materia nº 6/2019

7 Câmara Municipal de Itaberaba
sé. 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 10/05/2019
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
ltaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo nº 361/2017 - PROJETO DE LEI Nº 31/2017
de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta e autoriza a doação
ao Estado da Bahia lote de terras urbano ao Clube Social e Recreativo dos
Cabos e Soldados do 11º BPM/It (Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do
Estado da Bahia/ltaberaba), CNPJ de nº 02.941.974/0001-03; 2. Processo n.º
542/2018 - PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do Poder Executivo
Municipal: aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaberaba; 3.
Processo n.º 38/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: concede revisão da
remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na
forma que especifica; 4. Processo n.º 39/2019 - PROJETO DE LEI Nº
03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras
providências; 5. Processo n.º 100/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: torna obrigatório a
utilização de detectores de metal nas entradas das escolas públicas e privadas
e dá outras providências; 6. Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos
Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Itaberaba e
dá outras providências; 7. Processo n.º 148/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do vereador Luciano Santana:
dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO IPVA" no âmbito do município de
ltaberaba 8. Processo n.º 147/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
07/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: assegura |
atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual
(TPM); 9. Processo n.º 151/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
08/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui na Rede Municipal
de Educação o Programa Jovem Agricultor do Futuro, nas escolas da zona rural
de Itaberaba-Bahia e dá outras providências; 10. Processo n.º 154/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: cria o Projeto Teatro na Escola na Rede Pública de Ensino do
Município de Ifaberaba-Bahia e dá outras providências. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos seus
respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 41.
PROJETO DE LEI Nº 31/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal:
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£$7" Câmara Municipal de Itaberaba
4. 44 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário; 2. PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do
Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Meio Ambiente, a elaboração de parecer conjunto;
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Finanças, a elaboração de parecer conjunto; 4.
PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal:
o vereador Dr. Murilo pediu mais prazo para analisar a matéria; 5. PPROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano
Santana: o vereador Dr. Murilo Vitor pediu mais prazo para analisar a matéria;
6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador
Amarildo Dias dos Anjos: será devolvido ao autor para fazer algumas
correções; 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do
vereador Luciano Santana: acolhido o parecer jurídico que aponta a
inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em forma de
indicação; 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2019 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina
pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido,
após oitiva com a Comissão de Saúde, a elaboração de parecer conjunto; 9.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto; 10.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto.
Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios comunicado
sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara Municipal e aos
autores das proposições, sobretudo daqueles que receberam parecer pelo
arquivamento ou conversão em indicação. Nada mais havendo a ser tratado,
foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ifaberaba-BA,
em 10 de maio de 2019.
Vereador MURILO V OARES DE MORAES
Presidente /
/
Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membro /
Vereador VALTEMIR VA SENA
Membro
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 06/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Proibição de Blitz do IPVA,
Constitucionalidade Material.
Inconstitucionalidade Formal.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre a proibição de “Blitz do IPVA” no âmbito do
Município de Itaberaba”.
Argumenta o proponente que muitos Estados estão apreendendo
veículos em virtude de IPVA atrasado, logo, obrigando o cidadão a pagar os
tributos de forma arbitrária.
Afirma ser a medida um exercício ilegal do poder de polícia, violando
a moralidade e o princípio da legalidade.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
O objetivo básico do projeto é proibir o “recolhimento, retenção ou
apreensão de veículos no âmbito do município de Itaberaba, por conta de
ausência de pagamento do IPVA.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é o tributo que
tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.
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FE TERES
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Assim, a matéria tratada no projeto de lei possui forte conotação
tributária, com reflexos em outras áreas jurídicas.
O Texto Constitucional traz uma série de limitações ao Poder de
Tributar do Estado, as quais já foram reconhecidas como direitos fundamentais
pelo Supremo Tribunal Federal, evidenciando a existência de direitos
fundamentais fora do artigo 5º do mesmo diploma.
Estas limitações do poder de tributar, como servem para delimitar o
alcance e sentido de outras normas jurídicas, são elevados à categoria de
princípios constitucionais.
Nesta linha, há o princípio da Legalidade Tributária, no sentido de
que o Estado não pode exigir ou aumentar Tributo sem lei que o estabeleça
previamente (CF. 150, 1).
Também, há o princípio da vedação do confisco (CF. 150, IV).
