materia nº 7/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE“TABERABA-BA
PROJETO DE LEI DE N.º 07
DE
26 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2018 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando
dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 10% (dez por cento) do
Orçamento destinado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo,
respectivamente, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes
dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada na Lei Municipal nº 1.503/2017 — Estima a Receita e fixa
a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Itaberaba para o exercício
de 2018, e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de novembro de 2018.
RICARDO DOS ASCARENHAS
Pref unicipal
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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JUSTIFICATIVA
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 estimou a receita e fixou a despesa
no montante de R$ 203.083.791,33 (duzentos e três milhões, oitenta e três mil,
setecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos) sendo autorizado inicialmente
o percentual de 50% (cinquenta por cento) para anulação total ou parcial de dotação.
Até a finalização da execução orçamentária do mês de outubro de 2018, foram abertos
= créditos no montante de R$88.952.825,05, representando 43,80% do total autorizado,
conforme a seguir.
[TOTAL DO ORÇAMENTO | R$203.083.791,33] 100,00%
AUTORIZADO PELA |
CÂMARA R$101.541.895,66| 50,00%
UTILIZADO ATÉ 31/10 | R$88.952.825,05| 43,80%
SALDO A UTILIZAR | R$12.589.070,61|] 6,20%
Tendo em vista a necessidade de suplementar dotações, com base no que se pode
observar pela execução orçamentária do exercício 2018, principalmente por conta dos
recursos do FUNDEF precatórios na área de Educação, fica evidente a prudência do
que solicitamos.
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
As principais demandas atingem as seguintes áreas:
1. Despesas legais e constitucionais (EDUCAÇÃO, FUNDEB, SAÚDE):
2. Precatórios do FUNDEF; ICÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
3. Convênios firmados pelo município.
ORIGEM DOS RECURSOS
Para suprir a necessidade da execução orçamentária até o final do exercício será
necessário promover o remanejamento de dotações que estão sem utilização ou que
não terão previsão de execução no exercício.
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Salientamos, entretanto, que as dotações aqui mencionadas são a título exemplificativo
e a sua utilização será realizada de acordo com a demanda e particularidade de cada
Secretaria, especialmente Educação por conta dos recursos do FUNDEF precatórios.
CONCLUSÃO
Torna-se mais que urgente a apreciação quanto ao solicitado no Projeto de Lei que
altera a Lei nº 1.503/2017, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual
do Município de ITABERABA para o exercício 2018, autorizando ao Poder Executivo a
promover alterações por anulação de dotação em mais 10% (dez por cento) do valor
total do orçamento, pelo motivo que passa a expor:
- A continuidade dos serviços administrativos, honrando com os compromissos
ay com as empresas de fornecimento de energia elétrica, água, materiais e insumo;
- Enfim, porque diante de todas as exposições anteriores, o dano social,
econômico e fiscal configuraria um retrocesso na gestão pública para o
município de ITABERABA.
De tudo exposto, entendemos que o bom senso e a coerência irá prevalecer na análise
do nosso pedido.
Com manifestações de elevadas estima e consideração, na certeza da apreciação
quanto ao solicitado, subscrevo-me.
Cordialmente,
RICARDO DOS A ASCARENHAS
[o Prefei nicipal
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Aprovado E] fºVOT. [] 2ºV0T. HE UVOT.
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