materia nº 2/2018

ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
LEI MUNICIPAL Nº. 1.514 Certifico que o presente ato
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04 DE JULHO DE 2018 O
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2019 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, as diretrizes
orçamentárias do Município de ITABERABA, para 2019, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
Il - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
V-— as disposições referentes a transferências voluntárias;
VI — as normas relativas ao controle de custo e avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de
crédito;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município
e medidas para incremento da receita; e
VI - as disposições gerais.
Art. 2º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei
Orçamentária do exercício de 2019 a Administração Municipal, observará as
seguintes diretrizes gerais:
Austeridade na utilização dos recursos públicos;
Empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais
e culturais;
Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com
proteção da infância e juventude;
Fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em
particular para as áreas sociais básicas e de infraestrutura
econômica;
Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da
capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o
desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras
esferas do governo, bem como a iniciativa privada;
ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA Ass:
VI.
VII.
VIII.
Certifico que o presente ato
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CNPJ: 13.719.646/0001-75
Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária
municipal, através da instituição e regulamentação dos tributos que
sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento
de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e
cobrança de tributos e da Dívida Ativa;
Preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio,
inclusive ambiental;
Priorização para os projetos de educação fundamental, proteção
para a criança, saúde e saneamento básico;
Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho
infantil e profissionalização de adolescentes.
Valorização do setor público como gestor de bens e serviços
essenciais;
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição e o art. 4º da Lei
Complementar 101/00, integra a presente Lei os seguintes Anexos:
| - das ações e prioridades para o exercício financeiro de 2019 são as
especificadas no Anexo |, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas;
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Certifico que O presente ato
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a CNPJ: 13.719.646/0001-75
Il dos Riscos Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 495, de 06 de junho
de 2017 que aprova a 8º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais —
MDF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, compreendendo:
a) Anexo de Riscos Fiscais.
Ill — das Metas Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 495, de 06 de junho
de 2017, que aprova a 8º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais —
MDF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, compreendendo:
a) Demonstrativo | - das Metas Anuais;
b) Demonstrativo Il - da Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo Ill - das Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;
9) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
Certifico que o presente ato
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ss CNPJ: 13.719.646/0001-75
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de caráter continuado;
i) Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas,
Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Divida
Pública.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Função - deve entender-se o maior nível de agregação das
diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
Il - Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação
às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no
processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos,
indenizações e outras afins, representando, portanto, uma
agregação neutra.
Ill - Subfunção - representa uma partição da função, visando a
agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
Iv - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
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V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços;
VIII - Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias,
de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes,
deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do art. 21
da Constituição Federal; e
IX — Despesa Total com Pessoal - o somatório dos gastos de cada
Poder com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
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adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas às entidades de previdência.
X - Categoria de Programação - Para fins de planejamento e
orçamento, considera-se categoria de programação a
denominação genérica que engloba função, subfunção, programa
e operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas
categorias.
XI - Categoria de despesa - Para fins de planejamento e orçamento
considera-se categoria de despesa a denominação genérica que
engloba categoria econômica da despesa, grupo e modalidade de
aplicação.
XI - Transposição - o deslocamento parcial ou total de dotação de
uma categoria de programação para outra do mesmo órgão;
XII - Remanejamento - o deslocamento parcial ou total de dotação
de uma mesma categoria de despesa e mesma categoria de
programação para mesmo órgão.
XIII - Transferências - o deslocamento parcial ou total de uma
categoria de programação para outra, para outro órgão;
S 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e
operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados
para especificar a finalidade, a localização física integral ou parcial das
respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo
haver, por conseguinte, alteração da finalidade das respectivas
atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas
estabelecidas.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
a subfunção às quais se vinculam.
$ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais, e respectivas finalidades com indicação
de suas metas, quando for o caso.
8 5º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores
pagos e recebidos pelo Município em decorrência da Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
8 6º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades, adotando-se o regime de caixa.
8 7º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contrato de Terceirização”.
Certifico que o presente ato
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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$ 8º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada
no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
Art. 5º — A receita municipal será constituída:
|- dos tributos de sua competência;
Il — das transferências constitucionais;
Hll- das atividades econômicas que por conveniência o Município
venha executar;
Iv — dos convênios firmados com órgãos e entidades da
Administração Pública e Federal, Estadual ou de outros Municípios
ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e
Internacionais;
V — das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI — das cobranças de divida ativa;
VII — das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente
autorizados pelo Poder Legislativo;
VIII — outras rendas.
8 1º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na
Portaria 163 de 04 de maio de 2001 da SOF/SEPLAN e alterações
posteriores.
8 2º - As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão ter
destinação diversa das referidas finalidades.
Certifico que o presente ato
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Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível com suas respectivas dotações, especificando a classificação
institucional e funcional, a saber:
01.
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.
09.
Poder
Órgão
Unidade Orçamentária
Função
Subfunção
Programa
Projeto, Atividade ou Operação Especial
Fonte de Financiamento da Despesa
Detalhamento da Despesa
8 1º- A estrutura de custos dos projetos e atividades, segundo a categoria
econômica, os grupos de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte
de recursos serão estabelecidos mediante Decreto do Executivo, nos
Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, de cada Unidade
Orçamentária, que compõem o Orçamento Analítico, em consonância
com os
respectivos programas de trabalho aprovados na Lei
Orçamentária Anual.
8 2º - A categoria de programação a que se refere este artigo corresponde
a agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos
códigos constantes do Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministro do Orçamento e Gestão.
8 3º - A categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere este
artigo correspondem a agrupamentos de elementos de despesa,
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mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo das Portarias
vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional —- STN - Secretário de
Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Coordenação.
$ 4º - Em conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio de
2001, da SOF/SEPLAN, na lei orçamentária, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
8 5º - As fontes de recursos que correspondem às receitas previstas
constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem
conforme a origem da receita.
8 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, será atribuído a cada Projeto,
Atividade e Operação Especial um código numérico estabelecido pelo
setor responsável pelo Planejamento, órgão responsável pela elaboração
da referida Lei.
8 7º - O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) é um instrumento
que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei
Orçamentária anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo da
Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de
execução orçamentária e gerência;
S 8º - A alteração do Detalhamento de Despesa é a inclusão ou reforço
de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria
econômica e grupo de despesa.
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Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a
que se refere o anexo de Metas Fiscais.
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos,
inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal.
Parágrafo único - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e
fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham
qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do
Tesouro Municipal.
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2018 será constituído de:
| - mensagem;
Il - texto da lei;
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165,
8 5º, inciso Il, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e
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VI — informações complementares
$ 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos Il
e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no
art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do
Governo;
Il - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as
categorias econômicas, na forma do Anexo nº 1- Lei 4.320/64;
HI - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação — Anexo 2 da lei 4.320/64;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo Municipal e da
Administração, indicando despesas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social segundo os programas de governo, com os seus
objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais,
categoria econômica da despesa e fonte de financiamento, com a
identificação das unidades orçamentárias executoras — Quadro do
Detalhamento da Despesa;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
VI - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs
6,7,8e 9 da Lei 4.320/64;
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CNPJ: 13.719.646/0001-75
8 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 159 da Constituição Estadual, art.
165 da Constituição Federal e art. 5º da Lei Complementar 101 de 04 de
maio de 2.000, são os seguintes:
| - tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e
despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios
anteriores âquele em que se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercicio em que se elabora a
proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a
proposta;
d) a despesa realizada nos três últimos exercícios
anteriores;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a
proposta;
f) a despesa fixada para o exercicio a que se refere a
proposta;
Il - especificação dos programas especiais de trabalho custeados
por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas
em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a
presente ato
o átrio deste
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prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira,
social e administrativa.
Ill - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
IV — utilização das fontes de recursos por órgãos;
V — Cópia da legislação básica da estrutura organizacional e
regimento interno do Município, onde conste a descrição das
principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal.
VI — descrição sucinta das finalidades dos Projetos, Atividades e
Operações Especiais, com a identificação das metas, se for o caso.
VII — demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas,
definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes no Plano
Plurianual, em obediência ao inciso |, art. 5º da LRF.
VIll — do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, em
conformidade ao 8 6º, art. 159, da Constituição Estadual;
IX — da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações
do Município, por órgão de cada Poder, em conformidade ao $ 6º,
art. 159, da Constituição Estadual;
$ 3º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, dentre
outras importâncias, em conformidade com a Lei Complementar 101, de
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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04 de maio de 2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação,
respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa,
acompanhadas das seguintes informações:
a) Os gastos, o programado para 2019 bem como a
b
c
e
=
memória de por unidade orçamentária e fonte de
recursos, nos três últimos anos, sua execução provável
em 2018 e cálculo da estimativa das despesas;
a arrecadação da receita nos três últimos anos, a
execução provável para 2018 e a estimada para 2019,
bem como a memória de cálculo dos principais itens
estimados para 2019;
a despesa de pessoal e encargos sociais, por Poder e
total, executadas nos últimos três anos, a execução
provável em 2018 e o programado para 2019, com a
indicação da representatividade percentual do total e por
Poder em relação à receita corrente e à receita corrente
líquida, esta última tal como definida no art. 3º, IX nesta
Lei, bem como a memória de cálculo do programado para
2019;
memória de cálculo do montante de recursos para
aplicação e desenvolvimento do ensino, a que se refere
o art. 212 da CF e do montante de recursos para
aplicação no FUNDEB, previsto no art. 60 do ADCT e
a correspondência entre os valores das estimativas de
cada item de receita e os valores das estimativas de
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CNPJ: 13.719.646/0001-75
cada fonte de financiamento da despesa consignado no
quadro demonstrativo a que se refere o inciso IV, 8 2º
deste artigo.
8 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo
anterior serão elaborados a preços históricos, atualizados a preços de 30
de junho de 2018 de acordo com o comportamento da evolução da receita.
Art. 10º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
| - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada
categoria de benefício;
Ill - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e
aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da
Constituição;
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V-às despesas com auxilio-alimentação/refeição, assistência pré-
escolar e assistência médica e odontológica no âmbito dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município, inclusive das entidades da
administração indireta que recebam recursos à conta dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
VI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
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CNPJ: 13.719.646/0001-75
VII - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da
renegociação da dívida do Município;
VIII - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão da
unidade orçamentária responsável pelas ações jurídicas do
Município.
Parágrafo Único — A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais para atender às despesas de que trata o inciso V deste
artigo fica condicionada à informação do número dos beneficiados.
Art. 11º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, e órgãos
do Poder Executivo encaminharão ao órgão encarregado do Planejamento
Municipal, por meio de correspondência protocolada, até 10 de agosto de 2018,
suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e
diretrizes estabelecidos nesta Lei, em especial os artigos 17 a 20, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
$ 1º - O órgão encarregado pelo Planejamento Municipal, até 31 de julho
de 2018, encaminhará ao Poder Legislativo e aos órgãos e entidades do
Poder Executivo as informações básicas norteadoras para a elaboração
das propostas orçamentárias de que trata o caput deste artigo.
