materia nº 31/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Rejeitado LJ tVOT. CIZNOT. E UNOT.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— SS, ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
TOS Processo n.º 473/2018 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE
PorCIUNANI 0 ( pos N LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do vereador Bodinho
Neto: dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento,
pavimento ou asfalto na via pública por empresas que em razão
dos seus serviços necessitarem danificá-los e dá outras
providências.
Sala das Sessões € |
Aos
Presidente da CMB h
Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado em segunda discussão
em Sessão de 04/12/2018, sendo expedido o Autógrafo em 05/12/2018.
Através da Mensagem, o Senhor Prefeito Municipal, usando da
faculdade que lhe confere o artigo 87, V, da Lei Orgânica Municipal, vetou
totalmente o Projeto, o qual, nos termos constitucionais, retornou a esta Câmara
para ser novamente apreciado, desta feita face aos argumentos empregados
pelo senhor Prefeito para a interposição do veto.
10412049
Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos
termos do que estabelece o Art. 33, XXV, da Constituição Municipal.
Por força do despacho do Senhor Presidente e em cumprimento ao
disposto no artigo 79, alínea "l" do Regimento Interno, foi o Projeto encaminhado
ao exame desta Comissão, competindo-lhe nesta oportunidade analisar a
matéria vetada quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
Inicialmente, verificamos que o senhor Prefeito interpôs suas razões de
veto à presente propositura em conformidade com o artigo 73 e parágrafos da
LOM, obedecendo, inclusive, ao prazo de 15 dias contados da data do
recebimento do Projeto, indicado no parágrafo primeiro do mesmo artigo.
Ao analisar a matéria, os membros desta Comissão não acolheram as
razões do Sr. Prefeito.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar,
somos contrários ao veto total oposto à propositura e, por consequência,
favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 31, de 24/09/2018,
anexando, nos termos do artigo 74 do Regimento Interno, Projeto de Decreto
Legislativo propondo a rejeição do veto.
Sala das Comissões, 12 de abril de 2018.
4º Câmara Municipal de Itaberaba
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8º. 69 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 30,
DE 12 DE ABRIL DE 2019
Reijeita o Veto Total oposto pelo prefeito municipal ao Projeto
de Lei Legislativo n.º 31/2018, de autoria do vereador Antonio
Andrade Santos Neto, que dispõe sobre sobre a
obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou
asfalto na via pública por empresas que em razão dos seus
serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa
Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do
Plenário,
DECRETA:
Art. 1º - Fica REJEITADO o VETO TOTAL oposto pelo prefeito municipal ao Projeto
de Lei Legislativo n.º 31/2018, de autoria do vereador Antonio Andrade Santos
Neto, que dispõe sobre sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento,
pavimento ou asfalto na via pública por empresas que em razão dos seus serviços
necessitarem danificá-los e dá outras providências.
An. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 12 de abril de 2018.
MURILO VIT: ARES DE MORAES
Presidente / Relator
/ é Lena
FRANCISCO JADIEL VEDO MASCARENHAS
Membro
VALTEMIR SILVA SENA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Rejeitado] t8VOT. C12*VOT. HM UNVOT.
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dê 1
VASCONCELOS SIMÕES
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aavo os
ITABERABA, 11 DE MARÇO DE 2019.
Ilustríssimo Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Antônio Andrade Santos Neto
Em atenção ao ofício 54/2019 — GAB, através do qual apresenta o veto
do executivo ao projeto de lei do legislativo nº 31/2018 para emissão de parecer,
apresentamos o que segue.
No que se refere ao veto do executivo ao projeto de lei do legislativo nº
31/2018, para um posicionamento jurídico seguro, conforme contatos anteriores, é
necessário ter acesso as leis municipais nº 982/2002, 984/2003 e LC 02/2004.
Isso porque o veto ao projeto de lei teve como fundamento uma suposta
extinção da Unidade Fiscal Municipal pelo Código Tributário Municipal, o que tornaria
a legislação do projeto de lei ineficaz.
O Código Tributário revoga justamente as leis acima mencionadas,
dando a entender que uma destas seria o fundamento legal da UFM.
Apesar dos esforços dos servidores desta Casa Legislativa, ainda não foi
possível localizar a totalidade das leis mencionadas, de forma que não podemos atestar
a real extinção da UFM, como afirmado pelo executivo.
De outro lado, é importante registrar que há prazo para que o Legislativo
aprecie o veto. A extrapolação do prazo, em tese, tem o efeito de apenas trancar a pauta.
