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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaCONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
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Seria! (a) da CMIBA
£* Câmara Municipal de Itaber
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Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º O
DE
21 DE JANEIRO DE 2019
Concede revisão da remuneração dos servidores
comissionados do Poder Legislativo Municipal, na
forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que à Câmara dos Vereadores de Itaberaba
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido revisão da remuneração de servidores comissionados
do Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1.º de fevereiro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de janeiro de
2019.
ANTONIO DE ANDRADE SANTOS NETO
Presidénte
Madi DIAS DOS Piá
1.º Secretário
LUCIAN DOS SANTOS
.º Secretário
HW ICIPAL DE /TABERABA BA |
Mm Câmara Municipal de Itab
OLO GERAL
== o 7 Nº 0041 Zol9
&g + 4.8 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
EM 14/02/2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º asi
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
CARGO QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO (RS)
Secretário Administrativo 01 CC] 2.500,00
Controlador Interno 01 Ccl 2.000,00
Chefe da Tesouraria 01 CC3 1.600,00
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de janeiro de
2019.
Nu |.
amontoprliora SANTOS NETO
Presidénte
AMARILDO DIAS DOS ANJOS
1.º Secretário
LUCIANO SANTANA DOS SANTOS
2.º Secretário
..
3 Câmara Municipal de Itaber gbya'"»m ue nec
& E)
Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA :
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, com base no inciso
x, do artigo 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, propõe o presente projeto de lei,
dispondo sobe o reajuste dos vencimentos de servidores comissionados deste
Poder Legislativo Municipal.
Considerando que os indicadores econômicos demonstram que os índices
inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que
contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores.
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto
de lei, estão em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual,
Lei Orçamentária em vigência, não acarretando qualquer prejuízo às contas
públicas.
Considerando que desde 2008 não houve atualização remuneratória
destes cargos, em que há clara defasagem salarial, devido à ausência de
correção e equiparação com os atuais índices inflacionários e econômicos.
Considerando a relevância e indispensabilidade destes cargos para o
equilibrio e bom andamento administrativo do Poder Legislativo Municipal.
Posto isso, são estas as razões que nos levaram a apresentar o presente
projeto de lei, na certeza de que o mesmo merecerá a acolhida favorável dos
nobres pares.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de janeiro de
2019.
ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
Presjê ente
ARILDO DIAS DOS s
1.º Secretário
LUC DOS SANTOS Fa
2.º Secretário

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