| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | DISPÕE NO MUNICÍPIO DE ITABERABA SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Samara Municipal ge Itaberaba RECEBIDO EM Lt sit Serido ICRIDA Oficç nº 528/2017/G6/.B Itaberaba. 12 de Seteratro de 2017 un Sr José Antôrivs Sampaio Gomes LD Presidente da Câmara Municipal Nesta Fssunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Exn:! Sr. Presidente DC ntdias cumprimentos, solicito inclusão na pauta do legislativo muntmal do projutos de lei aba;xo discriminado * Projeto de Lei nº 34/2017 - Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento Piano de veiculos automotores, em vas e logradouros públicos de Turicipio a. Ro Itaberaba e dá outras providências ; “4 Projeto de Lei nº 35/2017 que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos das 35t dades da Ad ninistração Direta e Incireta e da outras providências 2) Frojeto de Lei nº 36/2017 que dispõe sobre o regime ce adiantamento de remrscário e dá ou'ras providências Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima u consileração. Pterciosamente, Ricardo dos Aúj gs Mascarenhas PrefeitotMunicipal $a Câmara Municipal de Itaberaba — Dita &y EF, ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA EM 19/10/2017 Ao décimo nono dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas, reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de ltaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, pela Comissão de Justiça e Redação: os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira; e pela comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: os vereadores Gerson Almeida de Jesus, Valtemir Silva Sena e Amauri da Silva Menezes, tendo como pauta a deliberação das seguintes matérias: 1. Processo n.º 410/2017 - PROJETO DE LEI Nº 34/2017 do Executivo Municipal: Dispõe sobre área especial de estacionamento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros Públicos do município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências; 2. Processo n.º 412/2017 - PROJETO DE LEI Nº 36/2017 do Executivo Municipal: Dispõe no Município de ltaberaba/BA sobre o regime de adiantamento de numerários e dá outras providências. Iniciados os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, foram tomadas as seguintes deliberações: PROJETO DE LEI Nº 34/2017: opinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável; PROJETO DE LEI Nº 36/2017: de igual modo, pinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 19 de outubro de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E ATA em EIDA DE JESUS CIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA AMAU A DOS SANTOS Membro mbro COB COIMBRA, OLIVEIRA BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO105171017CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 36/20] 7, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o regime de adiantamento de numerário. Objetiva-se, com a aludida proposição, a entrega de numerário a servidor, com a finalidade de realizar despesa de competência da administração pública, em razão da natureza e urgência, para o atendimento de determinada finalidade. A Lei Orgânica Municipal de Itaberaba autoriza a constituição do regime de adiantamento, a luz do que dispõe o seu art. 150, vejamos: Art. 150. Poderá ser constituído o regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei. Por sua vez, O art. 68, da Lei Federal 4.320/64 dispõe sobre os pressupostos necessários à constituição do regime de adiantamento: £ ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENS ABATH GADOS Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Observa-se que o projeto restou instruído de parecer emitido pela assessoria contábil, apontando a desnecessidade da apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, restando dispensável, sob a sua ótica, a demonstração dos pressupostos a que se referem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não contflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 36/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. $ Este é o nosso parecer - SMJ. ltaberaba/BA, 16 de outubro de 2017. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 2 DDD ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 4 : É É PREFEITURA E Duo] ci CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA v ama ADE DE TODOS PROJETO DE LEI Nº 36/2017 Dispõe no município de Itaberaba/BA sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências Art. 1º O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Direta do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que. por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4.320/1964. Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art. 3º Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa: e 1 — despesas com material de consumo; Il — despesas com serviços de terceiros; HI — despesas ajuda de custo; IV — despesas com transporte em geral, incluído combustível; V — despesas relativas ao preparo de atos judiciais; VI — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município; VII — pequenas despesas de pronto pagamento; Parágrafo único. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e que se realizarem com: » RBREFEITURA | és ITABERABA k CIDADE DE TODOS 1 — selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; Il — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato; HI — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato; Iv — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Art. 4º O valor do adiantamento de despesa será de até R$ 1.000,00 (mil reais) , observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, com exceção dos que se destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesas de missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor necessário, devidamente comprovado. Art, 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias, contado da duta de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro. Art. 6º As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores, Diretores e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal. Art. 7º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: I- dispositivo legal em que se baseia; IH — identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 3º no qual ela se classifica; IH! — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; [PV — dotação orçamentária. Art. 8º É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital. Art. 9º É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos: I-a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal; ! — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias; HI — a quem seja responsável por dois adiantamentos. Art. 10. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação estabelecido no artigo 5º, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido na forma estabelecida em regulamento. » Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art, 11. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade. Art. 12. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os artigos 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento). Art. 13. Será considerado em alcance: | — o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas; Il — o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta; HI — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento. Art. 14. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado. Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Ant. 17, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA (BA), 02 de Setembro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA ; ES PREFEITURA JR D viEM VV) ITABERABA rr Bo PITT ECSMA LP CIDADE DE TODOS Cood.Sery. Legislativos, | po Servidor (a) da GM/BA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado BM fºVOT. L) 2/0 D uvor. T. CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de IEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 36/201 Bi: - À EUSMA LP Cood Ser. Legistativos, 19 109/2047 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Apresentamos para análise e deliberação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. É de conhecimento dos nobres Vereadores, que diversas aquisições não podem ser submetidas ao regime normal de compras, seja por urgência, emergência, ou outros motivos, e que o sistema de adiantamentos, previsto no artigo 68 da Lei 4.320/64, vêm sendo utilizado pelos municípios, para a resolução de tais questões. Ademais a regulamentação também irá simplificar, por exemplo, a concessão de adiantamento aos servidores públicos municipal, para atender pequenas demandas urgentes. Enfatizamos que através deste procedimento estaremos otimizando e simplificando o pagamento de despesas, bem como reduzindo a emissão de documentos e trâmites administrativos. Sem mais, aproveito do momento para manifestar os votos de elevada estima e distintas considerações. RICARDO DOS 4 ASCARENHAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado RÃ 1ºVOT. E] 2ºV0T. DD] UVOT. Porã PREFEN VUNICIPAL DAVID DOS ÂNJOS SAMPAIO SECRETÁRIO DE GOVERNO CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. Aprovado [)ºVOT. Ri 2v0T. [) UVO