| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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MUNICIPAL DE /TABERABA-BA PTOCOLO AE rn iu Nº qu4I Zol EM, 14 [02 fai) Seria! (a) da CMIBA £* Câmara Municipal de Itaber Co é Wa? 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º O DE 21 DE JANEIRO DE 2019 Concede revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que à Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido revisão da remuneração de servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2019. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de janeiro de 2019. ANTONIO DE ANDRADE SANTOS NETO Presidénte Madi DIAS DOS Piá 1.º Secretário LUCIAN DOS SANTOS .º Secretário HW ICIPAL DE /TABERABA BA | Mm Câmara Municipal de Itab OLO GERAL == o 7 Nº 0041 Zol9 &g + 4.8 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 EM 14/02/2019 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º asi ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 CARGO QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO (RS) Secretário Administrativo 01 CC] 2.500,00 Controlador Interno 01 Ccl 2.000,00 Chefe da Tesouraria 01 CC3 1.600,00 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de janeiro de 2019. Nu |. amontoprliora SANTOS NETO Presidénte AMARILDO DIAS DOS ANJOS 1.º Secretário LUCIANO SANTANA DOS SANTOS 2.º Secretário .. 3 Câmara Municipal de Itaber gbya'"»m ue nec & E) Wa? 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA : A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, com base no inciso x, do artigo 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, propõe o presente projeto de lei, dispondo sobe o reajuste dos vencimentos de servidores comissionados deste Poder Legislativo Municipal. Considerando que os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores. Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, não acarretando qualquer prejuízo às contas públicas. Considerando que desde 2008 não houve atualização remuneratória destes cargos, em que há clara defasagem salarial, devido à ausência de correção e equiparação com os atuais índices inflacionários e econômicos. Considerando a relevância e indispensabilidade destes cargos para o equilibrio e bom andamento administrativo do Poder Legislativo Municipal. Posto isso, são estas as razões que nos levaram a apresentar o presente projeto de lei, na certeza de que o mesmo merecerá a acolhida favorável dos nobres pares. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de janeiro de 2019. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Presjê ente ARILDO DIAS DOS s 1.º Secretário LUC DOS SANTOS Fa 2.º Secretário