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CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 37
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigação de disponibilização
de banheiros químicos acessíveis em eventos e
shows que forem utilizados este tipo de
banheiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. As empresas realizadoras de eventos, ficam obrigados à disponibilizar
banheiros químicos acessíveis, em show, eventos e assemelhados, que forem
utilizar do banheiro químico tradicional.
Parágrafo único. Será disponibilizado 1º banheiro acessível a cada 5º
banheiros comuns instalados no evento.
An. 2º. A ausência de banheiro químico acessível, implicará em multa:
| - na primeira infração, a multa será de 5 (cinco) Unidade Fiscal Municipal -
UFM; e
1 - nas hipóteses de reincidências, o valor da multa será sempre de 15
(quinze) UFMs.
Parágrafo único. O recolhimento das multas e fiscalização ficará a critério do
poder publico Municipal.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% da
população possui algum tipo de deficiência. No Brasil, cerca de 45.606.048
milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o equivalente a 23,9% da
população geral, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de
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Geografia e Estatística. Essa deficiência pode ser visual, auditiva, motora,
mental ou intelectual. Ainda segundo o censo do IBGE de 2010, a deficiência
mais recorrente no Brasil é a visual (18,6%), seguida da motora (7%), seguida
da auditiva (5,10%), e, por fim, da deficiência mental (1,40%).
Todos são iguais perante a lei. Contra essa afirmação não há
questionamentos, porém quando o Estado simplesmente não oferece
condições de acessibilidade àqueles que precisam, instaura-se uma
situação de vulnerabilidade.
É preciso muito cuidado e sensibilidade com esse tema, por isso é
preciso um esforço tanto do poder público quanto do setor empresarial, por
isso peço o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2018.
Vereador MURILO SOARES DE MORAES
“Dr.|Murilo”
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1 - DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer jurídico encaminhado à Procuradoria Geral do Municipio pela
autoridade acima especificada, em consonância aos incisos XIX e XXI da Lei Municipal
Nº 748/91, acerca do enquadramento jurídico, em âmbito de legalidade, do Projeto de
Lei Legislativo Nº 37/2018, que versa sobre a obrigação de banheiros quimicos
acessiveis em eventos e shows que forem utilizados este tipo de banheiro e da outras
providências.
Ay Rio Branco, 617 + Centro * CPNJ 13.719.646/
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail = proçuradoris
EA ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ii - DOS DIPLOMAS LEGAIS PERTINENTES AO PROJETO LEGISLATIVO DE LEI
No art. 1º do supramencionado Projeto de Lei Legislativo, dar-se-á obrigatoriedade às
empresas realizadoras de eventos disponibilizar banheiros quimicos acessiveis, em
shows, eventos e assemelhados, que forem utilizar banheiro químico tradicional. Dessa
forma, dentro da tônica proposta no projeto de será disponibilizado 1 banheiro
acessivel para cada 5 banheiros comuns instalados no even?
Corolário, o presente Projeto Legislativo de Lei do diploma legal supracitado, apresenta
em seu segundo artigo, 1 caso de ausência de banheiro químico será
aplicada multa Outrossim, no mesmo artigo foi proposto emenda modificativa em seus
incisos 1 e Il sugerindo a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em casos de
primeira infração, enquanto em hipóteses de reincidências este valor dobrara
I- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS / DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ACERCA DOS
TEMAS REFERIDOS NO PROJETO
Inicialmente, vislumbra-se como plausível e iniciativa para a
deflagração do projeto de lei acerca da acessibilidade, onde as empresas realizadoras de
eventos disponibilizarão banheiros químicos acessíveis, em shows, eventos e
assemelhados, .
Em conformidade, a Carta Magna no quesito relacionado a competência, não estabelece
impedimentos quanto a proposta supramencionada. Consoante disposto no artigo 30,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de ha
competência privativa dos municipios em legislar sobre assuntos de interesse local.
Há ainda de se registrar o art. 30, Il da CRFB/88, assegura a competência Municipal
de suplementar a legislação federal e a estadual no que KELSEN, em
Teoria Pura do Direito, afirma que:
Ordem é um sistema de normas cuja unidade é constituida pelo facto
de todas elas terem o mesmo fundamento de validade. E o Tundamento
de validade de uma norma é uma norma fundamental da qual se retira
a validade de todas as normas pertencentes a essa ordem.!
Logo, denota-se que o Projeto Legislativo de Lei pleiteado esta em consonância com as
disposições contidas na Norma Fundamental e, portanto, inserida no plano de validade.
De modo análogo, o referido obedece os parâmetros estabelecidos conforme a explicita
! KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução João Baptista Machado. 8º ed. São Paulo: Martins
Fontes, 2015. P. 71.
Av Rio Branco, 617 * Centro CPNJ 13.719,646/0001
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail - procurado 7
Flocuradoria Foral do Maniaípio
CIDADE DE TODOS
manifestação do princípio da legalidade e principalmente da igualdade disposto no
artigo 5º da Constituição de 1988.
Além disso, sua redação dispõe efetividade da Lei Federal nº 10.098 de dezembro de
2000 e, posteriormente, o Decreto nº 5296 combinados com a mais recente e completa
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência - Le: Nac nº 13.146 de julho de 2015.
No mesmo sentido dessa fundamentação concatena a ementa do acordão do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis:
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2007/0119804-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de
Julgamento: 16/04/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de
Publicação: 20090520 --> DJe 20/05/2009)
Ademais, é pertinente a exigência por acessibilidade de banheiros quimicos em eventos
e shows no município. Destarte, o Projeto de Lei nº 37/2018 como visto, atinge o
equilíbrio integral conforme incontestável e vigente Ordenamento Jurídico brasileiro.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail = procuradora taberal
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DPocuradoria Geral da Município
CIDADE DE TODOS
NI - CONCLUSÃO:
Desta forma, não vislumbra esta Procuradoria nenhum óbice ou
inconstitucionalidade /ilegalidade no Projeto de Lei do Legislativo Nº 37/2018
podendo seguir o trâmite regimental. Outrossim, recomendo ao chefe do Poder
Executivo Municipal que sancione o presente feito com a urgência haja vista que
o prazo para sanção se expira em 22 de Maio de 2019 conforme art. 73 da Lei
Orgânica Municipal.
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e setor de licitações e contratos de f > pli
ecessidede de regulamentação,
É o parecer que submeto à apreciação ci rutade «
Itaberaba, 22 de Maio de 2019
OACIR SI ASCARENHAS
Procurador Geral do Município
Decreto Municipal nº 080 de 05 de janeirc
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Av Rio Branco, 617 + Centro + CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradorsc:/1!