materia nº 41/2018

Se + 4 É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 ? !
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº A )
Reconhece como de vUtilidade Pública
Municipal a INSTITUIÇÃO BENEFICENTE
MULHERES EM AÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
o SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de vtilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MULHERES EM AÇÃO, inscrita no CNPJ sob n.º
28.642.002/0001-01, com sede e foro no Município de Itaberaba, no Estado da
Bahia.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Instituição Beneficente Mulheres em Ação, também designada pela
e sigla IBEMA, fundada em 29 de maio de 2017, é uma Instituição de direito
privado, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado e com
foro e sede social localizada na Avenida Rio Branco, nº 885, Bairro Centro, em
Itaberaba, Estado da Bahia, regida por seu Estatuto Social, pelo Código Civil
Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos.
A IBEMA foi constituída a partir da organização social de um grupo de
mulheres, em busca de melhores condições de vida para a comunidade,
tendo por finalidade contribuir com o desenvolvimento cultural e harmonioso
das famílias, favorecendo o processo de crescimento e transformação social.
A Instituição também realiza atendimento as famílias em situação de pobreza,
contribuindo para a valorização de crianças e adolescentes e também na
capacitação profissional de jovens e adultos, bem como
VA Projetp de Legislatipo
qualidade de
41/2018 - Página 1 de 2
Câmara Municipal de Itaberaba
e 2
Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
vida da comunidade.
Seu público alvo são crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos
especificamente as famílias carentes e tem como objetivo geral sensibilizar e
envolver organizações empresariais no resgate da cidadania de crianças e
adolescentes, no preparo profissional de jovens e bem como na construção
da autonomia familiar de mulheres por meio da realização de oficinas
artesanais.
Seguem em anexo os documentos exigidos pela lei municipal nº. 812,
de 14/11/1995 que estabelece requisito para reconhecimento e revalidação
de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado.
Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para aprovação
desse importante projeto.
SALA DAS SESSÕES, 26 de novembro de 2018.
00
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
“Dr. Murilo”
vereador JOSÉ ANTONIÓSAMPAIO GOMES
“Dr. Zé Antonid”
Projeto de Legislativo nº 41/2018 - Página 2 de 2
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Veio! CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 41
(CAMARA MUNICIPAL DE TABERABA BA | 26 DE NOVEMBRO DE 2018
be 34 ia
Reconhece como de Utilidade Pública
Municipal a INSTITUIÇÃO — BENEFICENTE
MULHERES EM AÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
o SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de vlilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MULHERES EM AÇÃO, inscrita no CNPJ sob n.º
28.642.002/0001-01, com sede e foro no Município de Itaberaba, no Estado da
Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Instituição Beneficente Mulheres em Ação, também designada pela
1) sigla IBEMA, fundada em 29 de maio de 2017, é uma Instituição de direito
privado, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado e com
foro e sede social localizada na Avenida Rio Branco, nº 885, Bairro Centro, em
Itaberaba, Estado da Bahia, regida por seu Estatuto Social, pelo Código Civil
Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos.
A IBEMA foi constituída a partir da organização social de um grupo de
mulheres, em busca de melhores condições de vida para a comunidade,
tendo por finalidade contribuir com o desenvolvimento cultural e harmonioso
das famílias, favorecendo o processo de crescimento e transformação social.
A Instituição também realiza atendimento as famílias em situação de pobreza
todo
Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
“49 CNPJ 13.267.315/0001-41
vida da comunidade.
Seu público alvo são crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos
especificamente as famílias carentes e tem como objetivo geral sensibilizar e
envolver organizações empresariais no resgate da cidadania de crianças e
adolescentes, no preparo profissional de jovens e bem como na construção
da autonomia familiar de mulheres por meio da realização de oficinas
artesanais.
Seguem em anexo os documentos exigidos pela lei municipal nº. 812,
de 14/11/1995 que estabelece requisito para reconhecimento e revalidação
de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado.
Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para aprovação
desse importante projeto.
