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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "MÉRITO ESCOLAR", DE INCENTIVO MUNICIPAL A EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM.
native_id2917

Autoria

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4" Câmara Municipal de Itaberaba
mal Que j ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 14/11/2018
Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às 10:00
horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no
prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373,
nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do
presidente, Sampaio de Oliveira, membros da referida Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do Antonio de Andrade Santos Neto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou
asfalto na via pública por empresas que em razão dos seus serviços
necessitarem danificá-los e dá outras providências; 2. Processo n.º 475/2018 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 32/2018 de autoria do vereador José Antonio
Sampaio Gomes: Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de
conscientização sobre a Síndrome aAlcoólica Fetal (SAF) e dá outras
providências; 3. Processo n.º 485/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
33/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre
instituição do programa “Mérito Escolar", de incentivo municipal à educação
e aprendizagem; 4. Processo n.º 498/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
35/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre a
proibição da derrubada de palmeira de licuri, cajazeira e umbuzeira, bem
como outras espécies de plantas consideradas patrimônios imateriais no
território do Município de Itaberaba. 5. Processo n.º 167/2018 - VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira de Souza: Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o
consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere a
competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento
e aplicação de multas. Aberta a reunião, foi designado o vereador
A, Câmara Municipal de Itaberaba
para relatoria das matérias, e após análise e discussão dos referidos projetos
com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela
legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei legislativos de nº 31, 32 e
35/2018, pela inconstitucionalidade do projeto de lei legislativo nº 33/2018, e
ela rejeição do Veto oposto ao projeto de lei legislativo nº 05/2018,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo
a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será
assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de
Haberaba-BA, em 14 de novembro de 2018.
Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAI BAT H
PARECER JURÍDICO
ASSJURO103061118CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUL O PROGRAMA “MÉRITO ESCOLAR", DE
INCENTIVO MUNICIPAL À EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM - PARECER PELA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 33/2018, de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Amarildo Dias dos Anjos, que institui o Programa “Mérito Escolar", de
incentivo municipal à educação e aprendizagem.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para
principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a
É
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, remodelem as
atribuições de órgãos pertencentes à estrutura administrativa.
Nessa toada, o art. 77, incisos VI e VII, da Constituição Estadual", confere ao
Poder Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham
sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem aumento ou
diminuição de despesa e competência dos seus órgãos.
Versando sobre atos administrativos e dispondo sobre a forma de atuação de
órgãos da administração pública, a proposição acaba por interferir na atividade
administrativa, a qual é afeta ao Poder Executivo, inobservando, sobremodo, as
disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o princípio da
harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se pronunciaram. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
ESTÂNCIA VELHA. LEI N. 2.104/2015. PROGRAMA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. VÍCIO FORMAL E
MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. [...) É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do
Poder Legislativo que acabou regulando matéria
eminentemente administrativa, resultando na interferência
indevida até mesmo da estrutura organizacional da
Administração Pública, ao indicar a necessidade de
destinação de uma Secretaria específica para a Cultura no
Município, desmembrando-se a Secretaria Municipal da
Educação e Cultura atualmente existente, além de criar
atribuições e serviços que, para sua implementação,
certamente, demandarão maiores gastos não previstos na Lei
b)
* Esse dispositivo possui estreita simetria pas o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba.
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COIMBRA, e td
& BE NSABATI
Orçamentária. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou
de iniciativa também acarreta violação ao princípio
constitucional da Separação dos Poderes. Presença de vício
de inconstitucionalidade de ordem formal e material por
ofensa ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, inciso II, alínea d , 82,
incisos Il, IIl e VII, 149, incisos |, Il e Ill, e 154, incisos | e Il, da
Constituição Estadual. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70066455122, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS. Data de Julgamento: 07/05/2018, Data de
Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/20] 8).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - VOLTA
REDONDA - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
