materia nº 32/2018

£**, Câmara Municipal de Itaberaba
2.4) cx 67 315/0001-41
es ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 32
DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de
conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal
(SAF) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itaberaba, na forma estabelecida nesta lei, a
Campanha Educativa de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Art. 2º - A Campanha Educativa de conscientização sobre a SAF terá como objetivos
fundamentais a conscientização e a informação ao público, em especial às mulheres
gestantes, de que as bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar
sérios prejuízos à saúde do feto.
Art. 3º - A veiculação da Campanha de que trata esta lei dar-se-á por meio de
cartazes, palestras, folhetos e placas alusivas ao risco das informações citadas no
artigo anterior e poderá ser feita nos seguintes locais:
| — Rede Municipal de Ensino;
Il — Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
Il — Maternidades Públicas e Privadas;
IV — Clínicas de Ginecologia e/ou Obstetrícia:
V — Estabelecimentos de Saúde a estes similares.
Art. 4º - A Campanha Educativa de conscientização sobre a SAF tem caráter definitivo,
devendo os órgãos competentes responsáveis por sua execução aprimorá-la sempre,
tornando-a dinâmica e de fácil entendimento pelo público em questão, com a utilização
de linguagem popular, em consonância com as leis vigentes.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem
fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos,
campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e
durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com sindrome alcoólica fetal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por/cont
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei elindicará
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data
4% Câmara Municipal de Itaberaba
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A inclusa mensagem tem por finalidade a conscientização da mulher
grávida quanto ao consumo exagerado da bebida alcoólica, bem como pelo zelo à
saúde do nascituro.
De acordo com estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS), 12 mil bebês
nascem com a Sindrome “fetal alcohol syndrome” (sindrome alcoólica fetal)
apresentou uma pesquisa em que cerca de 40 mil crianças por ano em todo o mundo
sofrem de SAF, número que supera doenças como Sindrome de Down e Distrofia
Muscular.
É importante salientar que o álcool contido em qualquer tipo de bebida
alcoólica, seja em cervejas, vinhos, drinques com frutas, entre outros, passam
facilmente através da placenta para o feto, interferindo no desenvolvimento físico,
mental e comportamental da criança.
Os bebês que nascem com SAF tem deformação facial, podem nascer com
baixo peso, ter retardo mental, problemas na motricidade, na aprendizagem, memória,
fala e audição. Sem contar os problemas na escola e de relacionamentos, quando
crianças e adolescentes.
Não existe quantidade segura de bebida alcoólica usada durante a gravidez
que garanta que o bebê não será afetado. Logicamente que quanto maior a quantidade
maior o risco. O alcoolismo na gravidez associa-se às más condições
socioeconômicas, nível educacional baixo, multiparidade e, concomitantemente,
encontram-se desnutrição, doenças infecciosas e uso de outras drogas.
Aproximadamente 55% das mulheres adultas grávidas consomem bebidas
alcoólicas, dentre as quais 6% são classificadas como alcoolistas O principal objetivo
desta Lei é possibilitar a informação e a conscientização da população da necessidade
da prevenção da Sindrome Alcoólica Fetal (SAF).
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2018.
“Dn, José Antonio”
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado RB 1ºVOT. DJ 2x0T. [1 UVOT.
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Sala g8s Sessões, 2
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Presidenta da Ch