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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaAO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27/2017, INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.
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Autoria

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4» Câmara Municipal de Itaberaba
E)
Rat “4 ESTADO DA BAHIA
VeriasS CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei Legislativo n.º 27/2017, institui a
Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal, a
ser realizada na primeira semana do mês de outubro.
Cuida-se de Projeto de Lei nº 27/2017, de autoria do Exmo. Vereador Bodinho Neto,
o qual institui a Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal, a ser realizada na
primeira semana do mês de outubro.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa
reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou
estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de
competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição
nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Diante do exposto, estando presentes os requisitos relativos à juridicidade e
regimentalidade, opina esta Comissão pela regular tramitação ao Projeto de Lei em
comento, cabendo ao Plenário à análise do seu mérito.
Sala das Comissões, 04 de maio de 20
LUG ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
"3 Câmara Municipal de Itaberaba
ATA DE REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA EM 04/05/2018
Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às 10:00 horas,
reuniram-se as comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e
Fiscalização, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na
Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da
Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os
vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira,
membros da Comissão de Justiça e Redação, e os vereadores Gerson Almeida
de Jesus, Valtemir Silva Sena e Amavri da Silva Menezes, membros da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para deliberarem sobre as seguintes
matérias: 1. Processo n.º 122/2017 - PROJETO DE LEI Nº 15/2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a concessão de gratificação de
produtividade fiscal aos servidores ocupantes dos cargos do grupo
operacional, agentes de tributos, agentes de fiscalização de obras e
coordenação de administração tributária o Município a outorgar concessão
para a exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário
Municipal e dá outras providências; 2. Processo n.º 508/2017 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO N.º 27/2017 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos
Neto: institui a Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal, a ser
realizada na primeira semana do mês de outubro. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos
pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas
as matérias, recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Para o
Projeto de Lei Executivo nº 15/2017, a relatoria foi indicada ao vereador Gerson
Almeida, presidente da Comissão de Finanças; e para o Projeto de Lei
Legislativo nº 27/2018, a relatoria foi indicada ao vereador Murilo Vitor. Nada
mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e
aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 04 de maio de 2018.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
VALTEMIR SILVA SENA
Membro
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro AMAURI DA SILVA MENEZES
Membro
COB
o sa Nr IVEIRA
& ABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO102030518CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E DO BEM-
ESTAR ANIMAL — INTERESSE LOCAL — MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE
ENTRE OS PODERES — EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.
Cuida-se de Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Exmo. Vereador da
Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho
Neto), o qual institui a Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal, a ser
realizada na primeira semana do mês de outubro.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (aris. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | é Il, da
Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para
regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e
estadual, no que couber,
Diante do exposto, presentes os requisitos relativos a constitucionalidade,
juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, opina esta Assessoria
Jurídica pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº 27/2017, de autoria do
nobre Vereador Bodinho “o
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Este é o nosso parecer — SMJ.
Ifaberaba/BA, 03 de maio de 2018.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£* Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13267 315/0001-41
NS) ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTOCOLO GERAI
o. GOSÍIT
e BY DD
“Institui a criação da Semana da Conscientização e
do Bem-estar Animal no Município de Itaberaba-
Bahia e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a criação da Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal no
[M Município de Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
Art. 2º Deverá ser realizado anualmente, durante a primeira semana do mês de outubro,
atividades para a conscientização sobre guarda responsável e o bem-estar animal.
Art. 3º As atividades deverão ser desenvolvidas pelas Escolas da Rede Municipal, com
o apoio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de parceiros que defendam a
necessidade da conscientização e do bem-estar animal.
Parágrafo único. As atividades que serão desenvolvidas ficarão a critério dos gestores,
devendo incluir palestras, eventos e atividades educativas, realizadas por médicos
veterinários em conjunto com Educadores da rede municipal de ensino e em parceria
com entidades voltadas ao tema.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, o seguinte
inciso:
“Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Justificativa
Atividades educativas voltadas à população, que abordem temas de guarda
responsável e educação em saúde, são de igual importância para reduzir crimes
ambientais, reprodução indesejada, acidentes de trânsito, contaminação ambiental (pela
£* Câmara Municipal de Itaberaba
é. CGC 13.267.315/0001-41
4 ESTADO DA BAHIA
eliminação de fezes e animais mortos), bem como a orientação para o correto
acondicionamento do lixo orgânico a fim de diminuir a fonte de alimentação de animais
na rua.
Somente com atividades de ação e educação em saúde ambiental ocorrendo
de maneira articulada e simultânea pode-se alcançar sucesso no controle populacional
de cães, gatos e outros animais domésticos, assegurando assim uma melhor qualidade
de vida tanto para o ser humano quanto para os animais.
Devido a situação, que se agrava diariamente em relação ao número de animais
abandonados, procura-se amenizar o problema através de trabalhos de educação
ambiental, buscando conscientizar a comunidade a respeito da guarda responsável,
visto que a grande maioria destes animais possui tutores, os quais precisam ter
consciência de sua responsabilidade com estes animais, partindo do princípio de que a
educação em saúde é a mais importante medida a longo prazo para diminuir a
quantidade de animais nas ruas.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana de
Conscientização e do bem-estar Animal, anualmente no Município de Itaberaba-
Bahia, buscando sensibilizar os gestores quanto às questões voltadas a orientação na
guarda responsável e no bem-estar animal, além de instruir professores, alunos e
comunidade, tornando-os multiplicadores do conhecimento adquirido.
Foi escolhida a primeira semana de outubro para realização do projeto, em face do dia
04 de outubro, comemora-se também o dia mundial dos animais.
Com tais argumentações, solicito aos senhores vereadores à aprovação do presente
projeto de Lei.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2017.
MM .
ANTONIO RADE SANTOS NETO
“Vereadgr Bodinho Neto — PT do B”

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