materia nº 39/2018

$ Câmara Municipal de Itaberaba
— It
sº 4% ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 12/04/2019
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na
via pública por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-
los e dá outras providências; 2. Processo n.º 525/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 36/2018 de autoria do vereador Niltinho da Saúde: assegura a
denominação “Polícia Municipal de ltaberaba" à corporação Guarda
Municipal de Itaberaba — BA; 3. Processo n.º 527/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 37/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: dispõe sobre a
obrigação de disponibilização de banheiros químicos acessíveis em eventos e
shows que forem utilizados este tipo de banheiro; 4. Processo n.º 528/2018 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor:
regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso Vl e artigo 56, inciso
Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de
execução de contratos públicos de obras e de fomecimento de bens ou de
serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como SEGURO
ANTICORRUPÇÃO - SAC, e dá outras providências; 5. Processo n.º 529/2018 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 397/2018 de auioria do vereador Rubenilion
Bastos (Niltinho): Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo
do Jiu-Jitsu e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos públicos de educação básica do Município; 6. Processo n.º
535/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018 de autoria do vereador
Jadiei Marchante: Dá nova redação ao Art. 1/7 da Lei Municipal nº 1289, de
31/12/2012, que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de
Itaberaba e dá outras Providências; 7. Processo n.º 12/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2019 de autoria do vereador Rubenilton Bastos (Niltinho):
Altera o artigo 51 da Lei n.º 925 de 29 de maio de 2001, que cria o Sistema de
Seguridade Funcional do Município de Itaberaba/BA, Transforma a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de Itaberaba, em Serviço Social com
Finalidades de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos,
denominada ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV; 8. Processo n.º 534/2017 -
PROJETO DE LEI Nº 45/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida
dos pequenos agricultores do Município de Itaberaba/BA junto ao Banco do
Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências; 9. Processo n.º 282/2017 -—
PROJETO DE LEI N.º 25/2017 de ayforia do Poder Executivo Municipal: desafeta
e autoriza a doação à Coopailã - Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba
*
= f*" Câmara Municipal de Itaberaba
te 49 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 12/04/2019
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
ltaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na
via pública por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-
los e dá outras providências; 2. Processo n.º 525/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 36/2018 de autoria do vereador Niltinho da Saúde: assegura a
denominação "Polícia Municipal de Itaberaba" à corporação Guarda
Municipal de Itaberaba —- BA; 3. Processo n.º 527/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 37/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: dispõe sobre a
obrigação de disponibilização de banheiros químicos acessíveis em eventos e
shows que forem utilizados este tipo de banheiro; 4. Processo n.º 528/2018 —
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor:
regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso Vl e artigo 56, inciso
Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de
execução de contratos públicos de obras e de fomecimento de bens ou de
serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como SEGURO
ANTICORRUPÇÃO - SAC, e dá outras providências; 5. Processo n.º 529/2018 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2018 de autoria do vereador Rubenilton
Bastos (Niltinho): Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo
do Jiu-Jitsu e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos públicos de educação básica do Município; 6. Processo n.º
535/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018 de autoria do vereador
Jadiel Marchante: Dá nova redação ao Art. 177 da Lei Municipal nº 1289, de
31/12/2012, que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de
Itaberaba e dá outras Providências; 7. Processo n.º 12/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2019 de autoria do vereador Rubenilton Bastos (Niltinho):
Altera o artigo 51 da Lei n.º 925 de 29 de maio de 2001, que cria o Sistema de
Seguridade Funcional do Município de Itaberabay/BA, Transforma a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de Itaberaba, em Serviço Social com
Finalidades de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos,
denominada ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV; 8. Processo n.º 534/2017 -
PROJETO DE LEI Nº 45/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida
dos pequenos agricultores do Município de Itaberaba/BA junto ao Banco do
Nordeste do Brasil S.A. e dá outrgs providências; 9. Processo n.º 282/2017 —
PROJETO DE LEI N.º 25/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta
e autoriza a doação à ,Coopai — Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba
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vos
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE RECONHECE O CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO
DO JIU JITSU E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO — PARECER
PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 39/2018, de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Niltinho da Sáude, que reconhece o caráter educacional e formativo
do Jiu Jitsu e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos públicos da educação básica do município.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para
principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a
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iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, remodelem as
atribuições de órgãos pertencentes à estrutura administrativa.
Nessa toada, o art. 77, incisos VI e VIl, da Constituição Estadual!, confere ao
Poder Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham
sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem aumento ou
diminuição de despesa e competência dos seus órgãos.