SALA DAS SESSÕES, 26 de novembro de 2018.
vereador AMARILDO DIAS DOS
vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
“Dr. Murilo”
NRONIO SAMPAIO GOMES
“Dr. Zé Yantonio”
Projeto de Legislativo nº 41/2018 - Página 2 de 2
£7" Câmara Municipal de Itaberaba
— Intl
st. 4 ESTADO DA BAHIA
249 CNPJ 13.267.315/0001-41
- ANEXOS
Em conformidade com a Lei Municipal nº 812/95
INSTITUIÇÃO RBRENEFICENTE
ELLA LIST EC
Avenida Rio Branco 885- Centro
Itaberaba, 2i de novembro de 2018.
OF: Nº 002/2017
De: ADENISE SANTANA DOS SANTOS BORGES - Pedagoga, Assistente
Social Presidente da Instituição Beneficente Mulheres em Ação- IBEMA
Para: IImº Sr Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba - BA.
Dr. José Antonio Sampaio
Excelentíssimo Senhor;
7) A Instituição Beneficente Mulheres em Ação, também designada pela sigla
IBEMA, fundada em 29 de maio de 2017, é uma Instituição sem fins
lucrativos, com prazo de duração indeterminado e com foro e sede social
localizada na Avenida Rio Branco, nº 885, Bairro Centro, em Itaberaba,
Estado da Bahia. Como representante legal, eu, ADENISE SANTANA DOS
SANTOS BORGES, brasileira, maior, casada, Pedagoga, Assistente Social
residente e domiciliada à 2º Travessa Feliciano Fernandes, Nº 120, Loteamento
Costa e Silva, Presidente da Instituição Beneficente Mulheres em Ação - IBEMA,
vem por meio deste com base na Lei 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto
7.237/2010 solicitar desta egrégia Casa a Concessão do Título de Utilidade
Pública Municipal para a referida Instituição conforme cópia autêntica da Ataé
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
23 AÍ J20I8 Ag 09:38 s
st E Y
Adr(aJCMIBA To Ss
gacir Rosa Sanios
agr da ServLegislativos
de Implantação, do Estatuto Social, da Certidão em anexo e da declaração de
funcionamento emitida pelo Exmº Juiz de Direito.
Certas do seu pronto atendimento e da continuidade dessa parceria, desde
já elevamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
S SANTOS BORGES
RESS 014906
Présidente da Instituição cat
No
Os an RE
SA
a
SoM
a
14/09/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
28.642.0020001:01 CADASTRAL 10/08/2017
NOME EMPRESARIAL
INSTITUICAO BENEFICIENTE MULHERES EM ACAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUICAO BENEFICIENTE MULHERES EM ACAO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV RIO BRANCO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
46.880-000 CENTRO ITABERABA B
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ADENISEBORGESGGMAIL.COM 75) 9126-4129
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
creme
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/08/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aesesrtiririrt demciniiora
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 14/09/2017 às 17:33:19 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social | “Voitar
É Praparar Página
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
http://www.receita fazenda.gov.br/Pessoaduridica/CNPJ/fcpj/consulta asp
1/1
“ut YRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5º REGIÃO su j? A , »
VARA DO TRABALHO DE ITABERABA
DECLARAÇÃO.
DECLARO para os devidos fins, que/a Instituição Beneficente
Mulheres em Ação, CNPJ 28.642.00 01-01, localizada na Avenida
Rio Branco, Nº 885, está em funcionafn nto há mais de 01 (um) ano.
Sem mais.
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22h0/2018 Antecedentes Criminais
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Potícia Civil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policia!
