materia nº 89/2019

$ Câmara Municipal de Itaberaba
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Nat. 44 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
Os vereadores que o presente subscrevem, com fundamentos no art. 88,
inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vêm encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal
de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que este determine
realização de estudos de viabilidade no sentido de encaminhar a
esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA”,
pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Parece indisfarçável que a violência urbana tem sufocado a população nas
grandes capitais. Tristemente todos possuem um testemunho a dar. Vivenciamos
uma espécie de epidemia.
Enquanto isso a Constituição Federal estabelece a segurança como garantia
individual, em seu artigo 5º, caput, e como direito social, em seu artigo 6º. Também
dispõe, em seu art. 144, ser dever do Estado prover a segurança, embora ressalte
ser direito e responsabilidade de todos, não vedando que a municipalidade atue de
forma conjunta e cooperativa na busca da efetivação desta garantia. Ao contrário, o
texto constitucional estimula a cooperação entre os entes federados na busca da
consecução dos fins a que se destina.
Por essa razão é que muitos municípios brasileiros criaram suas secretarias de
Segurança. Via de regra, no contexto onde já existe, a Secretaria Municipal de
Segurança aglutina a Defesa Civil e a Guarda Municipal passando a coordenar
políticas públicas de segurança no âmbito municipal, de forma cooperativa e
colaborativa com o Estado.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2019.
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”
Vereador LUCIAN ANA DOS SANTOS
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEINº
DE 05 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Itaberaba a Secretaria
Municipal de Segurança Pública, que terá como finalidade a elaboração e a execução de
políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e
harmonizando as ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar
medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais
organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil de forma
motivadora, visando à organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária
da comunidade e dos próprios munícipes.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública:
| - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas Divisões e de todos
os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o Poder Judiciário,
Ministério Público, Polícias Civil e Militar, DETRAN, Policias Federal, Rodoviária Federal,
Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades governamentais ou não, que
tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
Il - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e
integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a
capacidade de defesa da população;
Ill - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade,
dentro de seus limites de competência;
IV - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e
demais órgãos e entidades afins;
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V - Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda
Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins previstos na Constituição da
República e Legislação pertinente;
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vI - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos
pertinentes à segurança pública e defesa social;
vil - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente
relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores
condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
VIII - Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
IX - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação
de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando
despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de
autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na
busca de soluções para as questões de segurança, para serem agentes promotores e
divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;
X - Contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à
redução e à contenção dos índices de criminalidade;
XI - Garantir, através da Guarda Municipal, as funções de polícia administrativa no âmbito
municipal, prestando proteção e segurança, interna e externamente, aos próprios
municipais, seus equipamentos e usuários,
XII - Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades
públicas municipais;
XIII - Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município,
respeitados os limites de sua competência;
XIV - Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades
nacionais e ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de
interesse da segurança pública;
XV - Promover a vigilância e o policiamento diurno e noturno dos logradouros públicos;
XVI - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros
bens do domínio público, evitando depredações;
XVII - Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do
Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;
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XVIII - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao
exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XX - Promover cursos, oficinas, seminários e encontros.
Parágrafo Único - Além do disposto nos incisos supra, ficam mantidas todas as atribuições
exercidas pela Guarda Municipal.
Art. 3º - Ficam criadas as seguintes unidades administrativas no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança:
| - Gabinete do Secretário de Segurança;
1 - Assessoria Administrativa, de Inteligência e Corregedoria;
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, que passam a integrar o Anexo
IV (Cargos de Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05:
| - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública;
Il - 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, de Inteligência e Corregedoria;
Art. 5º - A Corregedoria será vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, sendo
autônoma e independente.
8 1º - Integrarão a Corregedoria, além do Corregedor, indicado pelo Prefeito Municipal, 02
(dois) servidores igualmente indicados pelo Chefe do Executivo Municipal.
& 2º - Os demais cargos que compõem a estrutura funcional da Secretaria Municipal de
Segurança Pública serão preenchidos por servidores públicos municipais concursados.
Art. 6º - O Comando da Guarda Municipal ficará subordinado à Secretaria de Segurança
Pública, ficando transferida para a mesma toda a estrutura da Guarda Municipal, com seus
recursos humanos, patrimoniais, orçamentários, bem como os cargos em comissão e
funções gratificadas já existentes ou a existir.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - As atribuições específicas de cada órgão que compõem a Secretaria Municipal de
Segurança Pública, bem como seu Regimento Interno, serão objeto de regulamentação,
através de ato próprio do Poder Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da
publicação da presente Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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E CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Diante das inúmeras dificuldades encontradas em manter a ordem e combate a
criminalidade nos principais setores dos municípios, torna-se iminente a necessidade da
implantação ou criação da Secretaria de Segurança Pública, para que, dessa forma, as
ações possam ser tomadas de forma mais eficiente e coordenada.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública seria um órgão de execução
programática integrante da Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao
Gabinete do Prefeito, propondo e conduzindo a política de defesa social do Município, com
ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais.
A Secretaria Municipal de Segurança também pode atuar no financiamento de
estudos e no desenvolvimento de projetos que visassem a melhoria da segurança pública,
bem como na operacionalização de políticas preventivas voltadas à diminuição da
criminalidade (iluminação pública, atividades culturais/esportivas), uma vez que a política
repressiva, como ressabido, é de desempenho exclusivo da polícia militar.
A criação desta secretaria representa uma contribuição importantíssima para que a
população do nosso Município, proporcionando-lhe mais proteção, uma vez que teríamos
mais um órgão de segurança, organizado e articulado, auxiliando e trabalhando em
conjunto com as Polícias Civil e Militar.
Sendo assim, com o objetivo de melhorar a transparência de nosso Município e
chamar o povo itaberabense para participar dos processos públicos, conto com o apoio dos
nobres pares.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2019.
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”
A
Vereador LUCIANO ANA DOS SANTOS