Versando sobre atos administrativos e dispondo sobre a forma de atuação de
órgãos da administração pública, a proposição acaba por interferir na atividade
administrativa, a qual é afeta ao Poder Executivo, inobservando, sobremodo, as
disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o princípio da
harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se pronunciaram. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
ESTÂNCIA VELHA. LEI N. 2.104/2015. PROGRAMA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. VÍCIO FORMAL E
MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. |...) É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do
Poder Legislativo que acabou regulando matéria
eminentemente administrativa, resultando na interferência
indevida até mesmo da estrutura organizacional da
Administração Pública, ao indicar a necessidade de
destinação de uma Secretaria específica para a Cultura no
Município, desmembrando-se a Secretaria Municipal da
Educação e Cultura atualmente existente, além de criar
atribuições e serviços que, para sua implementação,
certamente, demandarão maiores gastos não previstos na Lei
Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e
E . da Lei Orgânica de Itaberaba.
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Orçamentária. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou
de iniciativa também acarreta violação ao princípio
constitucional da Separação dos Poderes. Presença de vício
de inconstitucionalidade de ordem formal e material por
ofensa ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, inciso Il, alinea d , 82,
incisos Il, Il e VIl, 149, incisos |, Il e Ill, e 154, incisos | e Il, da
Constituição Estadual. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70066455122, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS. Data de Julgamento: 07/05/2018, Data de
Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2018).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - VOLTA
REDONDA - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
INSTITUINDO PROGRAMA BOLSA ESCOLA MUNICIPAL PARA O
ENSINO SUPERIOR - VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO -
INVASÃO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, ÚNICO LEGITIMADO A INICIAR PROJETO DE LEI
SOBRE MATÉRIA AFETA AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 145, Ill
e VI, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIO-
NALIDADE DA LEI Nº 4.707/2010 DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-RJ - ADI:
00312237820148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA,
Relator: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de
Julgamento: 01/02/2016, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
E ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/02/2016).
É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio
de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma
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remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação" (STF,
ADI nº 3.254-ES).
Entretanto, considerando que o conteúdo da proposição revela evidente
interesse público e pode ser regulamentado no âmbito municipal, recomenda-se
que a proposta seja apresentada sob a forma de indicação.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
39/2018, de autoria do nobre Vereador Niltinho da Saúde.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 19 de novembro de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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“" Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267 .315/0001-41
“
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE “TAB;
ERABA,
PROTOCOLO GERAL .
PROC Nº /
Institui o reconhecimento | do caráter
educacional e formativo do Jiu Jitsu e permite a
celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos públicos de educação
básica do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCICNO a presente Lei:
Art. 1º. É reconhecido o caráter educacional e formativo da atividade de Jiu
Jitsu Brasileiro
Art. 2º. Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o ensino
do Jiu Jitsu nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta de inserção do Jiu Jitsu no ambiente escolar se pauta num
desenvolvimento globalizado que abrange aspectos físicos, intelectuais e
morais e não apenas técnico, com intuito de transformar os alunos não em
grandes campeões, mas em verdadeiros cidadãos de caráter e boa
índole.
O Jiu Jilsu é como um grande tabuleiro de xadrez humano, tal a sua
complesidade de movimentos e suas inúmeras combinações. O seu
aprendizado se desenvolve através da parte cognitiva e psicomotora do
aluno, onde o professor demonstra os fundamentos básicos e através das
repetições como referência de movimentos.
“ 4, Câmara Municipal de Itaberaba
——
d
Re É ESTADO DA BAHIA
ç CNPJ 13.267.315/0001-41
Como a metodologia do Jiu Jitsu se baseia na disciplina, isso
indiretamente influenciará no ambiente escolar e no rendimento do aluno.
O ensino do Jiu Jitsu propicia o desenvolvimento cognitivo e
intelectual. Em relação ao desenvolvimento físico-motor, as atividades
físicas em geral, melhoram a qualidade de vida das pessoas e sua prática
desde criança, propicia uma base para uma posterior prática esportiva
especializada ou mesmo para uma conscientização da importância dos
exercícios físicos para uma vida saudável.
O projeto já é aplicado de forma bem sucedida nos Emirados Árabes
o Unidos, de modo que muitos professores brasileiros foram chamados pelas
autoridades locais para desenvolver a arte suave no país. O Jiu Jitsu é
chamado de Jiu Jitsu Brasileiro por um motivo muito especial: ele foi
idealizado e difundido por brasileiros. A família Gracie foi a precursora do
esporte. Nada mais justo que O Brasil valorize esse esporte assim como o
Judô que foi criado por Jigoro Kano é valorizado no Japão.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação
dessa importante matéria.
Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2018.
TON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”