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materia nº 63/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SOLICITANDO-LHES QUE PRESTEM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA LEGISLATIVA 1) SE HÁ ALGUM LEVANTAMENTO APONTANDO A QUANTIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TÊM DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS, PORÉM, NÃO AS TENHAM GOZADO DENTRO DO PERÍODO COMPREENDIDO PELOS ÚLTIMOS CINCO ANOS; 2) NA HIPÓTESE DE RESPOSTA AFIRMATIVA NO QUESTIONAMENTO DO TÓPICO ANTERIOR, FAVOR ENVIAR-NOS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAL LEVANTAMENTO, INDICANDO OS NOMES DOS SERVIDORES E O PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO OS MOTIVOS DE NÃO CONCESSÃO DE TAL DIREITO; 3) SE HÁ ALGUMA PROGRAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIR, MESMO QUE POR LONGO PRAZO, COM A OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO A TAL DIREITO, ISSO EM PROVEITO DOS SERVIDORES QUE SE ENQUADREM NO CITADO LEVANTAMENTO; 4) SE É VERÍDICA A NOTÍCIA QUE O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO ESTÃO SENDO SUSPENSOS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO ESTES ENTRAM NO GOZO DE FÉRIAS; 5)NA HIPÓTESE DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESTIONAMENTO DO TÓPICO ANTERIOR, FAVOR APRESENTAR JUSTIFICATIVA LEGAL PARA TANTO, E, SE POSSÍVEL, ACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO, DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO.
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Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE TABERARE Tor
ERABA BA |
ii PROTOCOLO ceras
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
N/C.
REQUERIMENTO:
O vereador que o presente subscreve, fundamentado no que dispõe a Lei
Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como no artigo 124 do Regimento
Interno desta Egrégia Câmara de Vereadores, requer a V. Ex”, que se digne de expedir ofício ao
Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Administração e à Excelentíssima Senhora
Secretária Municipal de Educação, solicitando-lhes que prestem as seguintes informações a esta
Casa Legislativa:
l. Se há algum levantamento apontando a quantidade de servidores
públicos municipais que têm direito ao gozo de férias, porém, não as tenham
gozado dentro do período compreendido pelos últimos cinco anos;
2. Na hipótese de resposta afirmativa ao questionamento do tópico
anterior, favor enviar-nos cópias dos documentos que comprovam tal
levantamento, indicando os nomes dos servidores e o período de férias não
gozadas, bem como os motivos da não concessão de tal direito;
3. Se há alguma programação administrativa para cumprir, mesmo que por
longo prazo, com a obrigação de atendimento a tal direito, isso em proveito
dos servidores que se enquadrem no citado levantamento;
4. Se é verídica a notícia de que o pagamento dos adicionais de
periculosidade, insalubridade e noturno estão sendo suspensos da
remuneração dos servidores quando estes entram no gozo das férias;
5. Na hipótese de resposta afirmativa ao questionamento do tópico
anterior, favor apresentar justificativa legal para tanto, e, se possível,
acompanhada de Parecer Técnico da Procuradoria Jurídica do Município.
JUSTIFICATIVA:
Nestes últimos meses, vários servidores municipais procuraram o vereador
que a este subscreve, sendo que alguns deles noticiaram que há tempos não gozam férias,
enquanto que outros denunciaram que quando do gozo de tal direito, lamentavelmente, tiveram
excluídos das suas remunerações o pagamento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e
noturno.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013.
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AJA À NX
JOSE ANTONIO SAMPARO GOMES
Vereador — CMI/BA - RF

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