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: ADENISE SANTANA DOS SANTOS BORGES
Número do Rg: 04753424
Nome do Pai: ANGELO FERREIRA DOS SANTOS
Nome da Mãe: ERENITA MARIA SANTANA
Data de Nascimento: 18/04/1968
Naturalidade: IPIRA BA
“Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a
presente data no Centro de Documentação e Estatistica Policial (CEDEP), da Polícia Civil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Segunda-feira, 22 de outubro de 118 às 11:02 AM e está
disponível para consulta no endereço
http://www ba .gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o código
91742580-33FC-4C76-9DA8-4E62BCD86364
Obs: Este certificado tem validade até a data 20/01/2019
ittp:/Ammu ba.g ovbr/antecedentes/imprimir. antecedentes hoje.asp
14
22/10/2018 Antecedentes Criminais
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Potícia Ctvil da Bahia
Centro de Documentação e Estatistica Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: CINDI GOMES SENA SANTOS
Número do Rg: 11280112
Nome do Pai: ANILTON ARAUJO DOS SANTOS
Nome da Mãe: ELENILDE GOMES SENA SANTOS
Data de Nascimento: 30/04/1991
Naturalidade: MIGUEL CALMON BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a
presente data no Centro de Documentação e Estatistica Policial (CEDEP), da Polícia Cívil”.
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto de Identificação Pedro Melo/DPTY/SSP.
Este certificado foi emitido segunda-feira, 8 de outubro de 2018 e está disponivel para
consulta no endereço http://www ba .gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o
código A42E4ED6-9CA6-4275-8E06-09CCE7355000
Obs: Este certificado tem validade até a data 06/01/2019
http:/Amuuba.g uvbr/amecedentes/imprimir antecedentes vindo ry.asp
14
2240/2018 Antecedentes Criminais
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Civil da Bahia
Centro de Documentação e Estatistica Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: CASSIA GARDENIA SANTOS DA SILVA
Número do Rg: 07110792
Nome do Pai: BENEDITO GONCALVES DA SILVA
Nome da Mãe: CLEONICE MACHADO SANTOS
Data de Nascimento: 16/03/1973
Naturalidade: ITABERABA BA
“Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a
presente data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Segunda-feira, 22 de outubro de 118 às 11:11 AM e está
disponível para consulta no endereço
http://www ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o código
257A4176-4FEE-4E39-B79D-44C942663EC6
Obs: Este certificado tem validade até a data 20/01/2019
http;/hamacba.g ovbr /antecedentes/imprimir antecedentes hoje.asp
1
CART. TIT;DOC. E
N PESSONNURÍDICA
ITABERABA - BAHIA
ulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Itaberaba
Rua Wenceslau Brás, nº 119 - CRP: 46880-000
Tek:(75) 3251608]
PODER JuictágiO Oficial - Daiana Tanan da Silva Nunes
CERTIDÃO DE ATO PRATICADO
REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
ITABERABA - BA
DAJE N.: 0299-002.000115
CERTIFICO «e dou fé que o presente título, foi PROTOCOLADO em 10/08/2017, sob o número
000033, no Livro de Protocolo nº 1, folha 5 REGISTRADO, nesta data sob o nº. 001063, no Livro A nº
14, folha 99/1197, conforme segue:
Apresentante:
ADENISE SANTANA DOS SANTOS BORGES — o !
Natureza do Título: ATA DE CONSTITUIÇÃO E ESTATUTO
O .oterido é vercade e dou fé.
IMABERABA - BA, 30 de Agosto de 2017
o q .
cTugue AAA
Daiaga Tanan da Silva Nunes
Oficial
Daiana Tanan da Silva Nunes
Oficiala
- RTDIRCPJ de Itaberaba-BA
Selo de Autenticidade !
Fnpunai da Justiça do Estado Os Batuu !
Ato Natarial ou de Registro |
0299.ABO0ISH1-9
LXEOESOVBZ
Consulte i
www gba jus. brautentredade
"FECOM | Def Publica [| PGE Valor Total
R$111,86 | R$47,94 | R$417 | R$626 R$ 326,12
| Emolumentos Tx. Fiscalização
| R$155,89
1
i
1
I
Para conferência do snteiro teor deste instrumento público acesse o sítio virtual ftp cesto tibagus briindex. faces
15/09/2017
" MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS OS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: INSTITUICAO BENEFICIENTE MULHERES EM ACAO
CNPJ: 28.642.002/0001-01
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGEN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www receita fazenda.gov.br> ou <http://Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 18:01:52 do dia 14/09/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/03/2018.
