materia nº 100/2019

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INDICAÇÃO
O vereador que o presente subscreve, com fundamentos no ar. 88,
inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vêm encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal
de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que este determine realização
de estudos de viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO,
COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE”, conforme minuta em anexo.
PROJETO DE LEI Nº xxx, DE xx DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO,
COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Capítulo |
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Am. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude (CMJ), órgão colegiado de
caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e
a sociedade civil com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação
governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude.
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude é órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, com autonomia administrativa e financeira.
Art. 3º AO Conselho Municipal da Juventude (CM), compete:
| - Decidir sobre as estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal
para a juventude;
Il - Apoiar a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Juventude na
articulação com outros órgãos da administração pública;
|Il- promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação
juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
IV - Apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e
ampliar os direitos da juventude;
V- Articular com os movimentos da juventude e outros conselhos de direitos e/ou setoriais
para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de
implementação de políticas públicas para a juventude;
VI - Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência delas aos órgãos
competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse
da juventude;
vIl - promover e participar da organização das conferências municipais de políticas
públicas para a juventude; e
vil - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis estaduais, nacionais e
internacionais. L
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e CNPJ 13.267.315/0001-41
Capítulo Il
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções,
o Conselho Municipal de Juventude (CMN) observará:
|- O respeito à organização autônoma da sociedade civil;
|| - O caráter público das discussões, processos & resoluções;
|! - O respeito à identidade e à diversidade da juventude;
|V - A pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e
v- A análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e
resultados das políticas públicas para a juventude.
Capítulo Ill
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será integrado por representantes do
Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção
dos direitos da juventude.
Art. 6º O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será constituído de dezoito membros
titulares e respectivos suplentes, divididos paritariamente entre Poder Público municipal e
entidades não governamentais, designados pelo Prefeito Municipal de Florianópolis,
observada a seguinte composição:
|- nove representantes e nove suplentes do Poder Executivo, sendo um de cada um dos
seguintes órgãos, indicados pelo seu respectivo titular:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Esporte;
e) um representante da Secretaria Municipal de Cultural;
f) um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
g) um representante da Secretaria de Administração;
h) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; e
i) um representante do Gabinete do Prefeito.
|| - Nove jovens integrantes efetivos e nove suplentes, representantes da sociedade civil
organizada, quais sejam:
a) um representante dos Grêmios Estudantis com sede no município;
b) um representante das instituições de ensino superior com sede no município;
c) um representante da entidade Estudantil Municipal;
d) um representante dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude
organizada;
e) um representante das Associações de bairro;
f) um representante da área empresarial indicado pela Associação Comercial e/ou
Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL);
g) um representante das entidades de etnias e raças;
h) um representante das entidades GLTTBS; e
i) uma representante das entidades de mulheres.
8 1º As entidades da sociedade civil devem estar legalmente organizadas em instituições,
ONGs, associações legalmente constituídas, sediadas em Itaberaba e que sejam
voltadas para a defesa dos direitos e interesses da juventude.
$ 2º Os movimentos sociais deverão comprovar sua existência de, no mínimo, dois anos
através de:
a) um instrumento de comunicação e informação de circulação nacional;
b) relatório de atividades ou de reuniões do movimento; e
c) documento de órgãos públicos que atestem sua existência.
8 3º A designação dos conselheiros de que trata o inciso | deste artigo será feita pelo
Secretário da pasta e a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo,
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8 4º A designação dos conselheiros de que trata o inciso Il deste artigo deverá considerar
nomes de jovens de comprovada atuação na defesa e nos interesses da juventude que,
uma vez indicados pela entidade ou associação inscrita e eleitas na forma da
convocação editalícia, através de fórum próprio, serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo.
8 5º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
|- Convocar o fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do
município e em diário de grande circulação municipal, para a escolha dos
representantes da sociedade civil, enumerados no inciso Il deste artigo, que cumprirão o
primeiro mandato do Conselho Municipal da Juventude (CMS);
|| - Submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até sessenta dias, a contar da
publicação desta Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se refere o inciso Il deste
artigo.
