| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SOLICITANDO-LHES QUE PRESTEM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA LEGISLATIVA 1) SE HÁ ALGUM LEVANTAMENTO APONTANDO A QUANTIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TÊM DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS, PORÉM, NÃO AS TENHAM GOZADO DENTRO DO PERÍODO COMPREENDIDO PELOS ÚLTIMOS CINCO ANOS; 2) NA HIPÓTESE DE RESPOSTA AFIRMATIVA NO QUESTIONAMENTO DO TÓPICO ANTERIOR, FAVOR ENVIAR-NOS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAL LEVANTAMENTO, INDICANDO OS NOMES DOS SERVIDORES E O PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO OS MOTIVOS DE NÃO CONCESSÃO DE TAL DIREITO; 3) SE HÁ ALGUMA PROGRAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIR, MESMO QUE POR LONGO PRAZO, COM A OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO A TAL DIREITO, ISSO EM PROVEITO DOS SERVIDORES QUE SE ENQUADREM NO CITADO LEVANTAMENTO; 4) SE É VERÍDICA A NOTÍCIA QUE O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO ESTÃO SENDO SUSPENSOS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO ESTES ENTRAM NO GOZO DE FÉRIAS; 5)NA HIPÓTESE DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESTIONAMENTO DO TÓPICO ANTERIOR, FAVOR APRESENTAR JUSTIFICATIVA LEGAL PARA TANTO, E, SE POSSÍVEL, ACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO, DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. |
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Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE TABERARE Tor ERABA BA | ii PROTOCOLO ceras Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. N/C. REQUERIMENTO: O vereador que o presente subscreve, fundamentado no que dispõe a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como no artigo 124 do Regimento Interno desta Egrégia Câmara de Vereadores, requer a V. Ex”, que se digne de expedir ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Administração e à Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Educação, solicitando-lhes que prestem as seguintes informações a esta Casa Legislativa: l. Se há algum levantamento apontando a quantidade de servidores públicos municipais que têm direito ao gozo de férias, porém, não as tenham gozado dentro do período compreendido pelos últimos cinco anos; 2. Na hipótese de resposta afirmativa ao questionamento do tópico anterior, favor enviar-nos cópias dos documentos que comprovam tal levantamento, indicando os nomes dos servidores e o período de férias não gozadas, bem como os motivos da não concessão de tal direito; 3. Se há alguma programação administrativa para cumprir, mesmo que por longo prazo, com a obrigação de atendimento a tal direito, isso em proveito dos servidores que se enquadrem no citado levantamento; 4. Se é verídica a notícia de que o pagamento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno estão sendo suspensos da remuneração dos servidores quando estes entram no gozo das férias; 5. Na hipótese de resposta afirmativa ao questionamento do tópico anterior, favor apresentar justificativa legal para tanto, e, se possível, acompanhada de Parecer Técnico da Procuradoria Jurídica do Município. JUSTIFICATIVA: Nestes últimos meses, vários servidores municipais procuraram o vereador que a este subscreve, sendo que alguns deles noticiaram que há tempos não gozam férias, enquanto que outros denunciaram que quando do gozo de tal direito, lamentavelmente, tiveram excluídos das suas remunerações o pagamento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013. | AJA À NX JOSE ANTONIO SAMPARO GOMES Vereador — CMI/BA - RF