Código de controle da certidão: FA97.A70A.1453.19EE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento,
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA IMPLANTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
BENEFICENTE MULHERES EM AÇÃO
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete, nesta cidade de
Itaberaba - BA reuniram-se na qualidade de fundadoras as Srs: ADENISE
SANTANA DOS SANTOS BORGES, brasileira, casada, Pedagoga e
Assistente Social, residente na Segunda Travessa Feliciano Fernandes Nº
120 - Loteamento Costa e Sliva, com CEP 46.880.000, e números do RG.
4.753.424-96 e do CPF. 479.455.755-87;
MAÍRA RODRIGUES SILVA MASCARENHAS, brasileira, casada, Assistente
Social, residente na Rua Margarida, Nº 01 — Condomínio Briza de Fiory -
Bairro Loteamento Bahia, com CEP 46.880-000, e números do RG
07.015.196-22 e CPF. 804.018.485-15;
LUCIDALVA COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA, brasileira, casada,
Assistente Social, residente na Travessa Feliciano Fernandes, Nº 114 —
Bairro São João, com CEP 46.880-000, e números do RG 05.647.135-11 e
CPF. 950.251.895-00;
MARIA LUCIA COSTA, brasileira, solteira, Do Lar, residente na Praça
Presidente Costa e Silva, Nº 43 — Bairro São João, com CEP 46.880-000, e
números do RG 55. 710.815-9 e CPF. 622.826.115-00;
Pe
MICHELE DO CARMO MARINHO, brasileirã, 'softdira, do Lar, residente na.
Rua Pedro Luquine, Nº 395 — Bairro independente, com CEP 46.880-000, e
números do RG 15.842.516-20 e CPF 054.652.685-00:
CINDI GOMES SENA SANTOS CORREIA, brasileira, casada, Assistente
Social, residente no Loteamento Morada do Sol, Rua 12, Casa 11, com
CEP 46.880.000, e Nº do RG 11.280.112-98 e CPF 053.9000.005-10.
ANANDA SANTANA DOS SANTOS BORGES, brasileira, maior, solteira,
Psicóloga, Residente na Segunda Travessa Feliciano Fernandes, Nº 120 -
Loteamento Costa e Silva, com CEP 46.880.000, e número do RG
11.553.937-91 e CPF 041.539.695-67;
LUCINEIDE DE JESUS SANTOS, brasileira, casada, do Lar, residente na
Rua Pedro Luquine, Nº 111 — Bairro Independente, com CEP 46.880-000, e
números do RG 03.883.737-98 e CPF 027.731.585-98;
.
SHEILA REGIANE DA CRUZ OLIVEIRA, brasileira, casada, do Lar,
residente na Rua Pedro Luquine, Nº 125 C — Bairro independente, com
CEP 46.880-000, e números do RG 10.082.844-24 e CPF 027.731.585-98:
CÁSSIA GARDÊNIA SANTA DA SILVA, brasileira, solteira, Professora,
residente na Segunda Travessa Feliciano Fernandes Nº 112 - Loteamento
Costa e Silva, com CEP 46.880.000, e números do RG. 07.110.792-42 e do
CPF. 803.370.665-15;
CLEONICE MACHADO DA SILVA, BRASILEIRA, casada, do Lar, residente
na Segunda Travessa Feliciano Fernandes Nº 112 - Loteamento Costa e
Silva, com CEP 46.880.000, e números do RG. 39.911.007-0 e do CPF.
333.627.775-20.
relacionadas em lista anexa e os demais, que assinam a lista de presenças,
como convidados, tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar uma
instituição de direito privado, sem fins econômicos, sem cunho político ou
partidário. Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação, a Sr?
q
ADENISE SANTANA DOS SANTOS BORGES, que escolheu a.
