materia nº 27/2018

alias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
oo % www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.527
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão VA Iap1g
A
20 DE NOVEMBRO DE 20
INSTITUI no Calendário Oficial do Município, a
SEMANA DO LIXO E ENTULHO ZERO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
w Art. 1º- Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Itaberaba-Bahia, a semana Municipal do LIXO E ENTULHO ZERO, a ser comemorada,
oficialmente em 05 de junho de cada ano, onde celebra-se o Dia Mundial do Meio
Ambiente.
Art. 2º- As comemorações alusivas a Semana Municipal do LIXO ZERO têm como
objetivos:
| - promover debates entre diversos setores como, instituições, empresas, poder público,
escolas e os munícipes;
Il - fomentar a economia circular;
HI - conscientizar a redução dos resíduos por toda a sociedade;
IV - proporcionar experiências lúdicas e técnicas;
V - apoiar e incentivar o cooperativismo;
VI - oportunizar o lançamento de novidades tecnológicas locais;
VII - favorecer e contribuir para a redução, reutilização, reciclagem e compostagem;
É) VIII - incentivar o consumo consciente;
IX - incentivar a promoção de mutirão de limpeza em parques, praças, ruas, ponto
turísticos, entre outros pontos da cidade.
Art. 3º- O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários para o cumprimento
desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de novembro de 2018.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
ad 3 Anamad *
Nat 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 411/2018)
LEI N.º 4547
DE
31 DE OUTUBRO DE 2018
INSTITUI no Calendário Oficial do Município, a
SEMANA DO LIXO E ENTULHO ZERO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Itaberaba-Bahia, a semana Municipal do LIXO E ENTULHO ZERO, a ser
comemorada, oficialmente em 05 de junho de cada ano, onde celebra-se o Dia
Mundial do Meio Ambiente.
Art. 2º- As comemorações alusivas a Semana Municipal do LIXO ZERO têm como
objetivos:
| - promover debates entre diversos setores como, instituições, empresas, poder
público, escolas e os munícipes;
II - fomentar a economia circular;
HH - conscientizar a redução dos resíduos por toda a sociedade;
IV - proporcionar experiências lúdicas e técnicas;
V - apoiar e incentivar o cooperativismo;
VI - oportunizar o lançamento de novidades tecnológicas locais;
vil - favorecer e contribuir para a redução, reutilização, reciclagem e
compostagem;
VIII - incentivar o consumo consciente;
IX - incentivar a promoção de mutirão de limpeza em parques, praças, ruas,
ponto turísticos, entre outros pontos da cidade.
Art. 3º- O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários para o
cumprimento desta Lei.
An. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA M IPAL, 31 de outubro de 2018.
£$"% Câmara Municipal de Itaberaba
ni qe ESTADO DA BAHIA
Li CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 27/2018 do vereador
Antonio de Andrade Santos Neto, que institui no Calendário
Oficial do Município, a SEMANA DO LIXO E ENTULHO ZERO e
dá outras providências (proc. nº 411/2018).
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de autoria do vereador Antonio de Andrade
Santos Neto, o qual institui a Semana do Lixo e do Entulho Zero, a ser comemorada em 05 de
junho de cada ano.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa
reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou
estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de
O competêncio da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer
proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Contudo, é salutar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a
alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta norma,
no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Município de
Itaberaba”, o registro da data comemorativa que se propõe a instituir.
Exemplo:
“Art. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a
vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação:
(5)
- Dia do Desbravador da Igreja Adventista Do Sétimo Dia,
no âmbito do Município de Itaberaba”.
- Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta com
outras eventualmente já existentes.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei
Legislativo nº 27/2018, eis que presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, cabendo ao douto Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2018.
7 (NT,
ICIAR O SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
Câmara Municipal de Itaberaba
+
Se + É ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA
EM 18/10/2018
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25/2018 de
autoria dos vereadores Bodinho Neto, Evanilton Oliveira (Peba) e Amavri Menezes,
que dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do município de ltaberaba,
nas escolas de ensino fundamental, e dá outras providências (proc. nº 387/2018); 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2018 de autoria do vereador Gerson Almeida:
institui o DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA,
[vm no âmbito do Município de Itaberaba (proc. nº 406/2018); 3. PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 27/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui no Calendário
Oficial do Município, a SEMANA DO LIXO E ENTULHO ZERO e dá outras providências
(proc. nº 411/2018); 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal: altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e dá outras providências (proc.
nº 417/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2018 de autoria do vereador
Bodinho Neto: declara como patrimônio imaterial, histórico e cultural a Festa dos
vaqueiros de ltaberaba-Bahia e dá outras providências (proc. nº 440/2018); Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo do vereador
Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e
consequente arquivamento das seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
o 29/2018 de autoria do vereador Dr. Zé Antonio: dispõe sobre vacinação diferenciada,
domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras
providências (proc. nº 441/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28/2018 de autoria
do vereador Amauri Menezes: dispõe sobre expedição de receitas médicas, pedidos
de exames, atestados, laudos e outros de forma digitada no âmbito do município de
Itaberaba, e dá outras providências (proc. nº 422/2018). Nada mais havendo a ser
tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em
18 de outubro de 2018.
