materia nº 36/2018

47 Câmara Municipal de Itaberaba
»?. 4% ESTADO DA BAHIA
= 49 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 12/04/2019
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
ltaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na
via pública por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-
los e dá outras providências; 2. Processo n.º 525/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 36/2018 de autoria do vereador Niltinho da Saúde: assegura a
denominação “Polícia Municipal de Itaberaba" à corporação Guarda
Municipal de Itaberaba — BA; 3. Processo n.º 527/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 37/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: dispõe sobre a
obrigação de disponibilização de banheiros químicos acessíveis em eventos e
shows que forem utilizados este tipo de banheiro; 4. Processo n.º 528/2018 —
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor:
regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso
il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a vtilização do seguro-garaniia de
execução de contratos públicos de obras e de fomecimento de bens ou de
serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como SEGURO
ANTICORRUPÇÃO - SAC, e dá outras providências; 5. Processo n.º 529/2018 —
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2018 de autoria do vereador Rubenilton
Bastos (Niltinho): Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo
do Jiu-Jitsu e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos públicos de educação básica do Município; 6. Processo n.º
535/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018 de autoria do vereador
Jadiel Marchante: Dá nova redação ao Art. 177 da Lei Municipal nº 1289, de
31/12/2012, que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de
Itaberaba e dá outras Providências; 7. Processo n.º 12/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2019 de autoria do vereador Rubenilton Bastos (Niltinho):
Altera o artigo 51 da Lei n.º 925 de 29 de maio de 2001, que cria o Sistema de
Seguridade Funcional do Município de Itaberaba/BA, Transforma a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de Itaberaba, em Serviço Social com
Finalidades de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos,
denominada ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV; 8. Processo n.º 534/2017 —
PROJETO DE LEI Nº 45/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida
dos pequenos agricultores do Município de Itaberaba/BA junto ao Banco do
Nordesie do Brasil S.A. e dá oviras providências; 9. Processo n.º 282/2017 -
PROJETO DE LEI N.º 25/2017 de ayforia do Poder Executivo Municipal: desafeta
e autoriza a doação à Coopaifa - Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba
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7 Câmara Municipal de Itaberaba
Ad
mé. 495 ESTADO DA BAHIA
= 4? CNPJ 13.267.315/0001-41
Ltda. um lote de terreno público edificado ou não. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos
pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 1. VETO TOTAL
OPOSTO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018: rejeição do veto;
2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 36/2018: acolhido o parecer jurídico
que aponta a inconstitucionalidade da matéria, determinando seu
arquivamento; 3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 37/2018: acolhido o
parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-
a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Saúde, a
elaboração de parecer; 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2018: não
acolhimento do parecer jurídico, que indica a inconstitucionaldade da
matéria, sendo deliberado pela tramitação regular, submetendo-a ao Plenário;
5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2018: acolhido o parecer jurídico
que aponta a inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em
forma de indicação; 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018: será
apresentado, tempestivamente, projeto de lei substitutivo; 7. PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2019; acolhido o parecer jurídico que aponta a
inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em forma de
indicação; 8. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45/2017: acolhido o parecer
jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao
Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Finanças, a elaboração
de parecer conjunto; 9. PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 25/2017:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário; foi sugerido ainda apresentação de uma indicação
para' doação de mais uma tarefa. Finalmente, ficou determinado que a
Comissão expedirá ofícios comunicado sobre as deliberações desta reunião ao
presidente da Câmara Municipal e aos autores das proposições, sobretudo
daqueles que receberam parecer pelo arquivamento ou conversão em
indicação. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a
qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das
Comissões da Câmara Municipal de itaberaba-BA, em 12 de abril de 2019.
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
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Vereador FRANCISCO JADIEL A EDO MASCARENHAS
Vereador VALT SILVA SENA
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COB
COIMBRA, Treo Ri
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA
“POLÍCIA MUNICIPAL” — INCONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se Projeto de Lei nº 036/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Niltinho
da Saúde, que objetiva alterar a denominação da Guarda Municipal para “polícia
Municipal de Itaberaba".
A matéria que a proposição descerra diz respeito à organização administrativa
municipal, cuja iniciativa é própria do Poder Executivo, conforme art. 77, incisos Il, VI
e ll, da Consiituição do Estado da Bahia e art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica
do Município de Itaberaba.
Ão versar sobre atos notadamente administrativos a proposição acaba por
interferir na atividade que é própria do Chefe do Poder Executivo, afrontando,
sobremodo, as disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o
princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se posicionaram, vejamos:
É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio
de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma
remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação” (STF,
ADI nº 3.254-ES).
: ABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
“
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosWoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
BENSABATH
3 Câmara Municipal de Itaberaba
“ Ra
ma 4% ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13 267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 3€
CAMARA MUNICIPAL DE “TABERABA.-BA
E PRATOCOLO GERAL
nd PR.X, NS947
EM LIido
12 DE NOVEMBRO DE 2018
Se CMIBA
a
Assegura a denominação “Polícia Municipal
de Itaberaba” à corporação Guarda Municipal
de Itaberaba - BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º. Fica assegurada a utilização da denominação “Polícia Municipal de
Itaberaba" à corporação Guarda Municipal de Itaberaba-BA.
An. 2º. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes, na data de
sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois)
anos.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em face do vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas
municipais, pelas funções de polícia tais como uso da força, patrulhamento,
proteção à vida, e com treinamento especifico militar dentre outras, exercidas
pelos agentes locais, que por si só justificam a aprovação da denominação
pretendida por esta propositura. A mudança da nomenclatura não afetará o
estatuto jurídico, competências e atribuições da Guarda Municipal de Itaberaba
- BA, razão pela qual solicitamos o apoio dos edis para a aprovação desta
matéria.
“Câmara Municipal de Itaberaba
E cad DM
“a 2 É ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267 315/0001-41
O intuito da mudança é melhorar a segurança pública do município,
Guardas Municipais apresentam-se como um complemento à segurança
pública no Brasil. Em outros países — a exemplo da Argentina, Bélgica, Canadá,
Espanha, Estados Unidos e México, entre muitos outros —- as administrações
municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos,
afinal tem pessoas que não conseguem identificar o que quer dizer GM. Isso é
um fato a alguns brasileiros.
Temos exemplo de nomenclaturas já absorvida no Brasil, Polícia
(Federal) - (Ambiental) e (Judiciária). Na Bahia, as subdivisões não
desmerecerem a intuição tendo como exemplo: o Policial Militar Bombeiro, que
exerce sua função específica combatendo aos incêndios e socorro às vítimas de
acidentes, mas hoje temos o auxílio hoje do SAMU, fazendo o somatório das
forças de segurança.
Antigamente os agentes das estradas eram denominados Guarda
Rodoviário, hoje é reconhecido Policia Rodoviária Federal.
Devido a processo de reestruturação no mundo, às vezes se faz
necessário a alteração de mudança e nomenclatura em determinados
instituições, corporações, cargos, etc., mas é claro que toda mudança requer
um tempo para adaptação como no início da fundamentação do Exército
para com a Polícia Militar depois a chegada da Polícia Civil, o qual ainda há
divergência de ideias, e outras exemplos de mudanças no Brasil.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2018.
ADD 4
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”