mim Lucidalva Costa da Silva de Oliveira para secretariá-la. Com a palavra,
a senhora Presidente enfatizou a necessidade de se constituir uma Instituição
capaz de aglutinar forças e representar as aspirações dos presentes junto ao
Poder Público e à iniciativa privada. Em seguida, submeteu à votação,
proposta da denominação da Instituição e do endereço para a Instalação da
sede da entidade, já previamente discutidos, que foi imediatamente aprovado
por unanimidade, da seguinte forma: Instituição Beneficente Mulheres em
Ação, Avenida Rio Branco, Nº 885 - Centro, CEP: 48.880.000 - Itaberaba -
Ba. Ainda com a palavra, a senhora Presidente distribuiu aos presentes,
cópias do estatuto social a ser discutido, já de conhecimento geral, o qual,
após ser integralmente lido e debatido, foi aprovado, por unanimidade, e segue
anexo, como parte inseparável da presente ata, para todos os fins de direito,
ficando, portanto, definitivamente constituída a Instituição Beneficente
Mulheres em Ação.
+.
Em ato continuo, a senhora Presidente deu início ao processo eletivo,
visando compor os cargos da Diretoria Executiva, apresentando à assembléia
os candidatos anteriormente inscritos, submetendo-os à votação.
Após a contagem dos votos, presenciado por todas, ficou a Diretoria
Executiva composta da seguinte forma:
DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE -—Sr's: ADENISE SANTANA DOS SANTOS BORGES,
brasileira, casada, Pedagoga e Assistente Social, residente na Segunda
Travessa Feliciano Fernandes Nº 120 - Loteamento Costa e Silva, com CEP
46.880.000, e números do RG. 4.753.424-96 e do CPF. 479.455.755-87;
VICE-PRESIDENTE, Sr? LUCIDALVA COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA,
brasileira, casada, Assistente Social, residente na Travessa Feliciano
Fernandes, Nº 114 — Bairro São João, com CEP 46.880-000, e números do
RG 05.647.135-11 e CPF. 950.251.895-00;
PRIMEIRO SECRETÁRIO, Sr? CÁSSIA GARDÊNIA SANTOS DA SILVA,
brasileira, casada, Professora, residente na Segunda Travessa Feliciano
Fernandes Nº 112 - Loteamento Costa e Silva, com CEP 46.880.000, e
números do RG. 07.110.792-42 e do CPF. 803.370.665-15:
SEGUNDO SECRETÁRIO, Srº MARIA LUCIA COSTA, BRASILEIRA, solteira,
Do Lar, residente na Praça Presidente Costa e Silva, Nº 43 — Bairro São
João, com CEP 46.880-000, e números do RG 55. 710.815-9 e CPF.
622.826.115-00;
PRIMEIRO TESOUREIRO, Sr? CINDI GOMES SENA SANTOS CORREIA,
brasileira, casada, Assistente Social, residente no Loteamento Morada do
Sol, Rua 12, Casa 11, com CEP 46.880.000, e Nº do RG 11.280.112-98 e CPF
053.9000.005-10.
SEGUNDO TESOUREIRO, Sr? LUCINEIDE DE JESUS SANTOS, brasileira,
casada, do Lar, residente da Rua Pedro Luquine, Nº 111 - Bairro
Independente, com CEP 46.880-000, e números do RG 03.883.737-98 e CPF
027.731.585-98;
E, por fim, o senhor Presidente dá posse aos eleitos, para a gestão de: vinte
e nove de maio de dois mil e dezessete a vinte e nove de maio de dois
mil e dezenove, passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na
ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a presente assembléia geral,
determinando a mim, que servi como secretário, que lavrasse a presente
Ata e a levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes
para surtir os efeitos jurídicos necessários.
A presente segue assinada por mim e pela Presidente, por todos os eleitos e
demais membros presentes, como sinal de sua aprovação.
Itaberaba - BA 29 de maio de 2017.
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RTDIRCPJ de Itaberaba-BA
ESTATUTO
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE
Não sei se a vida é curta ou longa demais para nós.
Mas sei que nada do que vivemos tem sentido
se não tocarmos o coração das pessoas.