Vereador EVANILTON OLIV SOUZA
Vereador MURI MORAES
Ve or LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO106260918CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA DO LIXO E DO ENTULHO ZERO —
INTERESSE LOCAL — MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES —
NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 027/2018, de autoria do Exmo.
Vereador Antonio Andrade Santos Neto, o qual institui a Semana do Lixo e do
Entulho Zero, a ser comemorada em 05 de junho de cada ano.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a
competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante
ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que
PF
ITABERABA | SALVADOR
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CO
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
JVOGADOS
consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de
ltaberaba.
Assim, é saltar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a
alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta
norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do
Município de Itaberaba", o registro da data comemorativa que se propõe a instituir.
Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta
com outras eventualmente já existentes.
Outrossim, tratando-se de uma semana inteiramente dedicada à essa
comemoração, o ideal é que o texto de lei não se refira a um dia específico, mas a
todos os dias que compõe a semana comemorativa. Ex.: “dias ...... (o PR - Semana
do Lixo e do Entulho Zero”
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando reunidos
os requisitos relativos a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade, esta
Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 027/2018, de
autoria do nobre Vereador Antonio Andrade Santos Neto.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 26 de setembro de 2018.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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O
E 4 Câmara Municipal de Itaberaba
—UNTD——————
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27
CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA-BA
PPATOCOLO ja
MIBA
13 DE AGOSTO DE 2018
INSTITUI no Calendário Oficial do Município, a
SEMANA DO LIXO E ENTULHO ZERO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
id Itaberaba-Bahia, a semana Municipal do LIXO E ENTULHO ZERO, a ser comemorada,
oficialmente em 05 de junho de cada ano, onde celebra-se o Dia Mundial do Meio
Ambiente.
Art. 2º- As comemorações alusivas a Semana Municipal do LIXO ZERO têm como
objetivos:
| - promover debates entre diversos setores como, instituições, empresas, poder público,
escolas e os munícipes;
Il - fomentar a economia circular;
III - conscientizar a redução dos resíduos por toda a sociedade;
IV - proporcionar experiências lúdicas e técnicas;
V - apoiar e incentivar o cooperativismo;
VI - oportunizar o lançamento de novidades tecnológicas locais;
VII - favorecer e contribuir para a redução, reutilização, reciclagem e compostagem;
VIII - incentivar o consumo consciente;
IX - incentivar a promoção de mutirão de limpeza em parques, praças, ruas, ponto
turísticos, entre outros pontos da cidade.
Art. 3º- O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários para o
cumprimento desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” .
£% Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.287.315/0001-41
is ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem por finalidade diminuir ao mínimo a produção de lixo,
através de campanhas publicitárias agressivas, utilizando todos os meios de
comunicação para alertar o impacto que o lixo e o entulho dispensados desordenados e
irregularmente tem no meio ambiente.
São objetivos do projeto promover debates entre diversos setores, como
instituições, empresas, poder público, escolas e os munícipes; proporcionar experiências
lúdicas e técnicas; apoiar e incentivar o cooperativismo; oportunizar o lançamento de
novidades tecnológicas locais; favorecer e contribuir para a redução, reutilização,
reciclagem e compostagem; incentivar o consumo consciente; e incentivar a promoção
de mutirão de limpeza em parques, praças, ruas, pontos turísticos, entre outros locais.
O Município de Itaberaba carece de novas iniciativas e abordagens com seus
resíduos, visto o aumento da população, do consumo e a dificuldade de infraestrutura e
pessoal. O tema lixo e entulho precisa de novas perspectivas, assim como, a melhoria
da comunicação com a população e integrando o assunto no dia a dia das pessoas,
impactando na melhoria da limpeza da cidade, da destinação correta dos resíduos, nas
cooperativas, na criação de novas empresas, incentivo a pesquisa e integração das
universidades para geração local de tecnologias e estudos sobre gestão e tratamento de
resíduos.
É recorrente e urgente que o Poder Publica Municipal oriente a população
itaberabense sobre a importância de cercar ou murar seus lotes e de colocar o lixo em
local adequada e apenas no dia que caminhão da limpeza pública, e não jogar lixo na
rua ou em terrenos baldios. Afim de não descumprir o Código Municipal de Postura e o
Código de obras.
Diante do exposto, nobres Pares, apresento a presente propositura, contando
com a participação dos nossos nobres colegas para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 14 de agosto 2018.
Vereador ANTONIO DRAD SANTOS NETO - PT do B
“Bodinho Neto”