| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27/2017, INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO. |
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4» Câmara Municipal de Itaberaba E) Rat “4 ESTADO DA BAHIA VeriasS CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei Legislativo n.º 27/2017, institui a Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal, a ser realizada na primeira semana do mês de outubro. Cuida-se de Projeto de Lei nº 27/2017, de autoria do Exmo. Vereador Bodinho Neto, o qual institui a Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal, a ser realizada na primeira semana do mês de outubro. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Diante do exposto, estando presentes os requisitos relativos à juridicidade e regimentalidade, opina esta Comissão pela regular tramitação ao Projeto de Lei em comento, cabendo ao Plenário à análise do seu mérito. Sala das Comissões, 04 de maio de 20 LUG ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro "3 Câmara Municipal de Itaberaba ATA DE REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA EM 04/05/2018 Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniram-se as comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão de Justiça e Redação, e os vereadores Gerson Almeida de Jesus, Valtemir Silva Sena e Amavri da Silva Menezes, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 122/2017 - PROJETO DE LEI Nº 15/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a concessão de gratificação de produtividade fiscal aos servidores ocupantes dos cargos do grupo operacional, agentes de tributos, agentes de fiscalização de obras e coordenação de administração tributária o Município a outorgar concessão para a exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências; 2. Processo n.º 508/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 27/2017 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: institui a Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal, a ser realizada na primeira semana do mês de outubro. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias, recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Para o Projeto de Lei Executivo nº 15/2017, a relatoria foi indicada ao vereador Gerson Almeida, presidente da Comissão de Finanças; e para o Projeto de Lei Legislativo nº 27/2018, a relatoria foi indicada ao vereador Murilo Vitor. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 04 de maio de 2018. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente VALTEMIR SILVA SENA Membro LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro AMAURI DA SILVA MENEZES Membro COB o sa Nr IVEIRA & ABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO102030518CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E DO BEM- ESTAR ANIMAL — INTERESSE LOCAL — MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES — EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Cuida-se de Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Exmo. Vereador da Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto), o qual institui a Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal, a ser realizada na primeira semana do mês de outubro. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência da União e dos Estados (aris. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | é Il, da Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, Diante do exposto, presentes os requisitos relativos a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, opina esta Assessoria Jurídica pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº 27/2017, de autoria do nobre Vereador Bodinho “o ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH Este é o nosso parecer — SMJ. Ifaberaba/BA, 03 de maio de 2018. Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 £* Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13267 315/0001-41 NS) ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROTOCOLO GERAI o. GOSÍIT e BY DD “Institui a criação da Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal no Município de Itaberaba- Bahia e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Institui a criação da Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal no [M Município de Itaberaba-Bahia e dá outras providências. Art. 2º Deverá ser realizado anualmente, durante a primeira semana do mês de outubro, atividades para a conscientização sobre guarda responsável e o bem-estar animal. Art. 3º As atividades deverão ser desenvolvidas pelas Escolas da Rede Municipal, com o apoio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de parceiros que defendam a necessidade da conscientização e do bem-estar animal. Parágrafo único. As atividades que serão desenvolvidas ficarão a critério dos gestores, devendo incluir palestras, eventos e atividades educativas, realizadas por médicos veterinários em conjunto com Educadores da rede municipal de ensino e em parceria com entidades voltadas ao tema. Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, o seguinte inciso: “Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal”. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificativa Atividades educativas voltadas à população, que abordem temas de guarda responsável e educação em saúde, são de igual importância para reduzir crimes ambientais, reprodução indesejada, acidentes de trânsito, contaminação ambiental (pela £* Câmara Municipal de Itaberaba é. CGC 13.267.315/0001-41 4 ESTADO DA BAHIA eliminação de fezes e animais mortos), bem como a orientação para o correto acondicionamento do lixo orgânico a fim de diminuir a fonte de alimentação de animais na rua. Somente com atividades de ação e educação em saúde ambiental ocorrendo de maneira articulada e simultânea pode-se alcançar sucesso no controle populacional de cães, gatos e outros animais domésticos, assegurando assim uma melhor qualidade de vida tanto para o ser humano quanto para os animais. Devido a situação, que se agrava diariamente em relação ao número de animais abandonados, procura-se amenizar o problema através de trabalhos de educação ambiental, buscando conscientizar a comunidade a respeito da guarda responsável, visto que a grande maioria destes animais possui tutores, os quais precisam ter consciência de sua responsabilidade com estes animais, partindo do princípio de que a educação em saúde é a mais importante medida a longo prazo para diminuir a quantidade de animais nas ruas. O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana de Conscientização e do bem-estar Animal, anualmente no Município de Itaberaba- Bahia, buscando sensibilizar os gestores quanto às questões voltadas a orientação na guarda responsável e no bem-estar animal, além de instruir professores, alunos e comunidade, tornando-os multiplicadores do conhecimento adquirido. Foi escolhida a primeira semana de outubro para realização do projeto, em face do dia 04 de outubro, comemora-se também o dia mundial dos animais. Com tais argumentações, solicito aos senhores vereadores à aprovação do presente projeto de Lei. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2017. MM . ANTONIO RADE SANTOS NETO “Vereadgr Bodinho Neto — PT do B”