Confisco é a apreensão definitiva de bens privados, pelo Poder Público, de forma
abusiva.
Pelo referido princípio é proibida a utilização de tributo que venha ou
tenha, por si só, a capacidade de subtrair a integralidade ou elevada parcela da
propriedade do contribuinte.
Aplica-se este raciocínio para trazer a impossibilidade de o ente
público cercear a posse ou propriedade de bens privados com o objetivo de coagir
o contribuinte a efetuar o pagamento de Tributos.
Nesta linha, existem inúmeros julgados do Supremo Tribunal Federal
declarando a ilegalidade de retenção de bens como forma coercitiva para o
pagamento de Tributos, ou seja, é pacífico o entendimento de que a
administração não pode reter bens como condição de pagamento de tributos.
Este entendimento é consolidado, inclusive, na Súmula 323 do
Supremo Tribunal Federal.
STF. Súmula nº 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio
coercitivo para pagamento de tributos
Esta linha de raciocínio jurídico é a mesma que fundamenta, de
forma bastante razoável, a impossibilidade de apreensão de veículos por conta de
ausência de IPVA, pois estaria violando os princípios acima mencionados e a
inteligência das decisões dos Tribunais Superiores.
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Como se tem noticiado, hodiernamente, há uma série de decisões
judiciais proibindo Estados de apreenderem veículos com fundamento na
ausência de pagamento de IPVA, as quais são, principalmente, lastreadas nos
fundamentos já postos.
Mas a discussão jurídica se qualifica quando os entes tributantes
informam que a retenção não é por conta da ausência de pagamento do IPVA,
mas pela ausência de licenciamento.
E aqui é muito importante que se registre que existe entendimento
diverso, ou seja, no sentido da possibilidade da retenção. Trata-se de
entendimento que, juridicamente, mostra-se relevante e deve ser apreciado,
mesmo que para ser afastado os seus fundamentos.
Assim, não se pode ignorar que há defensores da possibilidade
jurídica do argumento pela possibilidade de apreensão, sendo que, inclusive, o
Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL 194/94.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS | AUTOMOTORES. NÃO-PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA.
COMPETÊNCIA ESTADUAL. Código Tributário estadual. Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Não-pagamento. Consegiiência:
impossibilidade de renovar a licença de trânsito. Ofensa à competência privativa da
União Federal para legislar sobre transporte e trânsito de veículos. Alegação
improcedente. Sanção administrativa em virtude do inadimplemento do pagamento
do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados-membros. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF. Tribunal Pleno. ADI 1654
AP. Relator Min MAURÍCIO CORREA. Publicação: DJ 19-03-2004 PP-
00016 EMENT VOL-02144-01 PP-002521
Aqui cumpre registrar que a decisão proferida em sede de ADIN teria,
inclusive, efeitos vinculantes e erga omnes.
Em síntese, o raciocínio da decisão do Supremo Tribunal Federal
seria no sentido de que não seria ilegítimo o Estado negar a expedição da
Licença do Veículo em caso de não quitação do IPVA, mas, também, não
poderia prender o veículo apenas por isso. Contudo, se o proprietário circular
sem a licença, haveria a possibilidade de apreensão, não por conta do IPVA, mas
por conta da ausência de licenciamento.
DD ——wW—
' Disponível em: https:/stf jusbrasil. com. br/jurisprudencia/769332/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1654-ap
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Trata-se de argumento relevante, pois é esta linha de trabalho que é
utilizada pelos Estados.
A decisão na ADIN transcrita é do ano de 2004, sendo que o Supremo
Tribunal já teve a composição alterada em quase a totalidade, mas não se pode
ignorar o relevante precedente, principalmente pela forma que interpretou a
norma jurídica.
Acredita-se serem reais as possibilidades de que o raciocínio do
Supremo Tribunal seja mantido pela atual composição, reafirmando a
possibilidade de apreensão dos veículos ao fundamento de ausência de
licenciamento.
De qualquer sorte, tem-se que é mais adequado e conforme a
inteligência do texto constitucional a vedação de apreensão de veículos por conta
da ausência de pagamento do IPVA. Assim, materialmente constitucional o
projeto de lei.
Ainda, necessária à verificação da competência legislativa da
municipalidade para iniciativa do projeto de lei.
