| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “o www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 007/2019 Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinadas à Obras de Infraestrutura Urbana, com Pavimentação, recapeamento de vias e requalificação de praças”. Após apresentação do Programa FINISA e dos setores aos quais essa linha de crédito visa atender, contemplando um amplo campo de investimentos no setor da infraestrutura urbana, permitindo assim atender nosso Município em necessidades diversas, considerando a simulação feita com o cronograma de desembolso. Sendo assim e para mensuração da importância que essa linha de crédito terá em nosso Município, fez-se a opção na Carta Consulta pela Infraestrutura Urbana associada aos produtos “Pavimentação de Vias no Município”. Ocorre que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da Lei Complementar nº 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do presente projeto. Para mais esclarecimentos e para que possam analisar com mais clareza nossa solicitação, encaminhamos, para apreciação, cópia da Carta Consulta, protocolada junto à agencia local da Caixa Econômica Federal, bem como a simulação formulada do cronograma de desembolso. Encaminhados ainda, estimativa do impacto orçamentário financeiro da operação de crédito, bem como sua adequação orçamentária, em observância ao art. 16, incisos | e Il da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta toada que solicitamos autorização legislativa e a aprovação do projeto. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de abril de 2019 MASCARENHAS icipal Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ER 4 ES f q PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o< www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI DE N.º 007 AMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA E DE IVOTI OT. TETR Tha N OTOS 01 DE ABRIL DE 2019 sessões, O2 [04 | 2019 | “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), destinadas à Obras de Infraestrutura Urbana, com Pavimentação, recapeamento de vias e requalificação de praças, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000. Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas provenientes do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, conforme estabelecido nos Artigos 158, 159 e 167, IV da Constituição Federal. $ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. 8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a, < www.itaberaba.ba.gov.br contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. $ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta- corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da Caixa Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de abril de 2019 RICARDO DOS SCARENHAS Prefe icipal DAVID DOS ANJOS SAMPAIO 2 ] | Secretário de Governo f NI dd ( jaat ) por TOS | : pç | Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Carta Consulta Setor Público — FINISA ” VM a = no itaberaba 5, M de | Fevereiro | de 2019 Local/data  GIGOVFS - Gerência Executiva e Negocial Governo Feira de Santana/BA Av. Getúlio Vargas 3233, 2º Andar, Ed. Trade Center - Santa Mônica CEP: 44077-005 - Feira de Santana/BA - e-mail: z Prezados Senhores, 1. Encaminho a presente Carta-Consulta e seus anexos contendo as informações necessárias à realização dos processos de enquadramento e habilitação de proposta de financiamento formulada no âmbito do FINISA, declarando, neste ato, possuir pleno conhecimento que a presente proposta está condicionada à conclusão favorável das análises técnicas de risco e capacidade de pagamento, à obtenção de autorização da STN e à aprovação do crédito pela Caixa Econômica Federal. Atenciosamente, Ricardô dos