Consoante o $ 4º do artigo 66 da Constituição Federal, o veto será
apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta do voto dos parlamentares.
Já a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 73, $ 4º, estabelece o prazo
de 20 dias úteis para apreciação do veto.
Aqui, temos que as normas de processo legislativo estabelecidas na
Constituição Federal são de reprodução obrigatória, de forma que o prazo seria de 30
dias, conforme o dispositivo constitucional.
Av. Barão do Rio Branco, nº 702, Centro, Itaberaba/BA. CEP 46.880-000
Telefax: (75) 3251-1698 4 www.vasconcelsossimoes.com.br
vasconcelossimoes(a)vascorcelossimoes.com.br
/— 2
si
VASCONCELOS SIMÕES
advogados” —————
De qualquer forma, é importante se registrar que a ausência de parecer,
em tese, não impede o legislativo de apreciação da questão, mesmo porque, seja pela
extinção da UFM, seja, em última hipótese pela sua desatualização e desuso, o projeto
de lei em comento restaria ineficaz.
Estas considerações são por conta do prazo para apreciação do veto,
considerando que não foi possível, pelas circunstâncias postas, a elaboração de parecer
conclusivo.
Cordialmente, com protestos de estima e consideração.
“João Simões de Pi
< OAB.BA 32.503
Av. Barão do Rio Branco, nº 702, Centro, Itaberaba'BA. CEP 46.880-000
Telefax: (75) 3251-1698 + www.vasconcelsossimoes.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 31 /2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais, com
previsão no art. 87, V, LOMI, decide, CONSIDERANDO A INEFICÁCIA DA MULTA
APLICADA NO INCISO Il do art. 2º, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA UFM pelo Código
Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1289/2012), resolve VETAR INTEGRALMENTE
o autógrafo derivado do Projeto de Lei Legislativo Nº 31/2018 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por
empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-los e dá outra
providência”, conforme explicitado nas razões a seguir declinadas.
RAZÕES DE VETO
Apesar do interesse público envolvido na proposição a mesma repousa sem qualquer
eficácia pois a penalidade imposta no art. 2º, Il é ineficaz haja vista a extinção da UFM
pelo Código Tributário Municipal (Lei Municipal 1289/2012) , conforme se depreende
do art. 231 da referida legislação tributária.
Desde a criação do Novo Código Tributário Municipal que a UFM foi extinta e todos os
indexadores estão fixados em moeda real, o que torna o dispositivo sem eficácia. Por
essa razão vetamos integralmente o referido projeto, reconhecendo a sua importância.
Por tal razão sugere-se ao vereador que fez a proposição que seja renovado o projeto,
com a urgência que o caso enleva, fixando-se a penalidade em REAIS. Sugere-se
ainda prazo de 10 dias após o encerramento do trâmite legislativo para a referida
renovação sob pena do executivo dá início ao novo projeto legislativo ante a
importância da matéria ventilada.
Portanto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, essas são as razões pelas quais
oponho veto integral ao autógrafo de lei em análise, com esteio no art. 87, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Itaberaba, pelo que ora submeto à augusta apreciação
dos Senhores Membros dessa conspícua Casa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de Fevereiro de 2019
RICARDO DOS AN. ASCARENHAS
Pr
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
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st. 4.2 ESTADO DA BAHIA
Wi NPJ 13.267.315/0001-41
aa SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO A PRESENTE LEI
ITABERABA-
(Proc. nº 473/2018)
LEI N.º
DE
05 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento,
pavimento ou asfalto na via pública por empresas que em
razão dos seus serviços necessitarem danificá-los e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas prestadoras, contratadas, permissionárias ou
concessionárias de serviços públicos no Município de Itaberaba, bem como as
demais empresas, que por razão de seus serviços necessitarem danificar o
calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover o
calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua
devida qualidade, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
81º - O prazo para conserto poderá ser prorrogado por igual período, desde que
manifestada e comprovada a necessidade, por escrito.
8 2º - Os reparos terão garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis)
meses.
8 3º - O material utilizado deverá ter qualidade compatível com as condições
topográficas e as características do pavimento já existente.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, inclusive no que
importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço
público responsável pela obra às seguintes penalidades:
| - Advertência, para cumprir a obrigação prevista nesta Lei;
ll - Multa, equivalente a 10.000 (dez mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por dia sem
reali do conserto.
Parágrafo único: As multas serão dobradas, se decorridos 30 (trinta) dias da sua
aplicação, sem a realização do conserto.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
BO
NICIRA
|, 05 de dezembro de 2018.
