianio vn
mono 003114102
des PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003114102 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela intemet no site do Tribunal de Justiça
(http://esajtjba jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 24/05/2018, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
RUBENILDO GOMES DE QUEIROZ, portador do RG: 730742415 SSP/BA, CPF: 875.746.675-00, filho de
Germano Bispo de Queiroz e Maria de Lourdes Passos Gomes, nascido aos 10/06/1971, residente na Rua
São Felipe, nº 126, CEP: 46880-000, Itaberaba - BA. **"""""""exeinrmramemerremmererermementeaenermermenaanaas
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, quinta-feira, 24 de maio de 2018.
003114102
PEDIDO Nº: | IINA!
am0sros 003112272
dd PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003112272 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça
(http:llesal tjba jus .br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 23/05/2018, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
CHARLES ALMEIDA LIMA, brasileiro, solteiro, portador do RG: 836501055, CPF: 022.530.215-20, filho de
Antonio Carlos Vieira Lima e Margarida Tereza Almeida Lima, natural de Itaberaba - BA, nascido aos
20/03/1978, residente na RUA 7 DE SETEMBRO, CASA, JARDIM DAS PALMEIRAS, CEP: 46880-000,
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Itaberaba - BA. * eae Rara r ae ni era a rea ese r tara na na raa nana rar ar rena raãa
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o $1º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, quarta-feira, 23 de maio de 2018.
003112272
PEDIDO Nº: mm
mismo 003114976
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003114976 FOLHA: 111
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça
(http://esaj.tjba jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 24/05/2018, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
EDVAN SANTOS DE SOUZA, portador do RG: 686692918 SSP/BA, CPF: 017.678.775-52, filho de João
Lima de Souza e Maria de Lourdes Santos, nascido aos 07/07/1984, residente na RUA LARO FARANY DE
FREITAS, Nº 601, CAITITU, CEP: 46880-000, Itaberaba - BA. ***""""""mrrrrrrrermnenercnnenrntrnennacantancanintta
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela intemet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, quinta-feira, 24 de maio de 2018.
003114976
PEDIDO Nº:
sonosro1s 003121800
da PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003121800 FOLHA: 111
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela intemet no site do Tribunal de Justiça
(http://esaj.tjba jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 30/05/2018, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
RIVONEY JESUS DOS SANTOS, portador do RG: 887664970, CPF: 042.710.135-28, filho de Manoel Lima
dos Santos e Valdete Carmina Jesus dos Santos, residente na Rua da Primavera nº 100, casa , Primavera
, CEP: 46880-000, Itaberaba - BA. "teteeeermeesaniecrmesansantesraetesaeerrieriaa emstersanmanãa
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela intemet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, quarta-feira, 30 de maio de 2018.
003121800
PEDIDO Nº: A
* 24/05/2018 Antecedentes Criminais
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
| Nome: VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS
| Número do Rg: 08083035
| Nome do Pai: JORGE DOS SANTOS
| Nome da Mãe: JULIETA OLIVEIRA DOS SANTOS
“a de Nascimento: 17/08/1971
Naturalidade: ITABERABA BA
-
| "Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Quinta-feira, 24 de maio de 118 às 3:51 PM e está disponível para
consulta no endereço http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o
código
2FAC5586-E558-44C8-ACB9-2B0E12B9C8D8
Obs: Este certificado tem validade até a data 22/08/2018
http:/Mwww.ba.gov.br/antecedentes/imprimir antecedentes, hoje.asp
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Civil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Jome: REGINALDO SANTOS MEDEIROS
Vúmero do Rg: 06847213
vome do Pai: JOSE BRUNO DE MEDEIROS Í
Nome da Mãe: ERITA SANTOS MEDEIROS
Data de Nascimento: 23/01/1982
do RUY BARBOSA BA
“Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais
até a presente data no Centro de Documentação e Estatistica Policial (CEDEP), da
Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade
expedida pelo Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP,
Este certificado foi emitido Quinta-feira, 24 de maio de 2018 às 9:19 AM e está
disponível para consulta no endereço
http://www .ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o código
1CEAC15E-99A9-4214-A800-953AGDEFFDF6
8: Este certificado tem validade até a data 22/08/2018
amosrois 003111514
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003111514 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça
(http:/lesaj.tjba jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 22/05/2018, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
OZANEI VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG: 1281657310, CPF: 017.812.975-50,
filho de Lourival Carvalho dos Santos e Diomar Vieira dos Santos, natural de Itaberaba - BA, nascido aos
14/08/1983, residente na RUA 2 CASA 169, CASA, JARDIM DAS PALMEIRAS, CEP: 46880-000, Itaberaba -
PAROU
BA. triste
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela intemet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, terça-feira, 22 de maio de 2018.
003111514
PEDIDO: mn
sooszois 003121643
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003121643 FOLHA: 1/1
A autenticidado desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça
(http://esa).tjba jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 30/05/2018, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
JOSÉ ROQUE FREITAS SAMPAIO, portador do RG: 0263959406, CPF: 205.043.575-49, filho de Roque da
Silva Sampaio e Eulina Jesus de Freitas, residente na Rua Ibiquera 910, casa , Independente, CEP:
46880-000, Itaberaba - BA. "tHtemmreceerinremiamuacanesenerareeasineaasi recreio err rareersamtreniia
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o $1º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
Interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, quarta-feira, 30 de malo de 2018.
003121643
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Antecedentes Criminais Página | de |
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatistica Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
E Nome: RONILSON GONCALVES RIBEIRO
Número do Rg: 14147832
eee
É Nome do Pai: MANOEL RIBEIRO
* Nome da Mãe: MARIA GONCALVES RIBEIRO
0 Data de Nascimento: 18/05/1987
“ Naturalidade: ITABERABA BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
! IMPORTANTE:
: . Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
é Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Quinta-feira, 24 de maio de 2018 às 12:02 PM e está disponível
para consulta no endereço http://www .ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando
o código
EA2ZFD2EC-21A9-470E-A7CF-9727021190C7
* Obs: Este certificado tem validade até a data 22/08/2018 É
http://www.ba.pov.br/antecedentes/imprimir antecedentes hoje.asp 24/5/2018