Ahjos'Mascarenhas * RG: 940030250 CPF: 013.663.585-70 JECEBIDO É EM: HÁ HORAS GIGOVIES tir 's + 27.983 v004 micro i Carta Consulta Setor Público — FINISA 1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (A ser preenchido pelo proponente) | Nome do Proponente: CNPJ/MF: É Prefeitura Municipal de Itaberaba 13.719.646/0001-75 | o | Endereço: Cep | Av. Barão do Rio Branco, 617, Centro no | | Município UF aberaba º . BA O na O | | Endereço eletrônico Telefone / FAX nº ; EAR AA AS —— (75) 99127-6736 - | Nome do Representante Legal: L Ricardo dos Anjos Mascarenhas | Pessoa(s) autorizada(s) a tratar do pleito: (contatos) | Telefone / FAX nº : “Miliza Lenita Lopes . 75 3251-1228 / 99142-1160 | Endereço eletrônico: nucleoQitaberababa.gov.br | o o , | 2) SETOR (identificar o setor) | À ENERGIA [| | PETRÓLEO E GÁS [| | TRANSPORTES [| NAVAL [| SANEAMENTO AMBIENTAL [X] OUTROS (Infraestrutura Urbana) |] SANEAMENTO INDUSTRIAL 3) TIPOLOGIA DO EMPREENDIMENTO [| | GERAÇÃO [| | RESÍDUOS SÓLIDOS [| TRANSMISSÃO | | RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO L CIVIL E DEMOLIÇÃO o RODOVIÁRIO DESENVOLVIMENTO Lo || INSTITUCIONAL [| | AEROPORTUÁRIO [ | ESTALEIRO [| ABASTECIMENTO DE ÁGUA [X] OUTROS (Pavimentação e Praças) 4) PRODUTOS APOIADOS (informar resumidamente) | Produto 01: | | Pavimentação nova e recapeamento de vias - nn | | Localização: | | Sede do Município de ltaberaba/BA 27.983 v004 micro to Carta Consulta Setor Público -- FINISA Período de implantação (se houver) Data início Data Fim | Licitação (se houver): Publicação do contrato no Diário Oficial: Vinculação do produto: | Programa: 145 - HUMANIZAÇÃO URBANA E RURAL MELHOR QUALIDADE DE VIDA Estágio do produto À licitar | Produto 02: ] | Requalificação de praças Localização: Período de implantação (se houver) Data início Data Fim [A o n O DL Licitação (se houver): Publicação do contrato no Diário Oficial: Vinculação do produto: | Estágio do produto | À licitar Valor do Financiamento: 5 - CARACTERIZAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA (A ser preenchido pelo proponente) | R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais) Quantidade de parcelas a 05 desembolsar: parcela: | Valor a ser desemboisado por R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) 27.983 v004 micro Carta Consulta Setor Público — FINISA f | Periodicidade dos desembolsos: A cada 02 meses — Agosto/2019 à Abril/2020 | Carência: 24 (Vinte e Quatro) Meses | Amortização: 96 (Noventa e Seis) Meses | Garantia(s) do financiamento: FPM É. — - . 5.1 - OPERAÇÕES VINCULADAS À PRESENTE PROPOSTA, PARA AS QUAIS SE PRETENDE APLICAR O FINISA (A ser preenchido pelo proponente) Código da ação Nome do Orçamento | Produtos apoiados Valores (R$) orçamentária Valor do Valor do Investimento Financiamento Construção e Pavimentação e 15.451.145.1021 | Restauração de Vias | Recapeamento de 4.000.000,00 | 4.000.000,00 Públicas Vias 15.451.145.2080 Desenvolvimento | Requalificação de i Urbanístico Municipal | Praças 1.000.000,00 1.000.000,00 6 — LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Se houver) Produto Identificação da Licença 7 — MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Se houver) Descrição do item Quantidade + 8 —- INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS Data de publicação Plano Plurianual 2018 — 2021 07/11/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 06/08/2018 | Lei Orçamentária Anual 2019 03/01/2019 9 —- ANEXOS APRESENTADOS [x | Declaração a qual ateste a inexistência de inadimplemento com a União, seus órgãos e | entidades das administrações direta e indireta 27.983 v004 micro + 4 Carta Consulta Setor Público —- FINISA 10 - OUTROS DADOS RELEVANTES (A ser preenchido pelo