$ 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder
Executivo, pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar
as propostas das unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício
em vigência, se do Poder Legislativo.
Art.12º — O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária,
observará os limites de gastos previstos na Emenda Constitucional nº 25, de
presente ato
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14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em vigor a partir de 01.01.2001 e encaminhará
a sua proposta para consolidação ao órgão responsável pelo Planejamento
Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e
anualidade.
Art. 14º - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante
de propostas de alterações do Plano Plurianual vigente, que tenham sido objeto
de projetos de lei específicos.
Art. 15º - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas
correntes e de capital em 2019 o conjunto das dotações fixadas na lei
orçamentária do mesmo exercício de 2019.
Parágrafo único - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste
artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de
pessoais, precatórios ou construção em andamento.
Art. 16º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
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proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades
integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo único. Desde que observadas as vedações contidas no art. 167,
inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade
descentralizadora.
Art. 17º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 18º - A Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo do envio das relações,
encaminhará ao órgão de Planejamento Municipal e aos órgãos e unidades
devedores, até 10 de julho de 2018, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019,
conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, discriminada por
órgão devedor da administração direta ou indireta, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser pago.
$1º- Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo,
comunicarão ao órgão do Planejamento Municipal, no prazo máximo de
Certifico que o presente ato
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30 de julho de 2018, eventuais divergências verificadas entre a relação
recebida e os processos que originaram os precatórios recebidos.
8 2º - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão exequenda e atenda ao menos uma das seguintes
condições:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 19º - Na programação da despesa, em conformidade com a LRF, não
poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
HI - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos vinculados
à unidade orçamentária específica; e
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V — consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 20º - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento; e
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas
exigíveis nos convênios, acordos e similares.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de
projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de
2018, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado
em demonstrativo e documentos comprobatórios do feito.
Art. 21º - Não poderão ser destinados recursos para atender, direta ou
indiretamente, despesas com:
| - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que não haja lei específica que estabeleça a obrigação em
cooperar técnica e financeiramente;
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Il - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-
escolar;
Art. 22º - As dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por
recursos vinculados serão obrigatoriamente informadas e identificadas por fonte
de recurso distinta, não poderão ter destinação diversa das finalidades referidas
na motivação do convênio, ajuste, acordo ou instrumento similar, exceto se
comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos ou
desnecessária por rescisão, não concretização dos financiamentos previstos ou
saldo não utilizado, de tal forma que evidencie a impossibilidade da sua
aplicação original.
Art. 23º - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou com autorizações legislativas
concedidas até a data do encaminhamento do referido projeto ao Poder
Legislativo.
Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de “auxílios” ou “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
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Ill - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT,
art. 16 e seguintes da Lei 4.320/64, bem como ao disposto na Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV — sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública
municipal;
V — sejam qualificadas como organizações sociais.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de
2018 por três autoridades local e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
82º - O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá
mencionar em seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas
bem como os valores limites destinados a cada uma delas.
$ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, à execução das dotações sob os títulos nele especificados
dependerá, além de autorização legislativa específica consignada na Lei
de Orçamento, de assinatura de convênio ou acordo, observadas as
disposições do art. 116 e seus parágrafos, da lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, com as alterações posteriores.
8 4º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está
também condicionada às determinações previstas na Resolução 321/97
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
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Art. 25º - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "auxílios" para pessoas físicas, a qualquer título,
sem que haja lei ou programa específico voltado à assistência social,
educacional ou de saúde nos quais estejam definidos os critérios da concessão
dos auxílios.
Parágrafo Único — Os critérios a que se refere o caput deste artigo serão
definidos mediante publicação de Decreto do Executivo, normas
estabelecidas em convênios, acordos, ajustes ou programas adotados
com órgãos de outras esferas de governo.
Art. 26º - A lei orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência,
constituindo-se de dotação global sem destinação específica a determinado
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de
despesa, cujos recursos serão utilizados como fonte para:
| — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, tendo como prioritários os passivos referentes às obrigações
pertinentes a gastos com pessoal, constituida em montante
correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida
do Tesouro Municipal, em consonância ao artigo 5º da Lei Complementar
101/00 e
Il — para abertura de créditos adicionais de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, esta constituída em
montante correspondente de até, no máximo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida do Tesouro Municipal, conforme estatui o art.91
do Decreto Lei 200/67.
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Art. 27º - Os créditos adicionais autorizados pelo Legislativo serão abertos e
apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária definido no
art.6º desta Lei, e em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40
e seguintes da Lei 4.320/64.
$1º- O remanejamento de dotação, assim entendido o deslocamento
parcial ou total de dotação de uma mesma categoria de despesa e mesma
categoria de programação para mesmo órgão, não será computado à
soma dos créditos adicionais para cálculo do percentual autorizado para
abertura de créditos adicionais.
$2º- Os créditos adicionais autorizados serão editados mediante Decreto
do Executivo.
$3º- As alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas serão
editadas mediante Decreto específico de cada poder.
84º- O Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a
discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos,
atividades e operações especiais integrantes dos programas de Trabalho
aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser alterado durante o exercício,
através de Decreto, observados os limites financeiros de cada grupo de
despesa, em conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio
de 2001, da SOF/SEPLAN, a discriminação de despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 28º - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista
para pagamentos de precatórios, somente poderão ser cancelados para a
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abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante comprovação
documentada da desnecessária aplicação inicialmente informada.
Art. 29º - Os preços estimados para a Proposta Orçamentária de 2019 terão
como base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa
calculada sobre o período compreendido até 30 de junho de 2018, podendo ser
atualizados com a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
Administração de Pessoal, publicará, até 31 de julho de 2018, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e
não estáveis e de cargos vagos.
8 1º - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste
artigo mediante atos próprios.
8 2º - Os cargos criados após 31 de julho de 2018, em decorrência de
processo de atualização e criação de planos de cargos e salários dos
servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 31º - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60%
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(sessenta por cento) os percentuais da receita corrente líquida, observados os
limites estabelecidos na forma da LRF a que se refere o art. 169 da Constituição.
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos
neste artigo, não serão computadas as despesas:
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI - decorrentes de decisão judicial;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201
da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo
vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da
alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu
superávit financeiro.
Art. 32º - A repartição do limite global do artigo anterior, em consonância com o
HI, art.20 LRF, não poderá exceder os seguintes percentuais:
| - 6% (seis por cento ) para o Legislativo
Il - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
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8 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos
recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal ao
Poder Legislativo será a resultante da aplicação dos percentuais definidos
neste artigo.
8 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão
determinados de acordo com os incisos V e VI do art.29 da Constituição
Federal, respeitados os limites com gastos totais de pessoal, definidos
neste artigo.
Art. 33º - No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se
referem os parágrafos e art. 29 desta Lei;
Il - houver vacância, após 31 de julho de 2018, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
HI - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no artigo anterior.
Art. 34º - Os projetos de lei sobre atualização e criação de planos de cargos e
salários, a que se refere o 8 2º do art. 29 desta Lei, bem como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações dos órgãos atingidos
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como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal,
Planejamento e Finanças.
Parágrafo único. Os órgãos próprios do Poder Legislativo assumirão em
seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto
neste artigo.
Art. 35º - No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no
art. 30 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, V, inciso Il, da
Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de
segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, mo âmbito do Poder Executivo, nas condições
estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36º - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de
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despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo
exercício.
Art. 37º - O Município atualizará a sua legislação tributária para adequá-la às
normas federais e estaduais.
S 1º - A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e
regularização do Código Tributário Municipal.
8 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na
modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a
arrecadação própria, a produtividade e evitar a sonegação fiscal.
8 3º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à
administração e à cobrança da divida ativa.
Art. 38º - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação no
Poder Legislativo.
8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada
uma das propostas e seus dispositivos;
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Il - será apresentada programação especial de despesas
condicionadas à aprovação das respectivas alterações na
legislação.
8 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou aprovados
parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do
Prefeito Municipal, de forma a não permitir a integralização dos recursos
esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas,
mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária,
observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial
obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário
para cada fonte de receita:
| - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos
de projetos;
Il - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos
de projetos em andamento;
HI - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações
de manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos
subtítulos de projetos em andamento; e
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas
às ações de manutenção.
8 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no
prazo estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos
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condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas
alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do
respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
8 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na
destinação das receitas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39º - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
Art. 40º - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas na LRF, essa será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes”,
"investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder do Município.
$ 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará Poder Legislativo montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada
órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
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Art. 41º - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das
metas fiscais.
Art. 42º - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia
20 de cada mês, aplicando-se o percentual de 7% (sete por cento) sobre as
receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2018, citadas no art. 29A da
Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009),
compreendendo assim o percentual sobre a arrecadação das seguintes receitas:
| - Somatório de todas as Receitas Tributárias do Município;
Il — Transferências de Operações de Crédito, prevista no Inciso V do art.
153 da Constituição Federal;
Hll - Imposto de Renda, previsto no inciso | do art. 158 da Constituição
Federal;
IV-IP TR, previsto no inciso Il do art. 158 da Constituição Federal;
V-IPYVA, previsto no inciso Ill do art.158 da Constituição Federal;
VI-ICMS, previsto no inciso IV do art.158 da Constituição Federal;
VII -F PM, previsto no inciso |, alínea “b” do art. 159, da Constituição
Federal;
VII =| PI, previsto no inciso Il do art. 159 da Constituição Federal e
IX — arrecadação da Divida Ativa dos Tributos Municipais.
Art. 43 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos
servidores públicos municipais ou de vantagens autorizadas por lei a partir de 1º
de julho de 2018, a execução de despesas não previstas nos limites
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estabelecidos na forma do art. 30 desta Lei somente poderá ocorrer após a
abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 44º - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa
e demais servidores responsáveis pelo acompanhamento e execução do
orçamento, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade financeira e de dotação orçamentária.
$ 1º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo.
$ 2º - Responderão solidariamente com o Prefeito, nos crimes
estabelecidos na LRF e demais legislação correlata, todos os
responsáveis que a qualquer título ou motivo, promova a desobediência
às normas ditadas nas legislações pertinentes à execução do orçamento
fiscal.
Art. 45º - O Poder Executivo através dos Setores de Planejamento, Finanças e
Controladoria, elaborará normas de controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos;
Art. 46º - O valor máximo de despesas consideradas irrelevantes para fim de
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental fica limitado a
1% (um por cento) das receitas correntes. (art. 16, 8 1º, da LRF).