JOSÉ ANTONIO SAMPAI
residente
GOMES
fa Câmara Municipal de Itaberaba
Tê E, ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
CAMARA INCRA DETABERABASA
vado D f'VOT. eo UNO
PordBUMAN] 4
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 31/2018 do vereador Antonio de
Andrade Santos Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
reparo do calçamento, pavimentação ou asfalto a via pública por
empresas que em raazão de seus serviços necessitarem danificá-los
e dá outras providências (proc. nº 473/2018).
A
Trata-se de Projeto de Lei nº 031/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Antonio
Andrade Santos Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do
calçamento, pavimento ou asfalto nas vias públicas, por empresas que em razão dos
seus serviços necessitarem danificá-los.
tr A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere concorrentemente aos Poderes
Executivo e Legislativo a atribuição para legiferarem sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, bem-estar, assistência pública, serviço público
eficiente e outros, a teor do que dispõe o Ar. 32, incisos | e XVI da Carta Municipal.
A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente
de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da população
e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No entanto, considerando que o ar. 2º do projeto de lei em análise afigura-se
inconstitucional, ao vincular o valor da multa a ser aplicada ao salário-mínimo, no caso de
descumprimento, haja vista que o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, veda a sua
vinculação para qualquer fim, propomos a seguinte emenda:
Il - Multa, equivalente a 10.000 (dez mil) UFM (Unidade Fiscal
Municipal) por dia sem realização do conserto.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de
Lei Legislativo nº 31/2018, eis que presentes os pressupostos relativos à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, cabendo ao douto Plenário à
análise do mérito.
Sala das Comissões, 14 de novembro de
cal Com pesTRrGrÁ
[——
ÚGIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
£º*% Câmara Municipal de Itaberaba
- E, ESTADO DA BAHIA
na CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 14/11/2018
Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às 10:00
horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no
prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373,
nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do
presidente, Sampaio de Oliveira, membros da referida Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do Antonio de Andrade Santos Neto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou
asfalto na via pública por empresas que em razão dos seus serviços
necessitarem danificá-los e dá outras providências; 2. Processo n.º 475/2018 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 32/2018 de autoria do vereador José Antonio
Sampaio Gomes: Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de
conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras
providências; 3. Processo n.º 485/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
33/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre
instituição do programa “Mérito Escolar”, de incentivo municipal à educação
e aprendizagem; 4. Processo n.º 498/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
35/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre a
proibição da derrubada de palmeira de licuri, cajazeira e umbuzeira, bem
como outras espécies de plantas consideradas patrimônios imateriais no
território do Município de Itaberaba. 5. Processo n.º 167/2018 - VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira de Souza: Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o
consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere a
competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento
berta ar a o vereador Murilo Vitor
e aplicação de m
4 Câmara Municipal de Itaberaba
E =, ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
para relatoria das matérias, e após análise e discussão dos referidos projetos
com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela
legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei legislativos de nº 31,32 e
35/2018, pela inconstitucionalidade do projeto de lei legislativo nº 33/2018, e
ela rejeição do Veto oposto ao projeto de lei legislativo nº 05/2018,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo
a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será
assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de
Haberaba-BA, em 14 de novembro de 2018.
—— =
Veread YCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
ob
ni Ss ET
PARECER JURÍDICO
ASSJURO101291018CMI
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DO
CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTO NAS VIAS PÚBLICAS, POR EMPRESAS QUE
EM RAZÃO DOS SEUS SERVIÇOS NECESSITAREM DANIFICÁ-LOS - MATÉRIA RELATIVA À
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO GERA DESPESA AO PODER PÚBLICO —
VINCULAÇÃO DA MULTA A SER FIXADA AO SALÁRIO MÍNIMO -
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL —- RECOMENDAÇÕES.
Trata-se Projeto de Lei nº 031/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Antonio
de Andrade Santos Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do
calçamento, pavimento ou asfalto nas vias públicas, por empresas que em razão
dos seus serviços necessitarem danificá-los.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere concorrentemente aos
Poderes Executivo e Legislativo a atribuição para legiferarem sobre assuntos de
interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, bem-estar, assistência
pública, serviço público eficiente e outros.
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I- a assuntos de | interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
ITABERABA | SALVADOR Ea
(75) SESI SEA | (PT) SOS L TS
COB
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ABATH
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e ces das
pessoas portadoras de deficiência:
[=]
o) às políticas públicas do Município;
(...)
XVI - organização e prestação de serviços públicos;
O art. 191 da norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha
processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento,
do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de ações que resguardem
o interesse público e o bem-estar coletivo, ainda que essa medida importe na
regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia
administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso
XXVII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 22. Compete ao Município:
(...)
