materia nº 35/2018

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Câmara Municipal de Itaberaba
o &e é ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 35
DE
22 DE OUTUBRO DE 2018
(CAMARA MUNICIPAL DE“ TABERABA-BA
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DERRUBADA DE
PALMEIRA DE LICURI, CAJAZEIRA E UMBUZEIRO, BEM
COMO OUTRAS ESPÉCIES DE PLANTAS
CONSIDERADAS PATRIMÔNIOS IMATÉRIAIS NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
- PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente lei:
Art. 1º- São considerados patrimônio imaterial do Município de Itaberaba os licurizais,
cajazeiras e umbuzeiros do município de Itaberaba, destinado para usufruto de caráter
comunitário das populações extrativistas que as exploram em regime de economia
familiar.
Art. 2º - Fica proibida a derrubada e queimada de palmeiras de licuri, umbuzeiros e
cajazeiras no âmbito municipal referido no artigo anterior, salvo:
I. Nas áreas destinadas a obras ou serviços de utilidade pública ou de interesse
social declaradas pelo poder público, após a manifestação das comunidades
) envolvidas;
Il. Para aumentar a reprodução dessas espécies ou facilitar a produção e a coleta,
após relatório de impacto ambiental e mediante a autorização do poder
competente;
ll. Nas áreas privadas desde que seja exigido a apresentação prévia de plano de
manejo devidamente aprovado pelos órgãos municipais responsáveis pela política
de meio ambiente.
Art. 3º. Nas propriedades em que se desenvolvem atividades agropecuárias,
principalmente o plantio de abacaxi, os desbastes de licurizeiro, cajazeira e umbuzeiro
devem ser autorizados de acordo com as seguintes condições:
l. Apresentação do plano de manejo após a realização de estudos técnicos e a
autorização do poder competente;
Il. Mediante plano de proteção contra as queimadas das espécies remanescentes:
HI. O órgão municipal responsável pela política ambiental poderá autorizar o raleamento
e o desbaste mediante consulta à comunidade que pratica o extrativismo na área em
questão. Com a anuência do Conselho Municipal do Re ds
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Art. 4º. Fica assegurado aos pequenos agricultores do município políticas públicas de
incentivo prático do extrativismo vegetal relacionada à palmeira do licuri, polpas de frutas,
como cajá e umbu.
Il. Cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente do municipio criar programas de
incentivo como, associações de pequenos agricultores que façam o
aproveitamento do dos frutos de: licuri, cajá e umbu.
Art. 5º. Compete à Secretaria de Meio Ambiente, por meio de seus órgãos, a execução e
a fiscalização e cumprimento da presente indicação de lei, aplicando as sanções civis,
penais e administrativas previstas em lei, e na legislação ambiental em vigor, incluindo-se
multas, se assim julgar pertinente.
Art. 6º. O produto da arrecadação das multas instituídas poderá ser revertida para a
recuperação de áreas desmatadas e para políticas destinadas ao extrativismo de licuri,
cajá e umbu, e será gerido pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 7º. Será atribuição do poder público, estabelecer metodologias visando
conscientização da população para a defesa e preservação dos licurizais, cajazeiras e
umbuzeiros, tais como:
|. Criar mecanismos de incentivo educacional para rede municipal de ensino com
conscientização da importância dessas espécies para o município;
Il. — Incentivar o uso da palmeira do licuri como item no paisagismo e decoração de
praças e canteiros públicos, fortalecendo a campanha de conscientização
ambiental.
Art. 8º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os patrimônios imateriais abrangem as mais diferentes formas de saber,
sendo que o manejo ambiental é uma delas.
Importante destacar que o projeto de lei que ora apresentamos, foi fruto de
projeto de estudo de alunos do 3º ano da Escola de Educação Arvoredo, que nos
apresentou um rico e detalhado estudo sobre cultura dos os licurizais, cajazeiras e
umbuzeiros do município de Itaberaba, que abaixo iremos melhor precisar.
Consideramos a ideia por demais oportuna, sobretudo porque a Lei Federal nº
9.795, de 27/04/1999, em seu art. 3º, parágrafo 2º, diz que é de incumbência das
instituições educativas promoverem a educação ambiental de maneira integrada aos
programas educacionais que desenvolvem. Pp
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Com este objetivo, a Escola de Educação Arvoredo (Autorização Nº. 15.230
D.O 16.12.92-CGC 34.215.913/0001-47 portaria 759196 e publicação do diário oficial),
turma do 3º /2018, responsável professora Patrícia Carvalho desenvolveu o Projeto: Cajá,
umbu e licuri: patrimônio imaterial da nossa terra! Esse projeto de Conscientização
ambiental foi pensando junto com os nossos alunos, visando o alertar a comunidade da
importância do aproveitamento e a preservação dessas espécies no município de
Itaberaba.
É necessário incentivar nossos estudantes, extensivo à população em geral, a
conhecer e saber as qualidades do meio ambiente para poder respeitá-lo, amá-lo e
valorizá-lo, afinal estamos falando de patrimônio imaterial de nosso municipio, e um povo
que não ama e não preserva suas formas de expressão mais autênticas, jamais será
um povo livre.
Diante do quanto exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação
dessa importante matéria.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2018.
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Vereador AMARILDO DIAS DÓSÁNJOS
| CAMARA MUNICIPAL D
E ITABERABA-BA
Aprovado RM fºVOT. 207. [1 U
PorBUANS pus
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
JR UIEM
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| MARA MUNICIPA
| Aprovado 7 (ay
PorlMUNAN/ rr
L DE TABERABA-BA