Art. 47º - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Poder Legislativo
e sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2018, a
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programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de benefícios previdenciários;
Ill - amortização e encargos da dívida;
IV — utilização de recursos livres do Tesouro Municipal a razão de 1/12
(um doze avos) mês do valor orçado em ações destinadas a manutenção
básica dos serviços municipais;
V — investimentos em continuação de obras de saúde, educação,
saneamento básico e serviços essenciais; e
IV — utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao
valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade
com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos
instrumentos.
Art. 48º - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual
serão apresentadas:
| - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei
Orgânica do Município;
IH - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
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Certifico que o presente ato
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER
CNPJ: 13.719.646/0001-75
Art. 49º - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária
Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
ll- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam
sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
HI - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões, ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
$ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a
viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei
orçamentária;
H- no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção,
a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza
operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
Ill - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de
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CNPJ: 13.719.646/0001-75
despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o
total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações
modificadas com a indicação das alterações atribuídas;
IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a
estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com
indicação das fontes financiadoras e as denominações atribuídas.
V — quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas
e despesas e a correspondência das fontes de recursos.
8 2º - É vedada a inclusão de emendas ao projeto de lei e à lei orçamentária,
bem como, em suas alterações que anulem dotações provenientes:
| - de precatórios judiciais;
Il - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
HI - do limite mínimo para área do ensino, estipulada pela Constituição
Federal;
IV - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a
convênios, execução de programas especiais e operações de créditos;
V - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
VI - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda
Constitucional nº 29; e
VII - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos
transferidos ao Município.
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foi publicado no átrio deste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
$ 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem
as especificações contidas neste artigo;
$ 4º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e
não implicará em indicação de recursos para aumento de despesas previstas no
projeto de Lei Orçamentária.
$ 5º - Não poderão der apresentadas emendas que:
| — aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de
novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do
art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual;
| - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
a) recursos vinculados;
b
recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto
quando remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos
ao Município;
Ill — anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da divida;
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
d) seguridade social;
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nm PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E CNPJ: 13.719.646/0001-75
IV — incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou
mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos
complementares e interdependentes;
V — modifiquem a programação de despesas de fonte de recursos cujas
finalidades sejam distintas.
8 6º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta
87º - O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das
emendas apresentadas.
Art. 50º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO deverá ser
devolvido pelo Poder Legislativo até o último dia da primeira sessão legislativa
para sanção pelo Poder Executivo.
Art. 51º - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da
proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução
de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as mesmas
fontes de financiamento, as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei
Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 52 - Até 24 (vinte e quatro) horas após a remessa do autógrafo do Projeto
de Lei Orçamentária o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, na forma
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presente ato
o átrio deste
1.02 2018
Certifico que O presente ato
foi publicado, ug átrio deste
Ap, ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB
E CNPJ: 13.719.646/0001-75
do art. 210 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba, em meio
de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo.
Art. 53º - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos,
os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações baixadas por aquela unidade.
Art. 54 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e ajustes
favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária
Anual, mediante prévia autorização específica do Poder Legislativo, com órgãos
e entidades da administração de todas as esferas de governo, desde que haja
disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de
contrapartida da execução dos mesmos.
Art. 55º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2019 e vigorará até o dia
31/12/2019, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
Em, 04 de julho de 2018.
Ricardo dos AnjosíMascarenhas
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
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DE
20 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal
e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, LRF, as diretrizes orçamentárias do Município de ITABERABA, para
2019, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
HH - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V-— as disposições referentes a transferências voluntárias;
VI — as normas relativas ao controle de custo e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VII — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e medidas para
incremento da receita; e
VI - as disposições gerais.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Vi! CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 2º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício
de 2019 a Administração Municipal, observará as seguintes diretrizes gerais:
|. Austeridade na utilização dos recursos públicos;
Il. - Empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais;
ll. Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da infância e
juventude;
Iv. | Fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas
sociais básicas e de infraestrutura econômica;
V. Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do
município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias
com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada;
VI. Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da instituição e
regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o
estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de
tributos e da Divida Ativa;
VII. Preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental;
Mill. — Priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para a criança, saúde e
saneamento básico;
IX. Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de
adolescentes.
X. — Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição e o art. 4º da Lei Complementar
101/00, integra a presente Lei os seguintes Anexos:
| - das ações e prioridades para o exercício financeiro içadas no Anexo |,
as quais terão precedência na alocação de recursos na lei ordamentária 2019, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas;
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| - dos Riscos Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 495, de 06 de junho de 2017 que aprova a 8º
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
compreendendo:
a) Anexo de Riscos Fiscais.
|Il - das Metas Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 495, de 06 de junho de 2017, que aprova a
8º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
compreendendo:
a) Demonstrativo | - das Metas Anuais;
b) Demonstrativo Il - da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo IIl - das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
d) Demonstrativo IV - da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter continuado;
i) Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado
Nominal e Montante da Dívida Pública.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Função - deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público.
Il - Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação às quais não se possa
associar um bem ou serviço a ser gerado no , tais como: dívidas,
ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agkegação neutra.
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Ill - Subfunção - representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público.
IV - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços;
VIII - Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes,
deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e
assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do art. 21
da Constituição Federal; e
IX — Despesa Total com Pessoal —- o somatório dos gastos de cada Poder com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,
fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência.
X - Categoria de Programação - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria
de programação a denominação genérica que engloba função, subfunção, programa e operação
especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias.
XI - Categoria de despesa - Para fins de planejamento e orçamento considera-se categoria de
despesa a denominação genérica que engloba categoria econômica da despesa, grupo e
modalidade de aplicação.
XI - Transposição - o deslocamento parcial ou total de dotação categoria de programação
para outra do mesmo órgão;
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XII - Remanejamento - o deslocamento parcial ou total de dotação de uma mesma categoria de
despesa e mesma categoria de programação para mesmo órgão.
XII - Transferências - o deslocamento parcial ou total de uma categoria de programação para
outra, para outro órgão;
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sendo estas
indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
g 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para especificar a
finalidade, a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações
especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade das respectivas
atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas estabelecidas.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas
finalidades com indicação de suas metas, quando for o caso.
8 5º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos pelo
Município em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo
previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
8 6º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, adotando-se o regime de caixa.
8 7º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contrato de Terceirização”.
8 8º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 5º — A receita municipal será constituída:
| — dos tributos de sua competência;
Il - das transferências constitucionais;
Ill- das atividades econômicas que por conveniência
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IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública e Federal,
Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e
Internacionais;
V-— das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI — das cobranças de dívida ativa;
VII — das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder
Legislativo;
VIII —- outras rendas.
$ 1º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria 163 de 04 de
maio de 2001 da SOF/SEPLAN e alterações posteriores.
8 2º - As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades.
Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a classificação institucional e funcional, a saber:
01. Poder
02. Órgão
03. Unidade Orçamentária
04. Função
05. Subfunção
06. Programa
07. Projeto, Atividade ou Operação Especial
08. Fonte de Financiamento da Despesa
09. Detalhamento da Despesa
$ 1º- A estrutura de custos dos projetos e atividades, ségundo a catêgoria edgnômica, os grupos
recursos serão estabálecidos mediante
da Despesa/- QDD, cada Unidade
Orçamentária, que compõem o Orçamento AnaliíticoN em consghância com! os respectivos
programas de trabalho aprovados na Lei Orçamentária Anual;
de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte d
Decreto do Executivo, nos Quadros de Detalhament
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$ 2º - A categoria de programação a que se refere este artigo corresponde a agrupamentos de
funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministro do Orçamento e Gestão.
$3º - A categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere este artigo correspondem a
agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo
das Portarias vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional — STN - Secretário de Orçamento e
Finanças da Secretaria de Planejamento e Coordenação.
8 4º - Em conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN,
na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
8 5º - As fontes de recursos que correspondem às receitas previstas constarão na lei orçamentária
com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita.
8 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, será atribuído a cada Projeto, Atividade e Operação
Especial um código numérico estabelecido pelo setor responsável pelo Planejamento, órgão
responsável pela elaboração da referida Lei.
$ 7º - O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) é um instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária anual, especificando a
Categoria Econômica, o Grupo da Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em
instrumento de execução orçamentária e gerência;
88º - A alteração do Detalhamento de Despesa é a inclusão ou reforço de dotações de
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa.
Art. 7º - As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo
de Metas Fiscais.
Art. 8º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos, incl
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
ive especiais, e fundações
Parágrafo único - A totalidade das receitas e despesas /de cada autartuia e fundação constará no
orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer, parcela de tua despesa
financiada com recursos transferidos do Tesouro Muni
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Art. 9º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
até o dia 30 de setembro de 2018 será constituído de:
| - mensagem;
Il - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso Il, da Constituição,
na forma definida nesta Lei; e
VI — informações complementares
$ 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos Ill e IV do caput deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
| - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
Il - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do
Anexo nº 1- Lei 4.320/64;
Ill - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação - Anexo 2 da lei 4.320/64;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo Municipal e da Administração, indicando
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com
os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica
da despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras
— Quadro do Detalhamento da Despesa;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
VI - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
8 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 159 da
Constituição Estadual, art. 165 da Constituição Federal é art. 5º da) ei Complemé 101 de 04
de maio de 2.000, são os seguintes: á
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| - tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em
colunas distintas e para fins de comparação:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada nos três últimos exercícios anteriores;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
f) a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
Il - especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos
de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a
prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Il - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212
da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
IV - utilização das fontes de recursos por órgãos;
V — Cópia da legislação básica da estrutura organizacional e regimento interno do Município, onde
conste a descrição das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal.
VI — descrição sucinta das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações Especiais, com a
identificação das metas, se for o caso.
VII — demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na Proposta
Orçamentária, com as constantes no Plano Plurianual, em obediência ao inciso |, art. 5º da LRF.
VIII — do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, em conformidade ao $& 6º, art. 159, da
Constituição Estadual;
IX — da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações do Municípi
cada Poder, em conformidade ao $ 6º, art. 159, da Constituição Est
por órgão de
$ 3º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, d portâncias, em
conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de |maio de 2400, conterá justificativa da
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estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa,
acompanhadas das seguintes informações:
a) Os gastos, o programado para 2019 bem como a memória de por unidade orçamentária e
fonte de recursos, nos três últimos anos, sua execução provável em 2018 e cálculo da
estimativa das despesas;
b) a arrecadação da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2018 e a
estimada para 2019, bem como a memória de cálculo dos principais itens estimados para
2019;
c) a despesa de pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executadas nos últimos três
anos, a execução provável em 2018 e o programado para 2019, com a indicação da
representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente e à receita
corrente líquida, esta última tal como definida no art. 3º, IX nesta Lei, bem como a memória
de cálculo do programado para 2019;
d) memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e desenvolvimento do ensino, a
que se refere o art. 212 da CF e do montante de recursos para aplicação no FUNDEB,
previsto no art. 60 do ADCT e
o
a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de receita e os valores
das estimativas de cada fonte de financiamento da despesa consignado no quadro
demonstrativo a que se refere o inciso IV, 8 2º deste artigo.
