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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDISPÕE NO MUNICÍPIO DE ITABERABA SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2882

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Samara Municipal ge Itaberaba
RECEBIDO EM
Lt sit
Serido ICRIDA
Oficç nº 528/2017/G6/.B Itaberaba. 12 de Seteratro de 2017
un Sr José Antôrivs Sampaio Gomes
LD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Fssunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exn:! Sr. Presidente
DC ntdias cumprimentos, solicito inclusão na pauta do legislativo muntmal do
projutos de lei aba;xo discriminado
* Projeto de Lei nº 34/2017 - Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento
Piano de veiculos automotores, em vas e logradouros públicos de Turicipio a.
Ro
Itaberaba e dá outras providências ;
“4 Projeto de Lei nº 35/2017 que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos
das 35t dades da Ad ninistração Direta e Incireta e da outras providências
2) Frojeto de Lei nº 36/2017 que dispõe sobre o regime ce adiantamento de
remrscário e dá ou'ras providências
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima u
consileração.
Pterciosamente,
Ricardo dos Aúj gs Mascarenhas
PrefeitotMunicipal
$a Câmara Municipal de Itaberaba
— Dita
&y EF, ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA EM
19/10/2017
Ao décimo nono dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas,
reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça e Redação e
Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira
de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
ltaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, pela Comissão de Justiça
e Redação: os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de
Oliveira; e pela comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: os vereadores
Gerson Almeida de Jesus, Valtemir Silva Sena e Amauri da Silva Menezes, tendo
como pauta a deliberação das seguintes matérias: 1. Processo n.º 410/2017 -
PROJETO DE LEI Nº 34/2017 do Executivo Municipal: Dispõe sobre área especial de
estacionamento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros Públicos do
município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências; 2. Processo n.º
412/2017 - PROJETO DE LEI Nº 36/2017 do Executivo Municipal: Dispõe no Município de
ltaberaba/BA sobre o regime de adiantamento de numerários e dá outras
providências. Iniciados os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos
com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, foram tomadas as seguintes
deliberações: PROJETO DE LEI Nº 34/2017: opinaram unanimemente pela legalidade e
constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida
favorável; PROJETO DE LEI Nº 36/2017: de igual modo, pinaram unanimemente pela
legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua
acolhida favorável. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a
qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões
da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 19 de outubro de 2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
ATA
em EIDA DE JESUS
CIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA AMAU A DOS SANTOS
Membro mbro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO105171017CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE
NUMERÁRIO — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 36/20] 7, de autoria do Poder
Executivo, que trata sobre o regime de adiantamento de numerário.
Objetiva-se, com a aludida proposição, a entrega de numerário a servidor,
com a finalidade de realizar despesa de competência da administração pública,
em razão da natureza e urgência, para o atendimento de determinada finalidade.
A Lei Orgânica Municipal de Itaberaba autoriza a constituição do regime de
adiantamento, a luz do que dispõe o seu art. 150, vejamos:
Art. 150. Poderá ser constituído o regime de adiantamento em
cada uma das unidades da administração direta, nas
autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às
despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Por sua vez, O art. 68, da Lei Federal 4.320/64 dispõe sobre os pressupostos
necessários à constituição do regime de adiantamento: £
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENS ABATH
GADOS
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de
despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega
de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na
dotação própria para o fim de realizar despesas, que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Observa-se que o projeto restou instruído de parecer emitido pela assessoria
contábil, apontando a desnecessidade da apresentação da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, restando dispensável, sob a sua ótica, a demonstração
dos pressupostos a que se referem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não contflita com a competência privativa
da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a
União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 36/2017,
de autoria do Poder Executivo Municipal. $
Este é o nosso parecer - SMJ.
ltaberaba/BA, 16 de outubro de 2017.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
2 DDD
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COIMBRA, OLIVEIRA
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4 : É É PREFEITURA
E Duo] ci
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
v ama
ADE DE TODOS
PROJETO DE LEI Nº 36/2017
Dispõe no município de Itaberaba/BA sobre
o regime de adiantamento de numerário e dá
outras providências
Art. 1º O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Direta do Município,
obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar
condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal
que. por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal,
sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento
ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de
exceção.
Art. 3º Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos das
seguintes espécies de despesa:
e 1 — despesas com material de consumo;
Il — despesas com serviços de terceiros;
HI — despesas ajuda de custo;
IV — despesas com transporte em geral, incluído combustível;
V — despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
VI — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração
Municipal, ou em outro Município;
VII — pequenas despesas de pronto pagamento;
Parágrafo único. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os
efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% (cinco por cento) do
limite estabelecido no artigo 23, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e que se
realizarem com: »
RBREFEITURA
| és ITABERABA
k
CIDADE DE TODOS
1 — selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene,
lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos,
pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
Il — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
HI — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo imediato;
Iv — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada.
Art. 4º O valor do adiantamento de despesa será de até R$ 1.000,00 (mil reais) ,
observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, com exceção dos que se
destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesas de
missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor necessário, devidamente
comprovado.
Art, 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias, contado
da duta de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença
sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 6º As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores, Diretores e
Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em
regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 7º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes
informações:
I- dispositivo legal em que se baseia;
IH — identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 3º no qual ela se
classifica;
IH! — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
[PV — dotação orçamentária.
Art. 8º É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital.
Art. 9º É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
I-a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
! — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro
de trinta dias;
HI — a quem seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 10. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação
estabelecido no artigo 5º, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento
recebido na forma estabelecida em regulamento.
»
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art, 11. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer
emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade.
Art. 12. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de
que tratam os artigos 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por
dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20%
(vinte por cento).
Art. 13. Será considerado em alcance:
| — o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias
após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
Il — o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
HI — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 14. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização
monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a
Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
incidentes sobre o valor atualizado.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Ant. 17, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA (BA), 02 de
Setembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
; ES PREFEITURA JR D viEM
VV) ITABERABA rr Bo
PITT ECSMA LP
CIDADE DE TODOS Cood.Sery. Legislativos, | po
Servidor (a) da GM/BA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado BM fºVOT. L) 2/0
D uvor.
T.
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
IEM
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 36/201 Bi: -
À EUSMA LP
Cood Ser. Legistativos, 19 109/2047
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Apresentamos para análise e deliberação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de
Lei, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
É de conhecimento dos nobres Vereadores, que diversas aquisições não podem ser
submetidas ao regime normal de compras, seja por urgência, emergência, ou outros
motivos, e que o sistema de adiantamentos, previsto no artigo 68 da Lei 4.320/64, vêm
sendo utilizado pelos municípios, para a resolução de tais questões.
Ademais a regulamentação também irá simplificar, por exemplo, a concessão de
adiantamento aos servidores públicos municipal, para atender pequenas demandas
urgentes.
Enfatizamos que através deste procedimento estaremos otimizando e simplificando o
pagamento de despesas, bem como reduzindo a emissão de documentos e trâmites
administrativos.
Sem mais, aproveito do momento para manifestar os votos de elevada estima e distintas
considerações.
RICARDO DOS 4 ASCARENHAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado RÃ 1ºVOT. E] 2ºV0T. DD] UVOT.
Porã
PREFEN VUNICIPAL
DAVID DOS ÂNJOS SAMPAIO
SECRETÁRIO DE GOVERNO CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
Aprovado [)ºVOT. Ri 2v0T. [) UVO

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