INSTITUINDO PROGRAMA BOLSA ESCOLA MUNICIPAL PARA O
ENSINO SUPERIOR - VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO -
INVASÃO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, ÚNICO LEGITIMADO A INICIAR PROJETO DE LEI
SOBRE MATÉRIA AFETA AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 145, III
e Vl, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL — INCONSTITUCIO-
NALIDADE DA LEI Nº 4.707/2010 DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. (TJRJ - ADI:
00312237820148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA,
Relator: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de
Julgamento: 01/02/2016, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
E ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/02/2016).
É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio
de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma
)
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remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação” (STF,
ADI nº 3.254-ES).
Entretanto, considerando que o conteúdo da proposição revela evidente
interesse público e pode ser regulamentado no âmbito municipal, recomenda-se
que a proposta seja apresentada sob a forma de indicação.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
33/2018, de autoria do nobre Vereador Amarildo Dias dos Anjos.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 06 de novembro de 2018.
Leandro Almeida de Oliveira
sí
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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E Câmara Municipal de Itaberaba
E 2 É ESTADO DA BAHIA
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Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 33
CÂMARA MUNICIPAL DETABERABA-BA
PROTOCOLO G
PROC Nº 18 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre instiluição do programa “Mérito
Escolar”, de incentivo municipal à educação e
aprendizagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
q Art. 1º - Fica instituído o programa “Mérito Escolar" de incentivo a educação e
aprendizagem, no município de Itaberaba.
Ar. 2º - Fazem parte deste programa, todos os alunos matriculados no ensino
fundamental das redes municipal e particular, do município de Itaberaba.
Art. 3º - Prefeitura e Câmara Municipais atribuirão, para o melhor aluno de cada
ano de escolaridade, um Diploma de Mérito, sendo ao segundo e terceiro
classificados, respectivamente, Diplomas de Primeira Menção Honrosa e
Segunda Menção Honrosa.
Ar. 4º - A seleção dos melhores alunos resultará da aplicação dos seguintes
critérios:
| - Melhor média aritmética simples da classificação final das disciplinas que
constituem as áreas curriculares disciplinares.
Il - Maior número de disciplinas que constituem as áreas curriculares disciplinares
com classificação quantitativa máxima.
Ill - Melhor comportamento, medido pelo menor número de faltas de natureza
disciplinar.
IV - Maior assiduidade, medida pelo menor número de faltas de presença.
Parágrafo 1º - A aplicação dos critérios definidos seguirá, de uma forma
sucessiva, a ordem dos respectivos incisos sendo que, só será aplicado o critério
seguinte em caso de empate no critério imediatamente anterior.
Parágrafo 2º - No caso de terem sido esgotados todos os critérios previstos no
número anterior e, mesmo assim, subsistir igualdade, o premio será atribuído aos
alunos em causa e partilhado pelos mesmos.
Ar. 5º - A lista com o nome dos três melhores alunos de cada ano de
escolaridade deve ser comunicada por cada unidade de ensino, e os seus
nomes devem ser afixados junto às classificações finais. A RA LE deverão ser
dad
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
- +
“st 44 ESTADO DA BAHIA
Veni S CNPJ 13.267.315/0001-41
enviadas à Secretaria Municipal de Educação, sendo homologadas por esta se,
no prazo máximo de sete dias a contar da data da comunicação, não existir
recurso procedente. Caso haja recurso fundamentado, a referida Secretaria
deliberará a correção da lista dos melhores classificados e subsequente
homologação.
Art. 6º - A entrega dos prêmios, referidos no artigo 3º, deverá ocorrer em Sessão
Solene na Câmara Municipal, findado o ano letivo referência, com data a ser
determinada pela Secretaria da Educação.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com
órgãos governamentais, não governamentais, entidades, ONGs e setores
especializados para o fornecimento de material necessário para a realização do
programa.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ar. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sabemos da importância da educação na formação profissional,
social e cultural do cidadão. Cientes disso, e da atual desvalorização do estudo,
cujos fatores permeiam não só o âmbito interno das escolas, mas também o
externo, nos bairros e comunidades tomados cada vez mais pela invasão das
drogas, sexualidade precoce, entre outras adversidades é que buscamos
alcançar medidas que despertem maior interesse dos estudantes ao
aprendizado.
Cediço também é que os exemplos estimulam e despertam o
reconhecimento das pessoas, que passam a enxergar essa parcela meritória de
uma comunidade como um modelo a ser seguido. O processo meritocrático
implantado nas escolas funcionará como uma mola propulsora à busca da
excelência, ao desenvolvimento científico, à formação educacional sólida,
formação de cidadãos conscientes que contribuirão futuramente para o
progresso da nação, dentre outros tantos benefícios, inclusive a diminuição da
marginalidade.
Portando, pela relevância social que reveste o presente Projeto de Lei,
solicito a colaboração dos nobres Vereadores, no sentido de manifestar apoio
para aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018
Vereador/AMARILDO DIAS DOS ÁNJOS

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