XXvIl — organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
Ademais, a proposição interesse público relevante, porquanto objetiva impor
às empresas prestadoras de serviços a realização de reparos, com qualidade
compatível, nos calçamentos e pavimentação asfáltica num espaço de tempo que
possibilite a atenuação dos transtornos causados aos cidadãos.
Contudo, consideramos que o art. 2º, do projeto de lei em análise, afigura-se
inconstitucional, ao vincular o valor s multa a ser aplicada ao salário-mínimo, no
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
caso de descumprimento, haja vista a proibição constante do art. 7º, inciso Iv, da
Constituição Federal, que assim dispõe:
(sed)
IV - Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (g.n)
Sobre essa temática, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
entendimento, nos autos do Recurso Extraordinário 237.965:
FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA FARMÁCIAS
NO MUNICÍPIO. MULTA ADMINISTRATIVA VINCULADA A SALÁRIO
MÍNIMO. (...) O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 1425,
firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, Iv,
da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo
para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos
versados na norma constitucional venham a ter influência na
fixação do valor mínimo a ser observado". Ora, no caso, a
vinculação se dá para que o salário-mínimo atue como fator
de atualização da multa administrativa, que variará com o
aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado
dispositivo constitucional. - É, portanto, inconstitucional o & 1º
do artigo 4º da Lei 5.803/90, do Município de Ribeirão Preto.
Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido,
declarando-se a inconstitucionalidade do 8 1º do artigo 4º da
Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Ss”
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COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela alteração da base de
cálculo para a fixação da multa administrativa a que se refere o art. 2º, do projeto
de lei (podendo ser adotados unidade de referência ou valor fixo), para os casos
de eventual descumprimento da lei, ante a sua manifesta inconstitucionalidade.
Sem ressalvas quanto aos demais aspectos relativos à constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.
v Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 29 de outubro de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
4 Câmara Municipal de Itaberaba
CGC
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 31
DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento,
pavimento ou asfalto na via pública por empresas que em
razão dos seus serviços necessitarem danificá-los e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas prestadoras, contratadas, permissionárias ou
concessionárias de serviços públicos no Município de Itaberaba, bem como as demais
empresas, que por razão de seus serviços necessitarem danificar o calçamento,
pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover o calçamento, recapeamento
ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua devida qualidade, no prazo de 72
(setenta e duas) horas.
$ 1º - O prazo para conserto poderá ser prorrogado por igual período, desde que
manifestada e comprovada a necessidade, por escrito.
$ 2º - Os reparos terão garantia de qualidade do serviço de, no minimo, 06 (seis)
meses.
8 3º - O material utilizado deverá ter qualidade compatível com as condições
topográficas e as características do pavimento já existente.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, inclusive no que importa a
qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público
responsável pela obra às seguintes penalidades:
| - Advertência, para cumprir a obrigação prevista nesta Lei;
Il - Multa, equivalente a dez salários mínimos por dia sem realização do conserto;
Parágrafo único: As multas serão dobradas, se decorridos 30 (trinta) dias da sua
aplicação, sem a realização do conserto.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data.
cá Ds Camara a Municipal de Itaberaba
DD > ———————
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de combater a deterioração
precoce das obras de infraestrutura e pavimentação, obrigando as empresas
prestadoras, contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos,
bem como as demais empresas, que por razão de seus serviços necessitarem danificar
o calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover o calçamento,
recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua devida qualidade, no
prazo de 72 (setenta e duas) horas.
- Com essa medida espera-se conservar a pavimentação das vias municipais,
mediante o estabelecimento de prazos e parâmetros a serem seguidos pelas empresas
que por virtude de obras e serviços vierem a danificar o asfalto, inclusive, aplicando-se
multa diante da inobservância do disposto nesta lei.
Ressalta-se ainda, que o Poder Executivo poderá regulamentar a lei no que
couber, podendo, inclusive, estabelecer padrões de qualidade dos materiais e dos
serviços, mediante um estudo técnico promovido pela Secretaria competente.
Deste modo peço aos colegas de parlamento a unanimidade pela aprovação
deste Projeto de Lei, tendo em vista o relevante interesse público.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2018.
Vereador ANTO DE NDRADE SANTOS NETO
odinho Neto”
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado BH (ºVOT. DJ 2N0T. DD) UNOT.
sing DE ITABERABA-BA
ndo Comissão(0es) de
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado CT ºVOT. HM 2ºVOT. 1 UNOT.