Cora coralina
ITABERA - BA
2017
(89
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS
Artigo 1 - A Instituição Beneficente Mulheres em Ação, também designada pela
sigla IBMA, fundada em 28 de maio de 2017, é uma Instituição de direito
privado, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado e com foro
e sede social localizada na Avenida Rio Branco, nº 885, Bairro Centro, em
Itaberaba, Estado da Bahia e regendo-se por esse Estatuto Social, pelo Código
Civil Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos.
Artigo 2 - A Instituição Beneficente Mulheres em Ação é composta por
mulheres e tem por finalidade:
| - promover o desenvolvimento da comunidade;
| - Estimular o desenvolvimento de mecanismos sistemáticos para um melhor
aproveitamento do potencial humano, acolhendo e assistindo preferencialmente
as ações que possibilitem as mudanças sociais e o resgate da cidadania, além
de cooperar com a construção de uma sociedade mais justa e ambientalmente
sustentável;
HI - Tornar a sociedade mais comprometida com o exercício de assistir as
famílias em vulnerabilidade;
IV - Definir cidadania e conscientizar os moradores dos Bairros sobre a
importância do conhecimento de seus direitos e deveres;
V- Retratar a violência contra o idoso, mulheres, crianças e adolescentes como
falta de respeito e de amor pelo próximo;
VI - Mostrar a importância da Preservação do meio ambiente para melhor
N
qualidade de vida.
Artigo 3 - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Artigo 4 - A entidade poderá ter um regimento interno que aprovado pela
Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Instituição poderá
organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem
necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.
o CAPÍTULO II
DOS INSTITUIDOS
Seção |
Considerações Gerais
Artigo 5 - A Instituição terá número ilimitado de associados, definidos por toda
pessoa capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza para
ser membro associado efetivo, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre
pessoas idôneas que solicitarem sua inscrição mediante preenchimento de ficha
de inscrição onde conste a aceitação deste estatuto.
o Artigo 6 - Podem-se filiar-se à Instituição as pessoas maiores e capazes para os
atos civis, que residem na área de atuação da entidade, bem como aquelas que
exercem atividades profissionais junto á comunidade.
81º-A condição de associado é intransferível.
$2º - Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado a
Instituição.
Ea Cons
Artigo 7 - Haverá as seguintes categorias de Associadas da Instituição:
| - Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Instituição;
Il - Beneméritos, aqueles aos quais a Instituição Geral conferir esta distinção,
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes
serviços prestados à Instituição.
I1 - Honorários aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços
de notoriedade prestados à Instituição, por proposta da diretoria à Assembléia
Geral;
IV - Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
Artigo 8 - Os associados têm direitos iguais e a qualidade de associado é
intransmissivel, não havendo qualquer possibilidade de transmissão por
alienação, doação ou herança, extinguindo-se os direitos com a morte do
associado ou a liquidação da pessoa jurídica da Instituição.
Artigo 9 — Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos da Instituição.
Seção II
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 10 - São direitos dos associados:
|- votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il - propor a admissão de novos associados; ON
Ilt - ter acesso a todos os documentos da Instituição;
IV - recorrer das decisões da Diretoria.
Parágrafo único - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou
função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela
forma previstos na lei ou no Estatuto Social.
Artigo 11 — São deveres dos associados:
| - cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da Instituição;
ll - fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações decorrentes da
Assembléia Geral e da Diretoria;
HH - comparecer à Assembléia Geral e às reuniões a que for convocada;
IV - aceitar e exercer os cargos e comissões para que for eleito ou designado.
V— zelar pelo bom nome da Instituição.
Vi — zelar pela preservação do patrimônio da Instituição.
Parágrafo único - O associado membro da Diretoria que faltar por três reuniões
consecutivas ou seis alternadas no ano, sem justificativa, será automaticamente
destituído do seu cargo.
Seção Ill
Da Demissão e Exclusão dos Associados
Artigo 12 - A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria nos
seguintes casos:
| - requerimento por escrito de associado;
Il - falta de pagamento da contribuição;
HJ - superveniência de incapacidade civil;
IV - falecimento;
V - demissão.