8 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados
a preços históricos, atualizados a preços de 30 de junho de 2018 de acordo com o comportamento
da evolução da receita.
Art. 10 - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
|- às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
|| - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
Ill - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento
ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição;
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V - às despesas com auxílio-alimentação/refeição, assistência pré-estolar e asgistência médica e
odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo e Exequtivo do Municfpio, inclusive das entidades
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3 -
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
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da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos fiscais e da seguridade
social;
VI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VII - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida do Município;
vill - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão da unidade orçamentária
responsável pelas ações jurídicas do Município.
Parágrafo Único — A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para
atender às despesas de que trata o inciso V deste artigo fica condicionada à informação do
número dos beneficiados.
Art. 11 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, e órgãos do Poder
Executivo encaminharão ao órgão encarregado do Planejamento Municipal, por meio de
correspondência protocolada, até 10 de agosto de 2018, suas respectivas propostas
orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, em especial os
artigos 17 a 20, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
8 1º - O órgão encarregado pelo Planejamento Municipal, até 31 de julho de 2018, encaminhará
ao Poder Legislativo e aos órgãos e entidades do Poder Executivo as informações básicas
norteadoras para a elaboração das propostas orçamentárias de que trata o caput deste artigo.
8 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo, pelo seu órgão
do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o
planejamento do exercício em vigência, se do Poder Legislativo.
Art.12 — O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária, observará os limites de
gastos previstos na Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em vigor a
partir de 01.01.2001 e encaminhará a sua proposta para consolidação ao órgão responsável pelo
Planejamento Municipal.
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTE ÕES
Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovaçãh e a execução da lei orçamentária de 2019 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparênci gestão fiscal, observando-se o princípio
da publicidade, unidade, universalidade e anualidade.
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Art. 14 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual vigente, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 15 - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas correntes e de capital em
2019 o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária do mesmo exercício de 2019.
Parágrafo único - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as
dotações destinadas ao pagamento de pessoais, precatórios ou construção em andamento.
Art. 16 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de
recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscais e da
seguridade social.
Parágrafo único. Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da
Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações
de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 17 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo do envio das relações, encaminhará ao
órgão de Planejamento Municipal e aos órgãos e unidades devedores, até 10 de julho de 2018, a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2019, conforme determina o art. 100, $ 1º, da Constituição Federal, discriminada
por órgão devedor da administração direta ou indireta, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser pago.
8 2º - A relação dos débitos, de que trata o caput deste“artigo, somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda ao menos
uma das seguintes condições:
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|- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
Art. 19 - Na programação da despesa, em conformidade com a LRF, não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
Ill - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os
casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da
Constituição;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos vinculados à unidade orçamentária
específica; e
V - consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 20 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a
lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos
novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento; e
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste arti ã | os projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteridres e serão, entendidos
como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja exetução finangeira, até 30
de junho de 2018, ultrapassar vinte por cento do seu custo tôtal estimado, conforme indicado em
demonstrativo e documentos comprobatórios do feito.
- 4º Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat 44% ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 21 - Não poderão ser destinados recursos para atender, direta ou indiretamente, despesas
com:
| - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que não haja
lei específica que estabeleça a obrigação em cooperar técnica e financeiramente;
Il - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas
creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
Art. 22 - As dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos
vinculados serão obrigatoriamente informadas e identificadas por fonte de recurso distinta, não
poderão ter destinação diversa das finalidades referidas na motivação do convênio, ajuste, acordo
ou instrumento similar, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses
recursos ou desnecessária por rescisão, não concretização dos financiamentos previstos ou saldo
não utilizado, de tal forma que evidencie a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 23 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito contratadas ou com autorizações legislativas concedidas até a data do
encaminhamento do referido projeto ao Poder Legislativo.
Art. 24 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de “auxílios” ou “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
|! - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, art. 16 e seguintes da
4 Câmara Municipal de Itaberaba
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida
no exercício de 2018 por três autoridades local e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
82º - O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá mencionar em seu
detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores limites destinados a
cada uma delas.
$ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à execução das
dotações sob os títulos nele especificados dependerá, além de autorização legislativa específica
consignada na Lei de Orçamento, de assinatura de convênio ou acordo, observadas as
disposições do art. 116 e seus parágrafos, da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
as alterações posteriores.
8 4º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está também condicionada às
determinações previstas na Resolução 321/97 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia.
Art. 25 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de "auxílios" para pessoas físicas, a qualquer título, sem que haja lei ou programa específico
voltado à assistência social, educacional ou de saúde nos quais estejam definidos os critérios da
concessão dos auxílios.
Parágrafo Único — Os critérios a que se refere o caput deste artigo serão definidos mediante
publicação de Decreto do Executivo, normas estabelecidas em convênios, acordos, ajustes ou
programas adotados com órgãos de outras esferas de governo.
Art. 26 - A lei orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência, constituindo-se
de dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária,
programa, categoria de programação ou grupo de despesa, cujos recursos serão utilizados como
fonte para:
| — atendimento de passivos contingentes e gutros riscos is imprevistos, tendo
como prioritários os passivos referentes às obrigações pértinentes a gistos com pessoal,
constituída em montante correspondente a ná mínimo 1% fum por cento) da receita corrente
líquida do Tesouro Municipal, em consonância ao artigo 5º da Lei Complementar 101/00 e
Câmara Municipal de Itaberaba
Ret 4% ESTADO DA BAHIA
Ci CNPJ 13.267.315/0001-41
Il — para abertura de créditos adicionais de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento, esta constituída em montante correspondente de até, no máximo,
1% (um por cento) da receita corrente líquida do Tesouro Municipal, conforme estatui o art.91 do
Decreto Lei 200/67.
Art. 27 - Os créditos adicionais autorizados pelo Legislativo serão abertos e apresentados com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária definido no art. 6º desta Lei, e em conformidade
aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 e seguintes da Lei 4.320/64.
$1º- O remanejamento de dotação, assim entendido o deslocamento parcial ou total de dotação
de uma mesma categoria de despesa e mesma categoria de programação para mesmo órgão,
não será computado à soma dos créditos adicionais para cálculo do percentual autorizado para
abertura de créditos adicionais.
$2º- Os créditos adicionais autorizados serão editados mediante Decreto do Executivo.
$3º- As alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas serão editadas mediante Decreto
específico de cada poder.
$4º- O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, que contém a discriminação, por elemento
de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos
programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser alterado durante o exercício,
através de Decreto, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, em
conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN, a
discriminação de despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 28 - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista para pagamentos
de precatórios, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra
finalidade mediante comprovação documentada da desnecessária aplicação inicialmente
informada.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
* £ ESTADO DA BAHIA
Cantos? CNPJ 13.207 3150001-41
£» Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat 4. ESTADO DA BAHIA
Rei CNPJ 13.267.315/0001-41
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela Administração de Pessoal,
publicará, até 31 de julho de 2018, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores
estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
$ 1º - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante atos
próprios.
$ 2º - Os cargos criados após 31 de julho de 2018, em decorrência de processo de atualização e
criação de planos de cargos e salários dos servidores públicos, serão incorporados à tabela
referida neste artigo.
Art. 31 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) os
percentuais da receita corrente liquida, observados os limites estabelecidos na forma da LRF a
que se refere o art. 169 da Constituição.
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas:
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill - decorrentes de decisão judicial;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos
provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º/do art. 201 da Constituição;
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Rs 44 ESTADO DA BAHIA
Vi! CNPJ 13.267.315/0001-41
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o
produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 32 - A repartição do limite global do artigo anterior, em consonância com o III, art.20 LRF, não
poderá exceder os seguintes percentuais:
| - 6% (seis por cento ) para o Legislativo
Il - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
8 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros
correspondentes à despesa total com pessoal ao Poder Legislativo será a resultante da aplicação
dos percentuais definidos neste artigo.
8 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão determinados de acordo com os
incisos V e VI do art.29 da Constituição Federal, respeitados os limites com gastos totais de
pessoal, definidos neste artigo.
Art. 33 - No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente
poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se referem os parágrafos e
art. 29 desta Lei;
Il - houver vacância, após 31 de julho de 2018, dos cargos ocupados constantes da referida
tabela;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no artigo anterior.
Art. 34 - Os projetos de lei sobre atualização e criação de planos de cargos e salários, a que se
refere o 8 2º do art. 29 desta Lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações
dos órgãos atingidos como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal,
Planejamento e Finanças.
Parágrafo único. Os órgãos próprios do Podêgr Legislativp assumirãA, em seus âmbitos as
atribuições necessárias ao cumprimento do dispásto neste artigo.
&" Câmara Municipal de Itaberaba
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Ra 44 ESTADO DA BAHIA
Vis! CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 35 - No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 30 desta Lei, exceto no caso
previsto no art. 57, 8 6º, V, inciso Il, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de
segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou
financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso
produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 37 - O Município atualizará a sua legislação tributária para adequá-la às normas federais e
estaduais.
$ 1º - A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e regularização do Código
Tributário Municipal.
$ 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da máquina
fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade e evitar a
sonegação fiscal.
8 3º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à administração e à cobrança
da dívida ativa.
Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação no Poder Legislativo.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas E
respectivas alterações na legislação.
— 4º Câmara Municipal de Itaberaba
Re 4 É ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou aprovados parcialmente, até o envio
do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito Municipal, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão
canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária, observados os
critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até
ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
| - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
Il - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento;
II - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em
andamento; e
V- dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
$ 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária
sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do
respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
& 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 40 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas na LRF, essa será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
correntes”, "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder do acção
$ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput/deste artigo, 8 Poder Exetutivo comunicará
Poder Legislativo montante que caberá a cada [um tornar
movimentação financeira.
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
“ 2
Vet. 44 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
$ 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite
de movimentação e empenho.
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
Art. 42 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e
adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, aplicando-se o
percentual de 7% (sete por cento) sobre as receitas efetivamente arrecadadas no exercício de
2018, citadas no art. 29A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009), compreendendo assim o percentual sobre a arrecadação das seguintes
receitas:
| - Somatório de todas as Receitas Tributárias do Município;
Il — Transferências de Operações de Crédito, prevista no Inciso V do art. 153 da Constituição
Federal;
Ill - Imposto de Renda, previsto no inciso | do art. 158 da Constituição Federal;
IV-IPTR, previsto no inciso Il do art. 158 da Constituição Federal;
V-IPYVA, previsto no inciso Ill do art.158 da Constituição Federal;
VI-ICMS, previsto no inciso IV do art.158 da Constituição Federal;
VII- FPM, previsto no inciso |, alínea “b” do art. 159, da Constituição Federal;
VII =| PI, previsto no inciso Il do art. 159 da Constituição Federal e
IX — arrecadação da Dívida Ativa dos Tributos Municipais.
