materia nº 99/2019

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INDICAÇÃO
O vereador que o presente subscreve, com fundamentos no art. 88,
inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vêm encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal
de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que este determine realização
de estudos de viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei “CONCEDENDO DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O CONTRIBUINTE QUE PROCEDER A
TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MUNICÍPIO
DE ITABERABA E EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”, conforme minuta em
anexo.
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº xxx, DE xx DE MAIO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU),
PARA O CONTRIBUINTE QUE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE
REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MUNICÍPIO DE
ITABERABA E EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte, pessoa física, que proceder a
transferência de registro de veículo para o Município de Itaberaba e efetuar
recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, do
mesmo veículo,
Art. 2º Somente poderá se beneficiar da presente Lei, pessoa física, proprietário e/ou
arrendatário de veículo automotor cuja fabricação não exceder a 10 (dez) anos.
$ 1º O incentivo fiscal poderá ser estendido ao proprietário, pessoa física, de veículo
automotor, que atendendo os demais requisitos desta lei, seja cônjuge, ascendente ou
descendente do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
8 2º O benefício será concedido até à proporção de dois veículos para um imóvel.
8 3º O desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, será concedido apenas
uma vez.
Art. 3º O desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU será de 15 % (quinze
por cento) do valor recolhido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU no
Município de para cada veículo até o limite de dois veículos nas condições
estabelecidas por esta lei.
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os CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo único. O desconto fica limitado a no máximo a 50% (cinquenta por cento) do
valor pago com Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA do(s)
veículo(s) emplacado(s) no município de Itaberaba.
Art. 4º O pedido para a concessão do desconto de 15 % [quinze por cento) por veículo
a que se refere a presente lei, deverá ser requerido pelo pretendente no mesmo exercício
em que houver Oo recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA no Município de Itaberaba, por meio de requerimento dirigido à
Secretaria Municipal de Fazenda, acrescido dos seguintes documentos:
|- cópia do documento que comprove a transferência do veículo para a Itaberaba.
Il- cópia do aviso de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do imóvel
que receberá a concessão do benefício fiscal;
|Il- cópia do comprovante do recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA com o veículo emplacado no Município de Itaberaba.
Art. 5º Não se aplica as disposições desta lei aos contribuintes imunes, isentos ou
dispensados do pagamento do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores.
Art. 6º Não será admitido o desconto previsto nesta lei quando a transferência do registro
de veículo para a Itaberaba ocorrer após o pagamento do IPVA — Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores.
Art. 7º Não será efetuada qualquer devolução do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU ou do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, com base no
incentivo fiscal previsto nesta lei.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto para regulamentar
a execução da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O CONTRIBUINTE
QUE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O
MUNICÍPIO DE ITABERABA E EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — IPVA”.
A presente medida propiciará contribuinte um abatimento no IPTU, em
contrapartida ao Município que tem com o emplacamento uma maior arrecadação
uma vez que o IPVA se trata de um imposto, cujo ingresso nos cofres públicos implica um
ganho maior do que o IPTU, sendo, portanto, benéfico tanto para o contribuinte quanto
para o Município.
Certos de contar com vossa costumeira compreensão, peço a vossa
excelência o acolhimento do referido Projeto de Lei, reiterando nossos votos de apreço
e consideração.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2019.
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Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
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INDICAÇÃO
O vereador que o presente subscreve, com fundamentos no art. 88,
inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vêm encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal
de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que este determine realização
de estudos de viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei “CONCEDENDO DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O CONTRIBUINTE QUE PROCEDER A
TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MUNICÍPIO
DE ITABERABA E EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”, conforme minuta em
anexo.
PROJETO DE LEI Nº xxx, DE xx DE MAIO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU),
PARA O CONTRIBUINTE QUE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE
REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MUNICÍPIO DE
ITABERABA E EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte, pessoa física, que proceder a
transferência de registro de veículo para o Município de Itaberaba e efetuar
recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, do
mesmo veículo,
Art. 2º Somente poderá se beneficiar da presente Lei, pessoa física, proprietário e/ou
arrendatário de veículo automotor cuja fabricação não exceder a 10 (dez) anos.
8 1º O incentivo fiscal poderá ser estendido ao proprietário, pessoa física, de veículo
automotor, que atendendo os demais requisitos desta lei, seja cônjuge, ascendente ou
descendente do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
$ 2º O benefício será concedido até à proporção de dois veículos para um imóvel.
8 3º O desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, será concedido apenas
uma vez.
Art. 3º O desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU será de 15 % (quinze
por cento) do valor recolhido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU no
Município de para cada veículo até o limite de dois veículos nas condições
estabelecidas por esta lei. ;
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Parágrafo único. O desconto fica limitado a no máximo a 50% (cinquenta por cento) do
valor pago com Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA do(s)
veículo(s) emplacado(s) no município de Itaberaba.
Art. 4º O pedido para a concessão do desconto de 15 % [quinze por cento) por veículo
a que se refere a presente lei, deverá ser requerido pelo pretendente no mesmo exercício
em que houver o recolhimento do imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA no Município de Itaberaba, por meio de requerimento dirigido à
Secretaria Municipal de Fazenda, acrescido dos seguintes documentos:
|- cópia do documento que comprove a transferência do veículo para a Itaberaba.
l- cópia do aviso de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do imóvel
que receberá a concessão do benefício fiscal;
|Il- cópia do comprovante do recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA com o veículo emplacado no Município de Itaberaba.
Art. 5º Não se aplica as disposições desta lei aos contribuintes imunes, isentos ou
dispensados do pagamento do IPVA — Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores.
Art. 6º Não será admitido o desconto previsto nesta lei quando a transferência do registro
de veículo para a Itaberaba ocorrer após o pagamento do IPVA — Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores.
Art. 7º Não será efetuada qualquer devolução do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU ou do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, com base no
incentivo fiscal previsto nesta lei.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto para regulamentar
a execução da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O CONTRIBUINTE
QUE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O
MUNICÍPIO DE ITABERABA E EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — IPVA”.
A presente medida propiciará contribuinte um abatimento no IPTU, em
contrapartida ao Município que tem com o emplacamento uma maior arrecadação
uma vez que o IPVA se trata de um imposto, cujo ingresso nos cofres públicos implica um
ganho maior do que o IPTU, sendo, portanto, benéfico tanto para o contribuinte quanto
para o Município.
Certos de contar com vossa costumeira compreensão, peço a vossa
excelência o acolhimento do referido Projeto de Lei, reiterando nossos votos de apreço
e consideração.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2019.
Vereador PA Eidos