br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2881

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

A 4 ERR
ab k 1 7
N ki SREFEITURA Emi
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
)
CIDADE DE TODOS
PROJETO DE LEI nº 34/2017
DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS
DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES,
EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições: faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A utilização de estacionamento rotativo de veículos
automotores, nas vias e logradouros públicos do Município de
Itaberaba, estado da Bahia, em locais a serem determinados e na
condição de áreas especiais de estacionamento, denominado
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, reger-se-á pelas
cisposições desta lei.
Art. 2º - A exploração e execução dos serviços técnicos,
administrativos e operacionais do Sistema de Estacionamento ZONA
AZUL serão realizadas indiretamente, por delegação a particular,
mediante concessão à pessoa jurídica de direito privado que
demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e
rÍSCO.
& 1º — A concessão a que se refere o caput deste artigo será
cutorgada a pessoa jurídica que oferecer melhor proposta, em
processo licitatório.
& 2º - Caberá à concessionária do serviço público de que trata
esta lei gerir o produto decorrente da exploração do Sistema de
Estacionamento ZONA AZUL.
Art. 3º - O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, será
cperacionalizado de segunda a sexta-feira, das 08h00min às
18h00min, e aos sábados, das 08h00min horas às 13h00min horas.
Parágrafo Único — O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL é
livre aos sábados, após as 13h01min, aos domingos e feriados e nos
cemais dias da semana, das 18h0imin às 07h59min do dia
seguinte.
Art. 4º - Os tempos máximos de permanência de 02 e de 04
horas, constarão das placas de regulamentação do Sistema de
Estacionamento ZONA AZUL, sendo obrigatória a retirada do veículo
quando expirado os referidos tempos, ficando o usuário sujeito às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 5º - A utilização das vagas do Sistema de Estacionamento
ZONA AZUL por veículos de passeio, caminhonetes, camionetas,
veículos de carga e descarga, far-se-á mediante o pagamento de
tarifa única.
& 1º - O Poder Executivo Municipal, reajustará a tarifa única
sempre que necessário, de forma a garantir o equilíbrio econômico-
financeiro do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL.
& 2º - A permanência do condutor ou passageiro, no interior
cos veículos de passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de
carga e descarga, não o desobriga do pagamento da tarifa do
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL.
$3º - Os veículos de carga e descarga respeitarão os horários
estabelecidos em legislação municipal já vigente sem prejuízo do
pagamento para o Sistema de Estacionamento ZONA AZUL.
Art. 6º - A operação de carga e descarga de mercadorias será
realizada em locais e horários identificados por sinalização vertical e
Horizontal específica,
Art. 7º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades
Especiais - PNE, devem corresponder a 2% (dois por cento) do total
ce vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento ZONA
AZUL, conforme Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de
2004, que regulamenta o art. 25 da Lei Federal nº 10.098/00 e
Fesolução CONTRAN Nº 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Art. 8º - As vagas destinadas a Idosos devem corresponder a
5% (cinco por cento) do total de vagas operadas nas áreas do
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme determina a Lei
Fedaral nº, 10.741/03 (Estatuto do Idoso), capítulo X em seu art. 41
e Resolução CONTRAN Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Art. 9º - Compete a Superintendência Municipal de Trânsito e
Transporte da Prefeitura de Municipal de Itaberaba (SMTT) estado
ca Bahia, a Gestão do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, que
ceverá acompanhar todo o processo, a saber: implantação,
cperacionalização, comercialização de carnês e cartões, manutenção
corretiva da sinalização vertical, fiscalização, e prestação de contas.
Art. 10 - Não estarão sujeitos ao pagamento de tarifa no
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL:
I — veículos oficiais, devidamente identificados, pertencentes à
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de
Itaberaba;