Art. 43 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos
servidores públicos municipais ou de vantagens autorizadas por lei a partir de 1º de julho
de 2018, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do
art. 30 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura
face a tais despesas.
créditos adicionais para fazer
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos / pelos ordênadores d despesa e demais
servidores responsáveis pelo acompanhamento & execução , Que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade financeira e de dotação
orçamentária.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
&s «2 ESTADO DABAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
8 1º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
8 2º - Responderão solidariamente com o Prefeito, nos crimes estabelecidos na LRF e demais
legislação correlata, todos os responsáveis que a qualquer título ou motivo, promova a
desobediência às normas ditadas nas legislações pertinentes à execução do orçamento fiscal.
Art. 45 - O Poder Executivo através dos Setores de Planejamento, Finanças e Controladoria,
elaborará normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados
com os recursos dos orçamentos;
Art. 46 - O valor máximo de despesas consideradas irrelevantes para fim de criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental fica limitado a 1% (um por cento) das receitas correntes.
(art. 16, 8 1º, da LRF).
Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado
pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de benefícios previdenciários;
HI — amortização e encargos da divida;
IV — utilização de recursos livres do Tesouro Municipal a razão de 1/12 (um doze avos) mês do
valor orçado em ações destinadas a manutenção básica dos serviços municipais;
V — investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços
essenciais; e
IV — utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao valor conveniado,
acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma de execução financeira
estabelecido nos referidos instrumentos.
Art. 48 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
| - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiqu
Art. 49 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Or ntáriá Anual, as emendas
somente poderão ser aprovadas caso:
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&e 2 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
H - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
WI - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
8 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I|- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e
técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária:
IH - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de
que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou órgão cuja
despesa é reduzida.
Hll - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos
originais, indicar o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, identificando cada
uma das dotações modificadas com a indicação das alterações atribuídas;
IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os
detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes financiadoras e
as denominações atribuídas.
V — quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas e a
correspondência das fontes de recursos,
$ 2º - É vedada a inclusão de emendas ao projeto de lei e à lei orçamentária, bem como, em suas
alterações que anulem dotações provenientes:
| - de precatórios judiciais;
Il - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
Hi - do limite mínimo para área do ensino, estipulada pela Constituição Federal;
IV - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios
programas especiais e operações de créditos;
V - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarqui ações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
Câmara Municipal de Itaberaba
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Vet 4 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
VI - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda Constitucional nº 29: e
VII - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município.
8 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem as
especificações contidas neste artigo;
8 4º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará em
indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
8 5º - Não poderão der apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades,
em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da
Constituição Estadual;
Il - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para
a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Munici pio;
Ill - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
d) seguridade social;
IV — incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou mesmo programa,
ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes;
V — modifiquem a programação de despesas de fonte de recursos cujas finalidades sejam
distintas.
$ 6º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações
no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte
cuja alteração é proposta
8 7º - O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios e trônicos de acesso
público, ao Projeto de Lei, às Emendas é ao Parécer Final das êmendas apresântadas.
t. 50 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamehtárias - LDO |deverá ser devolvido pelo Poder
Legislativo até o último dia da primeira sessão legislativa para sanção pelo Poder Executivo.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Wet. 44 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 51 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei
Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros
projetos ou atividades, observadas as mesmas fontes de financiamento, as disposições
constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 52 - Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do Prefeito dos autógrafos do
projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo as justificativas
relativas às emendas propostas, indicando ainda os seguintes dados:
Art. 52 - Até 24 (vinte e quatro) horas após a remessa do autógrafo do Projeto de Lei
Orçamentária o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, na forma do art. 210 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaberaba, em meio de processamento eletrônico, os dados e
informações relativos ao autógrafo.
Art. 53 - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos
da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes
ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por
aquela unidade.
Art. 54 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e ajustes favoráveis ao
Município e necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, mediante prévia autorização
específica do Poder Legislativo, com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de
governo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações
de contrapartida da execução dos mesmos.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2019 e vigorará até o dia 31/12/2019,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUN AL, 20 de junho de 2018.
OSÉ AN IO SAMPAIO GOMES
Presidente
£º Câmara Municipal de Itaberaba
EMENDA Nº 01/2018
AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 02/2018, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PARTIDO:
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
L] [] m L]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
L] LU] [| L] [1] L] [)
Dl Ao.
TEXTO E JUSTIFICATIVA
O Art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e ajustes
favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária
Anual, mediante prévia autorização específica do Poder Legislativo, com órgãos e
entidades “da administração de todas as esferas de governo, desde que haja
disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de
contrapartida da execução dos mesmos.”
Sala das Sessões, 05 de junho de 2018.
47)
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprova DI AVOT. DI 207. HE UVOT
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£*s Câmara Municipal de Itaberaba
&e ç 2 CGC 13.267 315/0001-41
e ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº 02/2018
AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 02/2018, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA MENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: CARLOS TANAJURA PARTIDO: PSC
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
[] [] 8 L]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
L] L] L] | ao []
>>> TT ão.
TEXTO E JUSTIFICATIVA
O Art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos
servidores públicos municipais ou de vantagens autorizadas por lei a partir de 1º de
julho de 2018, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na
forma do art. 30 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos
adicionais para fazer face a tais despesas.”
Sala das Sessões, 18 de junho de 2018.
Vereador ANTONI ARLOS LAMA TANAJURA
£”* Câmara Municipal de Itaberaba
cm LS, ma e a VC TRADERADA
..% CGC 13.267 315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº 03/2018
AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 02/2018, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DD
AUTOR: CARLOS TANAJURA PARTIDO: PSC
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
L] E [] | |
DDD TT TO
TEXTO E JUSTIFICATIVA
O Art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 - Até 24 (vinte e quatro) horas após a remessa do autógrafo do Projeto de
Lei Orçamentária o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, na forma do art.
210 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba, em meio de
processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo.”
Sala das Sessões, 18 de junho de 2018.
Vereador ANTOÁIO CARLÓS LIMA TANAJURA
ofessor Carlos Tanajura”
4” Câmara Municipal de Itaberaba
tamanho
s..% CGC 13.267 315/0001-41
. ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº 04/2018
AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 02/2018, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: CARLOS TANAJURA PARTIDO: PSC
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
[) [] [] Hill! [] L] L]
TEXTO E JUSTIFICATIVA
O Art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a que
se refere o Anexo de Metas Fiscais. ”
Sala das Sessões, 18 de junho de 2018.
Vereador ANTONIO A TANAJURA
“Professor Carlos Tanajura”
4º Câmara Municipal de Itaberaba
2
Eq
Re 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
+COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei n.º 02/2018 de autoria do Executivo .
Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2019 (LDO).
Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 (LDO), a qual trata das metas e
prioridades da Administração Municipal, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e
sua Execução, dispondo ainda sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo
diretrizes para despesas de pessoal e encargos. Em seus anexos, são estabelecidas as
prioridades e metas, além dos resultados primário e nominal e do montante da divida pública,
dentre outros parâmetros
O projeto de lei em análise cumpre o quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da
Constituição Federal e no parágrafo 2º do artigo 138 da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba.
Apresentado no prazo determinado pelo art. 142, parágrafo 6º, inciso Il, da Carta
Municipal, a proposição, além de atender aos dispositivos constitucionais e da legislação
pertinente, apresenta os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme determinados pelo artigo 4º, 88 1º,
2º e 3º, desse diploma legal.
A matéria foi submetida ao exame das assessorias jurídica e contábil da Câmara.
recebendo destas opinativos favoráveis à sua regular tramitação.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela acolhida favorável do Projeto de Lei
Executivo nº 02/2018, eis que presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, cabendo ao douto Plenário à análise do mérito
Sala das Comissões, 30 de maio de 2018.
AMAURI DA;SILVA MENEZES
lembro
$"" Câmara Municipal de Itaberaba
A aemado
Re LS É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO, REALIZADA EM 30/05/2018
Ãos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às 10:00 horas,
reuniram-se os membros das comissões permanentes de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, sob a presidência do vereador Gerson Almeida de Jesus, na Sala
das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à
Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando
presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir Silva
Sena e Amauri da Silva Menezes, tendo como pauta a deliberação das seguinte
matéria: 1. Processo n.º 169/2018 - PROJETO DE LEI Nº 02/2018 de autoria
do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2019 (LDO). Iniciados os trabalhos, após análise e discussão dos
referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídico e
contábil, opinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da
matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável, designando
como relator para elaboração do parecer o vereador presidente. Nada mais
havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada
será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal
de Itaberaba-BA, em 30 de maio de 2018.
Vereador GE ( JESUS
9744 ç/ (47
Vereador IR SILVA SE
embro
Vereador SILVA DOS SANTOS
mbro
e ADO
PARECER CONTÁBIL.
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
ITABERABA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019.
Visa o presente projeto de lei, de autoria do
Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para aprovar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaberaba, relativa ao exercício de
2019.
Garantido pela Constituição Federal, o
Município possui autonomia para deliberar e executar sobre todos os assuntos
de interesse local, sem necessitar de aprovação dos governos estadual ou
federal, tanto no que diz respeito aos seus aspectos político-administrtivos,
quanto com relação aos aspectos financeiros.
Os poderes municipais possuem competências
próprias e a propositura destas leis é de competência exclusiva do Executivo, à
luz do que determina a Constituição Federal, in verbis:
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão:”
“Il — as diretrizes orçamentárias;”
As Diretrizes Orçamentárias compreendem as
metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei
Matriz:
Filial:
k Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003,
www. apradocontabilidade.com.br j Rua Dom Manoel, São Loure:
er Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-902 o riagad 2, sy
E almeidapradoBapradocontabilidade.com.br Teixeira de Freitas, Bahia. CEP.: 45.995-000
Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993
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98896-0420 / 98797-0488
ALMEIDA PRADO
orçamentária anual, disporão sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerão a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento, conforme se depreende do $ 2º do supra citado artigo constitucional.
Portanto, só ao Executivo cabe o
encaminhamento de propostas de leis que versem sobre matéria orçamentária,
porém, compete exclusivamente ao Legislativo apreciá-las, aprovando ou
rejeitando-as.
Não obstante a independência dos poderes
quanto à propositura e apreciação das propostas sugere-se que a discussão seja
a mais ampla possível, inclusive com segmentos sociais, conforme contido no
art. 29, XII da Constituição Federal, que prevê a cooperação das associações
representativas do planejamento municipal, buscando evitar personalismos ou
tendências desnecessárias, posto que os resultados devam traduzir os anseios
dos munícipes.