proponente) IDENTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO (A ser preenchido pela CAIXA, com carimbo e assinatura) | Data: Hora: ] f h Ja Responsável peloxêcebimento/Assinatura sob carimbo É 27.983 v004 micro . PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ls. www.itaberaba.ba.gov.br DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS DE CAPITAL Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e com a Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000, que os itens sobre os quais pleiteio o financiamento no âmbito do FINISA constituem despesas de capital, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de Reais). Os recursos estão dispostos nas rubricas orçamentárias 15.451.145.1021 - Construção e Restauração de Vias Públicas e 15.451.145.2080 - Desenvolvimento Urbanístico Municipal da Lei Nº 1.531 de 28 de dezembro de 2018, constante nas páginas 79 c 81, conforme cópia anexa. Itaberaba/BA, 11 de Fevereiro de 2019. í Ricardo dos Anjos Mascarenhas. RG: 940030250 CPF: 013,663.585-70 Declaração da Inexistência de Inadimplemento com a União, seus Órgãos c Entidades das Administrações Direta e Indireta A Prefeitura Municipal de Itaberaba, com sede em Itaberaba, Estado de Bahia, na Av. Barão do Rio Branco, 617, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.719.646/0001-75, neste ato representado(a) por seu(s) representante(s) legal(is) Ricardo dos Anjos Mascarenhas, DECLARA à CAIXA, para os devidos fins de direito e para que produzam os efeitos necessários, conforme determina Carta Circular BNDES nº. 06/2010, de 04 de fevereiro de 2010, a inexistência de inadimplemento com a União, seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta, com a ressalva das obrigações cujo adimplemento se comprova por meio de certidão. Os representantes legais da declarante estão cientes de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza civil e penal. ITABERABAIBA | um 11 deFEVEREIRO | de2019 | Local/Data Representante ca(a) Postulante Nome: Ricardodos Anjos Mascarenhas Assinatura da Testemunha Nome: Assinatura da Testemunha Nome: 27.436 v005 micro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO E ATIVIDADES DOS RECURSOS DO FINISA PRUSEIM E Adin ASSUNTO: Apresentação da Identificação das Intervenções e do Conjunto do Programa, Projeto e Atividades em que se pretende aplicar os recursos do FINISA. A proposta apresentada pela Prefeitura Municipal de Itaberaba/BA à Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha de financiamento FINISA, contempla projetos na área de Infraestrutura Urbana com a Construção e Requalificação de Vias e Requalificação de Praças, ambas as intervenções à serem realizadas na sede do município. Todas as obras estão previstas nos instrumentos legais de planejamento e orçamento do Município de Itaberaba/BA, a saber: o Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No âmbito da área de Infraestrutura Urbana, no programa “145 - Humanização Urbana c Rural Melhor Qualidade de Vida” c no projetos-atividade “1021 - Construção e Restauração de Vias Públicas” e “2080 - Desenvolvimento Urbanístico Municipal”, cujo o objetivo é “Requalificação urbana buscando uma melhor humanização desses espaços, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos seus habitantes”, está previsto a “Pavimentação e Recapeamento de Vias” e “Requalificação de Praças”. Itaberaba/BA, 11 de Fevereiro de 2019. em Dn . Ricardo dos Anjós Mascarenhas RG;-940030250 CPF: 013.663.585-70 Cronograma de Desembolso [cronograma Inicial [[X]Reprogramação CTNº Município UF ITABERABA BA Programa Mutuário FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao SanfPrefeitura Municipal de Itaberaba/BA Modalidade Empreendimento Apoio Financeiro Pavimentação e