Apesar de se referir a veículos automotores, temos que não se trata
de legislação sobre trânsito, mas, principalmente, sobre matéria tributária, de
forma que afasta a incidência do artigo 22, XI2 da Constituição Federal.
A Constituição de 1988 adotou uma repartição rígida de competência
tributária, seja na divisão das espécies tributárias, seja na repartição de receitas
tributárias.
Consoante o artigo 155, III da Constituição Federal, Compete aos Estados
e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
A legislação sobre o imposto sobre a propriedade de veículos
automotores é, pois, competência legislativa dos Estados Federados, inclusive
sobre forma de pagamento e possíveis penalidades ou outras decorrências do não
pagamento do tributo, sempre respeitada a Constituição Federal.
Não pode outro ente da federação interferir, por meio de legislação,
na competência legislativa estadual, sob pena de violação do próprio pacto
federativo e, por conseguinte, incorrer esta legislação em inconstitucionalidade.
Ressalvadas as situações expressamente previstas na própria Constituição
Federal.
= ————w—
2 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte;
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No caso, a legislação municipal estará interferindo, diretamente, na
competência legislativa estadual, ou seja, usurpando a competência estadual
para legislar sobre um tributo específico (IPVA).
Consoante narrado acima, no mínimo, a legislação municipal estaria
alterando a legislação estadual para desvincular o licenciamento dos veículos ao
pagamento do IPVA.
Há, desta forma, uma invasão de competência legislativa, de forma
que o projeto de lei incorre em vício de inconstitucionalidade formal, por vício da
iniciativa.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações e ressalvas postas, inclusive chamando atenção para precedente
do STF em linha oposta à conclusão deste parecer no que se refere à
constitucionalidade material do projeto de lei, temos que o projeto de lei
apresenta-se materialmente constitucional, mas formalmente inconstitucional,
por violação da competência do Estado.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 02 de maio de 2019.
João Simões de
OAB.BA 32.503
Júnior
«
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
Rua Lions Clube nº BD. Canha RED IA RADAR >>>
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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OJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06
“A MUNICIPAL DE/TABERABA BA
“TOCOLO GERAL
22 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO IPVA" no âmbito do
Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou € fica sancionada a seguinte
Lei:
1] Art. 1º - Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no
âmbito do município de Itaberaba, pela identificação do não pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo.
Ar. 2º - A cobrança de impostos federais, Estaduais ou Municipais nos limites do
território de Itaberaba deverá seguir rigorosamente O procedimento legal
específico da legislação em vigor.
Art. 3º - A administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal não poderá
exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos
ou utilizar-se de meios confiscatórios.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, muitos Estados brasileiros estão apreendendo veículos em
virtude de IPVA atrasado, logo, obrigando o cidadão a pagar os tributos devidos.
Portanto, confiscando os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito
a ampla defesa e ao contraditório como estabelece a Constituição Federal.
Tais procedimentos de fiscalização “blitz” vem sendo utilizados de
forma diversa e abusiva do legalmente permitido, colocando os cidadãos para
serem vistoriados e obrigados a comprovarem o pagamento de toda tributação
referente ao veículo, sob pena de guincho e apreensão do seu veículo.
Entretanto, tal fato configura o exercício ilegal do poder de polícia,
uma vez que não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para
receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de
forma ilegal e confiscatória.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Destarte, apesar de toda legislação vigente, é comum que haja
apreensão de veículos em blitz por falta de pagamento de IPVA, constrangendo
os proprietários a verem seus carros sendo levados para O pátio do DETRAN
carregados por um guincho.
Ademais, apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a
moralidade administrativa, bem como outros princípios constitucionais. Por outro
lado, existem decisões pacíficas no Superior Tribunal Federal reafirmando a
impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como
forma de coagilo a quitar débito, como também é inadmissível a apreensão
como meio coercitivo para pagamento de tributos.
O princípio da legalidade que diz que a Administração pública
(Federação, Estado e Município) só pode fazer o que está na Lei e o
administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que à Lei não proíbe.
Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com
IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.
Por fim, a Constituição Federal assegura que: “ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem O devido processo legal". Portanto, um
cidadão não pode ter o seu bem confiscado sem o devido processo legal, vez
que a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, junto a
sociedade, contamos com a concordância dos nobres pares desta Casa para
sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2019.
Vereador LUCI DOS SANTOS