A matéria esta regulada na Lei 4.320, de 17
de março de 1964, a saber:
“Art. 2º - 2º A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
Matriz:
Filial:
N Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003,
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ASSESSORA E CONSULTORA EM GEST
Nos termos do art. 48 da Lei Complementar 101 é necessária a realização de
audiência pública prévia.
Art. 48. São instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será
assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e
de discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos. (grifamos)
Assim, no mérito, o Projeto de Lei não apresenta ilegalidades, em que opino pela
normal tramitação do Projeto.
Este é o nosso parecer —- SMJ.
Salvador, 09 de maio de 2018.
Paulo Rogério de Almeida
Contador - CRC/BA nº 18.136
Matriz:
Filial:
4 idadi Av. ACM, Edf. ral Trade, 2573, 1002 e 1003,
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATEI
PARECER JURÍDICO
ASSJURO103260418CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS - CONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária do
Município, oriunda do Poder Executivo, relativa ao exercício financeiro de 2019.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias versa sobre as metas e prioridades da
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, na medida em que orienta a elaboração da lei
orçamentária anual e estabelece a política de aplicação das verbas públicas.
De acordo com o art. 35, 8 2º, inciso ||, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado
até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
A Lei Orgânica de Itaberaba, em seu art. 32, inciso Ill, confere à Câmara
Municipal de Vereadores a competência para legislar sobre o orçamento anual,
plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de
créditos suplementares e especiais. O
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COB
DS SE RA
ABATH
Já os arts. 87, inciso IX, e 138, do mesmo Diploma, atribuem ao Poder Executivo
a competência privativa para inaugurar as proposições relativas ao orçamento
público. Vejamos:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
(ea)
IX — enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de
investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a
proposta do orçamento anual;
Art. 138. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|- plano plurianual;
Il- as diretrizes orçamentárias;
ll - os orçamentos anuais.
O art. 44, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, acrescenta que “a sessão
legislativa não será interompida sem aprovação dos projetos de lei relativos às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual”.
Já o art. 138, 82º, da referida norma dispõe sobre os requisitos mínimos que
deverão compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a saber:
(...)
|- as prioridades da administração pública municipal, quer
de órgãos da administração direta, quer de administração
indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de
capital para o exercício financeiro subsequente:
Il- orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
Ill - alteração na legislação tributária;
D]D]|WDD—————
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COIMBRA, OLIVEIRA
é BENSABATEA
IV — autorização para a concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão
de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais
da administração direta ou indireta, inclusive as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal,
ressalvadas as empresa públicas e as sociedades de
economia mista.
Compulsando a proposição, vislumbra-se o atendimento dos requisitos acima
mencionados.
Recomenda-se, entretanto, que quando da apreciação do Projeto de Lei, as
Comissões e nobres Edis se atentem aos seguintes pressupostos:
1 — Que a Comissão de Orçamento e Finanças examine e
emita parecer sobre o projeto de lei, valendo-se, para tanto,
do suporte da Assessoria Contábil;
2 - Caso haja emendas, essas só serão apresentadas à
Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá
parecer escrito, sendo apreciadas pelo Plenário da Câmara,
na forma regimental;
3 - As emendas à lei orçamentária serão oferecidas no prazo
de 10 (dez) dias, a partir da inserção da matéria no
expediente;
4 - As emendas ao projeto de lei não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com o plano plurianual;
5 - Serão incluídos no regime de urgência simples,
independentemente de manifestação do Plenário, a proposta
de lei orçamentária, a partir do escoamento de metade do
prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
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Sa A RATNRA
E ABATH
6 - Nas sessões em que esteja incluído na eae o dia o
debate da proposta das diretrizes orçamentárias, o pequeno
expediente será de 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será
de 120 (cento e vinte) minutos;
7 - Nas sessões em que devem ser apreciadas a proposta
orçamentária nenhuma outra matéria figurará na ordem do
dia;
8 - Os oradores terão 20 (vinte) minutos para falar no grande
expediente e para discutir projeto de lei de diretrizes
orçamentárias;
9 - Aplicam-se aos projetos de lei orçamentária as demais
normas relativas ao processo legislativo.
Diante do exposto - ressalvados os aspectos relativos ao mérito da
proposição, que refogem à nossa alçada -, presentes os pressupostos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019.
Este é o nosso parecer - SMJ.
ltaberabay/BA, 26 de abril de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
PE ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
r PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ: 13.719.646/0001-75 CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
E
iba
of.N.º 42% 2018.
Itaberaba, 10 de abril de 2018.
Exmo. Sr.
José Antônio Sampaio Gomes
' radtddd
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes para o
Exercício de 2019, para que seja analisado pelo Legislativo Municipal, em
atendimento ao que determina a Lei n.º 4.320/64, bem como a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
ed na fiada bd? dada dada
ER ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
é
"o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E CNPJ: 13.719.646/0001-75
a E GERA
MENSAGEM
AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN
Exmos. Srs. Presidente e demais Vereadores:
Apresentamos a essa Colenda Casa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, deste Município, para apreciação e aprovação de Vsa.
Excias.
Retratamos as diretrizes básicas que nortearão a elaboração e execução do
Orçamento-Programa do exercício de 2019, em conformidade com a legislação
vigente e em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Integram o presente
projeto, Anexos que servirão de parâmetros de estudos e elaboração do próximo
orçamento.
Ao encaminhar a presente proposição, estamos certos de que essa Casa Legislativa
a examinará com o habitual interesse, assegurando com a sua aprovação o esforço
do Executivo no cumprimento dos seus compromissos para com a nossa
Comunidade.
Valendo-nos do ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e seus dignos pares o
nosso melhor apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba.
Em, 10 de abril de 2018.
(CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
LDO 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA
ITABERABA
CIDADE DE TODOS
e
a
dad data tada
ER ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
alia, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E CNPJ: 13.719.646/0001-75
CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA-BA
PNTOCOLO GERAL
PROL Nº/ES
LD AM
Ad
Dispõe sobre as Diretrizes
PROJETO DE LEI Nº. 2) /2018
Orçamentárias para o exercício de
2019 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
laço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
DS
o A VI |
dm jpisPosIção PRELIMINAR
Art. 19 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, as diretrizes
orçamentárias do Município de ITABERABA, para 2019, compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
tittdtaddadaadd
ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
ss
ad
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
V-as disposições referentes a transferências voluntárias;
VI — as normas relativas ao controle de custo e avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII — as disposições sobre a divida pública municipal e operação de
crédito;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município
e medidas para incremento da receita; e
VI - as disposições gerais.
Ar. 2º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei
Orçamentária do exercício de 2019 a Administração Municipal, observará as
seguintes diretrizes gerais:
Austeridade na utilização dos recursos públicos;
Empreender iniciativas e ações sociais, econômicas,
educacionais e culturais;
Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com
proteção da infância e juventude;
Fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em
particular para as áreas sociais básicas e de infraestrutura
econômica;
Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da
capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o
desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras
esferas do governo, bem como a iniciativa privada;
dida dd Add
E ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
2,
e CNPJ: 13.719.646/0001-75
VI. Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária
municipal, através da instituição e regulamentação dos tributos
que sejam de sua competência tributária, bem como o
estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização,
arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa;
Vil. Preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio,
inclusive ambiental;
VIH, Priorização para os projetos de educação fundamental, proteção
para a criança, saúde e saneamento básico;
IX. Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho
infantil e profissionalização de adolescentes.
X. Valorização do setor público como gestor de bens e serviços
essenciais;
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição e o art. 4º da
Lei Complementar 101/00, integra a presente Lei os seguintes Anexos:
| - das ações e prioridades para o exercício financeiro de 2019 são as
especificadas no Anexo |, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas;
199999909 0890000 00 "90999 CSOS GOOD DDD DDT
ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
tomem PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
0,4
Riad CNPJ: 13.719.646/0001-75
Il — dos Riscos Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 495, de 06 de junho
de 2017 que aprova a 8º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais —
MDF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, compreendendo:
a) Anexo de Riscos Fiscais.
Ill - das Metas Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 495, de 06 de junho
de 2017, que aprova a 8º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais —
MDF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, compreendendo:
a) Demonstrativo | - das Metas Anuais;
b) Demonstrativo Il - da Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - das Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;
9) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
1900009 OODOODDTDOOOODODODOOCLOOOOOOODOOOOOA
ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
20.
A
x CNPJ: 13.719.646/0001-75
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de caráter continuado;
i) Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas,
Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida
Pública.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Função - deve entender-se o maior nível de agregação das
diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
Il - Função “Encargos Especiais" - engloba as despesas em
relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser
gerado no processo produtivo corrente, tais como: dividas,
ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando,
portanto, uma agregação neutra.
Hll - Subfunção - representa uma partição da função, visando a
agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
Iv - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
Re da Aa
ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
+
sa
F CNPJ: 13.719.646/0001-75
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo continuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços;
vit —- Receita Corrente Líquida - somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras
receitas correntes, deduzidos a contribuição dos servidores para o
custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as
receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º
do art. 21 da Constituição Federal; e
IX —- Despesa Total com Pessoal - o somatório dos gastos de
cada Poder com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos
a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
P9999OGOODOODDODD TODO OO
ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
ao PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
..<
e CNPJ: 13.719.646/0001-75
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas às entidades de previdência.
X - Categoria de Programação - Para fins de planejamento e
orçamento, considera-se categoria de programação a
denominação genérica que engloba função, subfunção, programa
e operação especial, e o termo ação, a que engloba as três
últimas categorias.
Xi - Categoria de despesa - Para fins de planejamento e
orçamento considera-se categoria de despesa a denominação
genérica que engloba categoria econômica da despesa, grupo e
modalidade de aplicação.
XI - Transposição - o deslocamento parcial ou total de dotação de
uma categoria de programação para outra do mesmo órgão;
XH - Remanejamento - o deslocamento parcial ou total de dotação
de uma mesma categoria de despesa e mesma categoria de
programação para mesmo órgão.
XIII - Transferências - o deslocamento parcial ou total de uma
categoria de programação para outra, para outro órgão;
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e
operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
dd da RA
E ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
e
..<
CNPJ: 13.719.646/0001-75
$ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados
para especificar a finalidade, a localização física integral ou parcial das
respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo
haver, por conseguinte, alteração da finalidade das respectivas
atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas
estabelecidas.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
a subfunção às quais se vinculam.
8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais, e respectivas finalidades com
indicação de suas metas, quando for o caso.
$ 5º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os
valores pagos e recebidos pelo Município em decorrência da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto
pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
8 6º - A receita corrente liquida será apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades, adotando-se o regime de caixa.
8 7º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contrato de Terceirização”.
9999999099 900000 0 "ºº00900000G"C000ODIODSDDDDA
ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
so.
