materia nº 2/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 002/2019
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o Refis/ltaberaba 2019.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população itaberabense a
regularização dos débitos tributários e não tributários, bem como, viabilizar e aumentar
incremento da receita tributária do Município.
Com a presente proposta busco atender às determinações da LRF e, paralelamente,
dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a
possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de
regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os
valores lançados.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com
austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de
Responsabilidade Fiscal, encaminho o presente pedido.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem
essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de janeiro de 2019
Ricardo dos Anjys Mascarenhas
Prefel unicipal
Sala das Sessões, 19 J02 / 2049 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CAMARA MUNICIPAL DE “TABERABA BA
POOTNCOLO GERAL
PROJETO DE LEI DE N.º 002
DE
18 DE JANEIRO DE 2019
u rara Concede e disciplina a dispensa e juros e
multas, autoriza a remissão de créditos
tributários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, poderão ser pagos, atualizados
monetariamente e com o acréscimo de honorários advocatícios, e com dispensa total
ou pacial de juros e multa por infração.
$ 1.º - A dispensa integral cu parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições:
I. 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 15
(quinze) parcelas consecutivas;
Il. 80% (oitenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
16 (dezesseis) até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas;
Il. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
37 (trinta e seis) parcelas até o limite previsto do Código Tributário Municipal de
Itaberaba.
8 2.º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa fisica e micro empreendedor individual, e de R$
100,00 (cem Reais) para as demais pessoas jurídicas.
8 3.º - O valor mínimo da parcela em se tratando de dívida ativa não tributária não
poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem Reais) mensais.
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8 4.º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela
única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de
Confissão de Divida.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas,
terá o seu parcelamento cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições
anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do
cancelamento.
8 1.º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Dívida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, à execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor
se encontrar ajuizado.
8 2.º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo
de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês.
$3.º - O contribuinte que, por inadimplemento, houver dado causa ao cancelamento de
Termo de Confissão de Divida e Parcelamento anteriormente firmado, somente poderá
efetuar novo parcelamente mediante o pagamento de 30% (trinta porcento) do valor
total do débito tributário, à vista ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, à título de
entrada.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
janeiro de 2019, de acordo com a variação do IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo Especial do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4.º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados
poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente,
mediante pagamento à vista ou novo parcelamento, desde que encontrem-se em
situação de adimplência.
Art. 5.º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
I. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8 1.º,
do artigo 1.º, desta Lei.
Il. Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81.º, do aartigo 1.º desta Lei.
Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
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eu origem ao crédito e formalizar a desistêcia da impugnação no ato do pagamento ou
parcelamento.
Art. 7.º- Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8.º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2.018, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se
tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais)
em se tratanto de TFF (taxa de Fiscalização e Funcionamento).
Parágrafo único — Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9.º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo nos casos omissos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2019, revogadas as disposiçós em contrário.
Art. 13. Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2019.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
nicipal
DAVID DO OS SAMPAIO
e Governo
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