8 SA partir da constituição da Diretoria do Conselho Municipal da Juventude (CMJ), a
convocação do fórum de que trata o inciso | do 8 5º deste artigo para a eleição dos seus
representantes para os mandatos posteriores à criação da presente Lei será efetuada
pelo respectivo presidente que, por sua vez, deverá submeter ao Chefe do Poder
Executivo os nomes dos membros do Conselho para nomeação em forma de decreto.
8 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal da
Juventude (CM), sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e
entidades públicas e privadas, bem como técnicos, desde que conte da pauta temas
da sua área de atuação.
Art. 7º Os conselheiros do Conselho Municipal da Juventude (CM) referidos no inciso ll
do art. 5º poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
|- Por renúncia;
|l - Pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do Conselho Municipal de
Juventude (CMJ);
Il - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da
maioria dos membros do Conselho Municipal da Juventude [(CMJ); e
IV - Por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) terá a seguinte organização:
|- Plenário; e
Il- Grupos de trabalho e comissões.
Art. 9º Compete ao Plenário do Conselho Municipal da Juventude (CM)J):
|- Aprovar seu regimento interno;
Il - Eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal da
Juventude [CM)), por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples,
para cumprirem mandato de dois anos;
III - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo
e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
IV - Deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho Municipal da
Juventude (CMJ) referidos nos incisos Il e Ill do art. 7º;
E - mia o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Municipal da Juventude
CMI);
VI - Aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho Municipal da Juventude
(CMJ);e
vIl - Deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do Conselho
Municipal da Juventude (CM)).
8 1º As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidas, alternadamente,
entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
8 2º A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de cada gestão do Conselho
Municipal da Juventude (CM), será exercida por representante do Poder Público.
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& 3º As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por
maioria simples de votos.
8 4º Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinadas, cronograma
de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do Conselho Municipal da
Juventude (CM), ficando facultado o convite a outras representações, personalidades
de notório conhecimento da temática de juventude que não tenham assento no
Conselho Municipal da Juventude (CM)).
8 5º A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Juventude caberá prover o
apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades de secretaria-
executiva do Conselho Municipal da Juventude [(CMJ) e de seus grupos de trabalho e de
suas comissões.
Art. 10 São atribuições do Presidente do Conselho Municipal da Juventude (CMJ):
|-Convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal da Juventude (CM)J);
Il - Solicitar ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ) ou aos grupos de trabalho ou às
comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de
relevante interesse público;
II - firmar as atas das reuniões do Conselho Municipal da Juventude (CMJ); e
IV - Constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e
convocar as respectivas reuniões.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do
Conselho Municipal da Juventude (CMJ), dos grupos temáticos e das comissões serão
prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 Fica facultado ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ) promover a realização
de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições
específicas.
Art. 13 No prazo de até sessenta dias da posse dos Conselheiros, o Conselho Municipal da
Juventude (CMJ) elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação,
as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá
as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à assembleia que
será especialmente convocada para este fim submetendo-o, após, a aprovação do
Chefe do Poder Executivo para homologação, mediante decreto.
Parágrafo Único - Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da
deliberação de dois terços dos membros do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e
aprovação, por decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 Caso a representação de algum setor da sociedade civil não preencher a
respectiva vaga, será substituída pela entidade ou organização suplente mais votada.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TIFICATIVA
A instituição do Conselho Municipal da Juventude está baseada na
necessidade de estruturação e consolidação de mais uma instância participativa e
interlocutora da sociedade com o Poder Público, cuja finalidade é a cooperação no
planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à
juventude no Município de Itaberaba. Além disso, estaremos adequando os
procedimentos municipais às normas federais de acesso aos recursos no âmbito da
União, para a execução de programas dirigidos à juventude.
Itaberaba, 13 de maio de 2019. É L
Vereador sáxitiDo IAs bos fes