Artigo 13 - A demissão do associado só é admissível havendo justa causa, e
assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de
recurso, nos termos previstos nesse Estatuto.
q
Parágrafo único - Entende-se por justa causa, entre outros:
t- não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas;
H - praticar atos que comprometam moralmente a Instituição, denegrindo sua
imagem e reputação;
HH - proceder com mã administração de recursos;
IV - infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei.
Artigo 14 — Caberá recurso fundamentado à Assembléia Geral, no prazo de 15
(quinze) dias da comunicação da decisão ao associado excluído, por meio de
requerimento escrito endereçado ao Presidente da Diretoria.
Parágrafo único - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não
recorrer no prazo previsto no caput.
CAPÍTULO Ill
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
Seção |
Considerações Gerais
Artigo 15 - A Instituição é constituída pelos seguintes órgãos:
|- Assembléia Geral;
1 — Diretoria;
HI - Conselho Fiscal.
Seção Il
Da Assembléia Geral
Artigo 16 — A Instituição é constituida, organizada e posta a funcionar por
deliberação da Assembléia Geral, órgão supremo da Instituição.
81º - A Assembléia Geral constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus
direitos estatutários
82º - A Assembléia Geral pode ser ordinária ou extraordinária.
Artigo 17 - Compete à Assembléia Geral:
|- cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social;
| - alterar o Estatuto Social;
ll - eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV - destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,
V - eleger os substitutos da Diretoria e do Conselho Fiscal em caso de vacância
definitiva;
Vi - examinar e aprovar as contas anuais;
VII - decidir sobre os recursos interpostos pelos associados,
VIII — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
IX - decidir sobre a dissolução da Associação;
X - aprovar o regimento interno;
XI - decidir sobre outros assuntos de interesse da Associação.
Artigo 18 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano
para: .
| - apreciar o relatório anual da Diretoria;
Il - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 19 — A Assembléia Geral Extraordinária será convocada a qualquer
tempo para a solução de problemas emergentes e/ou urgentes, para alterar o
Estatuto Social, destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e decidir
sobre recurso contra exclusão de associado.
Artigo 20 - A Assembléia Geral realizar-se-á, quando convocada:
| — pela presidente da Diretoria;
Il pela Diretoria;
It — pelo Conselho Fiscal;
IV — por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Artigo 21 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da associação, por circulares ou outros meios convenientes,
com antecedência mínima de dois dias.
Parágrafo Único - Se não hóúver' número suficiente de associado para a *
instalação da Assembléia, o início dos trabalhos ocorrerá trinta minutos após o
horário, em segunda convocação, com o número de associados presentes.
Seção III
Da Diretoria
Artigo 22 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
81º - O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição
consecutiva.
82º — Os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a
posse dos novos membros.
Artigo 23 - Compete a Diretoria: !
| - cumprir e fazer cúmprir o Estatuto Social,
Il - detiberar sobre a'admissão e demissão de funcionários;
HI - analisar e aprovar os balancetes contábeis mensais apresentados pela
Tesouraria;
IV — elaborar e executar programa anual de atividades;
V-— elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
VI — estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
VI! — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em atividades de interesse comum:
VIII - prestar contas da administração, anualmente;
IX - contratar e demitir funcionários:
X — convocar a Assembléia Geral.
Artigo 24 - A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, para tratar
de assuntos diversos da Instituição e aprovar os balancetes contábeis mensais,
e, extraordinariamente, mediante convocação da Presidente, cujas decisões
serão tomadas por maioria de votos.
Artigo 25 - Compete a Presidente:
| - representar a Instituição, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Il — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Hll - convocar e presidir a Assembléia Geral:
IV — convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V— assinar com o tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos
que representem obrigações financeiras da Instituição.
Artigo 26 - Compete a Vice Presidente:
| - substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;
H — assumir a função de Presidente, em caso de vacância, até o término do
mandato;
Ill - atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
Artigo 27- Compete a Primeira Secretária:
|- dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal;
Il - secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
Hi - elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e da Assembléia
geral;
IV - organizar e manter os arquivos de documentos da Instituição.