E CNPJ: 13.719.646/0001-75
$ 8º, A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada
no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
Art. 5º — A receita municipal será constituída:
| - dos tributos de sua competência;
1 — das transferências constitucionais;
Hl- das atividades econômicas que por conveniência o Município
venha executar;
IV — dos convênios firmados com órgãos e entidades da
Administração Pública e Federal, Estadual ou de outros
Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e
Internacionais;
V- das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - das cobranças de divida ativa;
VII — das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente
autorizados pelo Poder Legislativo;
VIII — outras rendas.
8 1º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na
Portaria 163 de 04 de maio de 2001 da SOF/SEPLAN e alterações
posteriores.
8 2º - As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão ter
destinação diversa das referidas finalidades.
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ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Es CNPJ: 13.719.646/0001-75
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível com suas respectivas dotações, especificando a classificação
institucional e funcional, a saber:
01. Poder
02. Órgão
03. Unidade Orçamentária
04. Função
05. Subfunção
06. Programa
07. Projeto, Atividade ou Operação Especial
08. Fonte de Financiamento da Despesa
09. Detalhamento da Despesa
8 1º- A estrutura de custos dos projetos e atividades, segundo a
categoria econômica, os grupos de despesa, a modalidade de aplicação
e a fonte de recursos serão estabelecidos mediante Decreto do
Executivo, nos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, de cada
Unidade Orçamentária, que compõem o Orçamento Analítico, em
consonância com os respectivos programas de trabalho aprovados na
Lei Orçamentária Anual.
8 2º - A categoria de programação a que se refere este artigo
corresponde a agrupamentos de funções e subfunções, mediante a
utilização dos códigos constantes do Anexo da Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministro do Orçamento e Gestão.
8 3º - A categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere este
artigo correspondem a agrupamentos de elementos de despesa,
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mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo das Portarias
vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - Secretário de
Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Coordenação.
8 4º - Em conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio de
2001, da SOF/SEPLAN, na lei orçamentária, a discriminação da
despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
8 5º - As fontes de recursos que correspondem às receitas previstas
constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem
conforme a origem da receita.
8 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, será atribuído a cada Projeto,
Atividade e Operação Especial um código numérico estabelecido pelo
setor responsável pelo Planejamento, órgão responsável pela
elaboração da referida Lei.
8 7º - O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) é um instrumento
que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da
Lei Orçamentária anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo
da Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento
de execução orçamentária e gerência;
8 8º - A alteração do Detalhamento de Despesa é a inclusão ou reforço
de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade,
categoria econômica e grupo de despesa.
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CNPJ: 13.719.646/0001-75
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a
que se refere o art. 8º, 8 2º, inciso VI, desta Lei.
Ar. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos,
inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal.
Parágrafo único - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e
fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham
qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do
Tesouro Municipal.
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2018 será constituído de:
I- mensagem;
| - texto da lei;
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art.
165, 8 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e
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ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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VI — informações complementares
8 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos Ill
e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no
art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções
do Governo;
Il - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as
categorias econômicas, na forma do Anexo nº 1- Lei 4.320/64;
ll - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação — Anexo 2 da lei 4.320/64;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo Municipal e da
Administração, indicando despesas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social segundo os programas de governo, com os
seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações
especiais, categoria econômica da despesa e fonte de
financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias
executoras — Quadro do Detalhamento da Despesa;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
VI - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos
nºs 6, 7,8e 9 da Lei 4.320/64;
ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
x CNPJ: 13.719.646/0001-75
8 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do
caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 159 da Constituição
Estadual, art. 165 da Constituição Federal e art. 5º da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2.000, são os seguintes:
| - tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e
despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios
anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a
proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a
proposta;
d) a despesa realizada nos três últimos exercícios
anteriores;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a
proposta;
f) a despesa fixada para o exercício a que se refere a
proposta;
|l - especificação dos programas especiais de trabalho custeados
por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas
em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira,
social e administrativa.
ll - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de
órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
IV — utilização das fontes de recursos por órgãos;
V — Cópia da legislação básica da estrutura organizacional e
regimento interno do Município, onde conste a descrição das
principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal.
VI - descrição sucinta das finalidades dos Projetos, Atividades e
Operações Especiais, com a identificação das metas, se for o
caso.
VII — demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas,
definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes no Plano
Plurianual, em obediência ao inciso |, art. 5º da LRF.
VII — do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, em
conformidade ao $ 6º, art. 159, da Constituição Estadual;
IX — da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações
do Município, por órgão de cada Poder, em conformidade ao $ 6º,
art. 159, da Constituição Estadual;
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
e CNPJ: 13.719.646/0001-75
8 3º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, dentre
outras importâncias, em conformidade com a Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação,
respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa,
acompanhadas das seguintes informações:
Os gastos, o programado para 2019 bem como a
memória de por unidade orçamentária e fonte de
recursos, nos três últimos anos, sua execução provável
em 2018 e cálculo da estimativa das despesas;
a arrecadação da receita nos três últimos anos, a
execução provável para 2018 e a estimada para 2019,
bem como a memória de cálculo dos principais itens
estimados para 2019;
a despesa de pessoal e encargos sociais, por Poder e
total, executadas nos últimos três anos, a execução
provável em 2018 e o programado para 2019, com a
indicação da representatividade percentual do total e
por Poder em relação à receita corrente e à receita
corrente líquida, esta última tal como definida no art. 3º,
IX nesta Lei, bem como a memória de cálculo do
programado para 2019;
memória de cálculo do montante de recursos para
aplicação e desenvolvimento do ensino, a que se refere
o art. 212 da CF e do montante de recursos para
aplicação no FUNDESB, previsto no art. 60 do ADCT e
ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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e) a correspondência entre os valores das estimativas de
cada item de receita e os valores das estimativas de
cada fonte de financiamento da despesa consignado no
quadro demonstrativo a que se refere o inciso IV, 8 2º
deste artigo.
8 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo
anterior serão elaborados a preços históricos, atualizados a preços de
30 de junho de 2018 de acordo com o comportamento da evolução da
receita.
Art. 10º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
|- às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada
categoria de benefício;
Ill - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência
e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V,
da Constituição;
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V - às despesas com auxílio-alimentação/refeição, assistência
pré-escolar e assistência médica e odontológica no âmbito dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município, inclusive das
entidades da administração indireta que recebam recursos à
conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
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CNPJ: 13.719.646/0001-75
VI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VII - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da
renegociação da divida do Município;
VIII - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão da
unidade orçamentária responsável pelas ações jurídicas do
Município.
Parágrafo Único — A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais para atender às despesas de que trata o inciso V
deste artigo fica condicionada à informação do número dos beneficiados.
Art. 11º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, e
órgãos do Poder Executivo encaminharão ao órgão encarregado do
Planejamento Municipal, por meio de correspondência protocolada, até 10 de
agosto de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, em especial os artigos 17 a 20,
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
8 1º - O órgão encarregado pelo Planejamento Municipal, até 31 de julho
de 2018, encaminhará ao Poder Legislativo e aos órgãos e entidades do
Poder Executivo as informações básicas norteadoras para a elaboração
das propostas orçamentárias de que trata o caput deste artigo.
8 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder
Executivo, pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e
elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o planejamento do
exercício em vigência, se do Poder Legislativo.
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PE ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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e CNPJ: 13.719.646/0001-75
Art.12º — O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária,
observará os limites de gastos previstos na Emenda Constitucional nº 25, de
14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em vigor a partir de 01.01.2001 e
encaminhará a sua proposta para consolidação ao órgão responsável pelo
Planejamento Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade,
unidade, universalidade e anualidade.
Art. 14º - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante
de propostas de alterações do Plano Plurianual vigente, que tenham sido
objeto de projetos de lei específicos.
Art. 15º - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas
correntes e de capital em 2019 o conjunto das dotações fixadas na lei
orçamentária do mesmo exercício de 2019.
Parágrafo único - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste
artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de
pessoais, precatórios ou construção em andamento.
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Tess CNPJ: 13.719.646/0001-75
Art. 16º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes,
ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para
unidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo único. Desde que observadas as vedações contidas no art.
167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de
créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da
unidade descentralizadora.
Art. 17º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 18º - A Procuradoria Geral do Municipio, sem prejuizo do envio das
relações, encaminhará ao órgão de Planejamento Municipal e aos órgãos e
unidades devedores, até 10 de julho de 2018, a relação dos débitos constantes
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019,
conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, discriminada por
órgão devedor da administração direta ou indireta, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser pago.
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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8 1º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo,
comunicarão ao órgão do Planejamento Municipal, no prazo máximo de
30 de julho de 2018, eventuais divergências verificadas entre a relação
recebida e os processos que originaram os precatórios recebidos.
8 2º - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão exequenda e atenda ao menos uma das seguintes
condições:
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução, e
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 19º - Na programação da despesa, em conformidade com a LRF, não
poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
Il - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos vinculados
à unidade orçamentária específica; e
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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V — consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 20º - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento; e
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas
exigíveis nos convênios, acordos e similares.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com titulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de
projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de
2018, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme
indicado em demonstrativo e documentos comprobatórios do feito.
Art. 21º - Não poderão ser destinados recursos para atender, direta ou
indiretamente, despesas com:
| - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que não haja lei específica que estabeleça a obrigação em
cooperar técnica e financeiramente;
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ER ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
PESA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a CNPJ: 13.719.646/0001-75
Il - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-
escolar;
Art. 22º - As dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas
por recursos vinculados serão obrigatoriamente informadas e identificadas por
fonte de recurso distinta, não poderão ter destinação diversa das finalidades
referidas na motivação do convênio, ajuste, acordo ou instrumento similar,
exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos
ou desnecessária por rescisão, não concretização dos financiamentos previstos
ou saldo não utilizado, de tal forma que evidencie a impossibilidade da sua
aplicação original.
Art. 23º - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou com autorizações
legislativas concedidas até a data do encaminhamento do referido projeto ao
Poder Legislativo.
Ar. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a titulo de “auxílios" ou “subvenções sociais”,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial;
23
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ER ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Ill - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do
ADCT, art. 16 e seguintes da Lei 4.320/64, bem como ao disposto na Lei
no 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a administração
pública municipal;
V — sejam qualificadas como organizações sociais.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de
2018 por três autoridades local e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
8 2º - O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá
mencionar em seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas
bem como os valores limites destinados a cada uma delas.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, à execução das dotações sob os títulos nele especificados
dependerá, além de autorização legislativa específica consignada na Lei
de Orçamento, de assinatura de convênio ou acordo, observadas as
disposições do art. 116 e seus parágrafos, da lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, com as alterações posteriores.
8 4º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está
também condicionada às determinações previstas na Resolução 321/97
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
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Possras ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A CNPJ: 13.719.646/0001-75
Art. 25º - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "auxílios" para pessoas físicas, a qualquer título,
sem que haja lei ou programa específico voltado à assistência social,
educacional ou de saúde nos quais estejam definidos os critérios da concessão
dos auxílios.