If — veículos oficiais, devidamente identificados, da União e do
Estado da Bahia;
II — veículos dos órgãos de imprensa, quando exclusivamente
em serviço de atividade noticiosa e informativa,
clevidamente identificados;
IV — Ambulâncias e veículos da Polícia Militar e Civil, e Corpo
cie Bombeiros, quando em atividades de atendimento policial
e socorro.
Art. 11 - A cobrança de tarifa para o estacionamento de
veículos nas vias e logradouros públicos do Sistema de
Estacionamento ZONA AZUL, não acarretará, para o Município de
Itaberaba, estado da Bahia, para a Superintendência Municipal de
Trânsito e Transporte ou para a concessionária dos serviços, a
obrigação de guarda e vigilância do veículo, nem a responsabilidade
por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que
estes ou seus ocupantes vierem a sofrer.
: PERA
o ITABERABA
|
| ;
CIDADE DE TODOS
Parágrafo Único — Caberá ao Poder Executivo autorização para
majoração da tarifa única.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Itaberaba, Estado da Bahia, em 01 de Setembro de 2017.
RICARDO DOS ASCARENHAS
PREFEIT ICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
JR E UIEM
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO FOF O Dc
ECSMA Op
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Cood.Sery. a 18 | | 09 2049
ider (a) da CM/BA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
ra E tvorO au D uvor.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado LT fºVOT. BE 2ºV0T. E] UVOT,
Porilu a
Sala agts
| ES ITABERABA
CIDADE DE TODOS
+
E!
1
:
|
MENSAGEM LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI nº 34/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Itaberaba - BA.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de Lei
nº 24/2017, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, Estado da Bahia.
A melhor doutrina conceitua a operacionalização de Sistema
de Estacionamento Rotativo em vias públicas, denominados de
ZONA AZUL, como o complexo de normas e diretrizes técnicas,
reunidas para o desenvolvimento global e constante do
Município, conforme almejado pela comunidade local, sob os
aspectos físico, social, econômico e administrativo.
O presente projeto, de suma importância para o Município,
objetiva e pretende estabelecer a democratização do uso e
da ocupação do solo para a finalidade de estacionamento de
veículos automotores, no centro da cidade, permitindo que
se alimente a esperança de um crescimento ordenado, sempre
buscando a melhora da qualidade de vida dos habitantes, por
meio de uma política racional de uso do solo e dos
equipamentos, ajustada, a cada passo, com a evolução da
cidade.
O alcance desse objetivo é a meta da Administração
Municipal, que busca contemplar no presente projeto, a
democratização do uso do espaço urbano, para estacionamento
de veículos automotor em vias e logradouros públicos do
centro da cidade, onde se constata a cada dia uma demanda
maior que a oferta de vagas.
Desta forma, aguarda este Executivo, venha essa Egrégia
Câmara de Vereadores acolher e aprovar o incluso Projeto de
Lei, convertendo-o em diploma legal.
: Est PREFEITURAS
| R) ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência
e demais membros desse Poder Legislativo, os protestos de
elevada estima e especial consideração.
RICARDO D s SCARENHAS
PREFEIT ICIPAL
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de
ms OD vIEM
FOF Ú pc
ECSMA LP
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 1voT.D2voT. D UVOT.
Cood.Serv. Legisl vos, 18 / 09 | 201%
icdimara Municipa! de ilaberada
RECEBIDO EM
Clicc nº 528/2017/G4 B Itaberaba, 12 de Setembro de 2017
E xr” Sr. José Antônio Sampaio Gomes
2. D Presidente da Câmara Municipal
Mesa
pssunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
txni Sr. Presidente
é 4 65 curdiais cumprimentos, solicito inclusão na pauta do legislativo muicipal cios
projetos de lei abaixo discriminado:
" Projeto de Lei nº? 34/2017 - Dispõe sobre areas especiais de estaconament!
rtaixo de veiculos autemotores, em vias e logradouros púbhces de Municipio de:
am
Haberaba e dá outras providências ;
2; Projeto de Lei nº 35/2017 que dispõe sobre a realização de estagio em Orgão
dos ant dades da Administração Direta e Indireta e dá outras providências
3) Erojoto de Lei nº 36/2017 que dispõe sobre o regime de adiantamento ch
numa ário e dá outras providencias
Cendo o que se apresenta. aproveito O enseio para elevar protestos do estima
conriieração,
Atenciosamente,
Ricardo dos Anjds'Mascarenhas
PrefeitpsMunicipal

open original →