Artigo 28 - Compete a Segunda Secretária
| - substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos,
Hl- assumir a função de Primeiro Secretário em caso de vacância, até o término
do mandato;
Hll- auxiliar o Primeiro Secretário no exercício de suas funções.
Artigo 29 - Compete a Primeira Tesoureira:
| - orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Instituição,
Il — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração;
Il — pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
IV — apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V - assinar, juntamente com a Presidente, os documentos necessários para
pagamentos e remessas de valores;
VI — apresentar relatório de receita e despesas sempre que forem solicitados;
VI — conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VIII — apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
Artigo 30 —- Compete a Segunda Tesoureira:
| — substituir a Primeira Tesoureira em suas faltas ou impedimentos;
H — assumir o mandato da Primeira Tesoureira, em caso de vacância, até o seu
término;
| — prestar, de modo geral, a sua colaboração a Primeira Tesoureira.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Artigo 31 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus
respectivos suplentes eleitos pela Assembléia Geral.
$ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria;
8 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente,
até seu término;
8 3º - As Conselheiras titulares e suplentes permanecerão no exercício de seus
cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.
Artigo 32 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - fiscalizar a gestão financeira e administrativa da Instituição, examinando toda
a documentação contábil;
Il — examinar o balancete apresentado pelo Tesoureiro, dando sua opinião
HI — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados
IV — opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis)
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário
FTA
Seção V is
Considerações Finais
Artigo 33 — No exercício da gestão, deverão ser observadas as regras e os
princípios da legislação civil acerca das atribuições e responsabilidades dos
seus administradores, considerando aprovadas as contas em Assembléia Geral
Ordinária, na forma estabelecida neste Estatuto.
Artigo 34 — A Instituição manterá a escrituração de suas receitas, despesas, em
livros revestidos de todas as formas legais que assegurem sua exatidão e de
acordo com as exigências legais.
Artigo 35 — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos
associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Artigo 36 — A. Instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma de
pretexto
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Artigo 37 - A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á
por votação direta e secreta.
81º - As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, porém, no caso de
candidatura única, estas poderão ser realizadas por aclamação.
82º - Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os dois
mais votados.
Artigo 38 - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples dos
votantes presentes à eleição.
CAPÍTULO V ;
arte
DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS
Artigo 39 — A Instituição se manterá através de contribuições dos associados e
de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado
operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento
dos objetivos institucionais, no território nacional.
Artigo 40 - As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da
Instituição provêm de:
!- receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a
possuir;
H- de doações de qualquer natureza;
Ill- de auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público;
IV- auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou qualquer outra
forma legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social.
Artigo 41 — O Patrimônio da Instituição será constituido de bens móveis,
imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de divida pública.
Artigo 42 — No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição congênere municipal, estadual ou federal por
deliberação dos associados.
CAPÍTULO VI
DA REFORMA, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO
Artigo 43 - O Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Artigo 44 — O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por
decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação,
sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas
convocações seguintes. |
Artigo 45 - A Instituição poder: dissolvida ou extinta pela vontade expressa'
de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembléia Geral
especialmente convocada para esse fim, caso não concretize seus objetivos
sociais ou se estes se tornarem inexecutável a juizo da maioria dos associados.
Artigo 46 - Dissolvida a Instituição, o remanescente do seu patrimônio líquido,
será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou,
omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou
federal, de fins idênticos ou semelhantes.
Parágrafo único — Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou
no Território, em que a Intituição tiver sede, instituição nas condições indicadas
neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do
Estado, do Distrito Federal ou da União.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 47 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembléia Geral.
Artigo 48 - Fica eteito o foro da Comarca de Itaberaba, Estado da Bahia, para a
discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto Social.
Artigo 49 - Para fins contábeis, fiscais e de controle da Instituição, o exercício
social se encerra no dia 31 (trinta e um) de cada ano civil.
Artigo 50 - O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembléia Geral
realizada no dia 29 de maio de 2017 devendo entrar em vigor nesta data.
Haberaba, 29 de maio de 2017.
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