| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A 4 ERR ab k 1 7 N ki SREFEITURA Emi CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA ) CIDADE DE TODOS PROJETO DE LEI nº 34/2017 DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A utilização de estacionamento rotativo de veículos automotores, nas vias e logradouros públicos do Município de Itaberaba, estado da Bahia, em locais a serem determinados e na condição de áreas especiais de estacionamento, denominado Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, reger-se-á pelas cisposições desta lei. Art. 2º - A exploração e execução dos serviços técnicos, administrativos e operacionais do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL serão realizadas indiretamente, por delegação a particular, mediante concessão à pessoa jurídica de direito privado que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e rÍSCO. & 1º — A concessão a que se refere o caput deste artigo será cutorgada a pessoa jurídica que oferecer melhor proposta, em processo licitatório. & 2º - Caberá à concessionária do serviço público de que trata esta lei gerir o produto decorrente da exploração do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. Art. 3º - O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, será cperacionalizado de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, e aos sábados, das 08h00min horas às 13h00min horas. Parágrafo Único — O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL é livre aos sábados, após as 13h01min, aos domingos e feriados e nos cemais dias da semana, das 18h0imin às 07h59min do dia seguinte. Art. 4º - Os tempos máximos de permanência de 02 e de 04 horas, constarão das placas de regulamentação do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, sendo obrigatória a retirada do veículo quando expirado os referidos tempos, ficando o usuário sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Art. 5º - A utilização das vagas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL por veículos de passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de carga e descarga, far-se-á mediante o pagamento de tarifa única. & 1º - O Poder Executivo Municipal, reajustará a tarifa única sempre que necessário, de forma a garantir o equilíbrio econômico- financeiro do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. & 2º - A permanência do condutor ou passageiro, no interior cos veículos de passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de carga e descarga, não o desobriga do pagamento da tarifa do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. $3º - Os veículos de carga e descarga respeitarão os horários estabelecidos em legislação municipal já vigente sem prejuízo do pagamento para o Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. Art. 6º - A operação de carga e descarga de mercadorias será realizada em locais e horários identificados por sinalização vertical e Horizontal específica, Art. 7º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais - PNE, devem corresponder a 2% (dois por cento) do total ce vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta o art. 25 da Lei Federal nº 10.098/00 e Fesolução CONTRAN Nº 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Art. 8º - As vagas destinadas a Idosos devem corresponder a 5% (cinco por cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme determina a Lei Fedaral nº, 10.741/03 (Estatuto do Idoso), capítulo X em seu art. 41 e Resolução CONTRAN Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Art. 9º - Compete a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte da Prefeitura de Municipal de Itaberaba (SMTT) estado ca Bahia, a Gestão do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, que ceverá acompanhar todo o processo, a saber: implantação, cperacionalização, comercialização de carnês e cartões, manutenção corretiva da sinalização vertical, fiscalização, e prestação de contas. Art. 10 - Não estarão sujeitos ao pagamento de tarifa no Sistema de Estacionamento ZONA AZUL: I — veículos oficiais, devidamente identificados, pertencentes à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Itaberaba; If — veículos oficiais, devidamente identificados, da União e do Estado da Bahia; II — veículos dos órgãos de imprensa, quando exclusivamente em serviço de atividade noticiosa e informativa, clevidamente identificados; IV — Ambulâncias e veículos da Polícia Militar e Civil, e Corpo cie Bombeiros, quando em atividades de atendimento policial e socorro. Art. 11 - A cobrança de tarifa para o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, não acarretará, para o Município de Itaberaba, estado da Bahia, para a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte ou para a concessionária dos serviços, a obrigação de guarda e vigilância do veículo, nem a responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus ocupantes vierem a sofrer. : PERA o ITABERABA | | ; CIDADE DE TODOS Parágrafo Único — Caberá ao Poder Executivo autorização para majoração da tarifa única. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itaberaba, Estado da Bahia, em 01 de Setembro de 2017. RICARDO DOS ASCARENHAS PREFEIT ICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de JR E UIEM DAVID DOS ANJOS SAMPAIO FOF O Dc ECSMA Op SECRETÁRIO DE GOVERNO Cood.Sery. a 18 | | 09 2049 ider (a) da CM/BA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA ra E tvorO au D uvor. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado LT fºVOT. BE 2ºV0T. E] UVOT, Porilu a Sala agts | ES ITABERABA CIDADE DE TODOS + E! 1 : | MENSAGEM LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI nº 34/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba - BA. Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de Lei nº 24/2017, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, Estado da Bahia. A melhor doutrina conceitua a operacionalização de Sistema de Estacionamento Rotativo em vias públicas, denominados de ZONA AZUL, como o complexo de normas e diretrizes técnicas, reunidas para o desenvolvimento global e constante do Município, conforme almejado pela comunidade local, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo. O presente projeto, de suma importância para o Município, objetiva e pretende estabelecer a democratização do uso e da ocupação do solo para a finalidade de estacionamento de veículos automotores, no centro da cidade, permitindo que se alimente a esperança de um crescimento ordenado, sempre buscando a melhora da qualidade de vida dos habitantes, por meio de uma política racional de uso do solo e dos equipamentos, ajustada, a cada passo, com a evolução da cidade. O alcance desse objetivo é a meta da Administração Municipal, que busca contemplar no presente projeto, a democratização do uso do espaço urbano, para estacionamento de veículos automotor em vias e logradouros públicos do centro da cidade, onde se constata a cada dia uma demanda maior que a oferta de vagas. Desta forma, aguarda este Executivo, venha essa Egrégia Câmara de Vereadores acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em diploma legal. : Est PREFEITURAS | R) ITABERABA CIDADE DE TODOS Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência e demais membros desse Poder Legislativo, os protestos de elevada estima e especial consideração. RICARDO D s SCARENHAS PREFEIT ICIPAL DAVID DOS ANJOS SAMPAIO SECRETÁRIO DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de ms OD vIEM FOF Ú pc ECSMA LP CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado 1voT.D2voT. D UVOT. Cood.Serv. Legisl vos, 18 / 09 | 201% icdimara Municipa! de ilaberada RECEBIDO EM Clicc nº 528/2017/G4 B Itaberaba, 12 de Setembro de 2017 E xr” Sr. José Antônio Sampaio Gomes 2. D Presidente da Câmara Municipal Mesa pssunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. txni Sr. Presidente é 4 65 curdiais cumprimentos, solicito inclusão na pauta do legislativo muicipal cios projetos de lei abaixo discriminado: " Projeto de Lei nº? 34/2017 - Dispõe sobre areas especiais de estaconament! rtaixo de veiculos autemotores, em vias e logradouros púbhces de Municipio de: am Haberaba e dá outras providências ; 2; Projeto de Lei nº 35/2017 que dispõe sobre a realização de estagio em Orgão dos ant dades da Administração Direta e Indireta e dá outras providências 3) Erojoto de Lei nº 36/2017 que dispõe sobre o regime de adiantamento ch numa ário e dá outras providencias Cendo o que se apresenta. aproveito O enseio para elevar protestos do estima conriieração, Atenciosamente, Ricardo dos Anjds'Mascarenhas PrefeitpsMunicipal