Praças Término Carência |Valor liberado A Liberar Total 5.000.000,00 5.000.000,00 Financiamento Contrapartida Investimento Valores em R$ 1,00 Referência Dedemboisos Mês / ANO FGTS R$ R$ R$ [ ago/19 [100000000 * li00,00%Jooo —— Jooo% | 1] [ ouyio [100000000 Jio000mj000o | looo%w | |] 1.000.000,00 [100,00% [000 looom | |] 1.000.000,00 [100,00% J000 | Joo0% | 1 | 100,00% Jo00 —— Jo00% | | O O RR PR PR E RR O O O E O RR DR O O PR O O PR E O O O FS O O O O DS O O O PO O SS E A PR O E O E O O O PR ES RR O O O E O O O O O E O PR O O O O E O A A E O O A O O RR O O O E O O O O O O E PR O RP O Total por Exercício 3.000.000,00 | 60,00% 2.000.000,00 | 40,00% [E 000 [0,00% | [5 | 11/02/2019 uk Data Ricardo dos Ajiós Mascarenhas Prefeito Municipal prefeitura Municipal de Itaberaba/BA OJonU LOAGEL LT veeqp:saey 20 eunpapaia +. BBJaIA spuualzose| soluyesop/opJé eyeç 3:57 SP Cioianda SP || Equiaa | TYNCION LI LS! O LNIWIATOANAS SO SYANOIOY LIBYH SOLNNTHOS 30 ovôndcas ey VIGRICA ONA vNOY SC OSN3 3 SOGIO S3LHANN 43 3 YNDY 30 Ty ISNONI OININY LV QOISVI O LNINVINYS 30 ON VIA SOJarOdd ISOQNISI SINTA 3G OVÍTUIINIIE 3 OvÔVABIS ara SyQuae 37 INOHINOO 3 OyÔNCa SORO SONGISIU 30 OrINvA SIVIANTA SYNOY 30 OPINVH WNOIONLILSNI OLNIMIANOANIS3A OQVHO3LN! OLNINVINYS OlYLINVS OLNINV LODSA 3 toty sojopejonuoo seistuosy elossnlapi. vndy 30 OLNIWIOILSVEV 580 eupaueg esueial co - er cen ep enossniap 4 SOGOL Vela OLNINVINVS dsueri-94 - ZUh? Sanga e: siSnprt SOIPOI 24905 OiSOAidi - Il sepuo6os| oojand-epoasuei-Sid - 15E7 SAI9322x ap OBSENIHA RA epeourçia - 330% opejsa cp ogdedpciza dO apLra 342 LER O 9 LOU JES/HSA ova Salt ora dus E OBSBdONIDA 2P SPUN 4 = WASJz E ENTAO SULOU IRSJUO Ooana I0J3S - Sapo] esed oqusueaues - 620 SesopeDja 30 OBSBMINO dIGOS AISO - GO! TUBOS 5 BUIOU JESGUSA nd Jos ru SNIS OU OINPOIS Op DBE9O senueies) Orais OP ES -sorioo cê sua apeçueue EL TaarS BL ET VENBVESAVIL Pd oesemvape ap 26p90 | ou ogberado ep pog Devis cu orportoo cópos | NIE | AO | ap uspo toNO opemo | sojuaupuseJdiu3 ep ogÍezuouA Sp Ejs : tos [Dn007] Cos , oi pssubuspuniosa] c |] À | 3 SSUJOU SOp 14N J94j0953 Z ES E Biojsode E) 00 200 000'S | 00/0900 6005 Wda DJUSuioa|SeGy 9 EMjaSdeju! [op Esadssa vSINla) 4 acepuepoui |, tu QUIS ed Jomonecueuy| oxounson! | estdcd , apepuoud 'g 11) 0p3ezI Nome N N rm MIGUEL | dn ” Em idya epepyspo eueiõo; o m ' gore eougio ospauasae | asc wa RA A ep enueieo aa us pusdidua Op ao, PepIEpo JDDid sp usp aptos Lone Eá spozea ag oo! TE MEINONIN Op BURNS - JS Joujo=sa] TIRTAN CE 8 B9.9€3 EU) osSenstiupe sp xp gem ole ap eUSISIS| cetesado - cos Jopeuo - 00814 JayaMadig OBN - VIVO é BPeAISSoW eoly sojuawipussJdiua ap OBdezuoud Sp BJS] OJILU EOOA G8Y'2€ jedituny ogejsla SBD seyusJBosey soluy Sop OpÍBoy — SuON JOJO IA ajuaBynopeiio ijugqueseidoy ejeg 6102/20/14 ' va-eqesqey BoISIA = St ellooueuls = Ni4 epredenuoo ap odiL ] EE 00'000'000'5 000 - %00'00L | 00/000'000' e === ] E jesol aa 00'000'000'+ 1 00'0 %00i 00'000'000"+ 00'000'000'7 ooo 400L 00000 0007 un b Seta Sp ojuatupodeosy 2 BAON OBÍejuawAed| | + + A E St3 No Ni3 sa Ya sa piun quendo ogduossg Rin epyedeuoo epiuedeIuoo IOJEA [7 ojusweisueuia IojeA q OBSBUIIOSIO r jeydeo ap esadsog - VSINIAl va/eqruagey VE/eqrIaGe SP IEdIUNA Elniioyajis (opipadejeuou) quetupussiduis anvoidioruna | snomora Bypopewo jyejuauodosa vXIvo WWlldvO 30 VSIdSIC VSINIA sosinssy ap ajuos apepiepoworóv ewesbold JdVIS NXIVO OJ8UOD MN oongandt ojueweueu!s Sp segóBiado w ojBis op no 190 - OJUSWHSSAU] Op OBÍISOdLUOS PP Open “w IV> 11/02/2019 Roundcube Webmail :: OF: 845 / 2019 Pendências para prosseguimento da operação FINISA - MUNICIPIO DE ITABERABA - BA Nr OF: 845 / 2019 Pendências para prosseguimento da | operação FINISA - MUNICIPIO DE ITABERABA - BA IfDUNSSUOS De gigovfs08Qcaixa.gov.br <gigovfs08Qcaixa.gov.br> e Para nucleoOitaberaba.ba.gov.br <nucleoQitaberaba.ba.gov.br>, ricardo admiGhotmail.com <ricardo admiGhotmail.com>, gabinete.itaberabaGQOgmail.com <gabinete.itaberabaQ gmail.com>, projetoitaberaba gmail.com <projetoitaberabaQgmail.com>, miliza.nucleoGgmail.com <miliza.nucleoOgmail.com>, natanaelson5SQhotmail.com <natanaelson5SQhotmail.com>, suzi matiasQhotmail.com <suzi matiasOhotmail.com>, gabinete.itaberabaQhotmail.com <gabinete,itaberabaQOhotmail.com>, gabprefeitoQhotmail.com <gabprefeitomhotmail.com>, nucleoDitaberaba.ba.gov.br <nucleoQitaberaba.ba.gov.br> Cópia gigovfs01 Qcaixa.gov.br <gigovfs01 Qcaixa.gov.br>, gigovfs02Qcaixa.gov.br <gigovfs02Qcaixa.gov.br>, gigovfsOSQcaixa.gov.br <gigovfs0SQcaixa.gov.br> Data 2019-02-11 17:57 * MO 33.392 v006 - Divida Fundada, Operações de Crédito.docx.zip (»25 KB) e FINISA ITABERABA.zip (»816 KB) Gerência Executiva Negocial Governo Feira de Santana/BA Av. Getúlio Vargas 3233, 2º Andar, Ed. Trade Center - Santa Mônica - 44077-005 - Feira de Santana/BA Tel.: (75) 3602-7850 Fax: (75) 3602- 7882 e-mail: gigovis(Ocaixa.gov.br Ofício nº, 845/2019/GIGOV/FS Feira de Santana, 11 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência, o(a) Senhor(a) Ricardo dos Anjos Mascarenhas Prefeito(a) Avenida Rio Branco, nº617 46.880-000 Itaberaba - BA Assunto Pendências para prosseguimento da operação FINISA - MUNICIPIO DE ITABERABA - BA Ap stersnte: FINISA - Despesa De Capital Excelentíssimo(a) Senhor(a), l. Informamos que para continuidade da análise da proposta o município deverá enviar a seguinte documentação: e Pedido de Financiamento assinado e Carta Consulta rubricada em todas as páginas; e Declaração de Enquadramento das Despesas de Capital; e Declaração de Inexistência de Inadimplemento com a União; e Identificação das Intervenções do Conjunto do Programa; * Cronograma de Desembolso; e Lista de Priorização; * Quadro de Composição do Investimento — QCI; e Lei Autorizativa do Crédito; . Instrumentos orçamentários publicados: PPA 2018-2021, LDO 2019, LOA 2019 e QDD (arquivo digital); «11/02/2019 Roundcube Webmail :: OF: 845 / 2019 Pendências para prosseguimento da operação FINISA - MUNICIPIO DE ITABERABA - BA * Formulários MO 33.392, anexo (preenchimento da Dívida Fundada interna e extemna com prazo superior a 12 meses, sendo um formulário para cada operação de crédito junto ao Sistema Financeiro Nacional c ou internacional, bem como às dívidas rencgociadas com o FGTS, INSS, PIS/PASEP, Receita Federal, Precatórios, Dívidas Cíveis e Trabalhistas, RPPS — Regime Próprio de Previdência Social, posicionadas em e Demonstrar adimplência perante: Receita Federal, FGTS, CRP, SINAD, CADIN, SAHEM, Sistema Financeiro Nacional e Regularidade com o pagamento dos credores de precatórios: . Atualizar o Cadastro da Divida Pública - CDP no SADIPEM, data base 31-12-2018: Eoeiços EUR “4 PRE 1 ati ' CORNER AJA a e Pagamento da tarifa para cobertura de custos iniciais de análise. 2. Informamos que, para facilitar o envio dos documentos, fizemos o preenchimento de uma parte dos documentos conforme LOA 2019 desse município c ancxamos a esta mensagem. 3. Sem mais, informamos que maiores esclarecimentos, poderão ser obtidos na GIGOV/FS com TIAGO FERREIRA GONCALVES, através do e-mail g::s fettd Respeitosamente, TARCIO MAIDALANE QUEIROZ DE OLIVEIRA Coordenador de Filial Gerência Executiva Negocial Governo Feira de Santana/BA SILVIO JOSE CONCEICAO Gerente de Filial Gerência Executiva Negocial Governo Feira de Santana/BA http: /hiti : 794 rt =m safe= uid= n = =print& extwin= 2) p:/fitaberaba.ba.aov.br:2095/cpsess8586297942/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=0& uid=176& box=INBOX& actionzprint& extwi « extwin=1 fa