| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "MÉRITO ESCOLAR", DE INCENTIVO MUNICIPAL A EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM. |
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4" Câmara Municipal de Itaberaba mal Que j ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 14/11/2018 Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, Sampaio de Oliveira, membros da referida Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do Antonio de Andrade Santos Neto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências; 2. Processo n.º 475/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 32/2018 de autoria do vereador José Antonio Sampaio Gomes: Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de conscientização sobre a Síndrome aAlcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências; 3. Processo n.º 485/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 33/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre instituição do programa “Mérito Escolar", de incentivo municipal à educação e aprendizagem; 4. Processo n.º 498/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 35/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeira de licuri, cajazeira e umbuzeira, bem como outras espécies de plantas consideradas patrimônios imateriais no território do Município de Itaberaba. 5. Processo n.º 167/2018 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza: Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere a competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multas. Aberta a reunião, foi designado o vereador A, Câmara Municipal de Itaberaba para relatoria das matérias, e após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei legislativos de nº 31, 32 e 35/2018, pela inconstitucionalidade do projeto de lei legislativo nº 33/2018, e ela rejeição do Veto oposto ao projeto de lei legislativo nº 05/2018, recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Haberaba-BA, em 14 de novembro de 2018. Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAI BAT H PARECER JURÍDICO ASSJURO103061118CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUL O PROGRAMA “MÉRITO ESCOLAR", DE INCENTIVO MUNICIPAL À EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 33/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amarildo Dias dos Anjos, que institui o Programa “Mérito Escolar", de incentivo municipal à educação e aprendizagem. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência. A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem- estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a É ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, remodelem as atribuições de órgãos pertencentes à estrutura administrativa. Nessa toada, o art. 77, incisos VI e VII, da Constituição Estadual", confere ao Poder Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos. Versando sobre atos administrativos e dispondo sobre a forma de atuação de órgãos da administração pública, a proposição acaba por interferir na atividade administrativa, a qual é afeta ao Poder Executivo, inobservando, sobremodo, as disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se pronunciaram. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. LEI N. 2.104/2015. PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. [...) É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que acabou regulando matéria eminentemente administrativa, resultando na interferência indevida até mesmo da estrutura organizacional da Administração Pública, ao indicar a necessidade de destinação de uma Secretaria específica para a Cultura no Município, desmembrando-se a Secretaria Municipal da Educação e Cultura atualmente existente, além de criar atribuições e serviços que, para sua implementação, certamente, demandarão maiores gastos não previstos na Lei b) * Esse dispositivo possui estreita simetria pas o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, e td & BE NSABATI Orçamentária. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou de iniciativa também acarreta violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Presença de vício de inconstitucionalidade de ordem formal e material por ofensa ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, inciso II, alínea d , 82, incisos Il, IIl e VII, 149, incisos |, Il e Ill, e 154, incisos | e Il, da Constituição Estadual. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70066455122, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS. Data de Julgamento: 07/05/2018, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/20] 8). REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - VOLTA REDONDA - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR INSTITUINDO PROGRAMA BOLSA ESCOLA MUNICIPAL PARA O ENSINO SUPERIOR - VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO - INVASÃO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÚNICO LEGITIMADO A INICIAR PROJETO DE LEI SOBRE MATÉRIA AFETA AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 145, III e Vl, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL — INCONSTITUCIO- NALIDADE DA LEI Nº 4.707/2010 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. (TJRJ - ADI: 00312237820148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 01/02/2016, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/02/2016). É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma ) ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação” (STF, ADI nº 3.254-ES). Entretanto, considerando que o conteúdo da proposição revela evidente interesse público e pode ser regulamentado no âmbito municipal, recomenda-se que a proposta seja apresentada sob a forma de indicação. Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº 33/2018, de autoria do nobre Vereador Amarildo Dias dos Anjos. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 06 de novembro de 2018. Leandro Almeida de Oliveira sí Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 "ooo E Câmara Municipal de Itaberaba E 2 É ESTADO DA BAHIA &a + Veni CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 33 CÂMARA MUNICIPAL DETABERABA-BA PROTOCOLO G PROC Nº 18 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre instiluição do programa “Mérito Escolar”, de incentivo municipal à educação e aprendizagem. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: q Art. 1º - Fica instituído o programa “Mérito Escolar" de incentivo a educação e aprendizagem, no município de Itaberaba. Ar. 2º - Fazem parte deste programa, todos os alunos matriculados no ensino fundamental das redes municipal e particular, do município de Itaberaba. Art. 3º - Prefeitura e Câmara Municipais atribuirão, para o melhor aluno de cada ano de escolaridade, um Diploma de Mérito, sendo ao segundo e terceiro classificados, respectivamente, Diplomas de Primeira Menção Honrosa e Segunda Menção Honrosa. Ar. 4º - A seleção dos melhores alunos resultará da aplicação dos seguintes critérios: | - Melhor média aritmética simples da classificação final das disciplinas que constituem as áreas curriculares disciplinares. Il - Maior número de disciplinas que constituem as áreas curriculares disciplinares com classificação quantitativa máxima. Ill - Melhor comportamento, medido pelo menor número de faltas de natureza disciplinar. IV - Maior assiduidade, medida pelo menor número de faltas de presença. Parágrafo 1º - A aplicação dos critérios definidos seguirá, de uma forma sucessiva, a ordem dos respectivos incisos sendo que, só será aplicado o critério seguinte em caso de empate no critério imediatamente anterior. Parágrafo 2º - No caso de terem sido esgotados todos os critérios previstos no número anterior e, mesmo assim, subsistir igualdade, o premio será atribuído aos alunos em causa e partilhado pelos mesmos. Ar. 5º - A lista com o nome dos três melhores alunos de cada ano de escolaridade deve ser comunicada por cada unidade de ensino, e os seus nomes devem ser afixados junto às classificações finais. A RA LE deverão ser dad “3 Câmara Municipal de Itaberaba - + “st 44 ESTADO DA BAHIA Veni S CNPJ 13.267.315/0001-41 enviadas à Secretaria Municipal de Educação, sendo homologadas por esta se, no prazo máximo de sete dias a contar da data da comunicação, não existir recurso procedente. Caso haja recurso fundamentado, a referida Secretaria deliberará a correção da lista dos melhores classificados e subsequente homologação. Art. 6º - A entrega dos prêmios, referidos no artigo 3º, deverá ocorrer em Sessão Solene na Câmara Municipal, findado o ano letivo referência, com data a ser determinada pela Secretaria da Educação. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com órgãos governamentais, não governamentais, entidades, ONGs e setores especializados para o fornecimento de material necessário para a realização do programa. Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ar. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Sabemos da importância da educação na formação profissional, social e cultural do cidadão. Cientes disso, e da atual desvalorização do estudo, cujos fatores permeiam não só o âmbito interno das escolas, mas também o externo, nos bairros e comunidades tomados cada vez mais pela invasão das drogas, sexualidade precoce, entre outras adversidades é que buscamos alcançar medidas que despertem maior interesse dos estudantes ao aprendizado. Cediço também é que os exemplos estimulam e despertam o reconhecimento das pessoas, que passam a enxergar essa parcela meritória de uma comunidade como um modelo a ser seguido. O processo meritocrático implantado nas escolas funcionará como uma mola propulsora à busca da excelência, ao desenvolvimento científico, à formação educacional sólida, formação de cidadãos conscientes que contribuirão futuramente para o progresso da nação, dentre outros tantos benefícios, inclusive a diminuição da marginalidade. Portando, pela relevância social que reveste o presente Projeto de Lei, solicito a colaboração dos nobres Vereadores, no sentido de manifestar apoio para aprovação do mesmo. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018 Vereador/AMARILDO DIAS DOS ÁNJOS