Parágrafo Único — Os critérios a que se refere o caput deste artigo serão
definidos mediante publicação de Decreto do Executivo, normas
estabelecidas em convênios, acordos, ajustes ou programas adotados
com órgãos de outras esferas de governo.
Art. 26º - A lei orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de
contingência, constituindo-se de dotação global sem destinação específica a
determinado órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de
programação ou grupo de despesa, cujos recursos serão utilizados como fonte
para:
| — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, tendo como prioritários os passivos referentes às
obrigações pertinentes a gastos com pessoal, constituída em montante
correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente
líquida do Tesouro Municipal, em consonância ao artigo 5º da Lei
Complementar 101/00 e
Il — para abertura de créditos adicionais de despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, esta constituída em
montante correspondente de até, no máximo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida do Tesouro Municipal, conforme estatui o art.91
do Decreto Lei 200/67.
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ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Wed CNPJ: 13.719.646/0001-75
Art. 27º - Os créditos adicionais autorizados pelo Legislativo serão abertos e
apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária definido no
art.6º desta Lei, e em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40
e seguintes da Lei 4.320/64.
$1º- O remanejamento de dotação, assim entendido o deslocamento
parcial ou total de dotação de uma mesma categoria de despesa e
mesma categoria de programação para mesmo órgão, não será
computado à soma dos créditos adicionais para cálculo do percentual
autorizado para abertura de créditos adicionais.
82º- Os créditos adicionais autorizados serão editados mediante Decreto
do Executivo.
83º- As alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas serão
editadas mediante Decreto específico de cada poder.
84º O Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a
discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos
projetos, atividades e operações especiais integrantes dos programas de
Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser alterado durante o
exercício, através de Decreto, observados os limites financeiros de cada
grupo de despesa, em conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04
de maio de 2001, da SOF/SEPLAN, a discriminação de despesa, quanto
à sua natureza, far-se-á, no minimo, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 28º - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista
para pagamentos de precatórios, somente poderão ser cancelados para a
26
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PE daN ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Wed CNPJ: 13.719.646/0001-75
abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante comprovação
documentada da desnecessária aplicação inicialmente informada.
Art. 29º - Os preços estimados para a Proposta Orçamentária de 2019 terão
como base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa
calculada sobre o período compreendido até 30 de junho de 2018, podendo ser
atualizados com a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
Administração de Pessoal, publicará, até 31 de julho de 2018, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e
não estáveis e de cargos vagos.
8 1º - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste
artigo mediante atos próprios.
$ 2º - Os cargos criados após 31 de julho de 2018, em decorrência de
processo de atualização e criação de planos de cargos e salários dos
servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 31º - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder
27
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ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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a 60% (sessenta por cento) os percentuais da receita corrente líquida,
observados os limites estabelecidos na forma da LRF a que se refere o art. 169
da Constituição.
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos
neste artigo, não serão computadas as despesas:
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
|| - relativas a incentivos à demissão voluntária;
|] - decorrentes de decisão judicial;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art.
201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo
vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da
alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu
superávit financeiro.
Art. 32º - A repartição do limite global do artigo anterior, em consonância com
o III, art.20 LRF, não poderá exceder os seguintes percentuais:
| - 6% (seis por cento ) para o Legislativo
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
e CNPJ: 13.719.646/0001-75
| - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
8 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos
recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal ao
Poder Legislativo será a resultante da aplicação dos percentuais
definidos neste artigo.
8 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão
determinados de acordo com os incisos V e VI do art.29 da Constituição
Federal, respeitados os limites com gastos totais de pessoal, definidos
neste artigo.
Art. 33º - No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se
referem os parágrafos e art. 29 desta Lei;
| - houver vacância, após 31 de julho de 2018, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no artigo anterior.
Art. 34º - Os projetos de lei sobre atualização e criação de planos de cargos e
salários, a que se refere o 8 2º do art. 29 desta Lei, bem como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações dos órgãos atingidos
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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E CNPJ: 13.719.646/0001-75
como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal,
Planejamento e Finanças.
Parágrafo único. Os órgãos próprios do Poder Legislativo assumirão em
seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto
neste artigo.
Art. 35º - No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando
a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos
no art. 30 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, V, inciso II, da
Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de
segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições
estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ar. 36º - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de
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E CNPJ: 13.719.646/0001-75
despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo
exercício.
Art. 37º - O Município atualizará a sua legislação tributária para adequá-la às
normas federais e estaduais.
$ 1º - A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e
regularização do Código Tributário Municipal.
$ 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na
modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a
arrecadação própria, a produtividade e evitar a sonegação fiscal.
8 3º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à
administração e à cobrança da dívida ativa.
Art. 38º - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e
das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação
no Poder Legislativo.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação
e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de
cada uma das propostas e seus dispositivos;
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ll - será apresentada programação especial de despesas
condicionadas à aprovação das respectivas alterações na
legislação.
8 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou aprovados
parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do
Prefeito Municipal, de forma a não permitir a integralização dos recursos
esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão
canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei
orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para
aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser
completado o valor necessário para cada fonte de receita:
| - de até cem por cento das dotações relativas aos novos
subtítulos de projetos;
ll - de até sessenta por cento das dotações relativas aos
subtítulos de projetos em andamento;
Il - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações
de manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos
subtítulos de projetos em andamento; e
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas
às ações de manutenção.
$ 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado
no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de
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recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada,
cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do
encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas
respectivas fontes definitivas.
8 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na
destinação das receitas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39º - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
Art. 40º - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas na LRF, essa será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes”,
“investimentos” e "inversões financeiras" de cada Poder do Município.
8 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará Poder Legislativo montante que caberá a
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
82º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada
órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e
empenho.
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Art. 41º - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das
metas fiscais.
Art. 42º - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito
até o dia 20 de cada mês, aplicando-se o percentual de 7% (sete por cento)
sobre as receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2018, citadas no
art. 29A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009), compreendendo assim o percentual sobre a arrecadação
das seguintes receitas:
| - Somatório de todas as Receitas Tributárias do Município;
Il — Transferências de Operações de Crédito, prevista no Inciso V do art.
153 da Constituição Federal;
HI - Imposto de Renda, previsto no inciso | do art. 158 da Constituição
Federal;
IV-IPTR, previsto no inciso Il do art. 158 da Constituição Federal;
V-IPYVA, previsto no inciso Ill do art.158 da Constituição Federal;
VI-ICMS, previsto no inciso IV do art.158 da Constituição Federal;
VIH -F PM, previsto no inciso |, alínea “b” do art. 159, da Constituição
Federal;
VIH —I PI, previsto no inciso Il do art. 159 da Constituição Federal e
IX — arrecadação da Divida Ativa dos Tributos Municipais.
Art. 43º - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos
aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação
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extraordinária da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por lei a
partir de 1º de julho de 2018, a execução de despesas não previstas nos
limites estabelecidos na forma do art.30 desta Lei somente poderá ocorrer após
a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 44º - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesa e demais servidores responsáveis pelo acompanhamento e execução
do orçamento, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade financeira e de dotação orçamentária.
$ 1º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo.
8 2º - Responderão solidariamente com o Prefeito, nos crimes
estabelecidos na LRF e demais legislação correlata, todos os
responsáveis que a qualquer título ou motivo, promova a desobediência
às normas ditadas nas legislações pertinentes à execução do orçamento
fiscal.
Art. 45º - O Poder Executivo através dos Setores de Planejamento, Finanças e
Controladoria, elaborará normas de controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos;
Art. 46º - O valor máximo de despesas consideradas irrelevantes para fim de
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental fica limitado a
1% (um por cento) das receitas correntes. (art. 16, 8 1º, da LRF).
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Art. 47º - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Poder
Legislativo e sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2018,
a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de benefícios previdenciários;
III — amortização e encargos da dívida;
IV - utilização de recursos livres do Tesouro Municipal a razão de 1/12
(um doze avos) mês do valor orçado em ações destinadas a
manutenção básica dos serviços municipais;
V — investimentos em continuação de obras de saúde, educação,
saneamento básico e serviços essenciais; e
IV - utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao
valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em
conformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido
nos referidos instrumentos.
Art. 48º - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual
serão apresentadas:
| - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei
Orgânica do Município;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
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Art. 49º - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária
Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam
sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da divida.
sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
& 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a
viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da
lei orçamentária;
no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção,
a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de
natureza operacional da entidade ou órgão cuja despesa é
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reduzida.
| - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de
despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o
total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações
modificadas com a indicação das alterações atribuídas;
IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a
estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com
indicação das fontes financiadoras e as denominações atribuídas.
V — quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas
e despesas e a correspondência das fontes de recursos.
8 2º - É vedada a inclusão de emendas ao projeto de lei e à lei orçamentária,
bem como, em suas alterações que anulem dotações provenientes:
| - de precatórios judiciais;
Il - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
Ill - do limite minimo para área do ensino, estipulada pela Constituição
Federal;
IV - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a
convênios, execução de programas especiais e operações de créditos;
V - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
VI - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda
Constitucional nº 29; e
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E CNPJ: 13.719.646/0001-75
Vil - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos
transferidos ao Município.
$ 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não
atenderem as especificações contidas neste artigo;
$ 4º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e
não implicará em indicação de recursos para aumento de despesas previstas
no projeto de Lei Orçamentária.
$ 5º - Não poderão der apresentadas emendas que:
| — aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de
novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do
art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual;
H — anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos
provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto
quando remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos
transferidos ao Município;
HI — anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
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ESTADO FEDERATIVO DA BAHIA
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ts CNPJ: 13.719.646/0001-75
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
d) seguridade social;
IV — incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou
mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos
complementares e interdependentes;
V — modifiquem a programação de despesas de fonte de recursos cujas
finalidades sejam distintas.
$ 6º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta
8 7º - O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer
Final das emendas apresentadas.
Art. 50º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá ser
devolvido pelo Poder Legislativo até o último dia da primeira sessão legisiativa
para sanção pelo Poder Executivo.
Art. 51º - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da
proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a
redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as
mesmas fontes de financiamento, as disposições constitucionais, o
estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
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Art. 52º - Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do
Prefeito dos autógrafos do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo
enviará ao Poder Executivo as justificativas relativas às emendas propostas,
indicando ainda os seguintes dados:
Art. 53º - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos
pagamentos, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da
requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela
unidade.
Art. 54º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e
ajustes favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da Lei
Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração de todas as
esferas de governo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira
para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos mesmos.
Art. 55º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2019 e vigorará até o dia
31/12/2019, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
Em, 10 de abril de 2018.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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